Agravo em Recurso Especial 0010529-90.2023.8.04.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0010529-90.2023.8.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/11/2025, 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2833357/AM (2025/0012125-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: SIRLANA DA CONCEICAO PICANCO AGRAVANTE: EDMAR MELO DA SILVA AGRAVANTE: EDMAR MELO DA SILVA - ME ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS AGRAVADO: RC RECEBIVEIS LTDA ADVOGADO: CLAUDIA MORAES NADAF DA COSTA VAL - AM002523 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

13/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2025, 23:30

Não-Provimento

10/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 06:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 04:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2833357/AM (2025/0012125-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: SIRLANA DA CONCEICAO PICANCO AGRAVANTE: EDMAR MELO DA SILVA AGRAVANTE: EDMAR MELO DA SILVA - ME ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS AGRAVADO: RC RECEBIVEIS LTDA ADVOGADO: CLAUDIA MORAES NADAF DA COSTA VAL - AM002523 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/10/2025, 15:15

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 17:16

Petição (Impugnação)

06/10/2025, 16:41

Protocolo de Petição

06/10/2025, 16:23

Publicação

22/09/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 01:27

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2833357/AM (2025/0012125-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: SIRLANA DA CONCEICAO PICANCO AGRAVANTE: EDMAR MELO DA SILVA AGRAVANTE: EDMAR MELO DA SILVA - ME ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS AGRAVADO: RC RECEBIVEIS LTDA ADVOGADO: CLAUDIA MORAES NADAF DA COSTA VAL - AM002523 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por SIRLANA DA CONCEICAO PICANCO e outros, contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado na alínea "a" permissivo constitucional. Agravo em Recurso Especial interposto em: 5/11/2024. Concluso ao gabinete em: 31/3/2025. Ação: embargos opostos pelos agravantes à execução manejada por RC RECEBIVEIS LTDA. Sentença: julgou improcedente o pedido. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelos agravantes, nos termos da seguinte ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DESCABIMENTO. COMPROVADO O ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES DE ENCONTRAR OS EXECUTADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA POR PARTE DA EXEQUENTE. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA ESCORREITA. RECURSO IMPROVIDO. - Com relação ao argumento de que a citação por edital é nula, na espécie, constato não merecer guarida tal alegação, sobretudo, porque ficou comprovado que a parte exequente/apelada esgotou todas as possibilidades de encontrar os executados/apelantes. Precedente doutrinário e jurisprudencial; - Para que se configure a ocorrência da prescrição intercorrência, impõe-se que três elementos estejam presentes, a saber: (a) a intimação da parte para dar andamento ao processo; (b) a sua inércia; e o (c) transcurso do prazo prescricional previsto em lei; - In casu, por não restar evidenciada, no curso do processo de execução, a inércia da parte exequente, uma vez que esta sempre se manifestou nos autos todas as vezes em que foi intimada, diligenciando para o cumprimento das ordens judiciais, tenho que não ocorre a prescrição intercorrente; - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (e-STJ fl.94) Embargos de declaração: opostos pelos agravantes, foram rejeitados. Recurso especial: alegam violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Sustentam que houve negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre matérias essenciais ao deslinde da controvérsia, em que pese terem oposto o devido recurso integrativo. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da negativa de prestação jurisdicional É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca de suposta inexistência de diligências no endereço da parte executada, esgotamento das tentativas de localização e questões atinentes à citação editalícia e prescrição, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos art. 489 e 1022 do CPC. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ. Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1021, §4º e 1026, §2º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

31/07/2025, 00:00

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