Agravo em Recurso Especial 0013163-26.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0013163-26.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2025, 14:03

Trânsito em julgado

18/06/2025, 14:03

Publicação

27/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2805759/PR (2024/0443447-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: LEONOR BISCAIA MARTINS AGRAVANTE: HILDA DOS SANTOS TEIXEIRA ADVOGADOS: RODRIGO GASPAR TEIXEIRA - PR031093 JONAS BORGES - PR030534 DALMA PISKE TEIXEIRA - PR058530 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADOS: HELOISA BOT BORGES - PR026279 MANUELA DÓREA LEAL VITA - PR061847 FRANCINE HOELZ BALBI ROMÃO DE OLIVEIRA - PR061990 AGRAVADO: PARANAPREVIDENCIA ADVOGADOS: ROGER OLIVEIRA LOPES - PR033256 CÉSAR AUGUSTO BUCZEK - PR044395 FABIANE CARVALHO TEIXEIRA - PR069002 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 22:10

Não-Provimento

21/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 17:52

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 17:26

Publicação

06/05/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2805759/PR (2024/0443447-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: LEONOR BISCAIA MARTINS AGRAVANTE: HILDA DOS SANTOS TEIXEIRA ADVOGADOS: RODRIGO GASPAR TEIXEIRA - PR031093 JONAS BORGES - PR030534 DALMA PISKE TEIXEIRA - PR058530 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADOS: HELOISA BOT BORGES - PR026279 MANUELA DÓREA LEAL VITA - PR061847 FRANCINE HOELZ BALBI ROMÃO DE OLIVEIRA - PR061990 AGRAVADO: PARANAPREVIDENCIA ADVOGADOS: ROGER OLIVEIRA LOPES - PR033256 CÉSAR AUGUSTO BUCZEK - PR044395 FABIANE CARVALHO TEIXEIRA - PR069002 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 15/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/04/2025, 17:04

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 17:16

Petição (Impugnação)

