Agravo em Recurso Especial 5027818-58.2022.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5027818-58.2022.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027818-58.2022.8.13.0024/MG EXECUTADO: TATIANA MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A): FREDERICO GUILHERME SILVA (OAB MG207351) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o executado para os termos do que dispõe o art. 523, CPC, 15 dias.

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EXEQUENTE: SERAFIM ALVES DA COSTA EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA JORGE EXECUTADO: TATIANA MARQUES DA SILVA Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 15/07/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão de Comunicação de Migração - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença 12ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 12/05/2026 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. Edital de INTIMAÇÃO - Prazo de 20 dias. O Dr. Jeferson Maria, MM. Juiz de Direito da 12ª Vara Cível, na forma da Lei, etc. Faz saber a todos quanto o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e respectiva Secretaria tramitam os autos da Ação Cumprimento de Sentença nº 5027818-58.2022.8.13.0024 tendo como parte exequente SERAFIM ALVES DA COSTA JUNIOR - CPF: 294.672.336-49 e LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA JORGE - OAB MG190648 - CPF: 044.612.596-25 e executado(a) TATIANA MARQUES DA SILVA - CPF: 012.480.436-50, consubstanciado no título judicial oriundo da sentença de mérito que julgou procedente os pedidos iniciais. Considerando que a parte executada foi citada por edital, na fase de conhecimento e, lhe tendo sido nomeado Curador Especial, bem como, observando-se o disposto no art. 513, § 2º- IV, CPC, fica INTIMADA a parte executada para em 15 dias pagar a dívida informada pela(s) parte(s) exequente(s), no valor de R$11.114,33 (onze mil cento e quatorze Reais e trinta e três centavos) sob pena de ser acrescida de 10% a título de multa e de outros 10% a título de honorários de advogado, ambas as taxas incidentes sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, CPC) ou do remanescente (art. 523, § 2º, CPC) e de penhora de bens (art. 523, § 3º, CPC), preferencialmente a constrição de valores pelo sistema Sisbajud. Para conhecimento de todos os interessados expediu-se o presente edital que será afixado no átrio do Fórum e publicado na forma da lei. Belo Horizonte, 11/05/2026 (a) Márcio Coelho Guimarães (Escrivão) (a) Jeferson Maria (Juiz de Direito).

15/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/03/2026, 19:03

Trânsito em julgado

24/03/2026, 19:03

Publicação

16/03/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2873267/MG (2025/0072812-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TATIANA MARQUES DA SILVA ADVOGADO: FREDERICO GUILHERME SILVA - MG207351 AGRAVADO: SERAFIM ALVES DA COSTA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA JORGE - MG190648 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/03/2026 a 10/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 17:10

Não-Provimento

10/03/2026, 23:59

Publicação

13/02/2026, 06:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2873267/MG (2025/0072812-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TATIANA MARQUES DA SILVA ADVOGADO: FREDERICO GUILHERME SILVA - MG207351 AGRAVADO: SERAFIM ALVES DA COSTA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA JORGE - MG190648 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 10/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 16:04

