Agravo em Recurso Especial 2248151-76.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2248151-76.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/09/2025, 15:43

Trânsito em julgado

18/09/2025, 15:43

Publicação

27/08/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2739064/SP (2024/0336086-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: K.P. TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: HENRIQUE SERAFIM GOMES - SP281675 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MÁRCIO AURÉLIO FERNANDES DE CESARE - SP183432 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

26/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2025, 19:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2739064/SP (2024/0336086-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: K.P. TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: HENRIQUE SERAFIM GOMES - SP281675 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MÁRCIO AURÉLIO FERNANDES DE CESARE - SP183432 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 17:40

Recebimento

23/06/2025, 18:05

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 15:30

Documento (Certidão)

16/05/2025, 15:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2739064/SP (2024/0336086-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: K.P. TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: HENRIQUE SERAFIM GOMES - SP281675 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MÁRCIO AURÉLIO FERNANDES DE CESARE - SP183432 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por K.P. TRANSPORTES LTDA. contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que não admitiu recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 42): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Repetição do valor pago à título de multas lavradas sem indicação do condutor. Decisão agravada que acolheu a impugnação da Municipalidade para tornar insubsistente o pedido de cumprimento da obrigação de pagar. Necessidade de comprovação do pagamento efetivo pela exequente não demonstrado. Determinação prevista no título executivo judicial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 59/65). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou, além de dissídio pretoriano, violação dos seguintes dispositivos legais: (a) art. 286, §§ 2º e 3º, do Código de Trânsito Brasileiro e dos arts. 373, II, e 374, I e II, Código de Processo Civil, porque cabia ao recorrido comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do recorrente, uma vez que demonstrou ser a proprietária do veículo, que as multas foram pagas e recebidas pela municipalidade e que foi reconhecida sua legitimidade para o ressarcimento dos valores; (b) art. 525 do Código de Processo Civil, uma vez que a exigência de comprovação bancária é uma inovação da fase de execução, contrariando o princípio da coisa julgada e configurando uma rediscussão indevida do mérito; (c) art. 271, §13, do Código de Trânsito Brasileiro, sustentando que a nulidade das multas foi reconhecida, possuindo direito à restituição; e (d) art. 884 do Código Civil, alegando que a manutenção dos valores com a Municipalidade configuraria enriquecimento sem justa causa. Sem contrarrazões (e-STJ fl. 126). O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 127/128), tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso ora em exame (e-STJ fls. 131/161). Passo a decidir. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, em que o ora recorrido contestou a execução de valores referente à repetição de indébito de multas de trânsito, por falta de comprovação do pagamento pela parte ora recorrente. No acórdão recorrido, o Tribunal de origem manteve a decisão de primeira instância, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, por entender que a exequente não comprovou documentalmente o efetivo pagamento das multas de trânsito, ressaltando que a repetição do indébito necessitaria de prévia liquidação, conforme determinado na sentença original (processo n. 1052578-26.2021.8.26.0053), e que a exequente não apresentou provas suficientes para demonstrar o pagamento das multas, configurando ônus probatório não cumprido. Confiram-se os seguintes excertos do acórdão (e-STJ fls. 43/47): O recurso não comporta provimento. Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença decorrente de ação anulatória de autos de infração de trânsito com pedido de repetição de indébito julgada procedente, pois ausentes a indicação de condutor e a dupla notificação à pessoa jurídica penalizada, consoante a tese adotada no Tema nº 1.097 pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, sobreveio a impugnação da Municipalidade, que foi acolhida nos termos abaixo reproduzidos: “Vistos. A MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO ajuizou impugnação à execução contra KP Transportes Ltda. Em síntese, aduz que não há nos autos qualquer demonstração de efetivo pagamento por meio de documento idôneo que identifique a pessoa que realizou o pagamento e a data em que os supostos pagamentos teriam ocorridos (fls. 14). Sobreveio a manifestação do exequente, oportunidade foram repelidas as alegações feitas. