Agravo em Recurso Especial 1008089-36.2022.8.26.0224 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1008089-36.2022.8.26.0224 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2025, 14:23

Trânsito em julgado

28/05/2025, 14:23

Publicação

06/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2803900/SP (2024/0436806-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI - SP297608 AGRAVADO: LUCIENE GOIS DOS SANTOS AGRAVADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO: GEISA COSTA DA SILVA - SP404084 INTERESSADO: FELÍCIO VIGORITO E FILHOS LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 13:50

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 20:15

Publicação

08/04/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2803900/SP (2024/0436806-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI - SP297608 AGRAVADO: LUCIENE GOIS DOS SANTOS AGRAVADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO: GEISA COSTA DA SILVA - SP404084 INTERESSADO: FELÍCIO VIGORITO E FILHOS LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2803900/SP (2024/0436806-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI - SP297608 AGRAVADO: LUCIENE GOIS DOS SANTOS AGRAVADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO: GEISA COSTA DA SILVA - SP404084 INTERESSADO: FELÍCIO VIGORITO E FILHOS LTDA Processo distribuído pelo sistema automático em 26/03/2025.

27/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 08:33

Redistribuição

26/03/2025, 08:02

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2803900/SP (2024/0436806-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI - SP297608 AGRAVADO: LUCIENE GOIS DOS SANTOS AGRAVADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO: GEISA COSTA DA SILVA - SP404084 INTERESSADO: FELÍCIO VIGORITO E FILHOS LTDA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, verifica-se que há divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e seu respectivo comprovante de pagamento. Registre-se que este STJ consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp 1449432/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2020.) Ademais, foi percebido, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, haver essa irregularidade o recolhimento do preparo, razão pela qual houve a intimação da parte recorrente, com fundamento no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, para realizar, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Embora regularmente intimada para efetuar o recolhimento em dobro, a parte o fez de forma simples (fls. 392/393), não regularizando o preparo de forma adequada, em descumprimento ao disposto no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim, incide na espécie o disposto na Súmula n. 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/01/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

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