Agravo em Recurso Especial 5001567-92.2023.8.21.0008 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001567-92.2023.8.21.0008 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

11/04/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2626513/RS (2024/0156578-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: JONY ODIR LINCK DA SILVA ADVOGADOS: MARIA EDUARDA VIER KLEIN - RS114974 LEONARDO LUNARDON BRAGA - RS108852 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 18/03/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Trânsito em julgado

10/04/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 16:36

Protocolo de Petição

27/03/2025, 16:16

Publicação

25/03/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2626513/RS (2024/0156578-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: JONY ODIR LINCK DA SILVA ADVOGADOS: MARIA EDUARDA VIER KLEIN - RS114974 LEONARDO LUNARDON BRAGA - RS108852 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 19:10

Recebimento

20/03/2025, 10:52

Não-Provimento

18/03/2025, 14:53

Conclusão (para decisão)

17/02/2025, 18:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

17/02/2025, 17:56

Protocolo de Petição

17/02/2025, 17:31

Documentos

ATA DE JULGAMENTO

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2626513/RS (2024/0156578-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: JONY ODIR LINCK DA SILVA ADVOGADOS: MARIA EDUARDA VIER KLEIN - RS114974 LEONARDO LUNARDON BRAGA - RS108852 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CORRÉU: MARCOS CRISTIANO DA SILVA BITTENCOURT DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JONY ODIR LINCK DA SILVA contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 5000030-52.2009.8.21.0008. Consta dos autos que o Juízo singular pronunciou o agravante para ser julgado perante o Tribunal de Júri, como incurso nas sanções do artigo 121, §2°, incisos II e IV (duas vezes) e 121, §2°, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, nas formas dos artigos 29 e 69, caput, todos do Código Penal, fato supostamente ocorrido em 13/04/2008, por motivo fútil e utilizando recurso que dificultou a defesa das vítimas fatais Renato Leandro da Silva e Henrique Leandro da Silva e da vítima Renato Luís Costa da Silva. Irresignada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito (e-STJ fls. 03/32), requerendo a impronúncia pela ausência de indícios de autoria, contrarrazões do Ministério Público (e-STJ fls. 96/109), cujo pleito foi improvido, por unanimidade (e-STJ fls. 143/156), pelo Tribunal Estadual, conforme ementa abaixo (e-STJ fls. 157/158): RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NÃO É OBRIGATÓRIA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL NA FASE POLICIAL. ART. 226 DO CPP COMO MERA RECOMENDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR AS QUALIFICADORAS IMPUTADAS AOS RÉUS. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA E AUSÊNCIA DE AMPARO NOS AUTOS NÃO VERIFICADAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Os princípios do juiz natural (art. 5º, incs. XXXVII e LIII, da CF), da soberania dos vereditos do Tribunal do Júri (art. 5º, inc. XXXVIII, al. "c", da CF) e da competência constitucional do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (art. 5º, inc. XXXVIII, al. "d", da CF) devem ser ponderados com o princípio da presunção de inocência. Diante da controversa aplicação do possivelmente inconstitucional princípio in dubio pro societate, é razoável apenas verificar se a sua aplicação no caso concreto foi adequada, no sentido de o magistrado não ter excedido os limites impostos pelo art. 413 do CPP, utilizando o princípio como pretexto para desviar-se da análise proposta pelo texto legal. No caso, o juízo de primeiro grau não aplicou o princípio in dubio pro societate, o que é adequado. 2. Conforme o art. 413 do CPP, o magistrado deve pronunciar o réu se convencido: (i.) da materialidade do fato; e (ii.) da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. 3. As formalidades do art. 226 do CPP são meras recomendações, de modo que a eventual inobservância do dispositivo legal referido não é capaz de ensejar a declaração de nulidade, não afrontando os princípios da ampla defesa, do contraditório e da paridade de armas. Posição do STF e deste Tribunal de Justiça. 4. Caso em que a narrativa consistente e coerente da vítima está corroborada por outros elementos colhidos nos autos, como o reconhecimento fotográfico e pessoal em sede policial que seguiu as orientações do art. 226 do CPP e depoimentos colhidos em sede judicial e extrajudicial. 5. Sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri, só devem ser excluídas, na fase de pronúncia, as circunstâncias qualificadoras: (i.) manifestamente improcedentes; ou (ii.) sem nenhum amparo nos elementos dos autos. Posição do STJ e deste Tribunal de Justiça. 6. A qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima é verificada quando o agente surpreende a vítima efetuando disparos com arma de fogo contra ela. Posição do STJ. 7. O motivo fútil é aquele insignificante, flagrantemente desproporcional ou inadequado se comparado com a ação ou omissão do agente. Posição do STJ. Embargos opostos e rejeitados na origem (e-STJ fls. 193). Após, a Defesa interpôs recurso especial (e-STJ fls. 206/231), contrarrazões apresentadas pela Procuradoria Estadual (e-STJ fls. 264/289). Inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de origem, pela aplicação da Súmula 7/STJ (e-STJ fls. 306/316), cuja decisão foi agravada pelo presente (e-STJ fls. 325/345). Contraminuta apresentada pelo Ministério Público Federal (e-STJ fls. 378/382), manifestando-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. Na sequência, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Ante a presença de impugnação dos fundamentos da decisão ora agravada, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. A defesa interpôs recurso especial, apontando violação aos artigos 155 e 413, caput, ambos do Código de Processo Penal, requerendo a despronúncia do agravante, fundamentada na ausência de indícios de autoria e de prova judicializada nos autos. Da afronta ao artigo 413 do Código de Processo Penal Por sua vez, a materialidade restou demonstrada pelas informações da Ocorrência Policial n. 3597/2008; Registro de Óbito n. 34.093 e n. 34.094; do Laudo de Necropsia da vítima Renato Leandro da Silva; Laudo de Necropsia da vítima Henrique Leandro da Silva; Prontuários Médicos e Laudo de Exame de Corpo de delito da vítima Renato Luís Costa da Silva, tanto que não é questionada no presente recurso. Quanto a autoria, em que pese o alegado pela defesa, o agravante foi reconhecido pela vítima sobrevivente como um dos autores do crime. Desse modo, não há dúvida que a decisão de pronúncia foi proferida com lastro nos elementos probatórios existentes nos autos, razão pela qual deve ser mantida e o agravante submetido ao Conselho de Sentença. Havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, eventuais divergências devem ser solvidas pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão da sua competência constitucional. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS DOS AUTOS. CERTIDÃO DE ÓBITO DA VÍTIMA E DEMAIS DOCUMENTOS REDIGIDOS EM LÍNGUA ESPANHOLA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE PODEM SER AFASTADAS QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. (...). 