04/04/2025, 15:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2805759/PR (2024/0443447-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: LEONOR BISCAIA MARTINS AGRAVANTE: HILDA DOS SANTOS TEIXEIRA ADVOGADOS: RODRIGO GASPAR TEIXEIRA - PR031093 JONAS BORGES - PR030534 DALMA PISKE TEIXEIRA - PR058530 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADOS: HELOISA BOT BORGES - PR026279 MANUELA DÓREA LEAL VITA - PR061847 FRANCINE HOELZ BALBI ROMÃO DE OLIVEIRA - PR061990 AGRAVADO: PARANAPREVIDENCIA ADVOGADOS: ROGER OLIVEIRA LOPES - PR033256 CÉSAR AUGUSTO BUCZEK - PR044395 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por LEONOR BISCAIA MARTINS e outra, sob os fundamentos de incidência‎ ‎das Súmulas‎ ‎‎7 e 83 deste STJ e, por analogia, da Súmula 282 do STF. Argumenta‎ ‎a‎ ‎parte agravante,‎ ‎em‎ ‎síntese,‎ que "não há necessidade de revolver contexto fático para essa conclusão. Houve impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão revisando. A jurisprudência do STJ não está coadunada com o acórdão reprochado, ao oposto do que alega a r. decisão ora agravada" (fl. 604). Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. As alegações deduzidas pela agravante são insuficientes para ser consideradas como impugnação aos fundamentos da decisão agravada, notadamente em relação à incidência‎ ‎das Súmulas‎ ‎‎7 e 83 deste STJ e, por analogia, da Súmula 282 do STF. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "são insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.146.906/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERSEGUIÇÃO, TORTURA OU PRISÃO DURANTE O REGIME MILITAR. PEDIDOS IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a indenização por danos materiais e morais decorrentes de perseguição, tortura ou prisão durante o regime militar. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e julgar os pedidos improcedentes. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula n. 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. IV - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.096.513/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 2.117.661/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do arts. 932, III, do CPC/2015 e do enunciado da Súmula 182/STJ. 2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, o agravo que visa conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficientes alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado (AgInt no AREsp 1.953.597/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 1.996.169/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO UTILIZADO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante infirmar pontualmente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sob pena do não conhecimento do agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula 182/STJ. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem exige, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica a todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo (EAREsp 701.404/SC, EAREsp 831.326/SP e EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade dos óbices invocados. 3. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar de maneira efetiva, individualizada, específica e fundamentada a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Para mostrar o descabimento do referido verbete não basta apenas deduzir alegação genérica de presença dos requisitos de admissibilidade do apelo nobre ou a simples afirmação quanto à inaplicabilidade do referido óbice, devendo a parte recorrente apresentar argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro quais fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, a parte ora agravante não se desobrigou. 5. A mera alegação não haver discussão acerca de matéria de fato é insuficiente para a subida do recurso especial, cumprindo à agravante justificar e demonstrar que a análise do recurso especial independe do exame das circunstâncias fáticas da lide, o que não ocorreu nestes autos. 6. Por isso, afigura-se correto o não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 7. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.072.889/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022). Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª SEÇÃO CÍVEL Autos nº. 0013163-26.2023.8.16.0000 Recurso: 0013163-26.2023.8.16.0000 Rcl Classe Processual: Reclamação Assunto Principal: Decadência/Prescrição Reclamante(s): LEONOR BISCAIA MARTINS (RG: 1099841 SSP/PR e CPF/CNPJ: 186.445.709-00) RUA PAULA KISSULA, 500 BL 01 APTO 12 - CAPÃO DA IMBUIA - CURITIBA/PR - E-mail: [email protected] HILDA DOS SANTOS TEIXEIRA (RG: 2677172 SSP/PR e CPF/CNPJ: 535.803.209-63) Rua Raymundo Nina Rodrigues, 145 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.950-000 - E-mail: [email protected] Reclamado(s): Desembargador relator da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Mauá, 920 - CURITIBA/PR Vistos etc. I – Extinção do processo em relação à Reclamante Hilda dos Santos Teixeira Infere-se, dos autos, que a presente Reclamação fora judicializada em 8.3.2023 por Leonor Biscaia Martins e Hilda dos Santos Teixeira. Ocorre que esta última, consoante noticiado no mov. 42.1, faleceu em 15/8/2022, antes da propositura da demanda. Considerando que pessoa morta não possui capacidade processual, não estando no gozo e exercício de direitos e obrigações, a extinção do feito sem resolução do mérito, em relação à referenciada Reclamante é medida que se impõe. Nem se alegue ser caso de regularização do polo ativo porquanto, nos termos do disposto no art. 682, inc. II do Código Civil, cessa o mandato pela morte de uma das partes. Nesse sentido: “(...) 1. Com efeito, a sucessão processual não pode ser adotada quando o falecimento do autor acontece antes do ajuizamento da demanda, devendo o processo ser extinto, sem resolução do mérito, haja vista a ausência de capacidade de o "de cujus" ser parte. (...) (AgInt no REsp n. 1.763.995/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO MANDATO. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. ILEGITIMIDADE PARA O PROCESSO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. A morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato, nos termos do art. 1316, II do CC de 1916 ou do art. 682, II do CC de 2002. 2. O art. 1321 do Código Civil de 1916 destina-se, ordinariamente, aos mandatos extrajudiciais em que os interesses das partes e de terceiros são convergentes e não ao mandato judicial, como no presente feito, em que o terceiro - demandado na ação de conhecimento - deseja, em realidade, resistir à pretensão do falecido mandante. 3. Por sua vez, o Código Civil de 2002 em seu art. 692, expressamente, dispôs que o mandato judicial é regulado pela legislação processual e a solução encontrada no âmbito processual não difere da que prevista no art. 682, II do CC de 2002 (art. 1316, II do CC de 1916), isto é, os efeitos do mandato extinguem-se com a morte, razão pela qual se o outorgante do mandato falecer antes do ajuizamento da ação, este contrato estará extinto, devendo ser outorgados novos poderes pelo inventariante ao advogado, agora em nome do espólio (art. 12, V do CPC), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. 4. Nos casos de morte da parte no curso do processo, também a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a suspensão é automática, a decisão tem efeito ex tunc e eventuais atos praticados após o falecimento são nulas em razão da mesma causa: a morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato. Nesse sentido: REsp n. 270.191/SP, Terceira Turma, Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 8/4/2002 e EREsp n. 270.191/SP, Corte Especial, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ de 20/9/2004. Da mesma forma, recente decisão do Ministro Celso de Mello no AgReg. no Recurso Extraordinário com Agravo no. 707037/MT, publicado no DJE no. 214, 29/10/12. 5. A morte do autor anteriormente à propositura da demanda de conhecimento é, portanto, fato jurídico relevante para se declarar a inexistência do processo judicial em relação a ele, eis que a relação processual não se angularizou, nunca existiu, não se formou validamente, à míngua da capacidade daquele autor para ser parte e, por conseguinte, extinguiu-se, ao mesmo tempo, o mandato outorgado ao advogado, carecendo a relação processual de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, qual seja, aquele relativo à capacidade postulatória. Nesse sentido: AR n. 3.285/SC, Terceira Seção, Rel. Ministro Nilson Naves, Rel. p/ Acórdão Ministro Felix Fischer, DJe de 8/10/2010. Embargos infringentes não providos. (EAR n. 3.358/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 4/2/2015.) Dessarte, indefiro o pedido de habilitação dos herdeiros e, por força do disposto no art. 485, inc. IV do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à Reclamante Hilda dos Santos Teixeira. Nos desdobramentos, retifique-se a autuação para excluí-la do polo ativo da presente demanda. II – Regularização processual de Leonor Biscaia Martins Em atenção ao pedido de mov. 42.1, considerando o interregno temporal já decorrido desde a manifestação, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para regularização processual da Reclamante Leonor Biscaia Martins, com as advertências de eventual aplicação do disposto no CPC, art. 76, §1º, I. Intime-se. Diligências de estilo. Curitiba, 21 de setembro de 2023 Des. DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA Relator

