Agravo em Recurso Especial 1031153-59.2022.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1031153-59.2022.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1031153-59.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Nulidade - Sanic Indústria e Comércio Ltda. - Omint Serviços de Saúde Ltda. - Fls. 383/386: Cuida-se de pedido de levantamento formulada pela autora em relação a valores depositados nos autos do incidente de cumprimento de sentença de n º 0038217-06.2023.8.26.0100. Ocorre que o referido incidente está em sede de recurso, o que impossibilita a ordem de levantamento pleiteada. Assim, aguarde-se o retorno do incidente à primeira instância para que, a depender do conteúdo de seu julgamento, seja determinado o levantamento. Nada mais sendo requerido em cinco dias, arquivem-se estes autos principais. Int. - ADV: MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI (OAB 151716/SP), ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA (OAB 285535/SP)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1031153-59.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Nulidade - Sanic Indústria e Comércio Ltda. - Omint Serviços de Saúde Ltda. - Vistos 1.Ciência às partes do retorno dos autos à primeira instância. Cumpra-se o v. Acórdão. 2.Caso o vencedor da demanda seja o autor e este seja beneficiário de Justiça Gratuita, o réu deverá recolher as custas iniciais, por força do § 5º, do art. 1098, das Normas da Corregedoria, segundo o qual, nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores; o que deverá ser conferido pelo Sr. Escrivão, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ.Caso não recolhidas as custas no prazo de 15 dias, providencie a z. Serventia a inscrição na Dívida Ativa. 3. Nos termos do Provimento CG n º 16/2016 (DJe de 04.04.2016, p. 09), eventual cumprimento de sentença deverá ser iniciado como incidente processual apartado, observado o art. 1.286, das NSCGJ e o Comunicado CG nº 438/2016 (para processos físicos). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA (OAB 285535/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI (OAB 151716/SP)

30/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/09/2025, 16:33

Trânsito em julgado

08/09/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 16:51

Protocolo de Petição

18/08/2025, 16:31

Publicação

15/08/2025, 06:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2586240/SP (2024/0077223-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA ADVOGADOS: MAURO VINÍCIUS SBRISSA TORTORELLI - SP151716 ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA - SP285535 EMBARGADO: SANIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: MARCELO ROITMAN - SP169051 FERNANDA FIDELES NOGUEIRA - SP358712 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 11:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2586240/SP (2024/0077223-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA ADVOGADOS: MAURO VINÍCIUS SBRISSA TORTORELLI - SP151716 ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA - SP285535 EMBARGADO: SANIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: MARCELO ROITMAN - SP169051 FERNANDA FIDELES NOGUEIRA - SP358712 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2586240/SP (2024/0077223-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA ADVOGADOS: MAURO VINÍCIUS SBRISSA TORTORELLI - SP151716 ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA - SP285535 EMBARGADO: SANIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: MARCELO ROITMAN - SP169051 FERNANDA FIDELES NOGUEIRA - SP358712 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por OMINCAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI (CASSI), contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. MORTE DO TITULAR. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE INSCRITO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. PRECEDENTES. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 367.). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que em nenhum momento, pretendeu ou impôs o encerramento do vínculo contratual ou “exclusão” da beneficiária dependente do plano de saúde após o falecimento do titular. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 378/379.). É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. No caso dos autos, a decisão embargada não padece do alegado vício, na medida em que destacou, em resposta à demanda apresentada, que a jurisprudência desta Corte Superior, mesmo após o falecimento do titular, é permitida a permanência dos dependentes no plano de saúde, nas mesmas condições anteriormente estabelecidas, desde que assumam as obrigações decorrentes. Deveras, a fundamentação adotada no decisum é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, sendo notório que a parte embargante, pretende, em verdade, o rejulgamento do recurso, fazendo prevalecer o seu entendimento quanto à causa. A pretensão, no entanto, desborda das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, previstas no art. 1.022 do CPC, conforme orienta a jurisprudência desta Corte, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022, I E II, DO CPC/2015. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, os embargos de declaração se destinam a eliminar no julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Consoante entendimento firmado neste Superior Tribunal, "apenas as omissões acerca de questões relevantes ao julgamento da causa, as quais, se acolhidas, poderiam alterar o resultado do julgamento, ensejam o provimento do recurso especial por omissão" (AgInt no AREsp n. 2.000.239/GO, relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 15/6/2023). [...] 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.521.115/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. [...] 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.430.813/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) Nessas condições, REJEITO os embargos de declaração. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

25/02/2025, 00:00

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Protocolo de Petição

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