2. Para se chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria a reanálise do contexto fático-probatório, o que não convém a esta Corte Superior, por vedação expressa da Súmula 7/STJ - "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 3. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). 4. A Corte de origem confirmou a sentença de pronúncia por entender haver indícios de materialidade e autoria do delito de homicídio, pontuando que dos elementos de prova colhidos aos autos, em especial o testemunhal e os vídeos das imagens do atropelamento, não se poderia acolher o pleito de desclassificação para a modalidade culposa, ressaltando que no caso de dúvida compete ao Tribunal do Júri examinar a questão. 5. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria. A pronúncia não demanda juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. 6. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela despronúncia do recorrente, desclassificação do delito ou mesmo para decotar as qualificadoras, conforme pleiteado pela defesa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela já mencionada Súmula n. 7/STJ. 7. (...). 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.726.405/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 29/3/2021, grifei) Assim, não se visualizou a não observância do art. 413 do CPP pelo magistrado que pronunciou o agravante, tampouco do desembargador que manteve a pronúncia, primeiro, por observar a presença da materialidade e autoria necessárias à formação do juízo nessa fase e, segundo, por saber-se que a decisão de pronúncia encerra o juízo de admissibilidade da inicial acusatória, mas não exige a demonstração cabal da autoria. Desse modo, havendo indícios da prática de crime doloso contra a vida, faz-se necessária a pronúncia, para que o juiz natural da causa aprecie o mérito da imputação. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO VERIFICADO. 1. "A decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual não ocorre excesso de linguagem tão somente pelo fato de o magistrado, ao proferi-la, demonstrar a ocorrência da materialidade e dos indícios suficientes da respectiva autoria, vigendo, nesta fase processual, o princípio do in dubio pro societate" (AgRg no Ag n. 1.153.477/PI, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 15/5/2014). 2. No presente caso, o Magistrado, ao pronunciar o réu, apenas se referiu a circunstâncias relativas ao binômio autoria/materialidade que circunstanciavam o evento, não havendo que se falar em excesso de linguagem, pois obedeceu fielmente à legislação de regência, mormente ao comando dos arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal. 3. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.729.033/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 3/3/2020.) Ademais, para se concluir de modo diverso, pela impronúncia, demandaria o aprofundado reexame do conjunto probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). No tocante às qualificadoras, nesta fase somente devem ser excluídas, caso seja demonstrada de forma incontroversa a não ocorrência destas, o que não se vê no caso em tela. Há indícios do motivo fútil, uma vez que, ao que se apurou, os homicídios e a tentativa de homicídio foram praticados por uma discussão motivada pelo peso que um cavalo puxava na carroça, momento em que as vítimas tentaram intervir para que não fosse agredido, fato que, ao que se apurou, culminou na morte destas. De igual modo, há indícios de que as vítimas tiveram sua possibilidade de defesa reduzida, pois estavam desarmadas e foram surpreendidas pelos disparos de arma de fogo que as atingiram na cabeça. De fato, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, ao se prolatar a decisão de pronúncia, as circunstâncias que caracterizam as qualificadoras do delito somente podem ser excluídas quando se revelarem manifestamente improcedentes. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. FUNDADA DÚVIDA. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO DA ACUSAÇÃO POSITIVO. FASE DE INSTRUÇÃO PRELIMINAR. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. COMPETÊNCIA DO JÚRI POPULAR. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA. 1. O exame da existência de fundamentação suficiente na sentença de pronúncia prescinde de reexame fático probatório. 2. "É entendimento consolidado nesta Corte que somente não será pronunciado o acusado, com mitigação ao postulado do in dubio pro societate, e até autorizada - de forma excepcional - sua absolvição sumária, quando induvidosa a ausência do animus necandi na conduta do agente; quando convencido o juiz quanto à incidência de causa descriminante prevista no art. 23 do CP; não especificadas eventuais circunstâncias qualificadoras ou inexistir comprovação da materialidade delitiva do fato denunciado, imprescindíveis ao prosseguimento da persecução criminal" (AgRg no AREsp 1285983/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 01/08/2019). 3. A existência de prova testemunhal colhida no judicium accusationis (no inquérito e em juízo), a lastrear a pronúncia, sem certeza quanto à incidência da causa justificante da legítima defesa, impõe a submissão do imputado a julgamento pelo Tribunal do Júri. 4. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AgRg no AREsp n. 1.909.832/MA, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021, grifei) Portanto, nesta fase processual, não é autorizado ao julgador afastar as qualificadoras contidas na denúncia, ainda que haja dúvida quanto à sua configuração. Ou seja, não havendo certeza, a questão - referente à incidência ou não da qualificadora - deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença. Dessa forma, estando o acórdão prolatado pelo Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte Superior quanto ao tema, incide, no caso, o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JONY ODIR LINCK DA SILVA (RECORRENTE) ADVOGADO(A): LEONARDO LUNARDON BRAGA (OAB RS108852) ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA VIER KLEIN (OAB RS114974) RECORRENTE: MARCOS CRISTIANO DA SILVA BITTENCOURT (RECORRENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RECORRIDO) PROCURADOR(A): RENOIR DA SILVA CUNHA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de novembro de 2023. Desembargador LUCIANO ANDRE LOSEKANN Presidente 80 - 3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 DO RITJ/RS, OU NA SUBSEQUENTE (ART.212 DO RITJ/RS), A INICIAR-SE EM 05 (CINCO) DE DEZEMBRO DE 2023, A PARTIR DAS 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE CINCO DIAS ÚTEIS, ENCERRANDO-SE NO DIA 12/12/2023, QUANDO SERÃO DIVULGADOS OS RESULTADOS. EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO NA FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS OU VIA LINK INFORMANDO EM PETIÇÃO. - ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E NOME DA PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - CASO HAJA INTERESSE EM PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, É NECESSÁRIO PETICIONAMENTO PARA RETIRADA DOS AUTOS DE PAUTA NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: [email protected] OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELOS EMAILS: [email protected] OU [email protected] OU ATRAVÉS DOS TELEFONES: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Recurso em Sentido Estrito Nº 5001567-92.2023.8.21.0008/RS (Pauta: 970) RELATOR: Juiz de Direito THIAGO TRISTAO LIMA

