Agravo em Recurso Especial 0000460-19.2018.8.26.0434 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000460-19.2018.8.26.0434 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000460-19.2018.8.26.0434 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia Energêtica Jaguara S/A - Cemig Geração e Tranmissão S/A - Claudia Regina de Oliveira - - ROBSON PATRIK MENDES - Vistos. Exaurida a prestação jurisdicional. Fls. 845/846: Cientifique-se a parte autora, mas verifico já constar distribuído cumprimento de sentença sob nº 0000249-02.2026.8.26.0434. Nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J., certifique a serventia se foram devidamente pagas as taxas judiciárias/honorários/multa com a respectiva vinculação da(s) guia(s) DARE junto ao Sistema Portal de Custas, elaborando-se o cálculo conforme planilha de cálculo do TJSP e intimando-se o responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, CPC (por carta caso não representado por Advogado) e, não havendo pagamento, no prazo de 60 dias da notificação, extraia-se certidão e encaminhe-se à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Observe a serventia, conforme Comunicado Conjunto nº 862/2023, a apuração de custas pendentes, antes do arquivamento dos processos: art. 1098, § 5º e 6º, das NSCGJ, nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos art. 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão de dívida ativa prevista no caput do respectivo artigo. Oportunamente, providencie baixa no sistema. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA PERIARD PRESSATO CARNEIRO (OAB 52402/MG), ANA CAROLINA SOUZA LEITE (OAB 101856/MG), ANDRE DE ALBUQUERQUE SGARBI (OAB 98611/MG), MÁRCIO DE FREITAS CUNHA (OAB 190463/SP), LAVINIA RUAS BATISTA (OAB 157790/SP), DENISE REGINA MARTINS RIBEIRO (OAB 242767/SP), EMILIE DOS SANTOS PASSOS GONTIJO (OAB 197588/MG), ALOYSIO FERNANDES XIMENES CARNEIRO (OAB 134467/MG), RICARDO FERREIRA BAROUCH (OAB 97853/MG), VÍTOR PASSERI DE SOUZA KALUF (OAB 412947/SP), REYNALDO XIMENES CARNEIRO (OAB 10136/MG)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000460-19.2018.8.26.0434 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia Energêtica Jaguara S/A - Cemig Geração e Tranmissão S/A - Claudia Regina de Oliveira - - ROBSON PATRIK MENDES - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, dando-se ciência às partes. Fica a parte requerida intimada, na pessoa de seu(ua) Patrono(a), para comprovar nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento voluntário do V. Acórdão com a desocupação e demolição das construções irregulares erguidas na área objeto da lide. Em caso de inércia, de rigor a instauração de incidente de cumprimento de sentença, ficando desde já intimada a parte autora, sendo o caso. Saliento que eventual incidente de cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, devendo o Advogado observar o peticionamento eletrônico na forma de incidente processual vinculado ao processo principal, com o devido recolhimento de custas. No mais, aguarde-se pelo prazo de 30 dias para cumprimento do primeiro parágrafo, certificando-se oportunamente. Nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J., certifique a serventia se foram devidamente pagas as taxas judiciárias/honorários/multa com a respectiva vinculação da(s) guia(s) DARE junto ao Sistema Portal de Custas, elaborando-se o cálculo conforme planilha de cálculo do TJSP e intimando-se o responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, CPC (por carta caso não representado por Advogado) e, não havendo pagamento, no prazo de 60 dias da notificação, extraia-se certidão e encaminhe-se à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Tudo cumprido, providencie a serventia baixa/arquivamento do processo, observadas as cautelas de estilo (cód. 61.615). Intimem-se. - ADV: VÍTOR PASSERI DE SOUZA KALUF (OAB 412947/SP), MÁRCIO DE FREITAS CUNHA (OAB 190463/SP), DENISE REGINA MARTINS RIBEIRO (OAB 242767/SP), ANDRE DE ALBUQUERQUE SGARBI (OAB 98611/MG), ANA CAROLINA SOUZA LEITE (OAB 101856/MG), REYNALDO XIMENES CARNEIRO (OAB 10136/MG), CLAUDIA PERIARD PRESSATO CARNEIRO (OAB 52402/MG), ALOYSIO FERNANDES XIMENES CARNEIRO (OAB 134467/MG), RICARDO FERREIRA BAROUCH (OAB 97853/MG), LAVINIA RUAS BATISTA (OAB 157790/SP), EMILIE DOS SANTOS PASSOS GONTIJO (OAB 197588/MG)

Baixa Definitiva

24/09/2025, 16:43

Trânsito em julgado

24/09/2025, 16:43

Publicação

