Recurso Especial 5012092-73.2011.8.27.2729 - STJ

Recurso Especial 5012092-73.2011.8.27.2729 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/05/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 1954970/TO (2021/0265223-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: INVESTCO S/A ADVOGADOS: EDUARDO LYCURGO LEITE E OUTRO(S) - DF012307 RAFAEL LYCURGO LEITE - DF016372 EMBARGADO: DIVA LUCIA AZEVEDO ADVOGADOS: FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS - DF027581 ILDO JOÃO CÓTICA JÚNIOR - TO002298 RICARDO MARTINS JUNIOR - DF054071 LUCAS RABELO MOREIRA - TO007781 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

11/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2026, 17:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/05/2026, 23:59

Publicação

10/04/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 1954970/TO (2021/0265223-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: INVESTCO S/A ADVOGADOS: EDUARDO LYCURGO LEITE E OUTRO(S) - DF012307 RAFAEL LYCURGO LEITE - DF016372 EMBARGADO: DIVA LUCIA AZEVEDO ADVOGADOS: FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS - DF027581 ILDO JOÃO CÓTICA JÚNIOR - TO002298 RICARDO MARTINS JUNIOR - DF054071 LUCAS RABELO MOREIRA - TO007781 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 30/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 06/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

08/04/2026, 17:44

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 19:45

Petição (Impugnação)

