Sentença Estrangeira 0210923-10.2024.3.00.0000 - STJ

Sentença Estrangeira 0210923-10.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/06/2025, 07:00

Publicação

05/06/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença HDE 10312/EX (2024/0210923-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: IONELLA CASALINI GANZELLA ADVOGADO: ANTONIO JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA - SP109340 REQUERIDO: JOSE LUIS GANZELLA JUNIOR ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL Vista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.

04/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2025, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 16:05

Ato ordinatório

30/05/2025, 18:33

Remessa (outros motivos)

29/05/2025, 14:13

Trânsito em julgado

29/05/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 18:01

Protocolo de Petição

26/03/2025, 17:50

Publicação

26/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HDE 10312/EX (2024/0210923-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: IONELLA CASALINI GANZELLA ADVOGADO: ANTONIO JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA - SP109340 REQUERIDO: JOSE LUIS GANZELLA JUNIOR ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL DECISÃO Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira requerida por Ionella Casalini Ganzella diante de José Luís Ganzella Júnior, que tem por objeto sentença de curatela exarada pelo Juiz Honorário da 1ª Seção Cível do Tribunal de Bolonha, Itália. Considerando-se a incapacidade civil da requerida, fica dispensada sua citação. A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, consoante o art. 216-I do RISTJ, não se opôs ao pleito homologatório (fl. 83). O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 94-98). É o relatório. Decido. Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado. No caso, foi acostada aos autos a decisão estrangeira (fls. 18-25), acompanhada de apostila (fl. 28), de tradução oficial (fls. 30-33) e de comprovação do trânsito em julgado (fl. 26). Desse modo, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais. Por fim, saliente-se a necessidade de registro da sentença de interdição e publicação de editais, conforme previsto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, e a ressalva acerca da alienação de bens imóveis, nos termos dos arts. 1.774 e 1.741 a 1.750 do Código Civil. Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo o título judicial estrangeiro de curatela. Expeça-se a carta de sentença. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/03/2025, 00:00

Sentença Estrangeira

21/03/2025, 21:20

Documentos

VISTA à(s) parte(s) para ciência de expedição da carta de sentença eletrônica

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HDE 10312/EX (2024/0210923-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: IONELLA CASALINI GANZELLA ADVOGADO: ANTONIO JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA - SP109340 REQUERIDO: JOSE LUIS GANZELLA JUNIOR ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL DECISÃO Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira requerida por Ionella Casalini Ganzella diante de José Luís Ganzella Júnior, que tem por objeto sentença de curatela exarada pelo Juiz Honorário da 1ª Seção Cível do Tribunal de Bolonha, Itália. Considerando-se a incapacidade civil da requerida, fica dispensada sua citação. A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, consoante o art. 216-I do RISTJ, não se opôs ao pleito homologatório (fl. 83). O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 94-98). É o relatório. Decido. Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado. No caso, foi acostada aos autos a decisão estrangeira (fls. 18-25), acompanhada de apostila (fl. 28), de tradução oficial (fls. 30-33) e de comprovação do trânsito em julgado (fl. 26). Desse modo, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais. Por fim, saliente-se a necessidade de registro da sentença de interdição e publicação de editais, conforme previsto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, e a ressalva acerca da alienação de bens imóveis, nos termos dos arts. 1.774 e 1.741 a 1.750 do Código Civil. Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo o título judicial estrangeiro de curatela. Expeça-se a carta de sentença. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/03/2025, 00:00

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Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

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