Agravo em Recurso Especial 0010009-42.2017.8.11.0002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0010009-42.2017.8.11.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO TELEFONE / WHATSAPP: 65 3688-8499 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 0010009-42.2017.8.11.0002 INTIMAÇÃO DA PARTE RODRIGO POMPEU CARDOSO, Nos termos do artigo 7° do Provimento nº 12/2017-CGJ, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das Custas processuais no valor de R$ 2.238,62 e Taxa Judiciária R$ 2.168,89, totalizando R$ 4.407,51, conforme cálculo ID 204614861 INTIMAÇÃO DA PARTE W & R COMEÉRCIO DE PEÇAS LTDA ME, Nos termos do artigo 7° do Provimento nº 12/2017-CGJ, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das Custas processuais no valor de R$ 2.238,62 e Taxa Judiciária R$ 2.168,89, totalizando R$ 4.407,51, conforme cálculo ID 204614861 INTIMAÇÃO DA LIA POMPEU DE CAMPOS, Nos termos do artigo 7° do Provimento nº 12/2017-CGJ, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das Custas processuais no valor de R$ 2.238,62 e Taxa Judiciária R$ 2.168,89, totalizando R$ 4.407,51, conforme cálculo ID 204614861 ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link DCA – Emissão de Guias de Arrecadação – Emitir Guias – custas finais/remanescentes, preenchendo os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Várzea Grande, 15 de agosto de 2025. UBIRATAN FARIA COUTINHO (Assinado eletronicamente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO TELEFONE / WHATSAPP: 65 3688-8499 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 0010009-42.2017.8.11.0002 INTIMAÇÃO DA PARTE RODRIGO POMPEU CARDOSO, Nos termos do artigo 7° do Provimento nº 12/2017-CGJ, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das Custas processuais no valor de R$ 2.238,62 e Taxa Judiciária R$ 2.168,89, totalizando R$ 4.407,51, conforme cálculo ID 204614861 INTIMAÇÃO DA PARTE W & R COMEÉRCIO DE PEÇAS LTDA ME, Nos termos do artigo 7° do Provimento nº 12/2017-CGJ, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das Custas processuais no valor de R$ 2.238,62 e Taxa Judiciária R$ 2.168,89, totalizando R$ 4.407,51, conforme cálculo ID 204614861 INTIMAÇÃO DA LIA POMPEU DE CAMPOS, Nos termos do artigo 7° do Provimento nº 12/2017-CGJ, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das Custas processuais no valor de R$ 2.238,62 e Taxa Judiciária R$ 2.168,89, totalizando R$ 4.407,51, conforme cálculo ID 204614861 ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link DCA – Emissão de Guias de Arrecadação – Emitir Guias – custas finais/remanescentes, preenchendo os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Várzea Grande, 15 de agosto de 2025. UBIRATAN FARIA COUTINHO (Assinado eletronicamente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO TELEFONE / WHATSAPP: 65 3688-8499 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 0010009-42.2017.8.11.0002 INTIMAÇÃO DA PARTE RODRIGO POMPEU CARDOSO, Nos termos do artigo 7° do Provimento nº 12/2017-CGJ, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das Custas processuais no valor de R$ 2.238,62 e Taxa Judiciária R$ 2.168,89, totalizando R$ 4.407,51, conforme cálculo ID 204614861 INTIMAÇÃO DA PARTE W & R COMEÉRCIO DE PEÇAS LTDA ME, Nos termos do artigo 7° do Provimento nº 12/2017-CGJ, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das Custas processuais no valor de R$ 2.238,62 e Taxa Judiciária R$ 2.168,89, totalizando R$ 4.407,51, conforme cálculo ID 204614861 INTIMAÇÃO DA LIA POMPEU DE CAMPOS, Nos termos do artigo 7° do Provimento nº 12/2017-CGJ, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das Custas processuais no valor de R$ 2.238,62 e Taxa Judiciária R$ 2.168,89, totalizando R$ 4.407,51, conforme cálculo ID 204614861 ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link DCA – Emissão de Guias de Arrecadação – Emitir Guias – custas finais/remanescentes, preenchendo os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Várzea Grande, 15 de agosto de 2025. UBIRATAN FARIA COUTINHO (Assinado eletronicamente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por meio do presente ato, intimo as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da baixa do processo a este Juízo, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

04/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/06/2025, 13:03

Trânsito em julgado

02/06/2025, 13:03

Publicação

09/05/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2857039/MT (2025/0032137-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MARIA UNTAR POMPEU REPRESENTADO POR: AGUIDA LAURA POMPEU DALTRO ADVOGADOS: JUÇARA MARIA DOMINGUES LOTUFO - MT004044O IANDRI LOTUFO PULCHÉRIO - MT023542O AGRAVADO: LIA POMPEU DE CAMPOS REGONAT ADVOGADOS: FELIPE AMORIM REIS - MT012931O SUELI POMPEU VILELA - MT009132O AGRAVADO: RODRIGO POMPEU CARDOSO AGRAVADO: W & R COMERCIO DE PECAS LTDA ADVOGADO: ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - MT004677O INTERESSADO: JUAREZ POMPEU DE CAMPOS ADVOGADO: MAURO MAX ARRUDA ABREU - MT004485O ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 14:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:26

Publicação

