Agravo em Recurso Especial 5057800-74.2024.8.09.0181 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5057800-74.2024.8.09.0181 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 19:21

Protocolo de Petição

22/05/2026, 19:01

Publicação

21/05/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2812922/GO (2024/0472305-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: NOVAPORTFOLIO PARTICIPACOES S.A ADVOGADOS: FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA - SP206727 LISA BORGES ALVES - SP290474 RODRIGO VENEZIANI DOMINGOS - SP314239 DANIELA RODRIGUES DA SILVA - SP262353 MARIA EMILIA RIBEIRO COUTO DE LIMA - PE050923 AGRAVADO: ATAC PARTICIPACAO E AGROPECUARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: CBB- COMPANHIA BIOENERGETICA BRASILEIRA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: COMPANHA ENERGETICA CENTRO OESTE SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: DGS PARTICIPACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: PRELUDIO AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: LIANDRO DOS SANTOS TAVARES - GO022011 ALDO ROBERTO RIBEIRO JÚNIOR - GO020011 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

20/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2026, 17:50

Não-Provimento

18/05/2026, 23:59

Publicação

24/04/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 04:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2812922/GO (2024/0472305-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: NOVAPORTFOLIO PARTICIPACOES S.A ADVOGADOS: FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA - SP206727 LISA BORGES ALVES - SP290474 RODRIGO VENEZIANI DOMINGOS - SP314239 DANIELA RODRIGUES DA SILVA - SP262353 MARIA EMILIA RIBEIRO COUTO DE LIMA - PE050923 AGRAVADO: ATAC PARTICIPACAO E AGROPECUARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: CBB- COMPANHIA BIOENERGETICA BRASILEIRA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: COMPANHA ENERGETICA CENTRO OESTE SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: DGS PARTICIPACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: PRELUDIO AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: LIANDRO DOS SANTOS TAVARES - GO022011 ALDO ROBERTO RIBEIRO JÚNIOR - GO020011 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2026, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2812922/GO (2024/0472305-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: NOVAPORTFOLIO PARTICIPACOES S.A ADVOGADOS: FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA - SP206727 LISA BORGES ALVES - SP290474 RODRIGO VENEZIANI DOMINGOS - SP314239 DANIELA RODRIGUES DA SILVA - SP262353 MARIA EMILIA RIBEIRO COUTO DE LIMA - PE050923 AGRAVADO: ATAC PARTICIPACAO E AGROPECUARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: CBB- COMPANHIA BIOENERGETICA BRASILEIRA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: COMPANHA ENERGETICA CENTRO OESTE SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: DGS PARTICIPACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: PRELUDIO AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: LIANDRO DOS SANTOS TAVARES - GO022011 ALDO ROBERTO RIBEIRO JÚNIOR - GO020011 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/02/2025.

31/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 18:45

Petição (Impugnação)

10/04/2025, 18:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2812922/GO (2024/0472305-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: NOVAPORTFOLIO PARTICIPACOES S.A ADVOGADOS: FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA - SP206727 LISA BORGES ALVES - SP290474 RODRIGO VENEZIANI DOMINGOS - SP314239 DANIELA RODRIGUES DA SILVA - SP262353 MARIA EMILIA RIBEIRO COUTO DE LIMA - PE050923 AGRAVADO: ATAC PARTICIPACAO E AGROPECUARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: CBB- COMPANHIA BIOENERGETICA BRASILEIRA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: COMPANHA ENERGETICA CENTRO OESTE SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: DGS PARTICIPACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: PRELUDIO AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: LIANDRO DOS SANTOS TAVARES - GO022011 ALDO ROBERTO RIBEIRO JÚNIOR - GO020011 DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO COM PEDIDO LIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA. RESERVA DE VALORES. CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DESFAVORÁVEL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. 1. A exegese do artigo 300 do Código de Processo Civil permite inferir que a tutela de urgência será concedida quando houver a presença indissociável de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. 2. Tratando-se de crédito quirografário cujo início do pagamento não resta próximo, não se justifica o pedido de reserva de valores, ainda mais em sede liminar, entendimento corroborado pela manifestação do Administrador Judicial, a quem cumpre zelar pelo regular cumprimento do plano de recuperação judicial. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Alegou-se, no especial, violação dos artigos 7, § 1º; 10, §§ 3º, 4º, 5º e 8º; 16, § 1º; 49; e 149, §§ 1º e 2º, da Lei 11.101/2005, 28, da Lei 10.931/2004 e 1.022, II e 1.025 do Código de Processo Civil, associada a dissídio jurisprudencial, sob os argumentos de que o acórdão local é omisso e que o caso exige a reserva de valores suficientes para pagamento do crédito habilitando. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O Tribunal de origem, de início, motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em omissão ou negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Sobre o tema, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 965.541/RS, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/5/2011, DJe 24/5/2011, e AgRg no Ag 1.160.319/MG, Desembargador Convocado Vasco Della Giustina, Terceira Turma, julgado em 26/4/2011, DJe 6/5/2011. O Tribunal local, quanto ao mais, manteve a decisão que, em juízo de cognição sumária, indeferiu o pedido liminar de reserva de capital suficiente ao pagamento do credor. Cuidando-se, pois, de provimento jurisdicional de natureza precária, não cabe a esta Corte o reexame da questão, seja porque não se trata de decisão definitiva, seja porque depende de incursão nos elementos informativos do processo, o que encontra os óbices de que tratam os verbetes n. 735 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda que não bastasse, não há a mínima semelhança entre os casos confrontados, já que o acórdão paradigma dá conta de que examinou habilitação de crédito retardatário, do que não consta no acórdão recorrido, o que atrai as disposições do enunciado n. 284, também do Supremo Tribunal Federal. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

05/03/2025, 00:00

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Publicação

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

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