Agravo em Recurso Especial 0000174-12.2002.8.26.0625 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000174-12.2002.8.26.0625 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000174-12.2002.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Massa Falida de Adic Administradora de Imóveis e Construções Ltda - Prefeitura Municipal de Taubaté - - Julio Luiz Neto e outro - Em reiteração, manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da intimação prévia. - ADV: EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), PEDRINA SEBASTIANA DE LIMA (OAB 140563/SP), MAURICIO CRISTIANO CARVALHO DA FONSECA VELHO (OAB 207427/SP), SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 61366/SP)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000174-12.2002.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Massa Falida de Adic Administradora de Imóveis e Construções Ltda - Julio Luiz Neto e outros - Republicando a decisão de fls. 1600/1601, para constar o atual síndico da falência: "Vistos. Sentença proferida em 26/05/2020 (fls. 1059/1063). Última decisão (fl. 1.116) Recurso de apelação interposto pela autora (fls. 1079/1089). A massa falida foi intimada para apresentar contrarrazões por ato de fl. 1090. Contrarrazões ao recurso de apelação (fls. 1099/1107). Parecer do Ministério Público (fls. 1109/1114). Por decisão de fl. 1.116, determinou-se a remessa dos autos ao E. TJSP, com as homenagens. Por v. Acórdão de fls. 1.131/1.138, negaram provimento ao recurso. Deliane de Oliveira interpôs REsp (fls. 1.143/1.159) e opôs embargos de declaração (fls. 1.161/1.169). Rejeitados os embargos (fls. 1.178/1.181). Inadmitido o REsp (fls. 1.202/1.203). Deliane de Oliveira interpôs Agravo em REsp (fls. 1.207/1.218). Negado provimento ao recurso (fl. 1.322) e rejeitados os embargos de declaração (fl. 1.358). Negado seguimento ao Agravo em RE (fls. 1.471/1.473) e ao agravo regimental (fl. 1.582). Não conhecidos os embargos de declaração (fl. 1.591). Certidão de trânsito em julgado (fl. 1.592). Ofício requerendo o levantamento da penhora (fl. 1.598). Cumpra-se v. Acórdão. Ciência às partes do trânsito em julgado. Manifeste-se o síndico. Após, vista dos autos ao Ministério Público. Anote-se levantamento da penhora. Oficie-se em resposta (fl. 1.598), informando. A presente decisão assinada digitalmente tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo SÍNDICO acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, do CPC, e a comprovação das providências nos autos. Intimem-se. - ADV: MAURICIO CRISTIANO CARVALHO DA FONSECA VELHO (OAB 207427/SP), PEDRINA SEBASTIANA DE LIMA (OAB 140563/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 61366/SP)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000174-12.2002.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Massa Falida de Adic Administradora de Imóveis e Construções Ltda - Julio Luiz Neto e outros - Comprove o(a) Síndico(a), no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias, o encaminhamento do ofício, conforme previamente determinado. - ADV: PEDRINA SEBASTIANA DE LIMA (OAB 140563/SP), MAURICIO CRISTIANO CARVALHO DA FONSECA VELHO (OAB 207427/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 61366/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP)

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000174-12.2002.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Massa Falida de Adic Administradora de Imóveis e Construções Ltda - Julio Luiz Neto e outros - Vistos. Sentença proferida em 26/05/2020 (fls. 1059/1063). Última decisão (fl. 1.116) Recurso de apelação interposto pela autora (fls. 1079/1089). A massa falida foi intimada para apresentar contrarrazões por ato de fl. 1090. Contrarrazões ao recurso de apelação (fls. 1099/1107). Parecer do Ministério Público (fls. 1109/1114). Por decisão de fl. 1.116, determinou-se a remessa dos autos ao E. TJSP, com as homenagens. Por v. Acórdão de fls. 1.131/1.138, negaram provimento ao recurso. Deliane de Oliveira interpôs REsp (fls. 1.143/1.159) e opôs embargos de declaração (fls. 1.161/1.169). Rejeitados os embargos (fls. 1.178/1.181). Inadmitido o REsp (fls. 1.202/1.203). Deliane de Oliveira interpôs Agravo em REsp (fls. 1.207/1.218). Negado provimento ao recurso (fl. 1.322) e rejeitados os embargos de declaração (fl. 1.358). Negado seguimento ao Agravo em RE (fls. 1.471/1.473) e ao agravo regimental (fl. 1.582). Não conhecidos os embargos de declaração (fl. 1.591). Certidão de trânsito em julgado (fl. 1.592). Ofício requerendo o levantamento da penhora (fl. 1.598). Cumpra-se v. Acórdão. Ciência às partes do trânsito em julgado. Manifeste-se o síndico. Após, vista dos autos ao Ministério Público. Anote-se levantamento da penhora. Oficie-se em resposta (fl. 1.598), informando. A presente decisão assinada digitalmente tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo SÍNDICO acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, do CPC, e a comprovação das providências nos autos. Intimem-se. - ADV: EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), PEDRINA SEBASTIANA DE LIMA (OAB 140563/SP), MAURICIO CRISTIANO CARVALHO DA FONSECA VELHO (OAB 207427/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 61366/SP)