15/04/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2857039/MT (2025/0032137-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MARIA UNTAR POMPEU REPRESENTADO POR: AGUIDA LAURA POMPEU DALTRO ADVOGADOS: JUÇARA MARIA DOMINGUES LOTUFO - MT004044O IANDRI LOTUFO PULCHÉRIO - MT023542O AGRAVADO: LIA POMPEU DE CAMPOS REGONAT ADVOGADOS: FELIPE AMORIM REIS - MT012931O SUELI POMPEU VILELA - MT009132O AGRAVADO: RODRIGO POMPEU CARDOSO AGRAVADO: W & R COMERCIO DE PECAS LTDA ADVOGADO: ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - MT004677O INTERESSADO: JUAREZ POMPEU DE CAMPOS ADVOGADO: MAURO MAX ARRUDA ABREU - MT004485O Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0010009-42.2017.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Despejo por Denúncia Vazia] Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JUAREZ POMPEU DE CAMPOS - CPF: 142.722.881-72 (APELANTE), GEORGE LUIZ VON HOLLEBEN - CPF: 902.509.071-00 (ADVOGADO), JUCARA MARIA DOMINGUES LOTUFO - CPF: 175.820.671-34 (APELANTE), MARIA UNTAR POMPEU - CPF: 994.644.971-49 (APELANTE), JUCARA MARIA DOMINGUES LOTUFO - CPF: 175.820.671-34 (ADVOGADO), IANDRI LOTUFO PULCHERIO - CPF: 031.264.941-02 (ADVOGADO), RODRIGO POMPEU CARDOSO - CPF: 346.447.841-68 (APELADO), MAURICIO AUDE - CPF: 568.581.751-72 (ADVOGADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), W & R COMERCIO DE PECAS LTDA - ME - CNPJ: 37.488.160/0001-31 (APELADO), FELIPE AMORIM REIS - CPF: 007.564.701-02 (ADVOGADO), LIA POMPEU DE CAMPOS REGONAT - CPF: 142.848.121-49 (APELADO), SUELI POMPEU VILELA (APELADO), ESPOLIO DE LIA POMPEU DE CAMPOS REGONAT (APELADO), ESPÓLIO DE MARIA UNTAR POMPEU (APELADO), ESPÓLIO DE MARIA UNTAR POMPEU (APELANTE), SUELI POMPEU VILELA - CPF: 301.393.331-34 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESPÓLIO DE JUAREZ POMPEU (APELANTE), ESPÓLIO DE JUAREZ POMPEU (APELADO), ESPÓLIO DE MARIA UNTAR POMPEU (APELADO), JUCARA MARIA DOMINGUES LOTUFO - CPF: 175.820.671-34 (ADVOGADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), LIA POMPEU DE CAMPOS REGONAT - CPF: 142.848.121-49 (APELANTE), RODRIGO POMPEU CARDOSO - CPF: 346.447.841-68 (APELANTE), W & R COMERCIO DE PECAS LTDA - ME - CNPJ: 37.488.160/0001-31 (APELANTE), LIA POMPEU DE CAMPOS REGONAT - CPF: 142.848.121-49 (TERCEIRO INTERESSADO), AGUIDA LAURA POMPEU DALTRO - CPF: 532.175.941-34 (APELANTE), MAURO MAX ARRUDA ABREU - CPF: 523.309.901-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU AMBOS OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO C/C DESPEJO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO Acórdão - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA ADMINISTRADORA DOS IMÓVEIS ESPÓLIO – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ACOLHIDA PELA SENTENÇA – NECESSIDADE DE INTEPOSIÇÃO DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS QUE POSSUI RITO ESPECIAL – DISPOSITIVO SENTENCIAL MANTIDO NESTE SENTIDO – PRELIMINAR DE SENTENÇA “EXTRA PETITA” – CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA - PEDIDO NÃO POSTULADO NA EXORDIAL – NULIDADE PARCIAL DO DECISUM – PRELIMINAR ACOLHIDA – APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO – APELO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – ACÓRDÃO MANTIDO – AMBOS OS EMBARGOS REJEITADOS. 1. Para que se ocorra a responsabilização solidária da administradora por eventual má-fé ou prejuízo causado ao espólio, deve ser distribuída a medida judicial competente, qual seja, ação de exigir contas, ocasião em que poderia ser comprovado o não cumprimento dos deveres impostos por lei ao administrador. 2. Ao juiz é atribuído o dever de proferir o julgamento da lide em adstrição aos limites em que foi proposta, restando-lhe vedado deliberar além do pedido, fora do pedido ou aquém do pedido, sob pena de incidir, respectivamente, em vício ultra petita, extra petita ou citra petita. 3. Restando incontroverso nos autos que o juízo decidiu a pretensão inicial, mas também pedido estranho à lide, resta configurado o julgamento "extra petita" devendo ser decotado a determinação de condenação solidária dos requeridos Rodrigo Pompeu Cardoso e W & R Comércio de Peças Ltda ao pagamento das verbas indenizatórias a partir do dia 10.05.2014 até a efetiva desocupação do imóvel 4. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se necessária a indicação clara, precisa e fundamentada de quais pontos da decisão impugnada se encontram a contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneada (CPC, art. 1.022), pois, do contrário, versando os fundamentos sobre mero combate e rediscussão dos fundamentos decisórios, a rejeição dos embargos é medida impositiva. R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O O Exmº. Sr. Des. JOÃO FERREIRA FILHO (Relator) Egrégia Câmara: Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por W & R COMERCIO DE PECAS LTDA., RODRIGO POMPEU CARDOSO (cf. Id. nº 208697676), e também e também pelo ESPÓLIO DE MARIA UNTAR POMPEU (cf. Id. nº 208603683), contra o v. acórdão que, acolhendo preliminar de sentença extra petita arguida por ambos apelantes/embargantes, reformou parcialmente a sentença para “afastar tão somente a determinação de condenação solidária dos requeridos Rodrigo Pompeu Cardoso e W & R Comércio de Peças Ltda ao pagamento das verbas indenizatórias a partir do dia 10.05.2014 até a efetiva desocupação do imóvel” e “com fincas no princípio da não supressão de instância e considerando a necessidade de dilação probatória para a requestada quantificação dos valores devidos (ou não) a título de aluguel, determino a devolução dos autos ao Juízo de Origem e a reabertura da instrução processual, visando o efetivo deslinde