PrecatorioGratificações da Lei 8.112/1990Precatório
STJSUPEm andamento
Data de Distribuição
17/12/2019
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Presidãncia
Partes do Processo
1. HILTON PONTES TAVORA (REQUERENTE)
Autor
2. MARCELO LAVOCAT GALVAO (REQUERENTE)
Autor
3. PAULO SERGIO CUNHA (REQUERENTE)
Autor
5. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (REQUISITANTE)
Autor
4. UNIÃO (REQUERIDO)
Reu
Advogados / Representantes
MARCIONE GLEY DOS SANTOS ROCHA
OAB/AP 4574·CPF·Representa: Autor
SANDRA CHRISTINA ROCHA DE SOUZA
OAB/AP 1526·CPF·Representa: Autor
MARCELO LAVOCAT GALVAO
OAB/DF 10958·CPF·Representa: Autor
ANA PAULA ROCHA TAVARES
OAB/AP 4968·CPF·Representa: Autor
MARCELO LAVOCAT GALVAO
OAB/DF 010958·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Definitivo
24/07/2025, 19:00
Publicação
24/07/2025, 17:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025, 01:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Prc 5696/DF (2019/0380749-2)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
REQUERENTE: HILTON PONTES TAVORA
ADVOGADOS: SANDRA CHRISTINA ROCHA DE SOUZA - AP001526
ANA PAULA ROCHA TAVARES - AP004968
MARCIONE GLEY DOS SANTOS ROCHA - AP004574
REQUERENTE: MARCELO LAVOCAT GALVAO
REQUERENTE: PAULO SERGIO CUNHA
ADVOGADO: MARCELO LAVOCAT GALVAO E OUTRO(S) - DF010958
REQUERIDO: UNIÃO
REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
INTERESSADO: ANDREIA MARCIA ALVES TAVORA
INTERESSADO: ADJALMA MICHEL ALVES TAVORA
INTERESSADO: ANDREZA DANIELLE ALVES TAVORA
INTERESSADO: ALCIO MARCELO ALVES TAVORA
Vista à(s) parte(s) interessada(s) acerca do pagamento do PRC/RPV.
23/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
22/07/2025, 15:00
Ato ordinatório
21/07/2025, 17:02
Petição (Petição (outras))
26/06/2025, 14:51
Protocolo de Petição
26/06/2025, 14:37
Expedição de documento (Ofício)
26/03/2025, 17:41
Documento (Certidão)
26/03/2025, 14:21
Publicação
26/03/2025, 00:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025, 01:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PET na Prc 5696/DF (2019/0380749-2)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
REQUERENTE: HILTON PONTES TAVORA
ADVOGADOS: SANDRA CHRISTINA ROCHA DE SOUZA - AP001526
ANA PAULA ROCHA TAVARES - AP004968
MARCIONE GLEY DOS SANTOS ROCHA - AP004574
REQUERIDO: UNIÃO
REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
INTERESSADO: MARCELO LAVOCAT GALVAO
INTERESSADO: PAULO SERGIO CUNHA
ADVOGADO: MARCELO LAVOCAT GALVAO E OUTRO(S) - DF010958
DECISÃO Trata-se de pedido de levantamento de valores apresentado por ANDREIA MÁRCIA ALVES TÁVORA e OUTROS em razão do falecimento de HILTON PONTES TAVORA. Pugnam, também, pelo destaque de honorários em favor de Sociedade de Advocacia – Rocha Advogadas Associadas. Juntam procurações, documentos pessoais e sentença homologatória de partilha. É o relatório. Decido. Do que se observa dos autos, o valor principal foi depositado em conta judicial disponível para movimentação e partilhado nos termos da sentença homologatória de partilha de fls. 276-278. Referido documento indica como de cujus HILTON PONTES TAVORA (CPF n. 007.986.652-20), cujos dados correspondem aos do beneficiário indicado à fl. 3. No particular, importa ver que o óbito se deu após o período de apuração dos valores devidos. Em outras palavras, trata-se de crédito de herança. Nesse contexto, cumpridas as disposições previstas no art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019, defiro o pedido de fls. 249-279 e determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para transferir, após as deduções legais, se houver, o valor requisitado em nome de HILTON PONTES TAVORA para as novas contas a serem abertas em nome ANDREIA MÁRCIA ALVES TÁVORA, ADJALMA MICHEL ALVES TÁVORA, ANDREZA DANIELLE ALVES TAVORA e ALCIO MARCELO ALVES TÁVORA, nos termos da sentença homologatória de partilha (fls. 276-278), observado o destaque de honorários advocatícios em favor de Sociedade de Advocacia – Rocha Advogadas Associadas, determinado na mesma sentença. Retifique-se a autuação para (a) acrescentar o complemento ESPÓLIO ao lado do nome de HILTON PONTES TAVORA e (b) incluir ANDREIA MÁRCIA ALVES TÁVORA, ADJALMA MICHEL ALVES TÁVORA, ANDREZA DANIELLE ALVES TAVORA e ALCIO MARCELO ALVES TÁVORA como interessados. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PET na Prc 5696/DF (2019/0380749-2)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
REQUERENTE: HILTON PONTES TAVORA
ADVOGADOS: SANDRA CHRISTINA ROCHA DE SOUZA - AP001526
ANA PAULA ROCHA TAVARES - AP004968
MARCIONE GLEY DOS SANTOS ROCHA - AP004574
REQUERIDO: UNIÃO
REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
INTERESSADO: MARCELO LAVOCAT GALVAO
INTERESSADO: PAULO SERGIO CUNHA
ADVOGADO: MARCELO LAVOCAT GALVAO E OUTRO(S) - DF010958
DECISÃO Trata-se de pedido de levantamento de valores apresentado por ANDREIA MÁRCIA ALVES TÁVORA e OUTROS em razão do falecimento de HILTON PONTES TAVORA. Pugnam, também, pelo destaque de honorários em favor de Sociedade de Advocacia – Rocha Advogadas Associadas. Juntam procurações, documentos pessoais e sentença homologatória de partilha. É o relatório. Decido. Do que se observa dos autos, o valor principal foi depositado em conta judicial disponível para movimentação e partilhado nos termos da sentença homologatória de partilha de fls. 276-278. Referido documento indica como de cujus HILTON PONTES TAVORA (CPF n. 007.986.652-20), cujos dados correspondem aos do beneficiário indicado à fl. 3. No particular, importa ver que o óbito se deu após o período de apuração dos valores devidos. Em outras palavras, trata-se de crédito de herança. Nesse contexto, cumpridas as disposições previstas no art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019, defiro o pedido de fls. 249-279 e determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para transferir, após as deduções legais, se houver, o valor requisitado em nome de HILTON PONTES TAVORA para as novas contas a serem abertas em nome ANDREIA MÁRCIA ALVES TÁVORA, ADJALMA MICHEL ALVES TÁVORA, ANDREZA DANIELLE ALVES TAVORA e ALCIO MARCELO ALVES TÁVORA, nos termos da sentença homologatória de partilha (fls. 276-278), observado o destaque de honorários advocatícios em favor de Sociedade de Advocacia – Rocha Advogadas Associadas, determinado na mesma sentença. Retifique-se a autuação para (a) acrescentar o complemento ESPÓLIO ao lado do nome de HILTON PONTES TAVORA e (b) incluir ANDREIA MÁRCIA ALVES TÁVORA, ADJALMA MICHEL ALVES TÁVORA, ANDREZA DANIELLE ALVES TAVORA e ALCIO MARCELO ALVES TÁVORA como interessados. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN