Agravo em Recurso Especial 1008739-39.2023.8.26.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1008739-39.2023.8.26.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/12/2025, 13:43

Trânsito em julgado

18/12/2025, 13:43

Publicação

25/11/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2857075/SP (2025/0048248-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: OGLOUYAN & ASSOCIADOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS: PRISCILA CORTEZ DE CARVALHO - SP288107 ANDRÉ FUREGATE DE CARVALHO - SP405213 EMBARGADO: LILIAN PEREIRA VAZ EMBARGADO: MICHEL DE OLIVEIRA VAZ ADVOGADOS: FLÁVIO MARQUES RIBEIRO - SP235396 FERNANDO AUGUSTO ZITO - SP237083 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

24/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2025, 11:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2857075/SP (2025/0048248-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: OGLOUYAN & ASSOCIADOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS: PRISCILA CORTEZ DE CARVALHO - SP288107 ANDRÉ FUREGATE DE CARVALHO - SP405213 EMBARGADO: LILIAN PEREIRA VAZ EMBARGADO: MICHEL DE OLIVEIRA VAZ ADVOGADOS: FLÁVIO MARQUES RIBEIRO - SP235396 FERNANDO AUGUSTO ZITO - SP237083 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 16:31

Documento (Certidão)

20/10/2025, 17:07

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 13:00

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 12:31

Protocolo de Petição

16/10/2025, 12:17

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2857075/SP (2025/0048248-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: OGLOUYAN & ASSOCIADOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS: PRISCILA CORTEZ DE CARVALHO - SP288107 ANDRÉ FUREGATE DE CARVALHO - SP405213 AGRAVADO: LILIAN PEREIRA VAZ AGRAVADO: MICHEL DE OLIVEIRA VAZ ADVOGADOS: FLÁVIO MARQUES RIBEIRO - SP235396 FERNANDO AUGUSTO ZITO - SP237083 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 1.356-1.357). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 1.319): Compromisso de compra e venda. Cobrança de saldo remanescente do preço. Improcedência. Cessão fiduciária dos direitos creditórios resultantes da alienação das unidades autônomas. Garantia do contrato de abertura de crédito e financiamento à construção. Inadimplemento do contrato pela incorporadora e ajuizamento de ação de execução pela instituição financeira, em que deferida a penhora de recebíveis atinentes à venda objeto desta ação, com ordem ao adquirente de depósito judicial do preço. Discussão a respeito da titularidade do crédito que se deverá levar, se o caso, às vias processuais próprias, em face da cessionária. Sentença mantida. Recurso desprovido. Nas razões do recurso especial (fls. 1.3126-1.335), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: arts. 394 e 395 do CC/2002 e 526 do CPC/2015. Defendeu que "não se pode admitir que, apesar da entrega do bem há quase dez anos e a notificação para pagamento durante DIVERSAS oportunidades no decorrer dos anos, os RECORRIDOS permaneceram inertes e não realizaram qualquer pagamento até o presente momento, o que contraria expressamente os termos dos artigos 394 e 395 do Código Civil" (fl. 1.333). Assim, "não há dúvidas a respeito do cabimento da ação de cobrança ajuizada pela EMPRESA RECORRENTE, frente às prestações vencidas e inadimplidas pelos mesmos, conforme termos do artigo 526 do Código Civil" (fl. 1.334). Requer "a procedência da ação de cobrança, com a condenação dos RECORRIDOS ao pagamento do saldo remanescente do imóvel adquirido por meio de contrato de compra e venda pactuado entre as partes" (fl. 1.334). No agravo (fls. 1.360-1.370), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 1.379-1.391). É o relatório. Decido. Quanto à alegação de violação dos arts. 394 e 395 do CC/2002 e 526 do CPC/2015, sob a alegação de que os recorridos estariam em mora com a parte recorrente, pois "permaneceram inertes e não realizaram qualquer pagamento até o presente momento", não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre essa questão, nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Assim, devem ser aplicadas as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Ainda que superados os referidos óbices, a Corte local entendeu pela ilegitimidade da parte recorrente para figurar no polo ativo da presente ação, tendo em vista que, "constituída a garantia, em razão da qual os direitos creditórios foram transferidos ao agente financeiro, este está autorizado a receber diretamente os valores devidos pelos adquirentes das unidades, a teor do disposto no art. 19, IV, da Lei 9.514/97" (fl. 1.322). Assim, ausente, em sede especial, impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido, bem como apresentadas razões dissociadas daquelas nele contidas, incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

05/05/2025, 00:00

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