Precatório 0142498-67.2020.3.00.0000 - STJ

Precatório 0142498-67.2020.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2025, 09:06

Ato ordinatório

06/06/2025, 17:09

Expedição de documento (Ofício)

02/06/2025, 11:45

Publicação

26/05/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Prc 6465/DF (2020/0142498-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: AURELIANO FAGUNDES DE OLIVEIRA REPRESENTADO POR: AURELIANO FAGUNDES DE OLIVEIRA FILHO REPRESENTADO POR: ADRIANA DE AQUINO OLIVEIRA OUTRO NOME: ADRIANA DE AQUINO OLIVEIRA BEZERRA REPRESENTADO POR: ANA FLAVIA DE AQUINO OLIVEIRA REQUERENTE: MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Mediante a petição de fls. 245-246, ANFIP – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, parte exequente nos autos principais, informou que o beneficiário principal é interditado e requereu a liberação do crédito em favor dos curadores. Juntou certidão de registro de interdição e documentos pessoais. Despacho de fls. 255-256 consignou que a situação dos autos autoriza a transferência do crédito para o Juízo onde se processou a interdição e para tanto determinou que os interessados comprovassem, de forma inequívoca, que o Processo de Interdição n. 5090484- 71.2017.8.13.0024, da 5ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, refere-se ao beneficiário principal deste requisitório. Em atendimento ao despacho retro, os interessados complementaram a documentação (fls. 264-270). O Ministério Público Federal se manifestou pela transferência do crédito para o Juízo no qual se processou a ação de interdição (fls. 274-275). É o relatório. Depreende-se dos documentos acostados às fls. 264-270, que na 5ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte-MG, tramita a Ação de Interdição n. 5090484-71.2017.8.13.0024 em que figura como requerido AURELIANO FAGUNDES DE OLIVEIRA (CPF n. 008.751.396-04), cujos dados correspondem aos do beneficiário indicado à fl. 2. Desse modo, considerando que o depósito para cumprimento desta requisição está em conta disponível para movimentação, defiro o pedido para determinar que o valor requisitado em nome de AURELIANO FAGUNDES DE OLIVEIRA (CPF n. 008.751.396-04), seja transferido, após os descontos legais, se houver, à ordem e à disposição da 5ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte-MG, vinculado ao Processo n. 5090484-71.2017.8.13.0024, que decidirá sobre o levantamento. Cumprida a providência comunique-se referido Juízo. Diante do caso envolvendo interesse de incapaz determino a intimação do Ministério Público Federal (art. 178, II, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

deferimento

21/05/2025, 20:20

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 18:26

Recebimento

19/05/2025, 11:05

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 13:01

Protocolo de Petição

16/05/2025, 12:43

Documento (Certidão)

14/05/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 15:21

Protocolo de Petição

07/04/2025, 15:05

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Prc 6465/DF (2020/0142498-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: AURELIANO FAGUNDES DE OLIVEIRA REPRESENTADO POR: AURELIANO FAGUNDES DE OLIVEIRA FILHO REPRESENTADO POR: ADRIANA DE AQUINO OLIVEIRA OUTRO NOME: ADRIANA DE AQUINO OLIVEIRA BEZERRA REPRESENTADO POR: ANA FLAVIA DE AQUINO OLIVEIRA REQUERENTE: MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Mediante a petição de fls. 245-246, ANFIP – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, parte exequente nos autos principais, informou que o beneficiário principal é interditado e requereu a liberação do crédito em favor dos curadores. Juntou certidão de registro de interdição e documentos pessoais. Despacho de fls. 255-256 consignou que a situação dos autos autoriza a transferência do crédito para o Juízo onde se processou a interdição e para tanto determinou que os interessados comprovassem, de forma inequívoca, que o Processo de Interdição n. 5090484- 71.2017.8.13.0024, da 5ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, refere-se ao beneficiário principal deste requisitório. Em atendimento ao despacho retro, os interessados complementaram a documentação (fls. 264-270). O Ministério Público Federal se manifestou pela transferência do crédito para o Juízo no qual se processou a ação de interdição (fls. 274-275). É o relatório. Depreende-se dos documentos acostados às fls. 264-270, que na 5ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte-MG, tramita a Ação de Interdição n. 5090484-71.2017.8.13.0024 em que figura como requerido AURELIANO FAGUNDES DE OLIVEIRA (CPF n. 008.751.396-04), cujos dados correspondem aos do beneficiário indicado à fl. 2. Desse modo, considerando que o depósito para cumprimento desta requisição está em conta disponível para movimentação, defiro o pedido para determinar que o valor requisitado em nome de AURELIANO FAGUNDES DE OLIVEIRA (CPF n. 008.751.396-04), seja transferido, após os descontos legais, se houver, à ordem e à disposição da 5ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte-MG, vinculado ao Processo n. 5090484-71.2017.8.13.0024, que decidirá sobre o levantamento. Cumprida a providência comunique-se referido Juízo. Diante do caso envolvendo interesse de incapaz determino a intimação do Ministério Público Federal (art. 178, II, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na Prc 6465/DF (2020/0142498-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: AURELIANO FAGUNDES DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DESPACHO Mediante a petição de fls. 245-246, ANFIP – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, parte exequente nos autos principais, informa que o beneficiário principal é interditado. Requer a liberação do crédito, ora depositado ao beneficiário AURELIANO FAGUNDES DE OLIVEIRA, em favor de seus curadores. Junta certidão de registro de interdição e documentos pessoais. É o relatório. Considerando que os curadores não podem conservar em seu poder dinheiro do curatelado além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens (art. 1.753 c/c o art. 1.774, ambos do Código Civil), a situação dos autos autoriza a transferência do crédito para o Juízo onde se processou a interdição, que decidirá sobre o levantamento. Desse modo, antes de autorizar a transferência, intimem-se os interessados para comprovarem, de forma inequívoca, que o Processo de Interdição n. 5090484-71.2017.8.13.0024, que tramitou perante a 5ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, refere-se ao beneficiário principal deste requisitório AURELIANO FAGUNDES DE OLIVEIRA (CPF n. 008.751.396-04), uma vez que na certidão de registro da interdição não consta o n. do CPF do interditado. Para tanto os interessados podem juntar aos autos certidão expedida pelo Juízo da interdição onde conste o número do processo, o nome do interditado e o número do CPF ou, ainda, cópia de peças da ação de interdição onde constem todas as informações acima exigidas. Diante do caso envolvendo interesse de incapaz, determino a intimação do Ministério Público Federal (art. 178, II, do CPC), devendo o Parquet ter vista de todos os atos subsequentes do processo (art. 179, I, do CPC). Retifique-se a autuação para constar: (a) AURELIANO FAGUNDES DE OLIVEIRA FILHO, ADRIANA DE AQUINO OLIVEIRA BEZERRA e ANA FLÁVIA DE AQUINO OLIVEIRA como curadores de AURELIANO FAGUNDES DE OLIVEIRA e (b) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL como interessado. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/03/2025, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

deferimento

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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