06/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/09/2025, 14:07

Publicação

04/09/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2515972/SP (2023/0432640-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DELIANE DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PEDRINA SEBASTIANA DE LIMA - SP140563 RUAN PEREIRA LIMA - SP434571 DENISE CRISTINA CARDOSO FARIA MONTEIRO - SP206014 AGRAVADO: ADIC ADMINISTRADORA DE IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA REPRESENTADO POR: R4C ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADOS: IDA MARIA FALCO - SP150749 LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR - SP139300 DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

03/09/2025, 00:00

Mero expediente

02/09/2025, 12:10

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 16:49

Documento (Certidão)

26/08/2025, 13:00

Publicação

02/07/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2515972/SP (2023/0432640-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DELIANE DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PEDRINA SEBASTIANA DE LIMA - SP140563 RUAN PEREIRA LIMA - SP434571 DENISE CRISTINA CARDOSO FARIA MONTEIRO - SP206014 AGRAVADO: ADIC ADMINISTRADORA DE IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA REPRESENTADO POR: R4C ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADOS: IDA MARIA FALCO - SP150749 LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR - SP139300 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para resposta.

01/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000174-12.2002.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Massa Falida de Adic Administradora de Imóveis e Construções Ltda - Julio Luiz Neto e outros - Vistos. Sentença proferida em 26/05/2020 (fls. 1059/1063). Última decisão (fl. 1.116) Recurso de apelação interposto pela autora (fls. 1079/1089). A massa falida foi intimada para apresentar contrarrazões por ato de fl. 1090. Contrarrazões ao recurso de apelação (fls. 1099/1107). Parecer do Ministério Público (fls. 1109/1114). Por decisão de fl. 1.116, determinou-se a remessa dos autos ao E. TJSP, com as homenagens. Por v. Acórdão de fls. 1.131/1.138, negaram provimento ao recurso. Deliane de Oliveira interpôs REsp (fls. 1.143/1.159) e opôs embargos de declaração (fls. 1.161/1.169). Rejeitados os embargos (fls. 1.178/1.181). Inadmitido o REsp (fls. 1.202/1.203). Deliane de Oliveira interpôs Agravo em REsp (fls. 1.207/1.218). Negado provimento ao recurso (fl. 1.322) e rejeitados os embargos de declaração (fl. 1.358). Negado seguimento ao Agravo em RE (fls. 1.471/1.473) e ao agravo regimental (fl. 1.582). Não conhecidos os embargos de declaração (fl. 1.591). Certidão de trânsito em julgado (fl. 1.592). Ofício requerendo o levantamento da penhora (fl. 1.598). Cumpra-se v. Acórdão. Ciência às partes do trânsito em julgado. Manifeste-se o síndico. Após, vista dos autos ao Ministério Público. Anote-se levantamento da penhora. Oficie-se em resposta (fl. 1.598), informando. A presente decisão assinada digitalmente tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo SÍNDICO acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, do CPC, e a comprovação das providências nos autos. Intimem-se. - ADV: EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), PEDRINA SEBASTIANA DE LIMA (OAB 140563/SP), MAURICIO CRISTIANO CARVALHO DA FONSECA VELHO (OAB 207427/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 61366/SP)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2515972/SP (2023/0432640-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: DELIANE DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PEDRINA SEBASTIANA DE LIMA - SP140563 RUAN PEREIRA LIMA - SP434571 DENISE CRISTINA CARDOSO FARIA MONTEIRO - SP206014 RECORRIDO: ADIC ADMINISTRADORA DE IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA REPRESENTADO POR: R4C ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADOS: IDA MARIA FALCO - SP150749 LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR - SP139300 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 1.318): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE À MASSA FALIDA POR USUCAPIÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Durante o processo falimentar, os bens do falido não estão sujeitos à usucapião, seja porque (i) não há fluência do prazo de prescrição aquisitiva sobre os bens da massa nesse período, (ii) seja devido à indisponibilidade dos referidos bens, e, também, (iii) devido à sua indivisibilidade" (REsp 1.958.096/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 14/3/2024). Precedentes da Terceira e da Quarta Turmas do STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.363-1.365). