Agravo em Recurso Especial 0084108-27.2018.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0084108-27.2018.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg nos EDcl no AREsp 2501990/RJ (2023/0401488-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO AGRAVANTE: JORGE MILTON TEMER ADVOGADOS: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO - RJ049206 HUGO DE ALCÂNTARA PACIELLO - RJ096583 AGRAVADO: MARIA TERESA BERGHER ADVOGADOS: ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 DANIELA PEREIRA SENNA - RJ182012 JOANA PEREIRA NUNES MICHELI - RJ202349 RACHEL GLATT - RJ204541 DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por JORGE MILTON TEMER e PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO contra a decisão assim resumida (fl. 961): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. [...] OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. DEFENSOR DATIVO. COMPETÊNCIA DO ESTADO. HONORÁRIOS FIXADOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. Embargos de declaração rejeitados. Prejudicada a análise dos embargos de declaração constantes da Petição n. 253.346/2024 (fls. 943/945). Alegam os agravantes que a decisão recorrida refere que o fato se refere a furto simples, enquanto a hipótese é de crime contra honra, e não furto. Refere ainda a decisão agravada à presença de advogado dativo, que não existe nos autos, pois ambas as partes são patrocinadas por advogados particulares. Nada obstante, presença erro material, contraditoriamente, a decisão recorrida não conhece dos embargos e, ao mesmo tempo, julga prejudicado os mesmos (fl. 967). Buscam a reconsideração da decisão atacada e a consequente fixação de honorários de sucumbência, na forma dos aclaratórios primitivos (fl. 968), em que se utilizou como referência a tabela da respectiva seccional (fl. 941 - grifo nosso): Aduza-se, por derradeiro, que na forma do 85, § 8-A, do CPC, acrescentado pela Lei 14.365/2022, o valor a ser arbitrado deve ser o mínimo da Tabela de Honorários da Seccional da OAB/RJ, que é no valor de R$ 15.549,30 (cf. https://www.oabrj.org.br/tabela-de-honorarios - tabela março 2024 – XXIV – item 5). A ora agravada, em sua impugnação, argumenta que a decisão deve ser mantida pelos próprios fundamentos, tendo em vista que (i) o decisum em face do qual se opôs os aclaratórios não possui qualquer vício; (ii) o pleito restou formulado perante a instância inadequada e (iii) o mero erro material na ementa da decisão monocrática que rejeitou os embargos não afasta a fundamentação empregada no teor do voto (fl. 991). Sustenta a inaplicabilidade do princípio da sucumbência, aduzindo que, por força da súmula 714 do STF, este delito, que é de ação pública condicionada à representação, pode ter sua inicial acusatória ajuizada pelo ofendido ou pelo MP, isto é, há legitimidade concorrente para a propositura da ação penal. [...] Isto é, como há aqui o interesse público intrínseco ao delito atribuído (pelo qual o recorrente chegou a ser condenado em 1º grau), não se mostra aplicável o princípio da sucumbência (fl. 993). Instada a se manifestar, a Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo provimento do agravo regimental, aduzindo ser cabível a condenação da querelante Maria Teresa Bergher ao pagamento dos honorários do advogado do querelado Jorge Milton Temer (fl. 1.000). É o relatório. A pretensão merece acolhimento. Com efeito, como bem anotado no parecer ministerial, cujas razões adoto como fundamento para decidir, o entendimento da jurisprudência do STJ, é no sentido de que julgada improcedente a queixa-crime é cabível a condenação do querelante ao pagamento dos honorários do advogado do querelado, aplicando-se o princípio geral da sucumbência [...] (fl. 998 – grifo nosso). Confira-se: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTS. 3º E 619 DO CPP. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO. [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça tem posição consolidada de que há o cabimento da condenação do querelante em honorários advocatícios na rejeição da queixa-crime, por aplicação subsidiária do CPC. Precedentes do STF (RE n. 78.770/ES, Ministro Aliomar Baleeiro, Primeira Turma, DJ de 4/11/1974) e do STJ (EREsp n. 1.218.726, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe de 1º/7/2016). 3. Embargos de declaração opostos pelo querelado acolhidos para, suprindo a omissão apontada, condenar o querelante ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal, c/c o art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. (EDcl na APn n. 968/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1/6/2022, DJe de 6/6/2022 – grifo nosso). Em razão disso, devem ser fixados os honorários advocatícios, motivo pelo qual utilizo como base a tabela de referência da seccional fluminense (2024 - XXIV): Advocacia Criminal 1 - Só acompanhar inquérito policial: R$ 4.654,41 2 - Ação penal privada, notícia-crime ou representante perante autoridades: judicial ou policial: R$ 9.308,82 3 - Contravenção penal: R$ 7.480,30 4 - Processo sumário: R$ 9.308,82 5 - Processo ordinário: R$ 15.459,30 6 - Processo especial 9.308,82 Obs.: Os itens acima remuneram tanto o Advogado da defesa quanto o Advogado da acusação. (https://www.oabrj.org.br/sites/default/files/tabela_site_03_2024.pdf) O caso dos autos refere-se à ação penal privada decorrente de queixa-crime pelo crime de injúria qualificada em que a querelada foi absolvida pelo acórdão recorrido (fls. 565/571). Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental para, reconsiderando a decisão agravada, fixar os honorários advocatícios em R$ 9.308,82 (nove mil trezentos e oito reais e oitenta e dois centavos) em favor dos representantes da querelada (ora agravantes). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

04/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Documento (Certidão)

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