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª SEÇÃO CÍVEL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 6º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0013163-26.2023.8.16.0000 Recurso: 0013163-26.2023.8.16.0000 Classe Processual: Reclamação Assunto Principal: Decadência/Prescrição Reclamante(s): LEONOR BISCAIA MARTINS HILDA DOS SANTOS TEIXEIRA Reclamado(s): Desembargador relator da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 1 – Trata-se de Reclamação ajuizada por Hilda dos Santos Teixeira e Leonor Biscaia Martins, objetivando a reforma do acórdão proferido pela Colenda 7ª Câmara Cível deste e. Tribunal de Justiça, o qual, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação (mov. 1.3). O acórdão restou assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PELO JUIZ. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA JULGAR A LIDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130 E 330, I, AMBOS DO CPC. PRETENDIDA REVISÃO GERAL ANUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PREVISTA NO ARTIGO 37, INCISO X DA C.F. OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98% NOS PROVENTOS DAS APELANTES POR FORÇA DA CONVERSÃO DA URV (LEI 8.880/94). CONVERSÃO REALIZADA NO ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DA LEI 8.880/94. INADMISSIBILIDADE DO PLEITO. REAJUSTE DE 20% DECORRENTE DE REENQUADRAMENTO E INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM DE ASSIDUIDADE. PRETENSÃO INDEVIDA POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA REMUNERAÇÃO COM O REENQUADRAMENTO E A VERBA DE ASSIDUIDADE APLICÁVEL APENAS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, AINDA ASSIM DEPENDENTE DE PRODUTIVIDADE. PRETENSÃO DAS APELANTES REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDO A PARTE VENCIDA NA DEMANDA. SENTENÇA CORRETAMENTE LANÇADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, mormente se o magistrado de primeiro grau, que é o destinatário das provas, se convence, segundo seu juízo subjetivo, que a produção de novas provas não acrescentaria novos elementos que poderiam alterar o pronunciamento jurisdicional. 2. Prova pericial afastada corretamente pela julgadora singular com julgamento antecipado, por presentes os requisitos contidos no artigo 330, inciso I, CPC. 3. A omissão do Poder Executivo Estadual em não promover a revisão geral anual dos proventos dos servidores estaduais não autoriza o Judiciário a estabelecer o reajuste pretendido pelas apelantes, em respeito aos princípios da autonomia e separação de poderes. 4. A conversão da URV em real, ditada pela Lei Federal nº 8.880/94, foi corretamente aplicada nos salários dos servidores estaduais, não havendo a nível estadual a pretendida diferença de 11,98%. 5. O reenquadramento funcional, por manter as apelantes no nível em que se encontravam, sem qualquer diminuição nos proventos, não dá direito às diferenças pretendidas a esse título. 6. Diferenças a título de assiduidade indevidas, tendo em vista que só aplicáveis aos servidores em atividade, ainda assim quando demonstrarem efetiva produtividade. 7. A parte vencida na ação deve arcar com o ônus de sucumbência, nos termos do art. 20, caput, do CPC. 8. Sentença de improcedência ditada de forma correta, merecendo, destarte, total manutenção em grau recursal. 9. Apelação cível conhecida e não provida”. (TJPR - 7ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY FRANCISCO THOMAZ - Un�nime - J. 16.10.2007). As Reclamantes interpuseram Recurso Especial, o qual foi negado seguimento pela decisão de mov. 1.4 – autos nº 0009306-96.2005.8.16.0001 Pet 2. Também foi manejado Recurso Extraordinário por Hilda dos Santos Teixeira e Outra, porém este não foi admitido (mov. 5.1 – autos nº 0009306-96.2005.8.16.0001 Pet 3). No bojo do Agravo em Recurso Extraordinário nº 0009306-96.2005.8.16.0001 AIRE 4, o Supremo Tribunal Federal, observando que se tratava de assunto análogo ao RE-RG 627.637, bem como ao RE-RG 565.089, determinou que fosse observado o disposto no artigo 543-B do CPC/73; motivo pelo qual, os autos foram sobrestados pela 1ª Vice-Presidência (mov. 1.7 – autos nº 0009306-96.2005.8.16.0001 AIRE). O Agravo em Recurso Especial nº 0009306-96.2005.8.16.0001 AResp 5 foi desprovido (mov. 1.1 – autos nº 0009306-96.2005.8.16.0001 AResp 5). As Reclamantes manejaram Agravo em Recurso Extraordinário em 04/11/2021, o qual ainda se encontra pendente de julgamento. Os Embargos de Declaração nº 0009306-96.2005.8.16.0001 ED 7 