da controvérsia” (cf. Id. nº 206543699). Os primeiros embargantes pedem acolhimento dos embargos de declaração para que seja reconhecida “a coisa julgada material, quanto a pedido de locação, pelo que já julgado nos autos 4903-51.2007.811.0002” (cf. Id. nº 208697676). Nas contrarrazões, os embargados refutam os argumentos recursais e torcem pela rejeição dos declaratórios (cf. Id. nº 210082659). O espólio sustenta que o v. acórdão embargado padece de contradição, vez que “o prejuízo causado aos falecidos Maria e Juarez já foi devidamente apurado na ação reivindicatória – PJE nº4903-51.2007.8.11.0002 onde estes foram condenados a indenizar Rodrigo Pompeu Cardoso e W & R – Trator e Peças na quantia de R$ 288.000,00” e, portanto, seria “inócuo, ineficaz e oneroso impor ao espólio de Maria Untar Pompeu que interponha ação de exigir contas em desfavor da embargada quando já se tem o prejuízo causado pela sua má gestão/administração restando apenas e tão somente determinar a sua responsabilização vez que fora desidiosa no seu mister”. Pede, pois, o saneamento do supradito vício para que seja reformada a decisão e condenada a “embargada Lia Pompeu de Campos Regonat a indenizar o espólio de Maria Untar Pompeu no prejuízo apurado na ação reivindicatória – PJE nº 4903-51.2007.8.11.0002 – 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, na quantia de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), correspondente as benfeitorias úteis e necessárias, com as correções apuradas nos autos supra” (cf. Id. nº 208603683). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O O Exmº. Sr. Des. JOÃO FERREIRA FILHO (Relator) Egrégia Câmara: O que se vê das razões recursais de ambos os recursos, na realidade, é o claro inconformismo com o quadro decisório estabelecido pelo acórdão embargado; conclui-se que, sob alegações – na verdade sequer existentes – de vícios do art. 1.022 do CPC, em verdade, os embargantes pretendem forçar o julgador a reanalisar e revisitar completamente a matéria, na vã esperança de que, fazendo-o, chegue a conclusão diversa da originariamente estabelecida e, cometendo imperdoável “error in procedendo”, reverta o quadro em sede de embargos declaratórios.. Os embargos de declaração são instrumento jurídico de finalidade específica e cognição estreita, cujo objetivo é o de aclarar incertezas ou extirpar defeitos formais internos que maculem o pronunciamento jurisdicional, porém, não de modo abrangente e indiscriminado, mas sim vinculado às hipóteses legais prescritas no art. 1.022 do CPC, as quais, em sendo figuras jurídicas próprias, não devem ser interpretadas de modo plurívoco, numa abrangência léxica segundo todo e qualquer possível significado denotativo, e, sim, de acordo com a hermenêutica jurídica, daí porque não basta que se afirme a presença deste ou daquele vício para justificar o acolhimento dos aclaratórios, pois, se a alegação vier desacompanhada de fundamentação jurídica idônea a demonstrar a existência de mácula passível de correção pela via estreita dos embargos de declaração, a interposição recursal é nada mais do que o inadequado e desvirtuado uso do instrumento jurídico/processual. No caso, rápida leitura das razões já revela o uso inadequado desta via recursal, pois, desde o início, os embargantes deixam bem claro que objetivam única e exclusivamente rediscutir a matéria de mérito, afinal, simplesmente se queixa do desfecho decisório, esquecendo-se de que todos os pontos arguidos foram analisados, sopesados e decididos no julgamento do mérito recursal, de modo que, não há vício algum a ser saneado neste momento, até porque a mera discordância da parte com as razões decisória não corresponde a nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, não caracterizando omissão, contradição, obscuridade, erro material, nem qualquer outra mácula que possa ser inventada para justificar a reforma do quadro decisório. Não há qualquer vício para ser suprido, nem a necessidade de considerações adicionais ou, de outro modo, de qualquer espécie de completo, sendo meramente voluntariosa e caprichosa a pretensão de que seja nominalmente citado e refutado cada ponto, artigo ou julgado mencionado pelos embargantes, servindo a alegação de omissão como simples pretexto à interposição recursal no afã de buscar a reavaliação da matéria para fazer prevalecer suas pretensões, ou seja, forçar nova análise da questão, e não propriamente suprir vícios sobre ponto pertinente à resolução da controvérsia recursal. Se os embargantes não concordam com a interpretação ou conceitos jurídicos aplicados à espécie, e desejam rediscutir o posicionamento desta Corte Julgadora, devem fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, já que o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC, e, sempre é bom lembrar, que os embargos declaratórios possuem cognição limitadíssima, cuja abrangência não abarca nova apreciação do mérito do recurso, nem mesmo em caso de constatado erro in judicando. Assim, ante a manifesta higidez do acórdão e clara ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC, rejeito ambos os declaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2024

18/07/2024, 00:00