Documentos

Ato ordinatório

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2873267/MG (2025/0072812-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: TATIANA MARQUES DA SILVA ADVOGADO: FREDERICO GUILHERME SILVA - MG207351 RECORRIDO: SERAFIM ALVES DA COSTA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA JORGE - MG190648 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 321): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.361.748/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023). 2. No caso, nos termos consignados pelo Tribunal a quo, foram exauridas as providências para a localização da parte, tendo o oficial de justiça, inclusive, se deslocado, mais de uma vez, a todos os endereços encontrados, não conseguindo efetuar a citação. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega que a citação por edital foi determinada sem o prévio esgotamento das diligências previstas em lei, especialmente quanto à requisição de informações em cadastros de órgãos públicos e de concessionárias de serviços, conforme interpretação que confere ao art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil. Defende, por conseguinte, a nulidade da citação, pois as tentativas por via postal ou por oficial de justiça não bastariam para justificar a adoção da modalidade editalícia. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 340). É o relatório. 2. O STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660 do STF, fixou-se a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Na hipótese, o exame do alegado desrespeito do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. É o que se observa do seguinte trecho do julgado impugnado (fls. 323-324): Como visto, o Tribunal a quo reconheceu que a determinação de citação por edital deu-se após observância dos requisitos processuais, visto terem-se esgotado as tentativas viáveis de localização da parte demandada. Nesse contexto, verifica-se que o entendimento esposado no v. acórdão recorrido está em consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assente no sentido de que a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade, como ocorrido no caso. [...] Vale ressaltar que esta Corte já decidiu que o § 3º do art. 256 do CPC/2015 "deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto" (REsp 1.971.968/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 26.6.2023). 3. Ademais, no julgamento do RE n. 956.302-RG, a Suprema Corte firmou o entendimento de que a questão relativa à possível violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional "quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição Federal ou análise de matéria fática". A referida orientação foi consolidada no Tema n. 895 do STF, nos seguintes termos: A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (RE n. 956.302-RG, relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 19/5/2016, DJe de 16/6/2016.) No caso dos autos, a apreciação da apontada ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal demandaria o exame de normas infraconstitucionais e a apreciação de matéria fática, conforme consta no trecho anteriormente colacionado, motivo pelo qual se aplica a conclusão do STF no Tema n. 895, Do mesmo modo, trata-se de entendimento firmado na sistemática da repercussão geral e, portanto, de observância cogente (art. 1.030, I, a, do CPC). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2873267/MG (2025/0072812-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: TATIANA MARQUES DA SILVA ADVOGADO: FREDERICO GUILHERME SILVA - MG207351 AGRAVADO: SERAFIM ALVES DA COSTA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA JORGE - MG190648 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TATIANA MARQUES DA SILVA contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG), assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL – MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – EMBARGOS MONITÓRIOS – PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL – REJEIÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO – COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA – DÉBITO COMPROVADO. Ante a constatação de que, no presente caso, foram exauridas as tentativas de citação pessoal, a hipótese é de rejeição da preliminar de nulidade de citação editalícia. Restando confirmado pela ré/embargante que a dívida representada pelo cheque objeto da monitória teve origem na contratação de serviço de recuperação de estofamento de mobiliário doméstico (sofá), sendo que a mesma não provou a quitação do referido débito, a procedência do pedido monitório é medida que se impõe." (fl. 243) Nas razões do recurso especial (fls. 251/258), a parte recorrente aponta ofensa aos artigos 239, 256, §3º, e 280 do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, a nulidade da citação por edital, uma vez que não houve o esgotamento das vias possíveis para localização do recorrente, por meio de diligências. Devidamente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme certidões de fls. 261/262. É o relatório. Decido. Com efeito, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.361.748/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RECORRENTE COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DOS AUTOS. NULIDADE DE ALGIBEIRA. 2. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO EVIDENCIADO O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O vício processual de patrocínio duplo deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, uma vez que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada Nulidade de Algibeira. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é tranquila em entender que a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade. No caso, não houve o exaurimento dos meios para localização do réu. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.197.101/MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/4/2023, DJe de 10/4/2023, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. "A citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. Hipótese em que o conhecimento do Recurso encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, pois Tribunal local, atento ao conjunto fático-probatório, decidiu que é válida a citação por edital no presente cumprimento de sentença, uma vez que houve exaurimento dos meios tendentes à localização do endereço da parte executada." (AgInt no AREsp n. 2.181.353/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.). 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.361.469/GO, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) Na espécie, a eg. Corte de origem assim decidiu: "Ora, foram diversas as tentativas de citação pessoal, docs. 20, 51, 56, 61, seja com mandado expedido para o endereço registrado na OAB - que corresponde um escritório de COWORKING - seja para os endereços informados após acionamento dos sistemas conveniados do TJMG, um deles o endereço da genitora da ré/apelante, a qual não soube (ou não quis) dizer o paradeiro da citanda. Houve, também, tentativa infrutífera de citação por e-mail, como autoriza o art. 246, do CPC. Assim, só resta entender que, no presente caso, foram exauridas as tentativas de citação pessoal, sendo o caso de REJEIÇÃO da preliminar de nulidade de citação editalícia." (fls. 245/246) Como visto, o Tribunal a quo reconheceu que a determinação de citação por edital deu-se após observância dos requisitos processuais, visto terem-se esgotado as tentativas viáveis de localização da parte demandada. Nesse contexto, verifica-se que o entendimento esposado no v. acórdão recorrido está em consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assente no sentido de que a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade, como ocorrido no caso. Na espécie, em que pese a argumentação da parte recorrente, a citação por edital foi considerada válida e devidamente justificada pelas instâncias ordinárias, a partir do exame aprofundado das provas produzidas nos autos, e, nesse passo, a modificação das conclusões contidas no v. acórdão recorrido exige o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PR EJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, consolidado ao interpretar o art. 256, § 3º, do CPC/2015, a citação por edital, por ser medida excepcional, é cabível se esgotadas as tentativas de localização do endereço do réu para a citação pessoal. 2. A fundamentação do acórdão do Tribunal de origem demonstra que esse requisito foi cumprido no caso, inclusive com o uso de ferramenta judicial para a busca de endereços, não sendo encontrado o atual paradeiro da recorrente. 3. Para a revisão dessa conclusão, é imprescindível o reexame dos elementos probatórios que constam nos autos, pretensão incabível, consoante óbice previsto na Súmula 7/STJ, incidente sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.521.190/MG, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024, g.n.) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ RECONHECIDO NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade. Precedentes. 2. Alterar a conclusão do acórdão recorrido para o reconhecimento de que não foram esgotadas as possibilidades de citação pessoal da devedora demandaria o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.614.361/MT, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 2/9/2024, DJe de 13/9/2024, g.n.) Vale ressaltar que esta Corte já decidiu que o § 3º do art. 256 do CPC/2015 "deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital; No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto" (REsp 1.971.968/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 26.6.2023). Nesse cenário, verifica-se que o entendimento esposado no v. acórdão recorrido está em consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16%. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

31/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027818-58.2022.8.13.0024/MG EXECUTADO: TATIANA MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A): FREDERICO GUILHERME SILVA (OAB MG207351) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o executado para os termos do que dispõe o art. 523, CPC, 15 dias.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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