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A presente impugnação merece ser acolhida na integralidade. De fato, para que ocorra a devolução, à parte autora, dos valores indevidamente pagos, é imprescindível a apresentação de prova documental do efetivo desembolso através de um comprovativo de pagamento com validade fiscal, ou seja, recibo. No presente caso por diversas vezes o juízo determinou que a exequente apresentasse os referidos recibos bancários referentes aos pagamentos das multas por não indicação de condutor que foram efetivamente anuladas. Diante da ausência dos referidos comprovantes, impossível determinar o valor efetivamente desembolsado a ser restituído pela executada. Nesse sentido é impugnação da Municipalidade que ora acolho como parte integrante dessa decisão. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação, para tornar insubsistente o pedido de cumprimento de obrigação de pagar. Em face da sucumbência experimentada, condeno o(s) vencido(s)no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do vencedor (es), os quais, com supedâneo no artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, fixo em 10% sobre o montante apontado pelo exequente atualizado, observando-se o art. 12 da Lei nº 1060/50 e o artigo98, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o curso do prazo de agravo de instrumento, arquivem-se. Intime-se.” Pois bem. Com efeito, a controvérsia deve ser sanada com as disposições previamente estabelecidas no título executivo judicial; e, nesse aspecto, razão não assiste à agravante. A r. sentença de fls. 232-239 (processo nº 1052578-26.2021.8.26.0053) dispôs sobre a condenação da executada à repetição do valor pago à título de multas lavradas sem indicação do condutor, “devendo a autora comprovar documentalmente o efetivo recolhimento das multas”; já em sede recursal, referida decisão foi mantida em sua integralidade, observando que a repetição do indébito “necessitará de prévia liquidação, como bem determinado na r. sentença, e que está em consonância com as normas processuais”. Com base nesses apontamentos, o Extrato Informativo Completo de Multas de Trânsito apresentado pela exequente não está em perfeita consonância com o título exequendo, tanto assim que o executado a impugnou, daí não se poder cogitar do efetivo recolhimento das multas pela exequente, sob pena de afronta à coisa julgada e de desestabilização da relação jurídica estabelecida no processo. Outrossim, para que houvesse o eventual acolhimento do pedido, seria imprescindível demonstrar, de modo estreme de dúvidas, o fato constitutivo do direito afirmado pela exequente, ônus probatório imposto pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. [...] Logo, a presente demanda está irremediavelmente fadada ao insucesso. No exame dos embargos de declaração, a Corte de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 61/65): O v. acórdão fundamentou-se no comando emergente da sentença, que reputou necessária a efetiva comprovação do recolhimento das multas para a repetição do indébito, conforme se verifica do trecho abaixo: Posto isso, julgo procedente a pretensão inicial para i)reconhecer a nulidade dos autos de infração referentes a não indicação de condutor constantes dos extratos acostados; ii), condenar a requerida à repetição do valor pago a este título, devendo a autora comprovar documentalmente o efetivo recolhimento das multas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária desde o desembolso pelo IPCA-E e juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº. 9.494/97 na redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema nº 810; e, iii) pagar as custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, atualizado a partir desta data. (grifamos) Do mesmo modo, o v. aresto confirmatório da sentença destacou: Assim, nos termos da tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, deve ser mantida a r. sentença que anulou os Autos de Infração de Trânsito lavrados pela ausência de indicação do condutor de outra infração atinente aos veículos de propriedade da empresa autora. Ademais, para se alcançar tal resultado era dispensável a comprovação do pagamento das multas de trânsito, pois a discussão dos autos residia ilegalidade do procedimento adotado pelo réu de não expedir notificação que gerou a multa, oque invalida todo o ato administrativo. Assim, correta a condenação do réu à repetição do indébito, que necessitará de prévia liquidação, como bem determinado na r. sentença, e que está em consonância com as normas processuais. (grifamos) Prosseguindo, com relação à alegada contradição, assim constou do v. acórdão embargado: Com efeito, a