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 5º, XXII, XXIII e XXXV, e 170, III, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega que a decretação da falência não impede a contagem do prazo de usucapião, pois a relação jurídica entre o possuidor e o imóvel é distinta das obrigações do falido. Argumenta que o imóvel em questão foi arrematado e alienado, perdendo o caráter de bem indisponível, tornando-se suscetível à usucapião. Aduz que além de exercer a posse contínua, mansa e pacífica há mais de vinte anos, também cumpriria todas as funções sociais exigidas pela Constituição. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.403-1.415. É o relatório. 2. A controvérsia cinge-se à questão da aquisição, por usucapião, de bem imóvel pertencente à massa falida, estando o acórdão recorrido assim fundamentado (fls. 1.319-1.322): O eg. Tribunal de origem, ao analisar a demanda, manteve a sentença e concluiu que a falência foi decretada antes do início da alegada posse da recorrente, razão pela qual o imóvel arrecadado pela massa falida não é passível de ser adquirido por usucapião. Veja-se: "A medida possui aceitação pacífica pelo Superior Tribunal de Justiça, que estatuiu a “viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum¹”. Assim foi decidido: “[...] não houve frontal oposição por parte da falida ou da massa quanto à posse exercida pela autora. Ocorre, no entanto, que a ocupação do imóvel, pela autora, iniciou-se em 1995, conforme reconhecido por ela, após decretação da falência, em 1983. Inequívoco, conforme evidenciado pelo laudo pericial, que o imóvel ocupado pela autora é de propriedade da falida. A decretação da falência suspende o curso da prescrição das obrigações do falido, não afetando, contudo, obrigações de terceiros. Ocorre, todavia, que muito embora a falência não interrompa por lei a prescrição aquisitiva dos direitos de possuidores interessados na usucapião, é fato que, com o decreto falimentar, há formação de massa falida objetiva, perdendo o falido a posse pela incursão do Estado em sua esfera jurídica, segregando-se automaticamente o seu patrimônio. Logo, a consequência da formação da massa falida objetiva é a interrupção da prescrição aquisitiva da propriedade por usucapião. O caráter concursal da falência significa que abrange todos os credores do falido e, também, todos os seus bens, que serão utilizados para satisfazer coletivamente os primeiros. Nesse sentido, precedente do E. STJ, no REsp 1.680.357, j. 10/10/17, DJe 16/19/17, rel. Min. Nancy Andrighi. Nesse sentido: 'AÇÃO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EFEITOS DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PATRIMÔNIO AFETADO COMO UM TODO. USUCAPIÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. MASSA FALIDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1002863-55.2014.8.26.0604 -Voto nº 10245 4 OBJETIVA. ART.47 DO DL 7661/45. OBRIGAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO FALIDO. 1. Ação ajuizada em 21/03/01. Recurso especial interposto em 09/12/14 e atribuído ao gabinete em 25/08/16. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é decidir se houve usucapião de imóvel que compõe a massa falida, à luz do DL 7.661/45. 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. A sentença declaratória da falência produz efeitos imediatos, tão logo prolatada pelo juízo concursal. 5. O bem imóvel, ocupado por quem tem expectativa de adquiri-lo por meio da usucapião, passa a compor um só patrimônio afetado na decretação da falência, correspondente à massa falida objetiva. Assim, o curso da prescrição aquisitiva da propriedade de bem que compõe a massa falida é interrompido com a decretação da falência, pois o possuidor (seja ele o falido ou terceiros) perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica. 6. A suspensão do curso da prescrição a que alude o art. 47, do DL 7.661/45cinge-se às obrigações de responsabilidade do falido para com seus credores, e não interfere na prescrição aquisitiva da propriedade por usucapião, a qual é interrompida na hora em que decretada a falência devido à formação da massa falida objetiva. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido' (REsp 1.680.357/RJ Rel. Min. Nancy Andrighi 3ª Turma j. 10.10.2017 pub. DJe 16/10/20). 'USUCAPIÃO EXTRAORINÁRIA. Pretensão da declaração da aquisição do domínio de imóvel. Alegação de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini há mais de 15 anos. Sentença de improcedência. Existência de várias penhoras sobre o imóvel, por ausência de pagamento dos impostos. Decretação da falência da proprietária. Interrupção da prescrição aquisitiva. Requisitos do art. 1.238 do CC não preenchidos. