Execução da Pena 0065957-31.2016.8.06.0167 - STJ

Execução da Pena 0065957-31.2016.8.06.0167 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2102186/CE (2023/0373568-2) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: SAMIRA BENTO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: ADRIANA ABREU DE SÁ - CE016199 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará, com base no art. 105, III, “a”, da Constituição da República, em que se alega que o acórdão recorrido, emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, violou o art. 118 da Lei de Execução Penal ao deixar de designar audiência de justificação para apuração de falta grave decorrente da quebra das regras do monitoramento eletrônico, seguindo, ao revés, o protocolo instituído pela Resolução CNJ 412. Em linhas gerais, o recorrente defende que, surgindo notícia de falta grave, a designação de audiência de justificação é obrigatória (e-STJ fls. 81-95). O recurso especial não foi contra-arrazoado pela defesa (e-STJ fls. 101). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 117-121). É o relatório. O recurso especial interposto pelo Ministério Público ataca o restabelecimento do regime semiaberto, com o monitoramento eletrônico, sem designação de audiência de justificação. O MM Juízo da execução penal, diante da notícia de quebra das regras do monitoramento eletrônico, determinou que a Central de Monitoramento avaliasse o incidente, na forma do Resolução CNJ n. 412 para, somente depois da conclusão desse procedimento administrativo, deliberar pela efetiva ocorrência ou não de falta grave (e-STJ fls. 17). Esse procedimento foi chancelado pelo TJCE e é contra ele que se insurge o MPCE, sob o argumento de que a audiência de justificação é obrigatória em todos os casos. Não obstante, perlustrando os autos da execução penal SEEU n. 0065957-31.2016.8.06.0167, constatei que o MM Juízo da Execução Penal da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sobral, após a conclusão da apuração administrativa, realizou a audiência de justificação, no dia 13 de junho de 2023, portanto, após a interposição do presente recurso especial. Nessa referida audiência de justificação, acolhendo parecer favorável do Ministério Público, o MM Juiz de Direito não acolheu as faltas, destacando, em resumo, as várias inconsistências dos dispositivos eletrônicos de monitoramento. As faltas não foram acolhidas e a recorrida foi progredida para o regime aberto. A considerar que a audiência de justificação, objeto deste recurso, foi realizada, a conclusão é que o presente recurso especial perdeu seu objeto. Por esses fundamentos, consoante previsão do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

15/01/2025, 00:00

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JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PARECER

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0021 - COORDENADORIA ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- CEAP

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OFÍCIO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

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