Recurso Especial 0012599-02.2020.8.08.0024 - STJ

Recurso Especial 0012599-02.2020.8.08.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/09/2025, 14:03

Trânsito em julgado

03/09/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 15:36

Protocolo de Petição

01/07/2025, 15:12

Publicação

30/06/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2070364/ES (2023/0154542-3) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADO: DOUGLAS XAVIER DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

27/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2025, 16:50

Expedição de documento (Ofício)

25/06/2025, 17:22

Documento (Certidão)

25/06/2025, 16:43

Provimento

24/06/2025, 23:59

Publicação

29/05/2025, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2070364/ES (2023/0154542-3) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADO: DOUGLAS XAVIER DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/05/2025, 11:33

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2070364/ES (2023/0154542-3) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RECORRIDO: DOUGLAS XAVIER DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Espírito Santo, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0012599- 02.2020.8.08.002/ES, assim ementado (fl. 88): AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO. PRESIDENCIAL No 8.615/2015. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA ADMITIDO. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É possível o cômputo do tempo de prisão provisória para aferir o adimplemento do requisito objetivo e avaliar a possibilidade de concessão do indulto, ainda que a sentença condenatória tenha sido proferida em data posterior à publicação dos decretos. 2. Recurso conhecido e improvido. Nas razões, o órgão ministerial aponta violação dos arts. 1°, XV e 6°, ambos do Decreto n. 8.615/2015, sob a tese de que inexiste [...] qualquer hipótese de concessão do beneficio sem que tenha havido a sentença, tanto que o dispositivo claramente menciona os termos "sentença", "recurso", "pessoa condenada" e "guia de recolhimento" (fl. 127). Sustenta que o reeducando foi condenado em 7/6/2018, quando publicada a sentença condenatória, tendo como trânsito em julgado para a acusação 18/6/2018 e para Defesa em 3/8/2018, ou seja, quando do marco definido no Decreto 8.615/2015, ainda não havia condenação e, por óbvio, não havia pena a balizar o requisito objetivo. Assim, a sentença condenatória publicada em data superveniente ao Decreto não deveria ter sido considerada para apuração do indulto, porque não havia ao tempo da graça Presidencial pena em curso, apenas a medida cautelar prisional, destituída de título condenatório (fl. 61). Ao final da peça recursal, requer que o recurso seja provido para que seja retomado o curso da execução penal. (fl. 128). Oferecidas contrarrazões (fls. 134/137), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 141/143). O Ministério Público Federal opina pelo provimento da insurgência, em parecer assim ementado (fl. 157): RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO COLETIVO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.615, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015. SENTENÇA CONDENATÓRIA SOMENTE PROFERIDA EM 2018. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO DO ÉDITO PRESIDENCIAL, QUE ESTABELECE A CONCESSÃO DA INDULGÊNCIA AOS CONDENADOS E NÃO AOS PRESOS PROVISÓRIOS. ACÓRDÃO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESSA AUGUSTA CORTE. Parecer pelo conhecimento e provimento do recurso especial para reformar o acórdão, cassando-se o indulto concedido. É o relatório. Pretende o recorrente cassar a decisão concessiva de indulto para a retomada da execução penal. O recurso, no entanto, não merece provimento. No caso, extrai-se do combatido aresto a seguinte fundamentação (fls. 89/90 – grifo nosso): [...] Para a concessão do beneficio do indulto, necessário analisar a realidade processual do sentenciado até o dia 25 de dezembro de 2014 - Nesse período não existiam nem sentença e nem guita de execução, porém o sentenciado encontrava-se detido e, conforme se pode constatar nas informações constantes ocorrida dos nos presentes autos, estava em prisão provisória mesmos autos do indulto ora questionado. Sabe-se que deve ser computado, para fins de análise do requisito objetivo necessário ao deferimento do indulto, o tempo em que o reeducando permaneceu preso provisoriamente. O agravado iniciou o cumprimento da pena relativa à em Ação Penal n. 0008008-75.2012.8.08.0024 (024.12.008008 -0), 05/03/2012, data que corresponde à sua prisão em flagrante, preenchendo o requisito objetivo para a concessão do indulto, f nos termos do Decreto ora em análise. [...] Diante de todo