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação de acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO C/C DESPEJO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA ADMINISTRADORA DOS IMÓVEIS ESPÓLIO – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ACOLHIDA PELA SENTENÇA – NECESSIDADE DE INTEPOSIÇÃO DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS QUE POSSUI RITO ESPECIAL – DISPOSITIVO SENTENCIAL MANTIDO NESTE SENTIDO – PRELIMINAR DE SENTENÇA “EXTRA PETITA” – CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA - PEDIDO NÃO POSTULADO NA EXORDIAL – NULIDADE PARCIAL DO DECISUM – PRELIMINAR ACOLHIDA – APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO – APELO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA -. 1. Para que se ocorra a responsabilização solidária da administradora por eventual má-fé ou prejuízo causado ao espólio, deve ser distribuída a medida judicial competente, qual seja, ação de exigir contas, ocasião em que poderia ser comprovado o não cumprimento dos deveres impostos por lei ao administrador. 2. Ao juiz é atribuído o dever de proferir o julgamento da lide em adstrição aos limites em que foi proposta, restando-lhe vedado deliberar além do pedido, fora do pedido ou aquém do pedido, sob pena de incidir, respectivamente, em vício ultra petita, extra petita ou citra petita. 3. Restando incontroverso nos autos que o juízo decidiu a pretensão inicial, mas também pedido estranho à lide, resta configurado o julgamento "extra petita" devendo ser decotado a determinação de condenação solidária dos requeridos Rodrigo Pompeu Cardoso e W & R Comércio de Peças Ltda ao pagamento das verbas indenizatórias a partir do dia 10.05.2014 até a efetiva desocupação do imóvel.

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo nº 0010009-42.2017.8.11.0002 Processo associado: 0004903-51.2007.8.11.0002. Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração propostos pelos requeridos W&Trator Peças e Rodrigo Pompeu Cardoso no ID 110488444, alegando, em síntese, que a sentença de ID 105799313 é omissa e contraditória, pois condenou os requeridos em verba indenizatória sem que constasse tal pedido na petição inicial. Ainda, relatou que a sentença omitiu quanto a compensação dos valores já pagos com relação ao aluguel do imóvel. No ID 110689579 o autor Espólio de Maria Untar Pompeu interpôs embargos de declaração alegando que a sentença de ID 105799313 é omissa, pois deixou de analisar que existe provas nos autos de que a embargada Lia Pompeu de Campos Regonat causou prejuízo ao espólio, requerendo ao final que ela seja condenada a pagar o importe de R$ 288.000,00 pela má administração. O espólio de Maria Untar Pompeu apresentou embargos de declaração no ID 110696525 alegando que a sentença é contraditória, pois o embargado Rodrigo Pompeu Cardoso reconheceu ser ocupante do imóvel na condição de inquilino e por isso os valores dos alugueis devem ser arbitrados conforme valor de mercado e não ser analisados como indenização pela ocupação. W&Trator Peças e Rodrigo Pompeu Cardoso e espólio de Maria Untar Pompeu apresentaram contrarrazões no ID 117241737 e 117412246, respectivamente. Pois bem, conheço os embargos em vista da pertinência dos requisitos legais para a sua admissibilidade e exame (CPC/2015 – art. 1.022). Dos embargos de declaração apresentados pela parte autora Não vislumbro qualquer vício no conteúdo da sentença que possa configurar omissão, obscuridade ou contradição, isso porque foi fundamentado que a pretensão de condenação da requerida Lia Pompeu de Campos Regonat pela má administração dos bens do espolio se mostrou incabível na ação em que se buscava a indenização pela ocupação do imóvel. Ainda, foi esclarecido sobre a tramitação da ação de prestação de contas em face de Lia Pompeu de Campos Regonat, cujo procedimento é especial, e a perseguição de indenização em decorrência eventual da má gerencia não é compatível com estes autos. Com relação a indenização pela ocupação do imóvel também não há que se falar em omissão, obscuridade, contradição ou erro material na medida em que foi acolhido o pedido do autor de buscar a retomada do imóvel e ser indenizado pela ocupação indevida. Feitas essas considerações, o que se percebe é que a embargante busca a rediscussão de mérito e modificação do julgado, o que não se admite por meio de embargos de declaração: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS VEICULADOS NO AGRAVO INTERNO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Caracterizado o intuito protelatório dos Embargos de Declaração, na medida em que a parte reiterou, nos Aclaratórios, idêntica pretensão veiculada no Agravo Interno que não foi provido. Aplicação da multa de 2% do valor atualizado da causa, consoante art. 1.026, § 2º, do CPC. 4. Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1886285 SP 2021/0127820-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022) Posto isso, em meu entender, na sentença objurgada, não há omissão, obscuridade ou contradição, motivo pelo qual, com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença atacada tal como está lançada. Dos embargos de declaração interposto pelos requeridos. Não assiste razão os embargantes/requeridos ao alegar contradição e omissão na sentença de ID 105799313, pois ficou esclarecido que a pretensão dos autores/embargados era a retomada do imóvel e serem indenizados pela ocupação indevida dos embargantes/requeridos. No mais, não se verifica omissão na sentença na medida em que será apurado em liquidação de sentença os valores indenizatórios pela ocupação dos embargantes/requeridos a partir do