Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2315377-98.2023.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Kbpx Administração e Participação Em Geral - Embargdo: Município de São Paulo - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INTUMENTO. RETRATAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO ENTE PÚBLICO, RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO APONTADO E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS EFETUADOS PELO PERITO NOMEADO, CONSOANTE OS CRITÉRIOS TRAZIDOS PELA AGRAVADA. V.ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE/AGRAVANTE E MANTEVE A DECISÃO AGRAVADA.1. AUTOS QUE RETORNARAM À TURMA JULGADORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC/2015, POR FORÇA DO JULGAMENTO DO TEMA N. 733, STF, DJE 09.09.2015, POR MEIO DO QUAL FIXOU A SEGUINTE TESE: “A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARANDO A CONSTITUCIONALIDADE OU A INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITO NORMATIVO NÃO PRODUZ A AUTOMÁTICA REFORMA OU RESCISÃO DAS DECISÕES ANTERIORES QUE TENHAM ADOTADO ENTENDIMENTO DIFERENTE. PARA QUE TAL OCORRA, SERÁ INDISPENSÁVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO OU, SE FOR O CASO, A PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA PRÓPRIA, NOS TERMOS DO ART. 485 DO CPC, OBSERVADO O RESPECTIVO PRAZO DECADENCIAL (CPC, ART. 495)”. ACÓRDÃO NÃO RETIFICADO, EIS QUE PROFERIDO AO ENCONTRO DA REFERIDA TESE.2. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ARESTO, TENDO EM VISTA QUE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO NA FASE DE CONHECIMENTO OCORREU EM 14.06.2017, O QUE CONTRARIA A DECISÃO DA CORTE SUPREMA, PERSISTINDO NA VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA, SOB ARGUMENTOS DIVERSOS DOS ESTABELECIDOS NO TEMA N. 733/STF. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA, NÃO PRODUZ A REFORMA AUTOMÁTICA DE DECISÕES ANTERIORES E DIVERGENTES, EIS QUE NÃO HÁ NA HIPÓTESE DOS AUTOS, RECURSO PRÓPRIO, TRATANDO-SE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONSOLIDADO DESDE 14.06.2017, CUJA DECISÃO QUE JULGOU CONSTITUCIONAL O PERCENTUAL DE 6% DOS JUROS COMPENSATÓRIOS NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO, SOMENTE FOI PROFERIDA EM MAIO/2018, OU SEJA, POSTERIORMENTE A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO QUE EMBASA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 3. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE EXPÔS, COM CLAREZA, OS MOTIVOS PELOS QUAIS, DEIXOU DE RETRATAR A DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARESTO PROFERIDO AO ENCONTRO DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 733/STF, NO INSTANTE EM QUE MANTEVE A DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDEROU COMO DEVIDA A INDENIZAÇÃO COM BASE NO LAUDO ELABORADO PELO PERITO NOMEADO, AO EFETUAR AS CONTAS UTILIZANDO-SE DE JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% AO ANO, EM ATENDIMENTO À ADI 2332. CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO PERCENTUAL PREVISTO NO ARTIGO 15-A DO DECRETO LEI Nº 3.365/41 QUE FOI ADOTADA EM RAZÃO DE RECURSO PRÓPRIO (AGRAVO DE INSTRUMENTO), NO QUAL SE DISCUTE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, COM BASE NO PERCENTUAL DE JUROS (12% OU 6% AO ANO), O QUE PRODUZIU DESSA FORMA A AUTOMÁTICA REFORMA DA SENTENÇA QUE ADOTOU JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% AO ANO, DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. 4. TESE FIRMADA NO TEMA N.733/STF NO SENTIDO DE QUE A CONSTITUCIONALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITO NORMATIVO NÃO PRODUZ A AUTOMÁTICA REFORMA OU RESCISÃO DAS DECISÕES ANTERIORES QUE TENHAM ADOTADO ENTENDIMENTO DIFERENTE E, PARA QUE TAL OCORRA HÁ NECESSIDADE DE RECURSO PRÓPRIO. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE FOI INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO ORA EMBARGADO, QUESTIONANDO O PERCENTUAL DE JUROS, O QUE ATENDE A TESE ORA FIRMADA PELO C.SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO DISPOR QUE DECISÕES ANTERIORES COM ENTENDIMENTO DIVERSO, PODEM SER REFORMADAS CASO HAJA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO, O QUE OCORREU NO CASO DOS AUTOS.5. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENSA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA EM MOMENTO OPORTUNO. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nathaly Silva Nunes (OAB: 377724/SP) - Diego Meneguelli Dias (OAB: 333372/SP) - Luiz Aparecido Ferreira (OAB: 95654/SP) - Jacqueline Chudo Sepican (OAB: 112751/SP) (Procurador) - Silvio de Souza Goes (OAB: 145866/SP) - Luiz Carlos Alvarelli (OAB: 154866/SP) - 1° andar