o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO, E NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Com efeito, ao decidir pela concessão do indulto, sob o fundamento de que deve ser computado, para fins de análise do requisito objetivo necessário ao deferimento do indulto, o tempo em que o reeducando permaneceu preso provisoriamente, a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência mais recente das duas Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/2017. REQUISITO OBJETIVO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1º, IV, do Decreto n. 9246/2017, será concedido indulto natalino coletivo às pessoas nacionais e estrangeiras que, até 25 de dezembro de 2017, tenham cumprido "um quarto da pena, se homens, e um sexto da pena, se mulheres, na hipótese prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, quando a pena privativa de liberdade não for superior a oito anos". Por sua vez, dispõe o art. 42 do Código Penal que "computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior". 2. Depreende-se do art. 42 do Código Penal que, em caso de restrição da liberdade durante o processo de conhecimento, esse período deve ser considerado, para todos os fins, como pena efetivamente cumprida, podendo ser computado para lastrear benefícios da execução penal, inclusive o indulto. 3. Na hipótese, a Corte a quo entendeu que, como a agravada, ora condenada à pena de 3 anos de reclusão pela prática do delito disposto no art. § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, já havia cumprido 1/6 da sua reprimenda até a data da publicação do Decreto n. 9.246/2017, ainda que em prisão provisória, mostrava-se possível a concessão do pretendido indulto, pois satisfeito o requisito objetivo, nos termos decididos pelo Juiz das Execuções Penais. 4. A conclusão do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a recente jurisprudência desta Corte, no sentido de que, "Haja vista o disposto no art. 42 do CP, para fins de análise dos requisitos de indulto previsto no Decreto Presidencial n. 9.246/2017, pode ser computado, no total da pena privativa de liberdade, o tempo de prisão provisória cumprido anteriormente à publicação da norma de regência" (AgRg no AREsp n. 1.784.347/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/3/2023). 5. Desse modo, em revisão do entendimento anterior, compreende-se que a melhor exegese dos dispositivos legais citados permite concluir pela possibilidade de cômputo da prisão provisória cumprida anteriormente à vigência do Decreto n. 9.246/2017, para fim de concessão do respectivo indulto, até mesmo porque não há vedação legal expressa em sentido contrário, de modo que não se mostra razoável a interpretação extensiva da legislação pátria para restringir a concessão do aludido benefício. Precedentes. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.035.796/MG, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe 16/6/2023 - grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246.2017. INDULTO. REQUISITO OBJETIVO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Haja vista o disposto no art. 42 do CP, para fins de análise dos requisitos de indulto previsto no Decreto Presidencial n. 9.246/2017, pode ser computado, no total da pena privativa de liberdade, o tempo de prisão provisória cumprido anteriormente à publicação da norma de regência. 2. A decisão agravada aplicou ao caso a jurisprudência desta Corte, in verbis: "a partir da leitura do comando normativo insculpido no art. 42 do Código Penal, no inciso I do art. 1.º e no inciso I do art. 8.º, ambos do Decreto n. 9.246/2017, não se constata nenhum impedimento expresso para que [...] o tempo de prisão provisória anterior seja computado com o fim de aferir o requisito temporal necessário à concessão do indulto [...] Portanto, para fins de concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 9.246/2017, pode ser computado o tempo de prisão cautelar cumprido anteriormente à sua publicação, cuja condenação tenha transitado em julgado também antes do referido Decreto (REsp n. 1.953.596/GO, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/12/2021)" (AgRg no AREsp n. 1.780.967/GO, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 30/6/2022). 3. Se houve restrição da liberdade durante o processo de conhecimento, e esse período equivale, para todos os fins, ao antecipado resgate da sanção imposta na sentença, poderá ser computado para lastrear benefícios da execução penal, inclusive o indulto. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.784.347/GO, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe 14/3/2023 - grifo nosso). Assim, é o caso de incidir a Súmula 568/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

30/01/2025, 00:00

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