02/09/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2703481/SP (2024/0280638-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ROBSON PATRIK MENDES ADVOGADOS: MÁRCIO DE FREITAS CUNHA - SP190463 DENISE REGINA MARTINS RIBEIRO - SP242767 VÍTOR PASSERI DE SOUZA KALUF - SP412947 GABRIEL CORREA CARETA - SP441538 AGRAVADO: COMPANHIA ENERGETICA JAGUARA ADVOGADOS: ANDRE DE ALBUQUERQUE SGARBI - MG098611 BRUNO ALVIM HORTA CARNEIRO - MG105465 DANIEL DE MAGALHAES PIMENTA - MG098643 ANA CAROLINA SOUZA LEITE - MG101856 EMILIE DOS SANTOS PASSOS GONTIJO - MG197588 INTERESSADO: CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LAVÍNIA RUAS BATISTA - SP157790 INTERESSADO: CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 23:30

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 04:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2703481/SP (2024/0280638-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ROBSON PATRIK MENDES ADVOGADOS: MÁRCIO DE FREITAS CUNHA - SP190463 DENISE REGINA MARTINS RIBEIRO - SP242767 VÍTOR PASSERI DE SOUZA KALUF - SP412947 GABRIEL CORREA CARETA - SP441538 AGRAVADO: COMPANHIA ENERGETICA JAGUARA ADVOGADOS: ANDRE DE ALBUQUERQUE SGARBI - MG098611 BRUNO ALVIM HORTA CARNEIRO - MG105465 DANIEL DE MAGALHAES PIMENTA - MG098643 ANA CAROLINA SOUZA LEITE - MG101856 EMILIE DOS SANTOS PASSOS GONTIJO - MG197588 INTERESSADO: CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LAVÍNIA RUAS BATISTA - SP157790 INTERESSADO: CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 15:34

Recebimento

24/07/2025, 13:45

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000460-19.2018.8.26.0434 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia Energêtica Jaguara S/A - Cemig Geração e Tranmissão S/A - Claudia Regina de Oliveira - - ROBSON PATRIK MENDES - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, dando-se ciência às partes. Fica a parte requerida intimada, na pessoa de seu(ua) Patrono(a), para comprovar nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento voluntário do V. Acórdão com a desocupação e demolição das construções irregulares erguidas na área objeto da lide. Em caso de inércia, de rigor a instauração de incidente de cumprimento de sentença, ficando desde já intimada a parte autora, sendo o caso. Saliento que eventual incidente de cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, devendo o Advogado observar o peticionamento eletrônico na forma de incidente processual vinculado ao processo principal, com o devido recolhimento de custas. No mais, aguarde-se pelo prazo de 30 dias para cumprimento do primeiro parágrafo, certificando-se oportunamente. Nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J., certifique a serventia se foram devidamente pagas as taxas judiciárias/honorários/multa com a respectiva vinculação da(s) guia(s) DARE junto ao Sistema Portal de Custas, elaborando-se o cálculo conforme planilha de cálculo do TJSP e intimando-se o responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, CPC (por carta caso não representado por Advogado) e, não havendo pagamento, no prazo de 60 dias da notificação, extraia-se certidão e encaminhe-se à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Tudo cumprido, providencie a serventia baixa/arquivamento do processo, observadas as cautelas de estilo (cód. 61.615). Intimem-se. - ADV: VÍTOR PASSERI DE SOUZA KALUF (OAB 412947/SP), MÁRCIO DE FREITAS CUNHA (OAB 190463/SP), DENISE REGINA MARTINS RIBEIRO (OAB 242767/SP), ANDRE DE ALBUQUERQUE SGARBI (OAB 98611/MG), ANA CAROLINA SOUZA LEITE (OAB 101856/MG), REYNALDO XIMENES CARNEIRO (OAB 10136/MG), CLAUDIA PERIARD PRESSATO CARNEIRO (OAB 52402/MG), ALOYSIO FERNANDES XIMENES CARNEIRO (OAB 134467/MG), RICARDO FERREIRA BAROUCH (OAB 97853/MG), LAVINIA RUAS BATISTA (OAB 157790/SP), EMILIE DOS SANTOS PASSOS GONTIJO (OAB 197588/MG)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt no AREsp 2703481/SP (2024/0280638-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: ROBSON PATRIK MENDES ADVOGADOS: MÁRCIO DE FREITAS CUNHA - SP190463 DENISE REGINA MARTINS RIBEIRO - SP242767 VÍTOR PASSERI DE SOUZA KALUF - SP412947 GABRIEL CORREA CARETA - SP441538 EMBARGADO: COMPANHIA ENERGETICA JAGUARA ADVOGADOS: ANDRE DE ALBUQUERQUE SGARBI - MG098611 BRUNO ALVIM HORTA CARNEIRO - MG105465 DANIEL DE MAGALHAES PIMENTA - MG098643 ANA CAROLINA SOUZA LEITE - MG101856 EMILIE DOS SANTOS PASSOS GONTIJO - MG197588 INTERESSADO: CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LAVÍNIA RUAS BATISTA - SP157790 INTERESSADO: CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ROBSON PATRIK MENDES contra decisão de minha lavra, constante às e-STJ fls. 926/932, em que conheci do agravo para dar provimento ao recurso especial da parte adversa, a fim de reconhecer procedência total do pedido de reintegração de posse e, por conseguinte, determinar a desocupação da área pública em apreço e a demolição das construções erigidas no local. Sustenta a parte embargante a existência de contradição no julgado, pois destacou que o Tribunal de origem, "ao