Recurso Especial 0726532-37.2019.8.07.0000 - STJ

Recurso Especial 0726532-37.2019.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/10/2025, 14:23

Trânsito em julgado

14/10/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 15:05

Protocolo de Petição

22/09/2025, 14:50

Publicação

22/09/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1931489/DF (2021/0102354-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CRISTIANO FELIPE BARBOSA ADVOGADOS: GUSTAVO LOPES DE SOUZA - DF024801 SUELLEN LUNGUINHO DO NASCIMENTO - DF060821 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - DF018489 INTERESSADO: ROSANA FELIPE BARBOSA SOARES OUTRO NOME: ROSANA FELIPE BARBOSA DA COSTA REIS ADVOGADO: ROMULO BATISTA DA SILVA SOARES - GO053723 INTERESSADO: ISALETE MARIA FELIPE BARBOSA INTERESSADO: GUSTAVO FELIPE BARBOSA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

19/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2025, 14:10

Recebimento

17/09/2025, 15:55

Não-Provimento

16/09/2025, 16:08

Publicação

29/08/2025, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1931489/DF (2021/0102354-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CRISTIANO FELIPE BARBOSA ADVOGADOS: GUSTAVO LOPES DE SOUZA - DF024801 SUELLEN LUNGUINHO DO NASCIMENTO - DF060821 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - DF018489 INTERESSADO: ROSANA FELIPE BARBOSA SOARES OUTRO NOME: ROSANA FELIPE BARBOSA DA COSTA REIS ADVOGADO: ROMULO BATISTA DA SILVA SOARES - GO053723 INTERESSADO: ISALETE MARIA FELIPE BARBOSA INTERESSADO: GUSTAVO FELIPE BARBOSA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Ordinária do dia 16/09/2025, às 14:00:00 horas.

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 16:08

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1931489/DF (2021/0102354-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: CRISTIANO FELIPE BARBOSA ADVOGADO: GUSTAVO LOPES DE SOUZA - DF024801 RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - DF018489 INTERESSADO: ROSANA FELIPE BARBOSA SOARES OUTRO NOME: ROSANA FELIPE BARBOSA DA COSTA REIS ADVOGADO: ROMULO BATISTA DA SILVA SOARES - GO053723 INTERESSADO: ISALETE MARIA FELIPE BARBOSA INTERESSADO: GUSTAVO FELIPE BARBOSA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por CRISTIANO FELIPE BARBOSA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS IMPUGNAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os embargos de declaração foram acolhidos, para afirmar a nulidade do procedimento adotado pelo magistrado e afastar a condenação em honorários de sucumbência em decorrência do pedido de habilitação de sucessores do réu. Novos aclaratórios foram rejeitados. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, a necessidade da condenação sucumbencial na situação dos autos (arts. 5º e 85, § 1º, do CPC/2015). Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. No caso, o acórdão integrativo, ao contrário do que compreende a parte recorrente, afirmou a nulidade do procedimento adotado pelo magistrado no curso do pedido de habilitação, anulando a sentença posterior no cumprimento de sentença. Reconheceu, assim, a insubsistência da condenação. Quando o acórdão menciona a dispensabilidade do procedimento de habilitação (fls. 77-78), o faz no contexto daquele adiantado momento processual, quando já anteriormente verificado, no curso do procedimento nulo adotado pelo juízo singular, a ausência de bens herdados a serem perseguidos por meio da habilitação dos sucessores. Isto é, embora reconhecendo a nulidade da decisão no cumprimento de sentença, pela inobservância do procedimento incidental de habilitação, deixou de determinar que fosse seguido, ante a superveniente ausência de interesse. Sobre o ponto, constata-se a ausência de impugnação desse fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, RESPECTIVAMENTE. CUMULAÇÃO DE PENSÃO EXCEPCIONAL DE ANISTIADO COM PENSÃO POR MORTE. LEI 10.559/2009. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). 3. A Lei 10.559/02 reforçou a disposição normativa anterior ao dispor que não é possível acumulação de pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável, nos moldes do art. 16 da mencionada lei. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Isso posto, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

24/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Recebimento

Não-Provimento

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