Agravo em Recurso Especial 1058532-19.2022.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1058532-19.2022.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: José Carlos Medina Lopes - Apelado: Jorge Luiz Medina Lopes - Interessado: Chefe do Posto Fiscal do ITCMD - Nº 1058532-19.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Vistos. Proceda a Zelosa Serventia, nos termos da Ordem de Serviço nº 12/2020, à alteração de relatoria. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. - Advs: Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/SP) (Procurador) - Mauricio Viana (OAB: 108262/SP) - 1° andar

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: José Carlos Medina Lopes - Apelado: Jorge Luiz Medina Lopes - Interessado: Chefe do Posto Fiscal do ITCMD - Assim, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator, ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado realize o juízo de conformidade. Depois da manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade do recurso interposto. Int. São Paulo, 6 de maio de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/SP) (Procurador) - Mauricio Viana (OAB: 108262/SP) - 1° andar Nº 1058532-19.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo -

12/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

05/03/2026, 16:43

Trânsito em julgado

05/03/2026, 16:43

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 20:41

Protocolo de Petição

24/11/2025, 20:25

Publicação

24/11/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2856549/SP (2025/0045875-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: AMARILIS INOCENTE BOCAFOLI - SP199944 EMBARGADO: JORGE LUIZ MEDINA LOPES EMBARGADO: JOSE CARLOS MEDINA LOPES ADVOGADOS: MAURÍCIO VIANA - SP108262 FÁBIO ANTONIO SAKATE - SP168201 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