dia 10.05.2014 até a efetiva desocupação do imóvel e após, será compensado com os valores perseguidos pelos embargantes/requeridos nos autos associados. Além disso, sabe-se que os embargos de declaração não se prestem para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para reapreciar matéria já decidida, assim verifico que a embargante possui a nítida intenção de modificar a sentença embargada. A propósito: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO - OMISSÃO - MERO INCONFORMISMO - CONTRADIÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO - Não se prestam os embargos declaratórios à impugnação do pronunciamento judicial isento de quaisquer dos vícios previstos pelo artigo 1.022 do CPC/2015 - Em se tratando de indenização por danos morais, prevalece o entendimento de que os juros fluem desde a citação, em caso de responsabilidade contratual, por força do art. 405 do Código Civil. (TJ-MG - ED: 10024134007525002 MG, Relator: Vasconcelos Lins, Data de Julgamento: 08/05/2018, Data de Publicação: 10/05/2018) Posto isso, em meu entender, na sentença objurgada, não há omissão, obscuridade ou contradição, motivo pelo qual, com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, rejeito os presentes embargos de declaração opostos pela parte requerida, mantendo a sentença de ID 105799313 tal como está lançada. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Autos n.º 0010009-42.2017.8.11.0002 (cobrança) Autor: Espólio de Juarez Pompeu de Campos e Espólio de Maria Untar Pompeu Requerido: Rodrigo Pompeu Cardoso, W & R Comércio de Pecas Ltda. – ME e Lia Pompeu de Campos. Processos associados: 0004903-51.2007.8.11.0002 e 1018599-15.2022.8.11.0002. Vistos, etc. Espólio de Juarez Pompeu de Campos e Espólio de Maria Untar Pompeu ajuizaram a presente “ação de cobrança aluguéis e acessórios da locação c/c despejo c/c pedido de indenização” em face de Rodrigo Pompeu Cardoso, W&Trator Peças e Lia Pompeu de Campos Regonat, aduzindo que são legítimos proprietários do imóvel situado na Avenida Couto Magalhães, nº 13 - 1343 – A, Várzea Grande/MT, uma vez que Arlindo Pompeu e Maria Untar Pompeu, doaram para Juarez Pompeu de Campos. Salientaram que a requerida Lia era responsável pela administração dos bens de Arlindo e Maria Untar e permitiu que o sobrinho Rodrigo Pompeu Cardoso ficasse na posse do imóvel objeto do litígio, que, por sua vez, instituiu a sede da empresa W&Trator, porém não pagou aluguel sob a justificativa que realizaria benfeitorias no período de 1996/2003. Os autores consideraram que essa negociação foi prejudicial aos herdeiros usufrutuários do imóvel, pois os valores relativos a aluguel do período de 1996-2011 soma a importância de R$ 276.000,00, que é superior à reforma/benfeitorias. Narrou que os prejuízos ficaram ainda mais evidentes ao serem condenados a pagar as benfeitorias realizadas no imóvel em litígio em razão do ajuizamento, pelos autores, da ação reivindicatória (nº 4903-51.2007.811.0002). Assim, pleiteiam pela condenação dos requeridos Rodrigo e W&R – Trator Peças ao pagamento dos alugueis pelo período de 2010 a 2017 que totaliza o numerário atualizado de R$ 924.000,00 e condenação da requerida Lia Pompeu de Campos a pagar o valor da condenação imposta nos autos da ação reivindicatória nº 4903-51.2007.811.0002. Com a inicial de ID 38271238, p. 6-24, vieram os documentos de ID 38271238, p 25-91 e ID 38271239, p. 1-73. No despacho inicial de ID 38271239, p. 74, foi concedida a gratuidade da justiça os autores, deferida a prioridade na tramitação do processo, designada audiência de conciliação e determinada a citação dos requeridos. A audiência de conciliação realizou-se conforme termo de ID 38271239, p 85. Na sequência, os requeridos W&R Comércio de Peças Ltda. e Rodrigo Pompeu Cardoso apresentaram contestação no ID 38271240, p. 3-17, suscitando preliminar de falta de interesse de agir dos autores, uma vez que inexiste relação locatícia e sim cessão tácita e, por consequência, inexistência do dever de pagar aluguel. Relataram ainda que os autores deixaram de demonstrar o contrato de locação e recibos de alugueres que pudessem embasar o pedido inicial. Impugnaram o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos autores. No mérito, reafirmou que o imóvel foi cedido e não locado. Por outro lado, esclareceu que parte do imóvel está locado para a Ótica Iris, ressaltando que o valor do aluguel, com relação a essa parte do imóvel, sempre foi repassado diretamente ao proprietário do imóvel, razão pelo qual entendeu inadequado a cobrança de aluguel com relação à ocupação realizada por terceiros. Além disso, alegou que o valor do aluguel com relação ao imóvel onde está instalada a Ótica Iris é de R$ 1.400,00, justificando que não procede ao pedido de condenação no valor de R$ 4.000,00. No que se relaciona ao valor do aluguel no valor de R$ 7.000,00, pretendida pelos autores, afirmou que é desproporcional pela área ocupada pelos requeridos, requerendo ao final improcedência do pedido. Com a contestação juntou documentos ID 38271240, p 18-107 e ID 38272345, p 1-42. A requerida Lia Pompeu de Campos Regonat, apresentou contestação no ID 38272345, p. 43-53, suscitando preliminar de falta de interesse de agir dos autores já que eles pretendem a condenação da requerida por valor determinado em ação reivindicatória (nº 4903-51.2007.811.0002) em que sequer foi parte. Alega ser parte ilegítima