Agravo em Recurso Especial 2055260-91.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2055260-91.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2025, 16:33

Trânsito em julgado

10/10/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 10:30

Protocolo de Petição

19/09/2025, 10:12

Publicação

18/09/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2834086/SP (2025/0012509-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CLÁUDIA REGINA LOPES CAFFARENA FILIZZOLA AGRAVANTE: EUREA LUCIA DE SOUZA FILIZZOLA AGRAVANTE: FERNANDO LEAL FILIZZOLA AGRAVANTE: MARIA EDUARDA PAIVA FILIZZOLA NOVAES AGRAVANTE: SÉRGIO LUIZ LEAL FILIZZOLA AGRAVANTE: VALTER LEAL FILIZZOLA AGRAVANTE: VITOR LEAL FILIZZOLA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DESTRO - SP139281 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 18:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

15/09/2025, 23:59

Recebimento

22/08/2025, 17:45

Publicação

22/08/2025, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2834086/SP (2025/0012509-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CLÁUDIA REGINA LOPES CAFFARENA FILIZZOLA AGRAVANTE: EUREA LUCIA DE SOUZA FILIZZOLA AGRAVANTE: FERNANDO LEAL FILIZZOLA AGRAVANTE: MARIA EDUARDA PAIVA FILIZZOLA NOVAES AGRAVANTE: SÉRGIO LUIZ LEAL FILIZZOLA AGRAVANTE: VALTER LEAL FILIZZOLA AGRAVANTE: VITOR LEAL FILIZZOLA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DESTRO - SP139281 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2834086/SP (2025/0012509-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CLÁUDIA REGINA LOPES CAFFARENA FILIZZOLA AGRAVANTE: EUREA LUCIA DE SOUZA FILIZZOLA AGRAVANTE: FERNANDO LEAL FILIZZOLA AGRAVANTE: MARIA EDUARDA PAIVA FILIZZOLA NOVAES AGRAVANTE: SÉRGIO LUIZ LEAL FILIZZOLA AGRAVANTE: VALTER LEAL FILIZZOLA AGRAVANTE: VITOR LEAL FILIZZOLA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DESTRO - SP139281 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 05/08/2025.