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação.' (1002863-55.2014.8.26.0604, Classe/Assunto: Apelação Cível/ Usucapião Extraordinária, Relator(a): Fernanda Gomes Camacho; Comarca: Sumaré; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/06/2019; Data de publicação: 10/06/2019)” (destaques no original). Manifesta a clareza com que o Magistrado de Primeiro Grau proferiu a decisão objurgada, analisando minuciosamente as questões, ora deduzidas em grau recursal, em nada infirmadas pelas razões recursais. Assim, qualquer nova consideração por esta Corte seria uma desnecessária redundância. (...) Acrescento, apenas, ser inequívoco que a falência foi decretada antes do início da alegada posse do imóvel pela apelante, pelo que não sequer a fluência do prazo da prescrição aquisitiva." (fls. 1134/1137) Ao julgar o REsp 1.680.357/RJ (Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 16/10/2017), a eg. Terceira Turma entendeu que "o bem imóvel, ocupado por quem tem expectativa de adquiri-lo por meio da usucapião, passa a compor um só patrimônio afetado na decretação da falência, correspondente à massa falida objetiva. Assim, o curso da prescrição aquisitiva da propriedade de bem que compõe a massa falida é interrompido com a decretação da falência, pois o possuidor (seja ele o falido ou terceiros) perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica". O julgado foi assim ementado: "FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EFEITOS DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PATRIMÔNIO AFETADO COMO UM TODO. USUCAPIÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. MASSA FALIDA OBJETIVA. ART. 47 DO DL 7661/45. OBRIGAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO FALIDO. 1. Ação ajuizada em 21/03/01. Recurso especial interposto em 09/12/14 e atribuído ao gabinete em 25/08/16. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é decidir se houve usucapião de imóvel que compõe a massa falida, à luz do DL 7.661/45. 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. A sentença declaratória da falência produz efeitos imediatos, tão logo prolatada pelo juízo concursal. 5. O bem imóvel, ocupado por quem tem expectativa de adquiri-lo por meio da usucapião, passa a compor um só patrimônio afetado na decretação da falência, correspondente à massa falida objetiva. Assim, o curso da prescrição aquisitiva da propriedade de bem que compõe a massa falida é interrompido com a decretação da falência, pois o possuidor (seja ele o falido ou terceiros) perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica. 6. A suspensão do curso da prescrição a que alude o art. 47, do DL 7.661/45 cinge-se às obrigações de responsabilidade do falido para com seus credores, e não interfere na prescrição aquisitiva da propriedade por usucapião, a qual é interrompida na hora em que decretada a falência devido à formação da massa falida objetiva. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido." (REsp n. 1.680.357/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 16/10/2017, g.n.) Em julgado da relatoria do em. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a eg. Terceira Turma novamente tratou sobre a matéria, confirmando o entendimento firmado no julgamento do REsp 1.680.357/RJ, ao concluir que o bem imóvel de propriedade de instituição financeira que se encontra em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião, a exemplo do que ocorre no processo falimentar. Confira-se a ementa do julgado: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO. EFEITOS. INDISPONIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRAZO. FLUÊNCIA. INTERRUPÇÃO. PROPRIETÁRIO. INÉRCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na origem, cuida-se de ação de usucapião proposta contra instituição financeira em processo de liquidação extrajudicial, objetivando o reconhecimento de domínio do imóvel, julgada improcedente em primeiro grau, com sentença mantida em apelação. 3. Cinge-se a controvérsia a definir se os bens pertencentes a instituição financeira em processo de liquidação extrajudicial estão sujeitos à aquisição por usucapião. 4. O bem imóvel de propriedade de instituição financeira que se encontra em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião. 5. Na liquidação extrajudicial de instituição financeira, a exemplo do que ocorre no processo falimentar, cujas disposições contidas na Lei de Falências têm aplicação subsidiária por força do artigo 34 da Lei nº 6.024/1974, ocorre a formação de um concurso universal de credores que buscam satisfazer seus créditos de forma igualitária por intermédio do patrimônio remanescente unificado (princípio da par conditio creditorum). 