analisar a prova pericial, afirmou que a antiga ocupação do réu (posse adquirida de quem a detinha legitimamente) não constitui esbulho possessório propriamente dito" e, logo na sequência, concluiu que "a função social da posse não pode ser defendida para assegurar ocupação irregular de área pública por particular, caracterizadora de esbulho possessório". Afirma que, "se a prova pericial ensejou a descaracterização de eventual esbulho possessório, como pode-se afirmar que a pretensão recursal não esbarra no óbice contido na Súmula 7 do STJ", citando, na oportunidade, precedente da Primeira Turma, de minha Relatoria (AREsp n. 2.584.192/SP), em caso semelhante, em que se aplicou o referido óbice processual. Defende, ainda, que o decisum ora embargado reconsiderou a decisão de e-STJ fl. 875/880, sem tecer qualquer comentários sobre as Súmulas anteriormente aplicadas, quais seja, 283 e 284 do STF. Impugnação apresentada às e-STJ fls. 949/953. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. Conforme relatado, o embargante alega contradição e omissão na decisão ora embargada, em que reconsiderei o decisum anteriormente proferido (e-STJ fls. 875/880) e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conheci do agravo para dar provimento ao recurso especial da parte ora embargada. In casu, não ocorreu nenhum dos vícios supracitados. Inicialmente, cumpre ressaltar que a contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é aquela verificada internamente no próprio julgado, ou seja, entre suas próprias proposições ou entre sua fundamentação e sua conclusão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador. Não se presta o recurso a apontar supostas contradições entre o decisum embargado e os elementos externos a ele, como as provas dos autos, os argumentos das partes ou o entendimento da instância de origem. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO ACOLHIDO PARCIALMENTE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2. A contradição interna passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios pode ser entendida como incoerência existente entre os fundamentos e a conclusão do julgado em si mesmo considerado, o que não ocorreu neste caso. 3. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "a regra processual aplicável, no que tange à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, é aquela vigente na data da prolatação da sentença" (AgInt no REsp 1.741.941/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 15/10/2018). No presente caso, constitui consectário lógico do provimento do agravo interno do Sindicato a redistribuição dos honorários de sucumbência. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos integrativos. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.698.201/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 20/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. IPTU. LOTEAMENTO APROVADO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SÚMULA N. 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Preliminarmente, resta claro da leitura do acórdão recorrido que a questão referente ao loteamento foi devidamente enfrentada e fundamentadamente decidida, inclusive à luz da prova pericial produzida. Solucionada a controvérsia de forma fundamentada, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, mas em decisão contrária aos interesses da parte. 2. Ademais, não há contradição na decisão que concluiu pela existência de loteamento uma vez que a contradição sanável pela estreita via dos declaratórios é aquela interna ao julgado, a qual se dá entre a fundamentação e o dispositivo, não sendo admissível o manejo dos aclaratórios para corrigir eventual desconformidade entre o provimento jurisdicional embargado e a prova dos autos, ato normativo, ou acórdão proferido pelo Tribunal de origem ou em outro processo. 3. No que tange à matéria de fundo, a alegação de ofensa ao art. 32, § 2º, do CTN, verifica-se do aresto combatido que a existência de loteamento aprovado e registrado foi enfrentada pelo Tribunal local à luz do que dispõe a Lei Municipal n. 10/06. 