Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PET na Prc 11611/DF (2024/0039053-7)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL
ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884
REQUERIDO: UNIÃO
REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
INTERESSADO: ORIVANDO MONTEIRO DA SILVA
ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884
INTERESSADO: ADVOCACIA ILMAR GALVAO
INTERESSADO: ALVIM CONSULTORIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
ADVOGADO: MARCELO LAVOCAT GALVAO - DF010958
DECISÃO Mediante a petição de fl. 440, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL - CESSIONÁRIO requer a expedição de novo alvará válido de levantamento em seu favor. À fl. 434 a Seção de Precatórios e RPV certificou que não remanesceu valor a ser transferido para o cessionário após o recolhimento da sucumbência devida pelo requerente principal. É o relatório. Decido. Diante da ausência de valores a serem levantados está prejudicado o pedido. Nada mais havendo, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN