Agravo em Recurso Especial 8020565-62.2022.8.05.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8020565-62.2022.8.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/04/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2864526/BA (2025/0058942-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BAIXA GRANDE INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: DJALMA SILVA JÚNIOR - BA018157 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

23/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2026, 17:42

Petição (Agravo (inominado/ legal))

21/04/2026, 19:51

Protocolo de Petição

21/04/2026, 19:39

Protocolo de Petição

21/04/2026, 19:37

Publicação

19/03/2026, 06:09

Publicação

19/03/2026, 06:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2864526/BA (2025/0058942-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: DJALMA SILVA JÚNIOR - BA018157 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BAIXA GRANDE DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA contra decisão do Tribunal de Justiça da Bahia que inadmitiu recurso especial, sob os seguintes fundamentos: i) ausência de infringência aos arts. 489 e 1.022 do CPC e (ii) incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: i) há nulidade da decisão de admissibilidade, que adentra no mérito recursal quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, os quais reputa violados; (ii) há violação aos arts. 25, §1º, IV e §3º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. Parecer do MPF às fls. 851-859. É o relatório. Passo a decidir. Considerando o provimento do recurso especial interposto pelo ESTADO DA BAHIA, reputo prejudicado o presente agravo. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

18/03/2026, 00:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2864526/BA (2025/0058942-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: DJALMA SILVA JÚNIOR - BA018157 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BAIXA GRANDE DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por ESTADO DA BAHIA contra decisão do Tribunal de Justiça da Bahia que inadmitiu recurso especial, sob os seguintes fundamentos: i) ausência de infringência aos arts. 489 e 1.022 do CPC e (ii) incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: i) há nulidade da decisão de admissibilidade, que adentra no mérito recursal quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, os quais reputa violados; (ii) há violação aos arts. 25, §1º, IV e §3º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. Parecer do MPF às fls. 851-859. É o relatório. Passo a decidir. De início, já verifico não ser o caso de incidência do óbice da Súmula 7/STJ, pois os fatos foram delineados no acórdão recorrido, não havendo necessidade de revaloração da prova neste STJ. Assim, atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficiente e fundamentada, adotando fundamentação suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Quanto ao mais, tenho que prospera a insurgência da parte recorrente. No aspecto, destaco que a Corte local assim consignou (fls. 424-426): [...] Na hipótese em comento, o Município Autor pleiteia a celebração e transferência dos recursos destinados a concretização do convênio de cooperação técnica e financeira, sem a exigência da Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais e Dívida Ativa da União, sob o argumento de que o evento “festejos juninos” pode ser enquadrado na categoria de ação social. Por seu turno, o Estado da Bahia defende o não enquadramento do caso em exame como assistência social, apesar de caracterizar o evento como manifestação cultural. Desse modo, a celeuma objeto da lide gira em torno de perquirir se os festejos juninos promovidos pelo Ente Municipal se enquadram ou não na categoria de ação social, de modo a ensejar a dispensa da apresentação da certidão de regularidade fiscal para celebração do convênio. [...] Não se pode negar que os festejos juninos representam a reafirmação da identidade cultural do povo, bem como movimentam a economia local, consistindo assim numa manifestação cultural e social, como admitido pelo próprio Ente Estatal na Contestação. Nesse cenário, a hipótese em exame subsume-se à aplicação do art. 25, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, impondo-se assim a exceção de exigência da certidão de regularidade fiscal para fins de celebração de convênio com o Poder Público Estadual. A interpretação do alcance da exceção à exigência de certidão de regularidade fiscal - em especial do termo assistência social contido no art. 25, §3º da Lei de Responsabilidade Fiscal - adotada pela Corte regional não encontra amparo na jurisprudência deste STJ, que somente consideram ações sociais àquelas destinadas a atender direitos sociais dos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público. Nesse sentido, destaco julgados desta Segunda Turma: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. ART. 25 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. EXCEÇÃO PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DE REPASSES. REALIZAÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS À EDUCAÇÃO, SAÚDE OU ASSISTÊNCIA SOCIAL. FESTEJOS JUNINOS. NÃO ENQUADRAMENTO COMO ASSISTÊNCIA SOCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos especiais interpostos pelo Estado da Bahia e pelo Ministério Público da Bahia contra acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia que reconheceu a possibilidade de o Município de Inhambupe participar de seleção para celebrar convênio de cooperação técnica e financeira para realização de festejos juninos de 2024, sem a necessidade de apresentação de certidão de regularidade fiscal com a União, Estado e perante CAUC/SIAFI/CADIN/SICON, com fundamento na exceção prevista no art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 2. O acórdão recorrido considerou os festejos juninos como ações de assistência social, justificando a aplicação da exceção prevista no § 3º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão recorrido quanto à interpretação restritiva das exceções previstas no referido dispositivo legal, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça; e (ii) saber se os festejos juninos podem ser enquadrados como ações de assistência social, para fins de aplicação da exceção prevista no art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há a alegada omissão, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decisum não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios e nem o reconhecimento de violação ao disposto no art. 1.022 do CPC, razão pela qual o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelos litigantes. 5. A sanção de suspensão de transferências voluntárias para os entes federados que não possuem certidão de regularidade fiscal, prevista no art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, pode ser excepcionada quando o convênio solicitado envolver ações relativas à educação, saúde ou assistência social. 6. Somente pode ser considerada ação social para estes fins aquelas ações que objetivam atender a direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, não sendo o caso de festejos juninos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Recurso especial do Estado da Bahia provido e recurso especial do Ministério Público da Bahia parcialmente provido para julgar improcedente o pedido inicial e determinar a inversão da condenação em honorários advocatícios. (REsp n. 2.236.846/BA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 10/12/2025, DJEN de 16/12/2025.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 25, § 1º, INCISO IV, e 25, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000. OCORRÊNCIA. REPASSE DE CONVÊNIO ESTADUAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. NECESSIDADE. FESTA JUNINA. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO ASSISTÊNCIA SOCIAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. 2. O conceito de "assistência social", previsto no art. 25, § 3º, da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), deve ser interpretado de forma restritiva, teleológica e sistemática, abrangendo apenas ações essenciais e obrigatórias do Poder Público, como saúde, educação e assistência social propriamente dita, nos termos da Constituição Federal. 3. A realização de festejos juninos, ainda que revestida de relevância cultural e econômica, não se enquadra no conceito de "assistência social" para fins de afastamento da exigência de certidões de regularidade fiscal, conforme jurisprudência consolidada desta Corte. 4. No caso concreto, o repasse de verbas estaduais para a realização da festa "São João da Bahia e Demais Festas Juninas 2022" não configura ação essencial ou obrigatória do Poder Público, sendo inaplicável a exceção prevista no art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 5. Agravo conhecido para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.961.460/BA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 22/10/2025.) Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial e determinar a inversão da condenação em honorários advocatícios. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

18/03/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Protocolo de Petição

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(43)