06/08/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2834086/SP (2025/0012509-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLÁUDIA REGINA LOPES CAFFARENA FILIZZOLA AGRAVANTE: EUREA LUCIA DE SOUZA FILIZZOLA AGRAVANTE: FERNANDO LEAL FILIZZOLA AGRAVANTE: MARIA EDUARDA PAIVA FILIZZOLA NOVAES AGRAVANTE: SÉRGIO LUIZ LEAL FILIZZOLA AGRAVANTE: VALTER LEAL FILIZZOLA AGRAVANTE: VITOR LEAL FILIZZOLA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DESTRO - SP139281 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CLÁUDIA REGINA LOPES CAFFARENA FILIZZOLA e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: Ação de execução por quantia certa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Agravo de instrumento interposto pelos executados contra decisão que indeferiu os pedidos de suspensão da execução e de desbloqueio de valores. Acolhimento parcial. Preclusão pro judicato não ocorrida. Multas diversas, cobradas em execuções distintas. Verba absolutamente impenhorável, à luz do artigo 833, IX e X, do CPC. Flexibilização indevida da regra. Decisão reformada em parte. Recurso provido parcialmente. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 505 do CPC, no que concerne à ocorrência de preclusão pro iudicato, porquanto existe decisão judicial que afastou a exigibilidade das astreintes, impedindo novo exame dessa questão pelo juízo da execução, não sendo valido o argumento de que se tratam de execuções distintas, pois ambas as execuções são relativas à cobrança de multas por descumprimento de decisão, mesmo que determinadas em momentos diferentes, relativas à mesma lide, trazendo a seguinte argumentação: 9 - Dispõe o art. 505, caput, do Código de Processo Civil, que “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas a mesma lide...” 9.1 - HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em excelente artigo intitulado A Preclusão no Processo Civil, publicado na Revista Jurídica (RJ 273/5-23) 5, distinguindo a preclusão de faculdades, da preclusão pro iudicato ou de questão - esta última, espécie de preclusão consumativa -, ensina que a primeira só se opera para as partes, mas, a segunda, alcança também o órgão jurisdicional, assim anotando: [...] 10 - De outra sorte, é firme o entendimento neste E. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, nos processos vinculados - nos quais se incluiu, evidentemente, os incidentes processuais -, as decisões proferidas em um deles gera efeitos nos demais, vejam-se: “Deduzida uma mesma questão nos autos da ação principal e nos Autos da cautelar correlata, de forma quase que concomitante, a decisão a respeito proferida em qualquer dos dois é como se tivesse sido lançada a um só tempo em ambos, descabendo ao órgão julgador que a tenha proferido voltar a pronunciar-se acerca do tema (STJ-4ª Turma, REsp 26.602-0, Ministro Sálvio de Figueiredo, DJU 31.10.94). Esse dispositivo legal foi claramente desrespeitado no presente caso. 11 - Com efeito, é incontroverso nos autos que estão em curso, na origem, dois cumprimentos de sentença, decorrentes do mesmo fato, qual seja o suposto descumprimento de obrigação de se proceder a regularização ambiental de imóvel rural. Ou seja, as cobranças de astreintes são relativas a mesma lide...”, diferenciando-se apenas em relação ao período considerado. 11.1 - Também é incontroverso que os Recorrentes impugnaram ambos os cumprimentos de sentença, nos mesmos termos; destacando que já cumprira as suas obrigações, salvo aquelas que dependiam de iniciativa estatal. Igualmente indiscutível que o d. Juízo a quo proferira r. decisão no incidente 950-14.2018, afastando a exigibilidade momentânea da multa, nestes termos (fls 356): “Com relação a multa, se os devedores não estão dando causa ao atraso, e isso restar apurado, serão afastadas eventuais condenações quando do exame do cumprimento integral da obrigação. No entanto, a supressão da determinação coercitiva nessa etapa processual, apenas, incentivaria a não efetivação dos comandos judiciais, haja vista o longo tempo de tramitação da demanda. 11.3 - Assim, tendo o d. Juízo apreciado a questão da exigibilidade das multas - postergando tal exame para posterior ocasião quando se verificaria quem deu causa ao atraso - ocorreu a preclusão consumativa que atinge não só a parte, impedindo-a de novo questionamento a respeito, mas, também, o Órgão Jurisdicional, que não pode, por força do disposto no art. 505 do Código de Processo Civil, reapreciar a matéria (preclusão pro judicato). 12 - No entanto, o v. acórdão recorrendo, em evidente equívoco, sempre com o máximo respeito, adotando argumentos da parte Recorrida, de que seriam dívidas distintas, rejeitou a arguição da preclusão, nestes termos: [...] 13 - Ao contrário do que assentou o v. acórdão recorrendo, não se trata de ações diferentes, mas de cumprimentos de sentença, ou seja, de incidentes processuais decorrentes de uma mesma lide; de forma que o novo pronunciamento - e totalmente divergente do primeiro - encontra obstáculo no dispositivo controlador da atividade jurisdicional do art. 505, do Código de Processo Civil, no sentido de que “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas a mesma lide...” 13.1 - As astreintes tem a mesma causa e, consoante decidido pelo d. Juízo a quo, no incidente 950-14.2018, “...se os devedores não estão dando causa ao atraso, e isso restar apurado, serão afastadas eventuais condenações quando do exame do cumprimento integral da obrigação.” 13.2 - Inimaginável que somente parte das multas cobradas estariam abrangidas pela referida r. decisão. Aliás, é patente neste E. Superior Tribunal de Justiça que “Deduzida uma mesma questão nos autos da ação principal e nos Autos da cautelar correlata, de forma quase que concomitante, a decisão a respeito proferida em qualquer dos dois é como se tivesse sido lançada a um só tempo em ambos, descabendo ao órgão julgador que a tenha proferido voltar a pronunciar-se acerca do tema ” (STJ-4ª Turma, REsp 26.602-0, Ministro Sálvio de Figueiredo, DJU 31.10.94). O desacerto do v. acórdão que não viu ocorrência da preclusão pro iudicato, na r. decisão de primeira instância, salta aos olhos, merecendo, destarte, sempre com o máximo respeito, ser reformado, o que fica, desde logo, requerido. (fls. 64-67). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Não há que se falar em suspensão da execução ou o reconhecimento da preclusão pro judicato, pois as multas estão sendo cobradas em ações diferentes, como bem explicitou o representante ministerial: “Note-se, na manifestação de fls. 351/352 dos autos nº 0000950-14.2018.8.26.0346 (processo principal), ao afirmar que a mora ficará estancada até que o órgão competente promova a análise do CAR, o Ministério Público estava se referindo especificamente às astreintes fixadas a fls. 154 daquele feito, ainda não executadas, e não às astreintes cobradas nos autos de origem, fixadas a fls. 129 do mencionado processo principal, e que já configuram débito consolidado, conforme acertadamente concluiu a Douta Magistrada na decisão de fls. 119/120 dos autos de origem. Sucede que, nos autos nº 0000950-14.2018.8.26.0346, a decisão ora mencionada pelos Agravantes (fls. 356 do referido feito) também se referiu, obviamente, à última multa fixada, que ainda não foi objeto de cobrança. Desse modo, não há que se falar em preclusão consumativa, pois a exigibilidade da multa cobrada no incidente de origem não foi objeto de deliberação anterior nos autos nº 0000950-14.2018.8.26.0346, devendo, portanto, prevalecer a decisão de fls. 119/120 do feito de origem, que destacou a inércia dos ora Agravantes, por não terem sequer impugnado a execução” [...] (fls. 43-44, grifos meus). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ademais, da análise do trecho do acórdão transcrito acima, verifica-se que incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto a pretensão recursal consiste no reconhecimento da violação à coisa julgada através da revisão da interpretação do teor do título executivo judicial realizada pelo acórdão recorrido, o que demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ firmou que “esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de não ser possível, em recurso especial, rever o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao teor do título em execução, a fim de verificar-se possível ofensa à coisa julgada, aplicando o enunciado da Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp 770.444/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 15.3.2019). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no AREsp 1.588.826/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º.7.2020; REsp 1.431.610/GO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26.2.2019; e AgRg no AREsp 755.581/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 29.2.2016. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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