24/11/2023, 00:00

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JONY ODIR LINCK DA SILVA (RECORRENTE) ADVOGADO(A): LEONARDO LUNARDON BRAGA (OAB RS108852) ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA VIER KLEIN (OAB RS114974) RECORRENTE: MARCOS CRISTIANO DA SILVA BITTENCOURT (RECORRENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RECORRIDO) PROCURADOR(A): RENOIR DA SILVA CUNHA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de outubro de 2023. Desembargador LUCIANO ANDRE LOSEKANN Presidente 80 - 3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 DO RITJ/RS, OU NA SUBSEQUENTE (ART.212 DO RITJ/RS), A INICIAR-SE EM 19 (DEZENOVE) DE OUTUBRO DE 2023, A PARTIR DAS 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE CINCO DIAS ÚTEIS, ENCERRANDO-SE NO DIA 25/10/2023, QUANDO SERÃO DIVULGADOS OS RESULTADOS. EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO NA FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS OU VIA LINK INFORMANDO EM PETIÇÃO. - ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E NOME DA PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - CASO HAJA INTERESSE EM PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, É NECESSÁRIO PETICIONAMENTO PARA RETIRADA DOS AUTOS DE PAUTA NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: [email protected] OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELOS EMAILS: [email protected] OU [email protected] OU ATRAVÉS DOS TELEFONES: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Recurso em Sentido Estrito Nº 5001567-92.2023.8.21.0008/RS (Pauta: 1235) RELATOR: Juiz de Direito THIAGO TRISTAO LIMA

09/10/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

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