para figura no polo passivo da demanda, na medida em que os autores não possuem crédito com a requerida e somente Juarez Pompeu de Campos pode pagar a indenização fixada na sentença do processo nº 4903-51.2007.811.0002. Impugnou a concessão da gratuidade da justiça aos autores sob o argumento de que Juarez Pompeu de Campos possui diverso patrimônio. No mérito, alegou que o instituto da compensação não se aplica ao presente caso, na medida em que não é devedora dos autores, pugnando, ao final pela improcedência dos pedidos e condenação dos autores em litigância de má-fé. Vieram os documentos de ID 38272345, p 54-57. Foi determinado no ID 38272345, p. 66, que os herdeiros de Juarez regularizassem o polo passivo sob pena de extinção, tendo em vista o seu falecimento, bem com em razão de que Juarez era o inventariante do espólio de Maria Untar. Arlindo Pompeu de Campos Junior se habilitou como herdeiro dos autores (ID 38272346, p. 45-47), e posteriormente foi confirmado pelo Tribunal de Justiça (AI 1009778-33.2019.8.11.0000) a representação processual do espólio de Maria Untar Pompeu pelo inventariante e não pelo referido herdeiro/espólio (ID 38272351, p 39/40). Decisão ID 38272349, p. 14, foi determinada a intimação do inventariante Alceu Pompeu de Campos para regularizar a representação do espólio de Juarez. O espólio de Arlindo Pompeu de Campos Junior apresentou impugnação à contestação no ID 38272349, p 32-83. Espólio de Maria Untar apresentou impugnação no ID 38272351, p. 41-50. Alceu, inventariante do espólio de Juarez Pompeu de Campos foi intimado ID 63317803 e ID 91272077, para regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo com relação ao espólio de Juarez Pompeu de Campos. Águida Laura Pompeu Daltro, sem motivo plausível, apresentou impugnação à contestação no ID 93788771. Os autos vieram conclusos. É o que tinha a relatar. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide De início, verifico que o representante do espólio de Juarez Pompeu de Campos apresentou procuração nos autos nº 0004903-51.2007.8.11.0002, conforme ID 88763848, e, por trata-se de autos associados, reconheço nestes autos a regularização da representação processual. Sendo assim, passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo encontra-se pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato encontra-se satisfatoriamente corroborada por documentos. Preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade. A requerida Lia Pompeu de Campos Regonat aduziu no ID 38272345, p 45-46, que os autores pretendem a condenação dela ao pagamento da indenização pelas benfeitorias realizadas pelo requerido Rodrigo Pompeu Cardoso nos autos da ação reivindicatória (nº 4903-51.2007.811.0002), pugnando assim pela extinção do processo sem resolução do mérito em razão da falta de interesse de agir, tendo em vista que sequer figurou como parte no referido processo. No caso, infere-se da petição inicial que os autores cumularam os pedidos de cobrança por ausência de pagamento de alugueis em face de Rodrigo e a empresa W&R e, com relação à Lia, pugnam pela condenação das benfeitorias realizadas no imóvel em decorrência da sua má gerência na administração dos bens do espólio de Arlindo Pompeu de Campos, ao permitir a permanência de Rodrigo e a empresa W&R no imóvel. Logo, o pedido de condenação da requerida Lia, em decorrência da alegada má administração dos bens do espólio, deve ser manejada por meio da ação de prestação de contas, conforme já interposto por Ruy Alves Cardoso e Lais Pompeu Cardoso em face da requerida Lia, nos autos nº 0005104-96.2002.8.11.0041, em trâmite na 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões desta Comarca, não se podendo atribuir nestes autos a responsabilidade dela de pagar por benfeitorias realizadas no imóvel enquanto administrava o bem. Isso porque, não obstante os autores tenham interesse em buscar o ressarcimento pela má gestão dos bens de Arlindo Pompeu de Campos (genitor de Juarez Pompeu de Campos) e Maria Untar Pompeu, devem ajuizar em ação própria que visa a produção de provas para tal mister, incompatível com a ação de indenização/cobrança por suposta ocupação indevida do imóvel. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: Apelação Cível. Ação de cobrança cumulada com indenização por perdas e danos – Sentença de improcedência – Pretensão da autora ao recebimento de aluguéis auferidos pelo réu em decorrência da administração de bens comuns objeto de inventário – Inadequação da via eleita – Pretensão que deve ser deduzida em ação de prestação de contas, sujeita a rito próprio, incompatível com o rito da ação de cobrança – Recurso desprovido, com observação de que se trata de hipótese de carência da ação e extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Nega-se provimento ao recurso, com observação. (TJ-SP - APL: 00484121320098260562 SP 0048412-13.2009.8.26.0562, Relator: Christine Santini, Data de Julgamento: 08/03/2016, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2016) Diante desse cenário, acolho o pedido formulado pela requerida Lia Pompeu de Campos e reconheço que a via eleita para buscar eventuais direitos indenizatórios em relação à requerida Lia é inadequada por ser incompatível com o rito cobrança/indenização, notadamente porque a ação de exigir contas exige procedimento especial e, por conseguinte, incompatível com a presente demanda que visa indenização