Carta Rogatória 0284887-36.2024.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0284887-36.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (para devolução à justiça rogante) para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

03/02/2025, 16:30

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico ([email protected]; [email protected]), para as providências cabíveis.

03/02/2025, 16:30

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 63735/2025

31/01/2025, 18:41

Protocolizada Petição 63735/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/01/2025

31/01/2025, 18:25

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/01/2025

31/01/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/01/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 20839/EX (2024/0284887-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: JUIZ DA VARA DISTRITAL DA NONA COMARCA EM E PARA O CONDADO DE ORANGE - FLORIDA INTERESSADO: HENRIQUE ADRIANO BUSS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL PARTE: BANK OZK AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DECISÃO Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 266-267, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/01/2025, 00:00

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

29/01/2025, 19:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/01/2025

29/01/2025, 19:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

28/01/2025, 16:30

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 48941/2025

28/01/2025, 09:01

Protocolizada Petição 48941/2025 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 28/01/2025

28/01/2025, 08:46

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 30218/2025

17/01/2025, 18:41

Protocolizada Petição 30218/2025 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 17/01/2025

17/01/2025, 18:26

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/01/2025

16/01/2025, 00:33

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•29/01/2025, 19:00

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•14/01/2025, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 20839/EX (2024/0284887-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: JUIZ DA VARA DISTRITAL DA NONA COMARCA EM E PARA O CONDADO DE ORANGE - FLORIDA INTERESSADO: HENRIQUE ADRIANO BUSS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL PARTE: BANK OZK AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça americana (Juízo da Vara Distrital da Nona Comarca, em e para o Condado de Orange, Flórida) solicita que se proceda à citação de Henrique Adriano Buss dos termos da Ação Civil n. 2023-CA-17542-O, a fim de que, querendo, ofereça contestação no prazo de 20 dias. A intimação prévia foi recebida por terceiro, conforme o documento postal de fls. 206-207 e transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação (fl. 208). A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fls. 214-215). O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur para notificar a parte interessada (fls. 217-234). É o relatório. Decido. O objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana ou contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos do art. 216-O, c/c o art. 216-P, ambos do RISTJ. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis. Recomenda-se que, caso a parte interessada não seja localizada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (v.g., água, energia e telefonia). Cumpra-se em 60 dias. Após, devolvam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/01/2025, 00:00

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