6. Da mesma forma que ocorre no processo falimentar, a decretação da liquidação extrajudicial obsta a fluência do prazo da prescrição aquisitiva sobre bens inseridos na universalidade de bens já marcados pela indisponibilidade, pois, apesar de suscetíveis de comercialização, só podem ser alienados em certas circunstâncias, com o objetivo de atender aos interesses econômicos e sociais de determinadas pessoas. 7. A aquisição da propriedade pela via da usucapião pressupõe a inércia do proprietário em reaver o bem, que não pode ser imputada ao titular do domínio que, a partir da decretação da liquidação extrajudicial, não conserva mais todas as faculdades inerentes à propriedade: usar, fruir e dispor livremente da coisa. 8. Recurso especial não provido." (REsp n. 1.876.058/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022, g.n.) Mais recentemente, ao analisar situação semelhante, esta eg. Quarta Turma, seguindo a mesma linha de raciocínio, firmou o entendimento de que, durante o processo falimentar, os bens do falido não estão sujeitos à usucapião, nos termos da seguinte ementa: "RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. VENDA DE IMÓVEL REALIZADA PELA EMPRESA FALIDA DEPOIS DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DE OFÍCIO PELO JUÍZO FALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVOCATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 40, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 7.665/45. DISSÍDIO CONFIGURADO. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE À MASSA FALIDA POR USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo em vista o disposto no art. 40, § 1º, do Decreto-lei 7.661/45, e nos artigos 168, parágrafo único, e 169 do Código Civil, a anulação de negócio jurídico realizado pela empresa falida após a decretação da quebra prescinde do ajuizamento de ação revocatória, sendo certo que a nulidade pode ser pronunciada, de ofício, pelo juízo falimentar. 2. Durante o processo falimentar, os bens do falido não estão sujeitos à usucapião, seja porque (i) não há fluência do prazo de prescrição aquisitiva sobre os bens da massa nesse período, (ii) seja devido à indisponibilidade dos referidos bens, e, também, (iii) devido à sua indivisibilidade. 3. Desse modo, não há como reconhecer o direito do recorrido à propriedade do imóvel em questão, por usucapião, a despeito da nulidade apontada. 4. Recurso especial provido." (REsp n. 1.958.096/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 14/3/2024, g.n.) Nesse contexto, considerando que a autora, ora agravante, passou a exercer a posse mansa, pacífica, contínua, incontestada e pública do imóvel em momento posterior à decretação de falência da agravada, titular do imóvel, tem-se que, no caso, não é possível o reconhecimento da usucapião pretendida, não sendo possível cogitar da fluência do prazo de prescrição aquisitiva sobre os bens da massa. Dessa forma, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. Desse modo, a matéria ventilada depende do exame do art. 47 do Decreto-Lei n. 7.661/1945, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, inviabilizando a admissão do recurso. Ademais, para afastar os pressupostos fáticos adotados no julgamento do recurso, seria indispensável o reexame dos elementos de convicção existentes nos autos, o que não é permitido em recurso extraordinário, diante do óbice contido no enunciado 279 da Súmula da Suprema Corte: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Em caso semelhante, assim já decidiu o STF: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO. INTERRUPÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.327.560-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux Presidente, DJe de 3/9/2021; ARE 1.209.955-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, Tribunal Pleno, DJe de 18/9/2019; e AI 822.957-ED-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/3/2019. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1349310 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 07-02-2022 PUBLIC 08-02-2022) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Prequestionamento. Ausência. Usucapião. Requisitos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1143628 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-11-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-267 DIVULG 12-12-2018 PUBLIC 13-12-2018) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/06/2025, 00:00

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