não foram conhecidos, sob o fundamento de que os Embargantes “fundamentam as reiteradas petições em matéria que sequer foi objeto de debate na seara recursal”. O Agravo Interno nº 0009306-96.2005.8.16.0001 Ag 8 foi desprovido. Irresignadas, as Reclamantes ajuizaram a presente Reclamação em 08/03/2023, alegando, em apertada síntese, que: a) houve a declaração de prescrição do fundo de direito pela Colenda 7ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça; b) o Excelentíssimo Desembargador 1º Vice-Presidente, em vez de baixar os autos à Câmara de origem para o exercício de juízo de retratação ou conformidade ao Tema nº 03 do TJPR e ao Tema nº 439 do STF, exerceu desde logo o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário; c) desta decisão interpôs agravo interno e pedido de reconsideração, sendo este último indeferido; d) ambos os Temas acima aludidos determinam que o pedido de reenquadramento com fundamento na promoção e progressão formulado por inativos deve se submeter à prescrição de trato sucessivo. Com base nesses argumentos, o Reclamante requereu a cassação do acórdão, com prolação de outro julgamento, e, em sede liminar, o sobrestamento dos autos nº 0009306-96.2005.8.16.0001 e a baixa do feito à Câmara de origem para o juízo de retratação. Pugnou, também, pela concessão da justiça gratuita e intimação do Estado do Paraná e da ParanáPrevidência. Os autos foram redistribuídos em razão da prevenção (mov. 4.1 – TJ). 2 – Inicialmente, diferentemente de outras demandas, entendo por indeferir, por ora, o pedido liminar, diante da constatação de irregularidade processual. No entanto, sanada a irregularidade, poderão as Reclamantes pleitearem novo pedido liminar, o qual será analisado oportunamente. 3 – Diante da questão de ordem, deve-se suspender o trâmite da presente Reclamação Cível, diante da norma do artigo 313, I, do Código de Processo Civil de 2015: “Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador”; Isso porque, sabe-se que a Reclamação é um novo instituto trazido pelo atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) que, consoante leciona Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY, é “(...) uma medida destinada a fazer com que o tribunal faça cumprir suas decisões, a jurisprudência consolidada e/ou preserve sua competência” (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil – novo CPC – Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.978). Deveras relevante a lição que se extrai da doutrina assinada por Teresa Arruda Alvim WAMBIER, Maria Lúcia Lins CONCEIÇÃO, Leonardo Ferres da Silva RIBEIRO e Rogério Licastro Torres de MELLO: “Trata-se de remédio com a específica finalidade de garantir, não pura e simplesmente, que o direito material seja cumprido, mas, mais do que isso, de garantir que decisões jurisdicionais (no sentido lato, abrangendo também as ‘súmulas vinculantes’) em que direitos já foram reconhecidos, sejam respeitadas. (...) A hipótese de considerá-la recurso fica afastada pela circunstância de ser cabível para impugnar atos que não tem natureza jurisdicional, desde que o caso se encaixe num dos incisos do art. 988 do NCPC” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. 2ª São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.570). Conclui-se, dessa forma, que a Reclamação não se trata de um novo recurso, mas de verdadeira ação autônoma, cujo ajuizamento deve observar os limites delineados pelos incisos do art. 988 do CPC/2015 (hipóteses de cabimento). Nesse passo, sendo a Reclamação uma nova demanda, certo é que a procuração outorgada pelos Reclamantes também deveria conceder poderes para ingressar com esta ação. Ademais, tal medida se mostra necessária, sobretudo porque tem-se a notícia do falecimento de vários Reclamantes em diversas demandas análogas. Verificando-se que as Reclamantes possuem idade avançada, mostra-se necessária a regularização da procuração. 3 – Assim sendo, converto o julgamento do feito em diligência, suspendendo-se o trâmite da presente Reclamação, para que os Reclamantes regularize a procuração em todos os processos desta natureza, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento da Reclamação. 4 – Intimem-se. 5 – A Divisão está autorizada a subscrever os expedientes. Curitiba, 08 de março de 2023. Ana Lúcia Lourenço Relatora 3

10/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(26)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

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