Agravo em Recurso Especial 5053815-36.2023.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5053815-36.2023.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Protocolo: 5053815-36.2023.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DAS PARTES RETORNO DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nos termos do § 4° do art. 203 do Novo Código de Processo Civil e atendendo ao Provimento 48/2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Dou ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e as intimo para requererem o que lhes aprouverem, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento caso não haja manifestações. NOTA/OBSERVAÇÃO: NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO/REQUERIMENTO OS AUTOS SERA REMETIDO AO ARQUIVO, PODENDO SER DESARQUIVADO A QUALQUER MOMENTO MEDIANTE REQUERIMENTO NOS AUTOS ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA TAXA DE DESARQUIVAMENTO, QUANDO DEVIDO. Goiânia/GO, 7 de agosto de 2025. Giuliana Cristina Mourao Soares Analista Judiciário

08/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/08/2025, 13:03

Trânsito em julgado

05/08/2025, 13:03

Publicação

07/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2869586/GO (2025/0061955-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SPE MEGA MODA SHOPPING LTDA ADVOGADOS: LIZ MARÍLIA GUEDES VECCI - GO019249 FERNANDA TERRA DE CASTRO COLLICCHIO - GO018044 LUCAS BERNARDO SILVA - GO073810 EMBARGADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADOS: ALEXANDRE FÉLIX GROSS - GO040240 FLÁVIO DOURADO GABALDO - GO064974 CARLOS FELIPE DE MENDONÇA ALVES JUNIOR - GO067719 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por SPE MEGA MODA SHOPPING LTDA em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante: "Da análise da Decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial interposto, verifica-se a existência de erro material em relação à parte agravante logo no início do decisum, quando há menção a pessoa estranha à lide “CHRISTIANE HUBERT LAPA e OUTRO”, embora o cabeçalho esteja correto: [...] Ante todo o exposto, requer sejam os presentes Embargos de Declaração conhecidos e providos a fim de corrigir o erro material existente na Decisão de fls. 956/957, em relação ao nome da parte agravante, para fazer constar “SPE MEGA MODA SHOPPING LTDA”, nos termos do art. 1.022, inciso III do CPC." (fls. 961/962). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Compulsando-se os autos, observa-se que, apesar do teor da decisão de fls. 956/957 estar correto, referido documento foi publicado contendo erro material, tendo em vista que o CHRISTIANE HUBERT LAPA E OUTRO figuraram por equívoco como partes agravantes, quando na realidade deveria constar em seu lugar a SPE MEGA MODA SHOPPING LTDA, autora da petição de agravo em recurso especial de fls. 923/937. Assim, fica mantida a decisão de fls. 956/957 que não conheceu do agravo interposto por SPE MEGA MODA SHOPPING LTDA, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão de seu recurso especial. Determino a retificação da autuação a fim de sanar o referido erro material, bem como a reabertura do prazo recursal, quanto à decisão de fls. 956/957, a partir da publicação desta decisão. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração apenas para sanar o erro material relativo ao nome da parte agravante, conforme supramencionado, mantendo a decisão nos demais termos. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Acolhimento de Embargos de Declaração

30/04/2025, 20:00

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 15:32

Petição (Impugnação)

25/04/2025, 11:16

Protocolo de Petição

25/04/2025, 10:58

Publicação

07/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2869586/GO (2025/0061955-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SPE MEGA MODA SHOPPING LTDA ADVOGADOS: LIZ MARÍLIA GUEDES VECCI - GO019249 FERNANDA TERRA DE CASTRO COLLICCHIO - GO018044 LUCAS BERNARDO SILVA - GO073810 EMBARGADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADOS: ALEXANDRE FÉLIX GROSS - GO040240 FLÁVIO DOURADO GABALDO - GO064974 CARLOS FELIPE DE MENDONÇA ALVES JUNIOR - GO067719 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2025, 19:45

Petição (Embargos de declaração)

02/04/2025, 19:21

Documentos

Ato ordinatório

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2869586/GO (2025/0061955-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SPE MEGA MODA SHOPPING LTDA ADVOGADOS: LIZ MARÍLIA GUEDES VECCI - GO019249 FERNANDA TERRA DE CASTRO COLLICCHIO - GO018044 LUCAS BERNARDO SILVA - GO073810 EMBARGADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADOS: ALEXANDRE FÉLIX GROSS - GO040240 FLÁVIO DOURADO GABALDO - GO064974 CARLOS FELIPE DE MENDONÇA ALVES JUNIOR - GO067719 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por SPE MEGA MODA SHOPPING LTDA em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante: "Da análise da Decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial interposto, verifica-se a existência de erro material em relação à parte agravante logo no início do decisum, quando há menção a pessoa estranha à lide “CHRISTIANE HUBERT LAPA e OUTRO”, embora o cabeçalho esteja correto: [...] Ante todo o exposto, requer sejam os presentes Embargos de Declaração conhecidos e providos a fim de corrigir o erro material existente na Decisão de fls. 956/957, em relação ao nome da parte agravante, para fazer constar “SPE MEGA MODA SHOPPING LTDA”, nos termos do art. 1.022, inciso III do CPC." (fls. 961/962). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Compulsando-se os autos, observa-se que, apesar do teor da decisão de fls. 956/957 estar correto, referido documento foi publicado contendo erro material, tendo em vista que o CHRISTIANE HUBERT LAPA E OUTRO figuraram por equívoco como partes agravantes, quando na realidade deveria constar em seu lugar a SPE MEGA MODA SHOPPING LTDA, autora da petição de agravo em recurso especial de fls. 923/937. Assim, fica mantida a decisão de fls. 956/957 que não conheceu do agravo interposto por SPE MEGA MODA SHOPPING LTDA, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão de seu recurso especial. Determino a retificação da autuação a fim de sanar o referido erro material, bem como a reabertura do prazo recursal, quanto à decisão de fls. 956/957, a partir da publicação desta decisão. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração apenas para sanar o erro material relativo ao nome da parte agravante, conforme supramencionado, mantendo a decisão nos demais termos. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2869586/GO (2025/0061955-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SPE MEGA MODA SHOPPING LTDA ADVOGADOS: LIZ MARÍLIA GUEDES VECCI - GO019249 FERNANDA TERRA DE CASTRO COLLICCHIO - GO018044 LUCAS BERNARDO SILVA - GO073810 AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADOS: ALEXANDRE FÉLIX GROSS - GO040240 FLÁVIO DOURADO GABALDO - GO064974 CARLOS FELIPE DE MENDONÇA ALVES JUNIOR - GO067719 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CHRISTIANE HUBERT LAPA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(13)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(25)