4. Dito isso, rever o entendimento adotado, quanto à não incidência do IPTU em razão de a área não se enquadrar no art. 32, § 2º, do CTN, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de não incidir a tributação, demandaria a interpretação da legislação local (Lei Municipal n. 10/06), pretensão inviável nessa seara recursal a teor da Súmula n. 280/STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.400.118/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.) Dito isso, analisando o decisum embargado, verifica-se que ele foi absolutamente coerente na fundamentação e na conclusão, tendo demonstrado de maneira adequada os motivos para dar provimento ao recurso especial da Companhia Energética de Jaguara, conforme se depreende dos seguintes trechos: Observa-se que o Tribunal de origem, apesar de reconhecer que o imóvel em apreço, de fato, encontra-se em área pública, entendeu que as peculiaridades do caso autorizam a manutenção da posse dos ora agravados, notadamente o fato deles terem ocupado o terreno por mais de 40 (quarenta) anos, sem que a Cemig ou a Companhia Energética Jaguara alegassem clandestinidade ou ilegalidade, ressaltando, ainda, que as construções sub judice são antigas e não prejudicam em nada as atividades desenvolvidas pela Concessionária de serviço público. A partir da simples leitura do acórdão recorrido, sem que haja a necessidade de incursionar no conjunto fático-probatório dos autos, verifica-se que a conclusão a que chegou a instância de origem é equivocada, pois, até mesmo no âmbito do direito privado, "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade", nos termos do art. 1.208 do Código Civil. Ora, considerando que os imóveis públicos são insuscetíveis de usucapião (arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, da CF/1988, art.102 do CC/2002), a ocupação irregular ou clandestina por particular, vale dizer, sem autorização expressa e legítima do titular do domínio, não pode ser reconhecida como posse, mas mera detenção de natureza precária, sendo irrelevante a tolerância do Poder Público, o tempo de ocupação da área ou eventual boa-fé dos particulares. Aliás, a Súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acesso a benfeitorias". No caso, depreende-se do acórdão recorrido que os agravados não são proprietários da área sub judice – destinada à construção da Usina Hidrelétrica de Jaguará, por meio de desapropriação –, tampouco possuem título a fundamentar a posse, circunstância que afasta o direito de permanência dos particulares no imóvel e de retenção das benfeitorias, autorizando o Poder Público a demolir qualquer construção irregular erguida no local, independentemente da existência ou não de prejuízo às atividades da concessionária. Além do mais, a função social da posse não pode ser defendida para assegurar ocupação irregular de área pública por particular, caracterizadora de esbulho possessório, sob pena de desvirtuar-se da efetiva destinação social dada à área publica em apreço e privilegiar interesses individuais em detrimento da coletividade. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes desta Corte de Justiça: (...) Nessa quadra, forçoso convir que o aresto recorrido encontra-se em desconformidade com a jurisprudência desta Corte de Justiça, pois não há controversa acerca da natureza pública do imóvel e, sendo desnecessário perquirir o tempo de duração da posse, conclui-se que pretensão recursal da Concessionária não esbarra no óbice contido na Súmula 7 do STJ. Assim, preenchidos todos os requisitos para o pleito de reintegração de posse, não há motivos razoáveis e justificáveis para a permanência das construções erigidas em área desapropriada para fins de exploração de serviços de energia elétrica, sendo a demolição consequência lógica da ocupação irregular. No caso, o embargante aponta a existência de contradição entre o julgado embargado e a prova produzida nos autos, bem como entre ele (julgado) e o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, com o claro desiderato de modificar a conclusão alcançada por este Relator no sentido de que a pretensão posta no apelo nobre não encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Registre-se, por oportuno, que o precedente apontado pelo ora embargante (AREsp n. 2.584.192/SP, de minha Relatoria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024) não guarda semelhança com a hipótese do autos, visto que, naquele acórdão, registrou-se expressamente que "o imóvel foi adquirido mediante escritura pública há muitos anos (1982)", não se tratando, pois, de posse precária. Com efeito, o embargante não aponta nenhuma incompatibilidade entre as premissas, fundamento e conclusão do próprio julgado, de modo que não existe nenhuma contradição interna. Quanto à alegada omissão sobre as Súmulas 283 e 284 do STF, aplicadas na decisão de-STJ fl. 875/880, que foi reformada pelo decisum ora embargado, melhor sorte não assiste ao recorrente. Ora, observa-se claramente que as omissões invocadas pela parte embargante manifestam o seu inconformismo com o provimento do recurso especial da parte adversa, sendo certo que eventual reforma do julgado não condiz com a natureza integrativa dos aclaratórios. De qualquer forma, registro que, apesar de a decisão embargada não ter se reportado expressamente aos referidos óbices processuais, com fez em relação à Súmula 