Habeas Corpus 0099916-76.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0099916-76.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2025, 08:39

Trânsito em julgado

15/04/2025, 08:39

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 15:36

Protocolo de Petição

08/04/2025, 15:12

Publicação

08/04/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na HC 990493/GO (2025/0099916-4) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO REQUERENTE: JOÃO LUIZ DA SILVA ADVOGADOS: CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA - DF008982 ALESSANDRO DE SOUSA OLIVEIRA - GO028308 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de pedido formulado por JOÃO LUIZ DA SILVA, buscando o efetivo cumprimento da decisão monocrática por mim proferida às fls. 50-52. Na petição de fls. 57-67, alega a defesa que apesar da concessão do presente writ em benefício do paciente no dia 24.03.25, o mesmo se encontra preso em Brasília, ao que até se expedir a Carta Precatória e sua distribuição no juízo, com expedição de ordem ao Núcleo de Custódia (Polícia Penal-CDP), ainda passará algum tempo, resultando em elevado e fragrante prejuízo em seu desfavor. Sustenta, ainda, que não pode o paciente permanecer preso por mais tempo que já se encontra, sendo necessário ser oficiado ao Núcleo de Custodia do DF(CDP), diretamente pelo STJ, para que se cumpra a ordem concedida e também já determinada pelo Juízo da execução Penal de Formosa no sentido de se ordenar a imediata liberação do acusado do cárcere onde se encontra preso. Requer, ao final, seja oficiado ao Juízo de Garantia do TJDFT(NAC), bem como à Polícia Civil do DF e ao Núcleo de Custódia(CDP), para colocar o paciente em liberdade. É o relatório. DECIDO. O pedido está prejudicado. In casu, conforme informações prestadas pelo tribunal de origem "o alvará de soltura foi expedido no dia 26/03/2025, e remetido, via carta precatória, ao TJDFT. Em consulta à deprecata, verifico que houve o seu cumprimento 31/03/2025, embora ainda não comunicada formalmente a este juízo" - fl. 76. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

07/04/2025, 00:00

Indeferimento

04/04/2025, 17:20

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 18:45

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 13:21

Protocolo de Petição

02/04/2025, 12:42

Publicação

02/04/2025, 00:31

Expedição de documento (Ofício)

01/04/2025, 11:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 02:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 990493/GO (2025/0099916-4) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: ALESSANDRO DE SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS: CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA - DF008982 ALESSANDRO DE SOUSA OLIVEIRA - GO028308 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE: JOÃO LUIZ DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOÃO LUIZ DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Depreende-se dos autos que o paciente teve sua prisão preventiva decretada em 14/02/2025, pelo Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Formosa-GO, por não ter sido encontrado para a audiência admonitória, configurando suposta intenção de fuga (fls. 3-4). Alega que a prisão preventiva foi decretada apenas porque o paciente não atualizou seu endereço nos autos da execução penal, e que ele já comprovou ter residência fixa em Brasília-DF, sendo casado e comprometido a cumprir a pena em regime aberto (fls. 8-9). Afirma que a manutenção da prisão é ilegal, pois o processo está parado aguardando manifestação do Ministério Público, que só ocorrerá após o final de semana, resultando em constrangimento ilegal ao paciente (fls. 8-9). A Defesa sustenta que houve apenas uma tentativa de intimação para a audiência admonitória, sem publicação de edital, e que a demora no início do cumprimento da pena se deu por culpa exclusiva do Judiciário (fls. 13-15). No mérito, a Defesa requer a revogação da prisão preventiva e a imediata liberdade do paciente, destacando que a manutenção da prisão é arbitrária e ilegal (fls. 15) É o relatório. DECIDO. A decisão que decretou a segregação cautelar do paciente está fundamentada nos seguintes termos: "Para o caso destes autos, cabível a decretação da prisão preventiva do apenado, já que não foi encontrado para ser intimado para participar da audiência admonitória designada, sendo seu dever manter o endereço atualizado junto ao Juízo da Execução Penal. Tal comportamento configura, no meu entender, a intenção de fuga, capaz de legitimar a medida extrema." (fl. 27). Como dito no início, a decretação da prisão preventiva exige fundamentação concreta, que demonstre a sua efetiva necessidade. Todavia, tal aspecto não se verifica no presente caso, pois não há dado empírico ou mesmo indicativo de que esteja tentando frustrar a atuação punitiva do Estado. Vale lembrar que não há se confundir evasão com não-localização pelo simples fato de se encontrar o réu em lugar incerto e não sabido. Nesse mesmo sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. RECORRENTE PRIMÁRIO E PRESO HÁ MAIS DE 1 ANO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Caso em que a prisão preventiva do recorrente foi decretada porque o réu não teria sido localizado nos endereços diligenciados. Todavia, não há dado empírico ou mesmo indicativo de que esteja tentando frustrar a atuação punitiva do Estado. Precedentes. O recorrente é primário e teria se apresentado espontaneamente para o cumprimento do mandado de prisão. "A apresentação espontânea do réu demonstra que não existia a intenção de fuga, não havendo nos autos motivo para a decretação de sua prisão preventiva." HC n. 104.635, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 15/02/2011, publicado em 3/5/2011). Constrangimento ilegal evidenciado. 3. Recurso ordinário em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva do recorrente, mediante a fixação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, se por outro motivo não estiver preso." (RHC 99.619/SP, Quinta turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 29/08/2018-grifei) Presente aqui o constrangimento, porquanto a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de não ser cabível a decretação da prisão preventiva apenas em virtude da revelia ou da não localização do réu, sem a indicação de elementos concretos que justifiquem a necessidade da custódia cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: RHC 123.409/MT, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz - DJe 23/06/2020; HC 553.265/MG, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro - DJe 18/05/2020; AgRg no RHC 124.293/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 30/04/2020. Ante o exposto, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, ou da imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, devendo ainda o paciente declinar novamente o endereço que receberá as comunicações oficiais da Justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

25/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Publicação

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Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Publicação

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