Agravo em Recurso Especial 1500366-76.2022.8.26.0621 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500366-76.2022.8.26.0621 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500366-76.2022.8.26.0621 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALEXANDRE BATISTA CARNEIRO DE OLIVEIRA - Vistos. Expeça-se a certidão competente "certidão de sentença - multa penal", conforme determinado às págs. 515/516. Int-se. - ADV: SILVANIA DIAS DANTAS WERNECK (OAB 402847/SP)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500366-76.2022.8.26.0621 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALEXANDRE BATISTA CARNEIRO DE OLIVEIRA - Vistos. Expeça a Serventia a certidão de honorários determinada, com urgência. Int-se. - ADV: SILVANIA DIAS DANTAS WERNECK (OAB 402847/SP)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500366-76.2022.8.26.0621 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALEXANDRE BATISTA CARNEIRO DE OLIVEIRA - V I S T O S. Arbitro honorários em favor da advogada que atuou pela Assistência Judiciária, conforme estabelecido no Convênio OAB/DPE. Expeça-se certidão. Expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva. Oficie-se, se o caso, à DP de origem, autorizando a destruição de eventuais objetos apreendidos, em observância ao disposto nos itens 93 a 106, da Seção IV, do Capítulo V, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com a nova redação dada pelo Provimento 44/99, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Oficie-se, também, à Autoridade Policial responsável autorizando a destruição das amostras de entorpecentes guardadas para contraprova, em observância ao disposto no artigo 72, da Lei 11.343/06, Provimento CSM nº 2482/2018 e Comunicado CG nº 2225/2018. Extraia-se a competente "certidão de sentença - multa penal", encaminhando-a ao presentante do Ministério Público (ato ordinatório 505790"). Oportunamente, havendo comunicação do Juízo da execução sobre o pagamento e/ou extinção da multa imposta, lance-se no histórico de partes as devidas movimentações (63 - multa paga, 94 - multa extinta). Por fim, observando-se as formalidades legais, oficie-se ao IIRGD, à DelPol e ao TRE, comunicando o desfecho da presente ação penal e, no mais, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação unitária "61619" e anotando-se a situação processual correspondente no histórico de partes. Int. - ADV: SILVANIA DIAS DANTAS WERNECK (OAB 402847/SP)

19/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/05/2025, 07:42

Trânsito em julgado

06/05/2025, 14:03

Ofício (entregue ao destinatário)

30/04/2025, 12:50

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 13:51

Protocolo de Petição

02/04/2025, 13:39

Expedição de documento (Ofício)

31/03/2025, 08:37

Documento (Certidão)

31/03/2025, 05:58

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 14:21

Protocolo de Petição

26/03/2025, 14:02

Publicação

26/03/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 02:00

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2870485/SP (2025/0069519-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALEXANDRE BATISTA CARNEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: SILVANIA DIAS DANTAS WERNECK - SP402847 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ALEXANDRE BATISTA CARNEIRO DE OLIVEIRA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/03/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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