7 do STJ, a fundamentação apresentada no julgado demonstra o equívoco anteriormente cometido quando à aplicação daqueles Enunciados Sumulares. Conforme registrado anteriomente, "a função social da posse não pode ser defendida para assegurar ocupação irregular de área pública por particular, caracterizadora de esbulho possessório, sob pena de desvirtuar-se da efetiva destinação social dada à área publica em apreço e privilegiar interesses individuais em detrimento da coletividade". A parte embargada desenvolveu raciocínio lógico e coerente nas razões recursais, sendo certo, ainda, que é desimportante para o deslinde da causa o fato de o ente estatal deter legitimidade para estabelecer regras de construção, razão pela qual não incidem as Súmula 283 e 284 do STF. Por fim, advirto a recorrente que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios pode ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2703481/SP (2024/0280638-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA JAGUARA ADVOGADOS: ANDRE DE ALBUQUERQUE SGARBI - MG098611 BRUNO ALVIM HORTA CARNEIRO - MG105465 DANIEL DE MAGALHAES PIMENTA - MG098643 ANA CAROLINA SOUZA LEITE - MG101856 EMILIE DOS SANTOS PASSOS GONTIJO - MG197588 AGRAVADO: ROBSON PATRIK MENDES ADVOGADOS: MÁRCIO DE FREITAS CUNHA - SP190463 DENISE REGINA MARTINS RIBEIRO - SP242767 VÍTOR PASSERI DE SOUZA KALUF - SP412947 GABRIEL CORREA CARETA - SP441538 AGRAVADO: CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LAVÍNIA RUAS BATISTA - SP157790 INTERESSADO: CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA JAGUARA contra decisão de minha lavra, e-STJ fls. 875/880, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, em face da aplicação das Súmulas 518 e 7 do STJ, bem como dos Enunciados 283 e 284 do STF. Em suas razões, a agravante sustenta que o esbulho praticado em área pública é incontroverso, sendo desnecessária a revisão fático-probatória para aferir a violação perpetrada dos arts. 560 e 561 do Código de Processo Civil e dos arts. 1.208 e 1.210 do Código Civil indicados no apelo especial. Alega que é irrelevante o fato de as benfeitorias serem antigas e não causarem nenhum dano ambiental ou interferência nas atividades da Usina hidrelétrica, uma vez que a legislação de regência não coloca essas temas como requisitos para a propositura de ações possessórias. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade da Súmula 283 do STF à hipótese, visto que as razões recursais demonstraram que a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem não é apta para justificar a manutenção das construções ilegais, devendo prevalecer a proteção do bem público esbulhado, sob pena de estimular ainda mais invasões no entorno dos reservatórios das Usinas, que são de propriedade definitiva da União. Afirma que "as regras de edificações no entorno do reservatório são de competência da União, que a faz por intermédio da concessionária e da agência reguladora, haja vista que, enquanto perdurar a concessão, ela possui a responsabilidade e dever de zelar e proteger a área pública do reservatório da Usina Hidrelétrica, portanto, não há se falar na incidência da Súmula 284, pois foi devidamente demonstrado o equívoco dessa fundamentação colacionada no r. acórdão" (e-STJ fl. 892). Aduz que a Súmula 619 do STJ foi invocada como reforço argumentativo, tendo o recurso especial demonstrado que o Tribunal de origem desrespeitou a legislação federal apontada, de modo que a reintegração de posse deve ser concedida integralmente, com a ordem de demolição das construções irregulares. Requer, assim, a reconsideração do decisum impugnado para que seja provido o recurso especial. Impugnação apresentada às e-STJ fls. 905/923. Passo a decidir. Analisando melhor a matéria e os argumentos expendidos nas razões do agravo interno, impõe-se a reconsideração da decisão agravada. Conforme relatado anteriormente, a Companhia Energética Jaguara S. A., ora agravante, ajuizou ação de reintegração/manutenção de posse da área destinada à Usina Hidrelétrica de Jaguara, pedindo a remoção imediata dos ocupantes e a demolição de quaisquer construções que tenham sido irregularmente erguidas pela parte adversa. O juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, tão somente para proibir novas edificações além daquelas analisadas pelo perito judicial, sob pena de multa diária e obrigação de desfazimento, anotando, no que interessa (e-STJ fls. 688/689): Eis aqui um caso em que o legal se confronta com o justo. É um caso onde a proporcionalidade e a razoabilidade devem se fazer presente. Os fatos são incontroversos. Há construção existente na cota de inundação. Mas a cota de inundação existe para proteger eventuais terceiros e para garantir o pleno