19/03/2026, 18:21

Protocolo de Petição

19/03/2026, 18:06

Publicação

12/03/2026, 06:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1954970/TO (2021/0265223-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: INVESTCO S/A ADVOGADOS: EDUARDO LYCURGO LEITE E OUTRO(S) - DF012307 RAFAEL LYCURGO LEITE - DF016372 RECORRIDO: DIVA LUCIA AZEVEDO ADVOGADOS: FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS - DF027581 ILDO JOÃO CÓTICA JÚNIOR - TO002298 LUCAS RABELO MOREIRA - TO007781 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por INVESTCO S/A, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL PARA A FORMAÇÃO DO RESERVATÓRIO DA USINA HIDRELÉTRICA (UHE) DE LAJEADO. PRETENDIDA A INDENIZAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL PELA PARTE AUTORA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. MATÉRIA JÁ PRECLUSA. MÉRITO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL QUE ESTAVA SITUADO NA ZONA RURAL QUANDO DO DESAPOSSAMENTO PROMOVIDO PELA EMPRESA RÉ. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO FATO DE O IMÓVEL INUNDADO ESTAR ATUALMENTE SITUADO NO PLANO DIRETOR E EM ÁREA NOBRE DA CAPITAL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Não há que se falar em nulidade do processo originário ou da sentença pela não realização da prova pericial requerida por ambas as partes se, uma vez intimadas da decisão de saneamento em que foram olvidados os requerimentos de realização de perícia, ambas as partes foram displicentes e permaneceram inertes/silentes, o que ensejou a preclusão e a estabilização da decisão interlocutória de saneamento. 2. Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Exegese do art. 357, § 1º, do CPC. 3. Considerando que o apossamento, pela empresa ré, do imóvel pertencente à autora se deu ainda no ano de 1999, quando tal bem se situava na área rural da capital do Estado, é acertada a sentença apelada na parte em que considerou, para fins de aferição do valor da indenização, a quantia paga pela empresa ré à autora pelos demais imóveis que foram adquiridos desta última ainda no ano de 1999. 4. Se a inutilização do imóvel pertencente à autora, com a consequente perda da posse, ocorreu ainda no ano de 1999, quando tal bem se situava na zona rural da capital, não há qualquer sentido lógico em fixar a indenização com base no que o imóvel valeria atualmente, pouco importando se o ele – mesmo inundado – está ou não situado no plano diretor da capital do Estado. Entender o contrário ensejaria enriquecimento sem causa em favor da parte autora. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO PELA EMPRESA RÉ INVESTCO S/A. ALEGADA VENDA ANTERIOR DO IMÓVEL LITIGIOSO À PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. 5. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). 6. Quando o réu se manifesta pela primeira vez no processo dentro do prazo para a defesa (art. 335, CPC), abre-se-lhe a oportunidade de alegar em contestação toda a matéria de defesa (art. 336, CPC) e de propor, na mesma peça, reconvenção (art. 343, CPC). O réu deve provar aquilo que afirmar em Juízo, demonstrando que das alegações do autor não decorrem as consequências que pretende. Ao réu cabe provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Ademais, quando o réu excepciona o Juízo, nasce para ele o ônus da prova dos fatos que alegar na exceção, como se autor fosse (reus in exceptione actor est). Doutrina (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery). 7. Compete à parte ré a prova de que efetivamente adquiriu o imóvel descrito na petição inicial e que a autora afirma ter sido indevidamente inundado por aquela. Entretanto, considerando que a empresa ré não fez tal prova, não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC), pelo que deve arcar com a procedência do pleito indenizatório contra si deduzido. 8. Caso concreto em que apesar de alegar, a empresa ré não comprovou que já havia efetivamente adquirido da parte autora o imóvel litigioso descrito na petição inicial. Inexistência de prova mínima de negócio jurídico subjacente. 9. Apelações cíveis conhecidas e improvidas. (fls. 526-528). Os embargos de declaração foram rejeitados. Todavia, em sede de aclaratórios, consignou-se que foram "pré-questionados os dispositivos legais apontados pela parte embargante, a saber, os artigos 5º, 8º e 373, do CPC vigente (Lei n. 13.105/2015) e art. 884, do Código Civil" (fl. 590). Nas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II e parágrafo único, II do CPC/2015, alegando negativa de prestação jurisdicional por não enfrentar a aquisição da área objeto da lide pela empresa recorrente, bem como afronta aos arts. 5º, 8º, 373, II do CPC e ao art. 884 do CC, aduzindo que: Comprovada, portanto, a plena admissibilidade deste recurso especial, a Recorrente confia que este Tribunal Superior há de conhecê-lo, à vista da negativa de vigência das normas acima apontadas, e, no mérito, acolher as razões adiante ventiladas, para dar-lhe provimento, reformando o r. Acórdão recorrido no que toca à condenação da Investco ao pagamento de indenização à parte adversa, invertendo, por consequência, o ônus da sucumbência, porquanto, tal como prolatado, o r. acórdão fere as normas dos artigos 884 do CC/02 e artigos 5º 373, inciso II e 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II c/c artigo 489 §1º, inciso IV, todos do CPC/15. (fl. 604). Contrarrazões apresentadas Passo a decidir. Com relação à alegada violação aos arts. 489 § 1º, IV e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC/15, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que: Diante disso, à luz do disposto nos artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil, a única certeza que se tem é a de que a parte autora/apelada Diva Lúcia Azevedo é a legítima proprietária da retromencionada chácara n. 155 (mat. 20.145), com