Agravo em Recurso Especial 0000897-49.2009.8.16.0080 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000897-49.2009.8.16.0080 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000897-49.2009.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1440 - Celular: (44) 99738-2852 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000897-49.2009.8.16.0080 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sistema Financeiro da Habitação Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ANTONIO FELICIANO VIEIRA CELIA VIEIRA FERMINO DEMILSON BENTO MARIANO DINA ROMÃO BALDO ERVALDO BELO DA SILVA FLÁVIO DIONÍZIO JOSE LUIZ PEREIRA JOÃO ALVES DOS SANTOS SOLANGE VIEIRA FERMINO Réu(s): COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS 1. Sobre o requerimento formulado no mov. 263, intimem-se as demais partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, tornem os autos conclusos. Diligências necessárias. Intimem-se. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 283) TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2025 (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/02/2026, 00:00

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04/02/2026, 00:00

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04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 258) RECEBIDOS OS AUTOS (12/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

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21/11/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2861304/PR (2025/0046519-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADOS: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR039162 RUI FERRAZ PACIORNIK - PR034933 SARA OTRANTO ABRANTES - PR077156 AGRAVADO: ERVALDO BELO DA SILVA AGRAVADO: DEMILSON BENTO MARIANO AGRAVADO: FLAVIO DIONIZIO AGRAVADO: CELIA VIEIRA FERMINO AGRAVADO: SOLANGE VIEIRA FERMINO DE SOUZA ADVOGADOS: PAULO VINÍCIUS ALVES PEREIRA - PR029808 BRUNA DÉBORAH NAPOLI PEREIRA BRINA - PR041695 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 211/STJ, Súmula 83/STJ, Súmula 5/STJ (vícios construtivos), Súmula 7/STJ (vícios construtivos), Súmula 5/STJ (multa decendial) e Súmula 7/STJ (multa decendial). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 211/STJ, Súmula 83/STJ, Súmula 5/STJ (multa decendial) e Súmula 7/STJ (multa decendial). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(27)

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