exercício da atividade da empresa autora. O Perito Judicial concluiu, ao responder ao quesito n° 3 do juízo, que "as benfeitorias em questão ou a inexistência destas em nada influencia nas atividades da autora. (...) Ademais, as construções avaliadas pelo Perito Judicial são antigas, o que sugere uma estabilização da situação. Assim, nota-se que são construções antigas cuja existência em nada interfere na atividade da empresa autora. São irrelevantes, portanto, à finalidade. Um ato administrativo deve trazer em si mesmo uma utilidade, uma finalidade. O ato de reivindicar a posse da área deve ser útil, portanto, não podendo significar apenas e tão ó somente uma atitude estéril e sem qualquer proveito ao reivindicante. Acolher o pedido significa agir sem razoabilidade e proporcionalidade. ó Privar alguém de algo construído licitamente sem que isto represente um ganho a quem supostamente é favorecido não tem a menor lógica, mormente se levarmos em conta que a construção foi integralmente concluída antes de qualquer interpelação. A autora não irá usar a área. Ela será, em tese, objeto de inundação e nada mais, sendo o risco integral à parte suplicada, que não poderá mais alegar que ignora este fato. Sendo assim, não se oferece um provimento jurisdicional que prejudica uma das partes sem qualquer ganho a outra. Manter as construções ali estabelecidas em nada vai influenciar na atividade da empresa autora. Mas para manter o status quo, ou seja, a situação apreciada pelo Perito Judicial, é de rigor proibir a edificação de novas construções, posto que isto evitará que a parte requerida se sinta estimulada a inovar e criar situação concreta que seja, esta sim, prejudicial à autora e não examinada neste feito. [grifos acrescidos] Inconformada, a ora agravante interpôs apelação, tendo o Tribunal de origem negado provimento ao recurso, sob os seguintes fundamentos, no que importa (e-STJ fls. 535/541): A Companhia Hidrelétrica Jaguara foi admitida nos autos como assistente litisconsorcial (fl. 189) por ter sucedido a CEMIG na concessão da área sub judice. Presente o interesse de agir da autora; o tempo de ocupação da área pelos réus não a impede de ingressar com a ação possessória, útil e necessária. Os réus detêm a posse da área há mais de 40 anos (fl. 269/271); sustentam que a CEMIG incentivava as construções às margens da represa; as construções e benfeitorias foram realizadas de boa-fé. Em resposta aos quesitos formulados pelo juízo, a prova pericial (fls. 496/541), concluiu: Analisando o contexto geral da micro região em estudo, especialmente a cidade de RIFAINA/SP, nota-se benfeitorias de maior vulto ao longo da confrontação com a Represa do Jaguara e abaixo da cota de 560m, conforme demonstra a sequência fotográfica a seguir, e por outro lado, verificando as características das benfeitorias executadas pelo REQDO dentro da área desapropriada pela REQTE, de menor, vulto, benfeitorias com idade aparente acima de 20 anos, não indicam qualquer indício de influência às atividades desenvolvidas pela parte Autora (geração de energia, navegação para fiscalizar e execução de serviços de manutenção). "O perito entende salvo maiores entendimentos pelo E. Julgador, as benfeitorias em questão, executadas e instaladas pela parte RQDA em ÁREA DESAPROPRIADA pela CEMIG NÃO VEM PREJUDICANDO AS ATIVIDADES DA AUTORA". O quadro acima exposto sugere que a antiga ocupação do réu (posse adquirida de quem a detinha legitimamente) não constitui esbulho possessório propriamente dito; antes, sua posse deve ser preservada, não prejudica o pleno exercício das atividades da autora. Não há ofensa a direito de posse por invasão clandestina ou coisa que o valha; acessões e benfeitorias erguidas em borda não permitida, que sejam consideradas irregulares pelo poder público, deverão ser corrigidas e ajustadas, sem mácula de esbulho que comprometa o todo; a área alagada passa a ser bem público, apenas o ente estatal detém legitimidade para estabelecer regras de construção. Ademais, antes mesmo de a apelada tornar-se concessionária, benfeitorias e acessões já existiam sem que a CEMIG alegasse clandestinidade ou ilegalidade. (...) Não há interesse público relevante para justificar a demissão do apelado da posse do imóvel depois de tantos de legítima ocupação, conferindo função social à área; e não foi constatado prejuízo ambiental pela prova técnica; certo que a proteção ao meio ambiente deve ser feita pelas vias processuais adequadas, não por meio de ação possessória. Destarte, é o caso de negar provimento ao apelo da autora e confirmar a conclusão da r. sentença, para manter o réu na posse do imóvel, proibidas novas edificações. [grifos acrescidos] Observa-se que o Tribunal de origem, apesar de