Agravo em Recurso Especial 0018773-35.2024.8.16.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0018773-35.2024.8.16.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2025, 18:33

Trânsito em julgado

20/05/2025, 18:33

Publicação

23/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2873038/PR (2025/0073165-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA. - EM LIQUIDACAO ADVOGADOS: AFONSO RODEGUER NETO - SP060583 RENATA DE LARA RIBEIRO BUCCI - SP224034 JOAO CLAUDIO FRANZO WEINAND - PR047590 CIBELE MORETIM CANZI - SP159378 EDNA PEIXOTO SOARES - SP167296 EMBARGADO: MARIA ZENI DE OLIVEIRA XAVIER EMBARGADO: LUCIO CEZAR XAVIER DA SILVA ADVOGADO: LARA SALVIATE DEBEUS - SP347879 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA. - EM LIQUIDACAO contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que impugnou em seu agravo em recurso especial de forma específica todos os óbices de inadmissão do recurso especial. (fls. 1467/1468) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 7/STJ, súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/04/2025, 21:20

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 17:00

Petição (Impugnação)

09/04/2025, 17:41

Protocolo de Petição

09/04/2025, 17:22

Publicação

04/04/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2873038/PR (2025/0073165-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA. - EM LIQUIDACAO ADVOGADOS: AFONSO RODEGUER NETO - SP060583 RENATA DE LARA RIBEIRO BUCCI - SP224034 JOAO CLAUDIO FRANZO WEINAND - PR047590 CIBELE MORETIM CANZI - SP159378 EDNA PEIXOTO SOARES - SP167296 EMBARGADO: MARIA ZENI DE OLIVEIRA XAVIER EMBARGADO: LUCIO CEZAR XAVIER DA SILVA ADVOGADO: LARA SALVIATE DEBEUS - SP347879 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2025, 17:15

Petição (Embargos de declaração)

02/04/2025, 16:51

Protocolo de Petição

02/04/2025, 16:32

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2873038/PR (2025/0073165-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA. - EM LIQUIDACAO ADVOGADOS: AFONSO RODEGUER NETO - SP060583 RENATA DE LARA RIBEIRO BUCCI - SP224034 JOAO CLAUDIO FRANZO WEINAND - PR047590 CIBELE MORETIM CANZI - SP159378 EDNA PEIXOTO SOARES - SP167296 AGRAVADO: MARIA ZENI DE OLIVEIRA XAVIER AGRAVADO: LUCIO CEZAR XAVIER DA SILVA ADVOGADO: LARA SALVIATE DEBEUS - SP347879 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA. - EM LIQUIDACAO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA – EM LIQUIDAÇÃO APELADOS: ESPÓLIO DE LUCIO CEZAR XAVIER DA SILVA e MARIA ZENI DE OLIVEIRA XAVIER – ME INTERESSADOS: LUCIANE XAVIER DA SILVA OLIVEIRA, MARCEL XAVIER DA SILVA, MARIO CEZAR XAVIER DA SILVA e PAULO SERGIO XAVIER DA SILVA RELATOR: DES. JOSÉ CAMACHO SANTOS CÂMARA: 13ª CÍVEL 1. Esta AC fora interposta por RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA, da sentença do mov. 220.1, dos autos n. 0001338-88.2000.8.16.0001, de Monitória ajuizada originariamente por BANCO BMD S/A em face de MARIA ZENI DE OLIVEIRA XAVIER – ME e LUCIO CEZAR XAVIER DA SILVA, todos aí qualificados, a qual julgara o processo executivo extinto, à luz do art. 487, inc. II, do CPC, ante o advento da prescrição em razão da ausência de citação válida, responsabilizando-se a parte exequente ao pagamento de custas processuais. 2. Contrarrazões ao mov. 228.1, na qual a parte apelada alegara a ausência da regularidade processual da parte recorrente. 3. Ocorre que a Monitória fora ajuizada, em 3.7.00, por BANCO BMD S/A, conforme procuração de mov. 1.1, à fl. 5. Em 17.1.17, houvera a alteração do polo passivo de BANCO BMD S/A, a BMD BAN ATIVOS FINANCEIROS S/A (mov. 109.1). Mas, em 20.5.21, viera a peticionar RETUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA (Em liquidação). 4. Assim, devido à ausência da relação de alterações do nome empresarial constante no polo ativo desta lide, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL N. 0018773-35.2024.8.16.0001 ORIGEM: 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA intime-se a parte recorrente para que, em 05 (cinco) dias, exiba, nos autos, os atos constitutivos da Empresa e o seu contrato social, com a relação sequencial da nomenclatura da Empresa, ou, o contrato de cessão de crédito, caso tenha sido este o motivo da alteração da parte autora. 5. Depois, com ou sem manifestação, voltem os autos à conclusão. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS Relator [geo]

18/06/2024, 00:00

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