dos requeridos W&R Comércio de Peças Ltda. e Rodrigo Pompeu Cardoso pela ocupação do imóvel em litígio. Assim, ficando claramente delineado que a presente via eleita é imprópria à materialização do direito subjetivo alegado na inicial, outro não pode ser o desfecho dado a matéria senão a extinção do feito, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir. Sendo assim, julgo extinto o processo, sem o julgamento do mérito, tão-somente em relação à referida requerida, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da requerida Lia Pompeu de Campos, que fixo em 15% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º, do art. 85 do CPC, todavia, suspendo a exigibilidade tendo em vista que os autores são beneficiários da gratuidade da justiça. Da preliminar de falta de interesse de agir Suscitaram os requeridos W&R Comércio de Peças Ltda. e Rodrigo Pompeu Cardoso preliminar de falta de interesse de agir, pois, embora pretendam os autores a cobrança de alugueis, não apresentou o contrato de locação ou qualquer documento que demonstre a existência de relação locatícia entre as partes, sustentando que a ocupação resultou de permissão do proprietário do imóvel, Arlindo Pompeu de Campos. Pois bem, o interesse de agir consiste na necessidade de demonstração pela parte autora de que a pretensão pleiteada é útil para garantir o direito disputado e de que sem ela, este direito pode acabar se perdendo. Nessa perspectiva, verifica-se que os autores intentaram a presente demanda com o objetivo de cobrar os alugueis em razão da ocupação dos requeridos no imóvel descrito na inicial. Logo, possui legítimo interesse para o manejo desta ação. Assim, afasto a presente preliminar de falta de interesse de agir da parte autora. Da gratuidade da justiça Os requeridos W.E.R. Comércio de Peças Ltda. e Rodrigo Pompeu Cardoso impugnaram a concessão do benefício da justiça gratuita ao argumento de que o espólio de Juarez possui patrimônio. Com efeito, entendo que desmerece acolhimento o pedido de revogação da concessão do benefício de gratuidade judiciária, à vista de que o ônus da prova quanto à capacidade financeira da parte autora recai sobre os requeridos, a qual não se desincumbiram de tal mister, isso porque, apesar de afirmar que o espólio possui patrimônio, não comprovou sequer o valor dos bens a inventariar, tampouco a liquidez, o conjunto de bens deixados pelo falecido. A esse respeito colaciono entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS. ACERVO HEREDITÁRIO SEM LIQUIDEZ IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE PLANO. ACESSO À JUSTIÇA. PAGAMENTO DIFERIDO DAS CUSTAS. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Além de não se considerar a condição financeira do inventariante ou de cada um dos herdeiros de forma individual para aferição da gratuidade de justiça nas ações em que a parte seja espólio, deve-se analisar, não somente o valor dos bens a inventariar, mas também a liquidez imediata desse referido conjunto de bens deixados pelo falecido. Precedentes deste E. TJDFT. (...) 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-DF 07283147920198070000 DF 0728314-79.2019.8.07.0000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 24/06/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Deste modo, não merece prosperar a pretensão dos requeridos, notadamente porque não trouxeram aos autos provas capazes de ilidir a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza emitida, razão pela qual, mantenho os benefícios concedidos no ID 38271239, p 74. Do mérito. Os autores Espólio de Juarez Pompeu de Campos e Espólio de Maria Untar Pompeu pretendem a condenação dos requeridos W&R Comércio de Peças Ltda. e Rodrigo Pompeu Cardoso ao pagamento do valor de R$ 924.000,00 (novecentos e noventa e quatro mil reais), devidamente atualizado, decorrente da ocupação indevida do imóvel localizado na Avenida Couto Magalhães, nº 13, 1343 – A, Várzea Grande/MT, pelo período de 2010 a 2017. Com efeito, é incontroverso que os requeridos ocupam o imóvel localizado na Avenida Couto Magalhães, nº 13 e 1343 – A, Várzea Grande/MT, porém entendem que esta ocupação foi por permissão gratuita que se equipara, portanto, ao comodato, previsto no art. 579, do Código Civil. Nesse caso, embora Arlindo Pompeu de Campos possa ter permitido a utilização do imóvel aos requeridos em razão do parentesco, é certo que com a morte dele extinguiu o usufruto de que ele detinha sobre o imóvel (art. 1410, I do CC). Desta forma, com a morte do usufrutuário em 14.12.2000, ocasiona a consolidação plena da propriedade nas mãos do nu-proprietário (art. 1.411, CC) e a permanência dos requeridos somente poderia ser dar mediante a anuência expressa e formal dele (Juarez), o que não ficou demonstrada. Com efeito, o que se percebe é que não só o nu-proprietário Juarez, como a usufrutuária Maria Untar buscaram a retomada do bem, tanto que ajuizaram ação de reintegração de posse em 02.10.2006. Desta forma, ainda que os requeridos estivessem utilizando o bem a título gratuito, após a extinção do usufruto, era lícito aos autores exigirem uma contraprestação pecuniária. Desta forma, infere-se dos autos associados, no ID 38271195, p 76, que os requeridos tiveram ciência do interesse da usufrutuária Maria Untar Pompeu em retomar o imóvel no dia 29.01.2007 (ID 38271196, p 2) ocasião em que apresentaram contestação nos autos de reintegração de