reconhecer que o imóvel em apreço, de fato, encontra-se em área pública, entendeu que as peculiaridades do caso autorizam a manutenção da posse dos ora agravados, notadamente o fato deles terem ocupado o terreno por mais de 40 (quarenta) anos, sem que a Cemig ou a Companhia Energética Jaguara alegassem clandestinidade ou ilegalidade, ressaltando, ainda, que as construções sub judice são antigas e não prejudicam em nada as atividades desenvolvidas pela Concessionária de serviço público. A partir da simples leitura do acórdão recorrido, sem que haja a necessidade de incursionar no conjunto fático-probatório dos autos, verifica-se que a conclusão a que chegou a instância de origem é equivocada, pois, até mesmo no âmbito do direito privado, "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade", nos termos do art. 1.208 do Código Civil. Ora, considerando que os imóveis públicos são insuscetíveis de usucapião (arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, da CF/1988, art.102 do CC/2002), a ocupação irregular ou clandestina por particular, vale dizer, sem autorização expressa e legítima do titular do domínio, não pode ser reconhecida como posse, mas mera detenção de natureza precária, sendo irrelevante a tolerância do Poder Público, o tempo de ocupação da área ou eventual boa-fé dos particulares. Aliás, a Súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessõese benfeitorias". No caso, depreende-se do acórdão recorrido que os agravados não são proprietários da área sub judice – destinada à construção da Usina Hidrelétrica de Jaguará, por meio de desapropriação –, tampouco possuem título a fundamentar a posse, circunstância que afasta o direito de permanência dos particulares no imóvel e de retenção das benfeitorias, autorizando o Poder Público a demolir qualquer construção irregular erguida no local, independentemente da existência ou não de prejuízo às atividades da concessionária. Além do mais, a função social da posse não pode ser defendida para assegurar ocupação irregular de área pública por particular, caracterizadora de esbulho possessório, sob pena de desvirtuar-se da efetiva destinação social dada à área publica em apreço e privilegiar interesses individuais em detrimento da coletividade. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DESFAZIMENTOS DAS CONSTRUÇÕES. BEM PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 619/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Companhia Energética Jaguara S.A. contra Edilson Barcellos de Souza objetivando a Reintegração/Manutenção de Posse de área às margens de reservatório de usina hidroelétrica, em Rifaina, bem como o desfazimento das construções existentes no local. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, apenas para proibir novas edificações além daquelas analisadas pelo Perito Judicial, sob pena de multa diária. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido de reintegração de posse. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para condenar o réu a desfazer os imóveis. III - A Corte Estadual, na fundamentação do aresto recorrido, assim firmou seu entendimento: "[...]. Quanto ao pleito de suspensão do processo, trata-se de questão já decidida no julgamento do Agravo de Instrumento n° 2126390-49.2021.8.26.0000 em que foi reconhecido não ser o cadastro do lote em procedimento de regularização fundiária de interesse específico (REUB-E). No mais, é sabido que há entendimento pacífico de que o bem público é insuscetível de apossamento por particular: "a ocupação de bem público não passa de simples detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito de proteção possessória contra o órgão público" (REsp 489732/DF; Relator(a) Ministro BARROS MONTEIRO (1089); 4ª. TURMA; Data do Julgamento: 05/0512005; Data da Publicação/Fonte: DJ 13.06.2005 p. 310). No entanto, debruçando-me novamente sobre a questão específica trazida aos autos, revi posicionamento anterior exarado em ação similar. Entendo que o Poder Público não está isento de cumprir função social, princípio este que incide normalmente sobre o bem público. E no caso em espeque, as construções erigidas pelo particular, ainda que sobre imóvel público, têm função social. As construções sobre o imóvel objeto dos autos são antigas, e localizadas na cota de inundação. [...]