Procedimento Comum Cível 1006269-25.2020.8.26.0297 - STJ

Procedimento Comum Cível 1006269-25.2020.8.26.0297 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2640334/SP (2024/0154031-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADOS: FRANCIANE GAMBERO - SP218958 LEONARDO FURQUIM DE FARIA - SP307731 AGRAVADO: ROGERIA ALMEIDA LUIZ ADVOGADO: CARLOS DE OLIVEIRA MELLO - SP317493 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 1064-1065): CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INÚMEROS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO BEM. REQUERIDOS QUE INTEGRARAM A CADEIA DE FORNECIMENTO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE BENS PERANTE OS CONSUMIDORES PELOS DANOS A ELES CAUSADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DEFESA REJEITADA. AÇÃO COMINATÓRIA C. C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LAUDO PERICIAL QUE, DE FORMA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA, CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE INÚMERAS ANOMALIAS CONSTRUTIVAS NO IMÓVEL. SENTENÇA QUE, COM ACERTO, CONDENOU OS RÉUS A EFETUAR O SEU REPARO, AFASTANDO, POR OUTRO LADO, A TESE DE QUE O TERRENO ONDE ERIGIDO O EMPREENDIMENTO SERIA IRREGULAR, NA ESTEIRA DO LAUDO PERICIAL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. CASO DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, QUE NÃO ENSEJA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, CARACTERIZANDO, QUANDO MUITO, ABORRECIMENTO COTIDIANO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, AFASTANDO-SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. Em seu recurso especial de fls. 1076-1086, a recorrente alega violação aos artigos 77, inciso V, 114, 272, § 2° e § 5°, e 273, do Código de Processo Civil, aos artigos 884 e 944 do Código Civil e ao artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Defende sua ilegitimidade passiva no caso, ao argumento de ser empresa pública estadual, prestadora de serviços públicos, o que torna incabível sua equiparação a fornecedora de produto de consumo e sujeita, por tanto, à lei consumerista. Aduz que, "conforme Convênio Administrativo acostado aos autos, a responsabilidade pela realização da obra de edificação das unidades habitacionais, não seria da Recorrente, mas sim do Município de Jales". O Tribunal de origem, às fls. 1167-1169, não admitiu o recurso especial sob os seguintes argumentos: (...) II. O recurso não reúne condições de admissibilidade. Alegação de ofensa aos artigos 3º do CDC, 114 do CPC, 884 e 944 do CC: Não ficou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados, pois as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo V. Acórdão ao declinar as premissas nas quais assentada a decisão. Não há falar-se em ilegitimidade passiva no caso, já que a hipótese dos autos comporta aplicação da regra de solidariedade enunciada no artigo 7º, parágrafo único, e no artigo 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, pela qual é solidária a responsabilidade dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo. Assim, considerando-se que a ré figurou no contrato, responde pelos eventuais vícios na prestação dos serviços, pouco importando, se a obra foi construída efetivamente por ela ou por terceiros. Outrossim, cabe ressaltar ser descabida a postulação referente à denunciação da lide, uma vez que incabível tal modalidade de intervenção de terceiros no feito em apreço, por se tratar de relação de consumo, havendo vedação expressa no artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, ao decidir da forma impugnada, a D. Turma Julgadora o fez diante das provas e das circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice, certo que as razões do recurso ativeram-se a uma perspectiva de reexame desses elementos. Mas isso é vedado pelo enunciado na Súmula 7 do E. Superior Tribunal de Justiça. III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. (...) Em seu agravo, às fls. 1181-1192, a agravante alega que "o presente recurso não fere o disposto nas Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça, eis que o presente não tem o condão de rediscutir a existência ou inexistência de fatos, mas, sim o “direito” aplicado no presente caso". É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. Verifi ca-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a agravante não infirmou especificamente o fundamento utilizado para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se na incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, que apregoa ser inadmissível o reexame de fatos e provas na instância especial. Todavia, no seu agravo, a parte deixou de infirmar adequada e detalhadamente o argumento da decisão de inadmissibilidade. Logo, o fundamento da decisão agravada, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanece hígido, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. No mais, caso tenha havido fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determino sua majoração, em 10% do valor arbitrado, a teor do contido no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, com observância dos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mencionado dispositivo e de eventual isenção ou concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

05/02/2025, 00:00

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