19/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 19:30

Acolhimento de Embargos de Declaração

17/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2856549/SP (2025/0045875-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: AMARILIS INOCENTE BOCAFOLI - SP199944 EMBARGADO: JORGE LUIZ MEDINA LOPES EMBARGADO: JOSE CARLOS MEDINA LOPES ADVOGADOS: MAURÍCIO VIANA - SP108262 FÁBIO ANTONIO SAKATE - SP168201 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2856549/SP (2025/0045875-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: AMARILIS INOCENTE BOCAFOLI - SP199944 AGRAVADO: JORGE LUIZ MEDINA LOPES AGRAVADO: JOSE CARLOS MEDINA LOPES ADVOGADOS: MAURÍCIO VIANA - SP108262 FÁBIO ANTONIO SAKATE - SP168201 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: RECURSO DE APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO). VINCULAÇÃO AO IPTU. POSSIBILIDADE. PLEITO DA PARTE IMPETRANTE PARA QUE, NO CÁLCULO DO ITCMD, HAJA APLICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO COMO SENDO O VALOR VENAL CONSTANTE DO IPTU DO IMÓVEL, AFASTANDO-SE AS ALTERAÇÕES INSTITUÍDAS COM O DECRETO ESTADUAL 55.002/2009. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA AO FEITO. ITCMD. ARTIGO 13 DA LEI ESTADUAL 10.705/2000 DETERMINA QUE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO É O VALOR VENAL DO IMÓVEL. O DECRETO ESTADUAL 55.002/2009 ALTEROU A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD PARA QUE FOSSE UTILIZADO O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO IMÓVEL DISPOSTO PARA FINS DE QUANTIFICAÇÃO DO ITBI. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. NORMATIZAÇÃO INFERIOR QUE CONTRARIA EXPRESSAMENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 97, INCISOS II E IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REGRA GERAL A QUAL DETERMINA A IMPOSSIBILIDADE DE CRIAR OU MAJORAR TRIBUTOS SENÃO POR MEIO LEI EM SENTIDO ESTRITO. ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTA 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 140 e 1.022 do CPC, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem. Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e divergência jurisprudencial dos arts. 38 e 148 do CTN, no que concerne à possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo de arbitramento de valores para a definição da base de cálculo do ITCMD conforme o valor venal do bem ou direito, qual seja o valor de mercado, para corrigir discrepâncias entre o valor declarado pelo contribuinte e o valor de mercado do bem, trazendo a seguinte argumentação: Por expressa determinação do art. 38 do CTN, a base de cálculo do ITCMD é sempre o valor venal do bem transmitido, o qual deve ser o valor mais próximo ao preço pelo qual um imóvel poderia ser vendido em condições normais de mercado. O valor venal do IPTU, estabelecido com base na Planta Genérica de Valores (PGV), não reflete necessariamente o valor de mercado do imóvel, sendo, portanto, inadequado como base de cálculo para o ITCMD. [...] O acórdão recorrido negou vigência ao art. 148 do CTN ao afastar a possibilidade de revisão do valor venal declarado pelo contribuinte do ITCMD por meio de arbitramento. O art. 148 do CTN é claro ao estipular que, quando a declaração do contribuinte ou os elementos por ele fornecidos não merecerem fé ou não permitirem o conhecimento exato da base de cálculo do tributo, a autoridade administrativa pode proceder ao arbitramento. O valor venal do ITCMD deve refletir o valor de mercado do bem transmitido, ou seja, o preço pelo qual o imóvel seria negociado em condições normais de mercado. Este valor, por sua vez, é o mais adequado para traduzir a real capacidade econômica do sujeito passivo. O arbitramento, previsto no art. 148 do CTN, é um mecanismo indispensável para garantir que a base de cálculo do ITCMD esteja alinhada com o valor de mercado dos bens. Este procedimento permite à autoridade fiscal revisar os valores declarados pelos contribuintes quando estes se mostrarem incompatíveis com os valores praticados no mercado, assegurando assim uma tributação justa e equânime. Ao afastar a possibilidade de arbitramento, o acórdão recorrido ignora a prerrogativa legal concedida ao Fisco para ajustar a base de cálculo do ITCMD de modo a refletir o valor real de mercado dos bens transmitidos. Esta prerrogativa é essencial para evitar distorções na apuração do imposto, que poderiam levar a uma tributação inadequada, comprometendo a arrecadação e a equidade tributária. Além disso, o arbitramento promove a isonomia tributária, garantindo que todos os contribuintes sejam tratados de forma igualitária. Sem o arbitramento, contribuintes com bens de valores similares poderiam ser tributados de maneira desigual, apenas porque os valores venais adotados para fins de IPTU, que muitas vezes estão desatualizados ou são genéricos, não refletem as reais condições de mercado. [...] Assim, destaca-se que o acórdão regional diverge da jurisprudência do STJ, que autoriza o arbitramento para garantir que a base de cálculo do ITCMD reflita o valor de mercado do bem, em conformidade com a legislação tributária federal (fls. 168-175). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente aponta ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: “É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF”. (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019.) Confira-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.017.243/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 2.6.2022; AgInt no AREsp n. 1.721.970/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 30.3.2022; AgInt no AREsp n. 1.766.826/RS, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, DJe de 30.4.2021; AgInt no AREsp n. 1.559.920/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22.10.2020. No mais, em relação ao art. 140 do CPC, incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. [...] (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27.11.2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. [...] 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. [...] 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.3.2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, Rel. para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30.10.2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27.5.2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17.9.2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27.3.2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23.4.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18.12.2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.3.2021. Quanto à segunda controvérsia, não é cabível o Recurso Especial porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Aplicável, por analogia, a Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: “A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do apelo extremo, mediante aplicação da Súmula 280/STF". (REsp 1.759.345/PI, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.10.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.657.693/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18.8.2020; AgInt no REsp 1.616.439/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1º.6.2020; AgRg no REsp 1.822.671/MT, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 7.4.2020. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Com efeito, no que tange à previsão de instauração do procedimento de arbitramento de valores constante do art. 11, da Lei nº 10.705/00, não investe a Fazenda no poder de se distanciar do texto legal e de eleger, por meio de simples decreto, parâmetro para o cálculo de ITCMD que não seja aquele adotado - também e necessariamente por lei - como referência objetiva do cálculo do imposto (art. 13, incisos I e II, da Lei em questão). Sem semelhante autorização, falece legalidade ao atrelamento do valor do imposto em apreço a valores outros que não aqueles previstos no artigo 13, incisos I e II, da Lei nº 11.705/00. Vale recordar que, nos termos do art. 148, do Código Tributário Nacional, o arbitramento somente pode ser utilizado mediante processo regular e sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo. No caso, o impetrante declarara para fins de recolhimento do ITCMD, o valor venal do imóvel utilizado para fins de apuração do IPTU - base de cálculo essa expressamente prevista na lei do ITCMD (art. 13, I, da Lei nº 10.705/00) como valor mínimo de referência do imposto; e, como dito anteriormente, não há lei, com parâmetros objetivamente considerados, que haja criado base superior a esse valor, não havendo, portanto, motivos sólidos a ensejar o arbitramento do imposto, nesses casos, visto serem merecedoras de fé as suas declarações, feitas de acordo com o único critério objetivo previsto em lei. Ainda, não se pode perder de vista que o que deu fundamento à concessão da ordem é a impossibilidade de adoção da base de cálculo prevista no Decreto Estadual nº 55.002/2009. E isso porque, no caso concreto, de ITCMD incidente sobre bens imóveis urbanos e rurais, não se trata de imposto quantificado a partir de declarações a serem prestadas pelo sujeito passivo, pois a própria norma de regência determina que a base de cálculo será o valor venal do bem ou direito (artigo 9º, § 1º, da Lei Estadual nº 10.705/2000). Portanto, se a lei fixou de maneira clara qual deve ser a base de cálculo do ITCMD, e essa base de cálculo é fornecida por outro ente da federação, ipso facto fica excluída a possibilidade de quantificação da exação por arbitramento pelo Fisco Paulista (fls. 150-151). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Assim, quando remanesce incólume fundamento capaz por si só de manter o acórdão recorrido, impõe-se o reconhecimento da inexistência de identidade jurídica entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/03/2025, 00:00

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