." IV - É fato incontroverso que a área ocupada é bem público, pelo que assiste razão à concessionária recorrente em sua insurgência, porquanto tanto a jurisprudência desta Corte Superior quanto a do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária e irregular, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, nos termos do teor da Súmula 619/STJ. Confira-se os seguintes julgados: (AgInt no REsp n. 2.107.430/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024 e AgInt no REsp n. 2.107.430/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024). V - O Tribunal Estadual expressamente reconheceu tratar-se o imóvel de bem público, pertencente à concessionária de serviço público. Fica afastado o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. VI - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp 2.602.025/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO ILEGAL DE IMÓVEL PÚBLICO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ao contrário do que sustentam os agravantes, não incide a Súmula 7/STJ. O acórdão impugnado descreve todos os fatos necessários ao julgamento do mérito do Recurso Especial. 2. O Tribunal a quo reconheceu que os insurgentes exerciam mera detenção do imóvel público; ainda assim, garantiu-lhes o direito à indenização pelas benfeitorias. Esse entendimento contraria a orientação do STJ, segundo a qual "não é cabível o pagamento de indenização por acessões ou benfeitorias, nem o reconhecimento do direito de retenção, na hipótese em que o particular ocupa irregularmente área pública, pois admitir que o particular retenha imóvel público seria reconhecer, por via transversa, a posse privada do bem coletivo, o que não se harmoniza com os princípios da indisponibilidade do patrimônio público e da supremacia do interesse público" (STJ, REsp 1.183.266/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe de 18/5/2011). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.744.310/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/09/2019; REsp 1.762.597/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/11/2018; AgInt no REsp 1.338.825/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/4/2018; AgInt no AREsp 1.564.887/MT, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 10/3/2020; AgInt no R Esp 1.951.542/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, D Je 24/3/2022. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.011.758/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SEGURANÇA DO RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. POSSE PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. BEM PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. "Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que ocupação privada de bem público não evidencia posse, mas, sim, mera detenção, descabendo, por isso, falar em posse nova, velha ou de boa-fé. Por outro lado, se ilícita a detenção, incumbe ao Poder Público, na forma de inafastável dever e sob pena de cometer improbidade administrativa, mandar que, de imediato, se restitua o imóvel ao integral benefício da coletividade, irrelevante o tempo da ocupação, se recente ou antiga, ou a presença de alvará urbanístico e licença do órgão ambiental. Tudo porque domínio público não se submete a usucapião, rejeita privatização a ferro e fogo e, consequência de sua indisponibilidade, não se transfere a terceiros, implicitamente, por simples licenciamento ou contribuição tributária" (REsp n. 1.457.851/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 19/12/2016). 2. O dispositivo legal apontado como violado não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de modo que se impõe ao caso concreto a incidência das Súmulas 283 e 284/STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 2.236.896/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.). Nessa quadra, forçoso convir que o aresto recorrido encontra-se em desconformidade com a jurisprudência desta Corte de Justiça, pois não há controversa acerca da natureza pública do imóvel e, sendo desnecessário perquirir o tempo de duração da posse, conclui-se que pretensão recursal da Concessionária não esbarra no óbice contido na Súmula 7 do STJ. Assim, preenchidos todos os requisitos para o pleito de reintegração de posse, não há motivos razoáveis e justificáveis para a permanência das construções erigidas em área desapropriada para fins de exploração de serviços de energia elétrica, sendo a demolição consequência lógica da ocupação irregular. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. e-STJ fls. 875/880 e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, CONHECER do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de reconhecer procedência total do pedido de reintegração de posse e, por conseguinte, determinar a desocupação da área pública em apreço e a demolição das construções erigidas no local. O demandado deve suportar integralmente os ônus sucumbenciais previstos no dispositivo da sentença. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

25/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Inclusão em pauta

Recebimento

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