Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2867205/SP (2025/0067018-0)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE: RODRIGO MONTEIRO SZE
ADVOGADOS: PRISCILA CORTEZ DE CARVALHO - SP288107
ANDRÉ FUREGATE DE CARVALHO - SP405213
AGRAVADO: GILBERTO RIBEIRO DOS REIS
AGRAVADO: RENATA CRISTINA MAGALHAES DOS REIS
AGRAVADO: VERA LUCIA GOMES RIBEIRO
ADVOGADOS: THIAGO FERREIRA SÁ - SP259950
SAIMON DE ANDRADE MARTINS CARDOSO - SP258843
KAREN MARA POZZANI - SP431577
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por RODRIGO MONTEIRO SZE contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 921): AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS RÉU QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADES NÃO VERIFICADAS PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO. Sem embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 71, 281 e 372 do CPC, sustentando a existência de vício de regularidade na representação processual do recorrente RODRIGO, na medida em que referida representação foi considerada válida mesmo em se tratando de parte incapaz, sem curatela reconhecida, fato incontroverso nos autos. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 975-977). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 978-979), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fl. 999). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Verifica-se que em relação à apontada ofensa aos arts. 71, 281 e 372 do CPC, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ. Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à regularidade da representação processual e ausência de prejuízo ao recorrente, aptos a afastar a nulidade alegada, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula 7 do STJ. No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO IMPUGNADA. TESE RECURSAL. FUNDAMENTOS IDÊNTICOS. FALTA DE INTERESSE. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PAI REGISTRAL. VÍNCULO SÓCIO-AFETIVO. PATERNIDADE BIOLÓGICA. IMPEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE PROCESSUAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. [...] 4. Na linha dos precedentes do STJ, não deve ser declarada nulidade processual se não houver demonstração de prejuízo às partes (pas de nullité sans grief). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.319.721/RJ, rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 7/4/2016, DJe de 12/4/2016.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. LITISCONSÓRCIO. DEPOIMENTO PESSOAL. PARTE CONTRÁRIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 343 DO CPC/1973. ATUAL ART. 385 DO NCPC/2015. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. Nos termos do art. 343 do CPC/1973 (atual artigo 385 do NCPC/2015), o depoimento pessoal é um direito conferido ao adversário, seja autor ou réu. 2. Não cabe à parte requerer seu próprio depoimento, bem assim dos seus litisconsortes, que desfrutam de idêntica situação na relação processual. 3. O sistema das nulidades processuais é informado pela máxima "pas de nullité sans grief", segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.291.096/SP, rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 7/6/2016.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SÚMULAS NºS 7 E 83, AMBAS DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] 3. Esta Corte de Justiça firmou o entendimento de que, em homenagem ao princípio pas de nullité sans grief, a parte, ao requerer o reconhecimento de nulidade, deverá comprovar o efetivo prejuízo sofrido, o que não ocorreu no caso dos autos. O Tribunal de origem concluiu que a homologação antecipada dos cálculos da perícia contábil não causou nenhum prejuízo a entidade. Assim, não há falar em nulidade da decisão de piso nem ainda em cerceamento de defesa. O que atrai a aplicação da Súmula nº 83 do STJ. 4. À revisão do entendimento a que chegou o Tribunal de origem em relação à inexistência de nulidade e/ou acerto do cálculo contábil, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nessa fase recursal a teor da Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.343.272/MG, rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 30/3/2016.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIA IMPRÓPRIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REEXAME DE PROVAS. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. Em atenção ao princípio pas de nullité sans grief, não se deve pronunciar a nulidade se inexistirem prejuízos às partes. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos e revisão de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). [...] 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.358.635/ES, rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe de 24/9/2015.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). Precedentes. 2. Cabe à parte, na primeira oportunidade que tiver nos autos, alegar a nulidade absoluta, sob pena de preclusão. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 4.236/GO, rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 2/4/2014.) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FALECIDA. NULIDADE DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. VALOR. INADEQUAÇÃO. REVISÃO POR ESTA CORTE. POSSIBILIDADE. [...] 2. Ademais, o "princípio norteador das nulidades processuais é aquele haurido do direito francês, segundo o qual não há de ser declarada qualquer nulidade se ausente efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief)." (EDcl no REsp 1087163/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 24/10/2011) [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 392.102/MS, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 7/11/2013, DJe de 20/11/2013.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ALÍNEA "C". FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. [...] 5. A incapacidade é forma de proteger o incapaz, de modo que, ausente prejuízo, deve ser afastada a decretação de nulidade. 6. A reforma do julgado demandaria a interpretação de cláusula contratual e o reexame do contexto fático-probatório, providências vedadas no âmbito do recurso especial, a teor do enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ. [...] 8. Agravo regimental a que se nega provimento. [AgRg no REsp n. 1.051.543/RR, rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (desembargador convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 18/8/2009, DJe de 2/9/2009.] Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, pois o recurso foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Relator
HUMBERTO MARTINS