controvérsia deve ser sanada com as disposições previamente estabelecidas no título executivo judicial; e, nesse aspecto, razão não assiste à agravante. A r. sentença de fls. 232-239 (processo nº 1052578-26.2021.8.26.0053) dispôs sobre a condenação da executada à repetição do valor pago à título de multas lavradas sem indicação do condutor, “devendo a autora comprovar documentalmente o efetivo recolhimento das multas”; já em sede recursal, referida decisão foi mantida em sua integralidade, observando que a repetição do indébito “necessitará de prévia liquidação, como bem determinado na r. sentença, e que está em consonância com as normas processuais”. Com base nesses apontamentos, o Extrato Informativo Completo de Multas de Trânsito apresentado pela exequente não está em perfeita consonância com o título exequendo, tanto assim que o executado a impugnou, daí não se poder cogitar do efetivo recolhimento das multas pela exequente, sob pena de afronta à coisa julgada e de desestabilização da relação jurídica estabelecida no processo. Outrossim, para que houvesse o eventual acolhimento do pedido, seria imprescindível demonstrar, de modo estreme de dúvidas, o fato constitutivo do direito afirmado pela exequente, ônus probatório imposto pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Denota-se dos trechos acima que, apreciadas as provas dos autos (artigo 371, do Código de Processo Civil) e consideradas as regras de distribuição do ônus da prova (artigo 373, do mesmo diploma legal), a embargante não logrou comprovar o efetivo recolhimento das multas. Não há contradição. Reconheceu-se que, ainda que a embargante tenha apresentado o extrato informativo de multas, dele não se pode extrair com a certeza necessária a quantia efetivamente desembolsada para liquidação do julgado. Por outro lado, adotar a interpretação defendida pela embargante implicaria, justamente, desprezo à alegada cláusula de vedação do enriquecimento sem causa, na medida em que suprimiria à executada o direito de efetuar a restituição do valor devido. Inexiste, portanto, justificativa para a oposição e o acolhimento desta medida integrativa, certo que a circunstância de o entendimento expressado no v. acórdão não coincidir com aquele esposado por outros órgãos judicantes ou não se alinhar às aspirações dos envolvidos não configura vício, pois “a garantia de acesso ao Judiciário não pode ser tida como certeza de que as teses serão apreciadas de acordo com a conveniência das partes” (RE nº 113.958, 1ª T., rel. Min. Ilmar Galvão, j. em 15.10.1996). [...] Por derradeiro, consideram-se expressamente prequestionadas todas as questões suscitadas no recurso, viabilizando-se, portanto, eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores, já que o presente acórdão apreciou todas as questões necessárias à motivação do julgamento. (Grifos acrescidos). Percebe-se que o Tribunal de origem consignou que o recorrente não conseguiu comprovar o efetivo recolhimento das multas, conforme determinado pelo juízo originário, uma vez que o extrato apresentado não permitia aferir com certeza o valor efetivamente pago para a liquidação do julgado, sendo que, se entendesse de modo contrário, haveria o risco de o recorrente receber um reembolso sem ter realmente desembolsado os valores, o que caracterizaria enriquecimento sem causa. Nesse passo, a alteração do julgado, a fim de reconhecer o direito à restituição, decorrente do pagamento das multas, importaria em reexame dos elementos de convicção postos nos autos, notadamente do extrato apresentado pelo recorrente, bem como do processo n. 1052578-26.2021.8.26.0053, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. A esse respeito: AgInt no AREsp n. 1.993.043/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022; e AgInt no AREsp n. 1.920.505/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022. Por fim, no que se refere à alegação de dissídio jurisprudencial, observa-se que a parte recorrente não atendeu aos requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, tendo em vista que a divergência foi apresentada de modo insuficiente, pois não realizada, devidamente, a demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, de modo a bem caracterizar a interpretação legal discordante. Segundo o entendimento pacífico desta Corte de Justiça, a simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a similitude das situações fáticas e jurídicas, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.736.638/PE, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma; DJe 12/05/2021; e AgInt no REsp 1.704.378/RJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/05/2021. Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

26/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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Inclusão em pauta

Recebimento

Conclusão (para decisão)

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