posse (nº 985/2006), devendo ser este um marco da ciência dos requeridos acerca da vontade dos autores para a desocupação do imóvel. Logo, tendo sido os requeridos demandados em ação de reintegração de posse, assumiram o dever de indenizar os autores pela ocupação/fruição indevida do imóvel, a qual persiste mesmo com a sentença que garante o direito de retenção aos requeridos, segundo entendimento do STJ, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESOLUTÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. ART. 1.029 DO CC/02. LIMITE. VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. ART. 884 CC/02. ALUGUÉIS. TAXA DE OCUPAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL ALHEIO. INCIDÊNCIA. PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INTEGRALIDADE. INDENIZAÇÕES. VALORES. COMPENSAÇÃO. PROVIMENTO.(...). 8. Ainda que o adquirente possua direito de retenção por benfeitorias, não pode ser isento, no período de exercício desse direito, da obrigação de pagar ao vendedor aluguéis ou taxa de ocupação pelo tempo que usou imóvel alheio. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.854.120 - PR (2019/0377679-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI) Nessa linha, verifica-se que a presente demanda foi proposta no dia 11.05.2017, almejando a indenização pela utilização do imóvel a partir do ano de 2010 a 2017, sob a justificativa de que o conteúdo do e-mail elaborado pelos requeridos (ID 38271238, p 63-65) no dia 23.04.2013, dá ciência inequívoca quanto ao dever de pagar os alugueis suspendendo o prazo prescricional, nos termos do art. 202, inciso VI, do CC. Contudo, embora os requeridos tivessem ciência da intenção dos autores na retomada do imóvel no ano de 2007, é certo que o presente pedido indenizatório foi formulado apenas no ano de 2017, estando prescrita a pretensão anterior ao mês de maio de 2014, pois o prazo deve ser de apenas 03 anos antes da propositura da ação que se deu em 11.05.2017. Com efeito, nos termos do art. 206, § 3º, V, Código Civil, prescreve em 03 (três) anos a pretensão relativa a reparação civil, logo, considerando que os autores distribuíram a ação no dia 11.05.2017, o pedido de indenização pela fruição do bem anterior a 11.05.2014 está prescrita, não havendo que se falar em interrupção do prazo prescricional porquanto não foi demonstrado qualquer causa interruptiva descrita no art. 202, do Código Civil. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento desta Corte Superior é de que, na pretensão de cobrança de indenização por fruição indevida de imóvel, por se tratar de reparação civil, é aplicável o prazo prescricional trienal, a teor do disposto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1618909 DF 2016/0208066-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2020) Sendo assim, é cristalino o reconhecimento da prejudicial quanto a indenização pela ocupação do imóvel anterior à 11.05.2014 e, por conseguinte, declaro prescrita a cobrança dos meses anteriores a 10.05.2014. Com relação a cobrança de indenização por fruição indevida de imóvel posteriores ao dia 10.05.2014, evitando assim o enriquecimento sem causa, dispõe o art. 402, do Código Civil, que “salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. O pleito formulado pelos autores está consubstanciado nos danos emergentes, uma vez que pretende indenização pelos danos materiais provocados pela permanência da ocupação indevida, o qual se mostra plenamente possível. Aliás, é o entendimento de vanguarda do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “Adquirido o imóvel em hasta pública, correta a imissão na posse ao adquirente com título de domínio legítimo, devidamente registrado no ofício imobiliário, contra mera ocupante de imóvel, que nenhum título invoca a seu favor. A indevida ocupação do imóvel possibilita o arbitramento de aluguel pelo referido período ”. Nesse caminho, entendo que a verba indenizatória é devida posteriormente ao dia 10.05.2014 até a efetiva desocupação do imóvel, cujo valor será objeto de liquidação por arbitramento, nos termos do art. 509 do Código de Processo Civil, haja vista que inexistem elementos, neste instante, para se chegar a um montante correto e fixo. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar solidariamente os requeridos Rodrigo Pompeu Cardoso, W&Trator Peças ao pagamento das verbas indenizatórias a partir do dia 10.05.2014 até a efetiva desocupação do imóvel, de acordo com a fundamentação acima, a ser apurado em liquidação de sentença. Por conseguinte, resolvo o mérito, em atenção ao que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento “pro rata” das despesas judiciais e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação, atento à natureza da ação, o tempo de tramitação, o local da prestação dos serviços e à combatividade dos patronos (CPC – §. 8, do art. 85 c/c o art. 86), no entanto, suspendo a exigibilidade com relação aos autores em razão da concessão da gratuidade da justiça. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. I. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

13/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(32)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por meio do presente ato, intimo as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da baixa do processo a este Juízo, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(51)

Todos os documentos(31)