área total remanescente de 9.68 ha. Cumpre enfatizar que a autora/apelante logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), de modo que incumbia à parte ré (no caso, à empresa INVESTCO S/A), por força do disposto no art. 373, inciso II, do CPC, comprovar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte demandante, ônus do qual não se desincumbiu, pelo que deve arcar com a procedência do pedido autoral. oltando ao caso concreto, constata-se claramente que não há qualquer prova de que o imóvel denominado chácara n. 155 (mat. 20.145) foi efetivamente adquirido pela empresa ré/apelante INVESTCO S/A da autora/apelada Diva Lúcia Azevedo. O que há, repita-se, é a certeza inexorável – inclusive incontroversa – de que houve a aquisição pela empresa ré/apelante dos imóveis denominados chácaras nos 155-A (mat. 20.159), 158 (mat. 20.146) e 158-A (mat. 30.965). Todavia, frise-se, não há qualquer prova nos autos de que o imóvel denominado chácara n. 155 (mat. 20.145, com 9.68 ha) foi efetivamente alienado pela autora/apelada à empresa ré/apelante. É importante enfatizar que se realmente houve o negócio jurídico noticiado pela empresa ré/apelante em sua contestação e em sua apelação, referida parte (INVESTCO S/A) foi manifestamente displicente em não formalizá-lo, mediante a lavratura de escritura pública de compra e venda devidamente registrada à margem da matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis. Em tais termos, sem maiores delongas, a sentença apelada é de ser mantida na parte em que julgou procedente o pleito indenizatório deduzido pela parte autora/apelada Diva Lúcia Azevedo. Logo, a pretensão recursal deduzida pela empresa ré/apelante é de ser conhecida, porém improvida.(fl. 519-520). A negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada e, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. No tocante a violação aos arts. 5º, 373, II do CPC e ao art. 884 do CC, a pretensão do recorrente consiste em contestar o acórdão, através da mera revisão da conclusão adotada na origem, com a justificativa de ter se desincumbido do ônus probatório, sem precisar a maneira como os dispositivos legais foram violados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Cabe ressaltar que a admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284/ STF. Nas razões do recurso especial, de fato, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, notadamente quanto à alegada ofensa ao princípio da coisa julgada, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Nesse sentido: "O recurso excepcional possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão" (AgInt no AREsp n. 2.372.506/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Ademais, quanto a alegação de desproporcionalidade no arbitramento dos honorários, violando o art. 8º do CPC, a alteração da conclusão do Tribunal de origem encontra óbice na Súmula 7/STJ. "Segundo a jurisprudência desta Corte, somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor dos honorários advocatícios arbitrado na origem, é possível afastar o óbice da Súmula 7/STJ a fim de possibilitar sua revisão. No caso, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias não se mostra exorbitante e desproporcional diante das peculiaridades do caso concreto, a justificar sua reavaliação em recurso especial." (AgInt no REsp n. 1.710.180/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 23/9/2024). Portanto, no que tange a alegação desproporcionalidade na fixação dos honorários, fixado em 17% no aresto, violando ao art. 8º do CPC, a matéria demanda o reexame de provas e fatos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Conforme entendimento deste Superior Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE. RECONHECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE. INVIABILIDADE. [...] 2. O STJ possui remansosa jurisprudência no sentido de que "a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontra óbice na Súmula n.7/STJ, por revolver matéria eminentemente fática" (AgInt no REsp n. 2.116.534/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.188.862/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ADITAMENTO. TEMPESTIVIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISTRIBUIÇÃO. SÚMULAS N. 7, 83 E 211 DO STJ E 283 E 284 DO STF. MULTA DO ART. 1026, § 2º, DO CPC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A impugnação dos fundamentos da decisão agravada deve ser feita com base em elementos concretos, significativos e atuais. 2. Para afastar a incidência de súmulas obstativas de conhecimento do recurso especial, não basta a parte deduzir alegação genérica de inaplicabilidade do comando ali inserido ou mesmo perseverar nos mesmos argumentos anteriormente apresentados, os quais, como é natural ocorrer, já foram devidamente considerados e refutados pela decisão que pretende reformar. 3. Concedida a tutela antecipada antecedente, nos termos do art. 330, § 1º, do CPC, segue-se a abertura do prazo de aditamento previsto no inciso I. 4. "A análise da pretensão recursal sobre a distribuição do ônus da sucumbência, aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via especial, ante o teor da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 1.254.829/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 30/9/2019). 5. Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e a falta de prequestionamento nos casos em que as teses invocadas pela parte recorrente que não são debatidas pela corte a quo por concluir serem suficientes para a solução da controvérsia os fundamentos já utilizados pelo colegiado. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.656.159/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024). Isso posto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

25/03/2025, 00:00

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