Conflito de Competência 0427776-13.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Conflito de Competência 0427776-13.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2025, 09:45

Trânsito em julgado

29/05/2025, 09:45

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 19:11

Protocolo de Petição

27/03/2025, 18:54

Publicação

26/03/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 209619/SP (2024/0427776-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE CAPÃO BONITO - SP SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP INTERESSADO: TEREZINHA ALEIXO DE LIMA PEREIRA ADVOGADO: HIROSI KACUTA JUNIOR - SP174420 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Em análise, Conflito de Competência suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP. Apura-se dos autos que o MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP, ora suscitado, expediu carta precatória para oitiva de testemunha residente na Comarca do juiz suscitante, afim de instruir ação previdenciária em curso naquele juízo. O MM. Juiz suscitante recusou o cumprimento da carta precatória e defendeu que: "considerando que a parte autora e suas testemunhas residem na Cidade de Capão Bonito (SP), que está contida no âmbito de jurisdição federal da Comarca de Itapeva, o Magistrado deprecante entende não ser o caso de colher diretamente de forma remota os depoimentos valendo- se da estrutura de sala passiva colocada à disposição, mas insistindo sem justificativa na oitiva presencial por este Juízo, contrariando todo regramento pós pandemia do CNJ, TRF3 e TJSP. [...] já houve a implantação de sala passiva nesta Comarca ([email protected]). O sistema permite que o magistrado presidente do processo promova, de sua própria sala, a oitiva de partes e testemunhas que estão em outro município. O contato direto do julgador com a colheita da prova que, ao final, irá valorar prestigia o princípio da identidade física do juiz (e os subprincípios da oralidade, concentração de atos e imediatidade) e propicia decisão mais justa. Além disso, o sistema confere maior celeridade ao processo". É o relatório. Passo a decidir. Sobre o tema dos autos, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está assentada no sentido de que o juízo deprecado não é o da causa, mas o simples executor dos atos deprecados, somente cabendo recusa e a devolução da precatória nos casos previstos no art. 267 do Código de Processo Civil/2015. Nesse sentido, reiteradamente, vem decidindo este Tribunal: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. OITIVA DE TESTEMUNHA. CARTA PRECATÓRIA. VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. RECUSA INFUNDADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. I - O art. 267 do CPC/2015 possui rol taxativo de recusa para o cumprimento de carta precatória. II - A prática de atos processuais por videoconferência é uma faculdade do juízo deprecante, não competindo ao juízo deprecado a determinação de forma diversa da realização de audiência. III - Conflito de competência conhecido para declarar competente para a causa o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Pouso Alegre/MG. (CC 165.381/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 12/6/2019, DJe de 14/6/2019). AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. RECUSA. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 267 DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Juízo deprecado só pode recusar o cumprimento da carta precatória quando evidenciada uma das hipóteses previstas no art. 267 do Novo Código de Processo Civil, o que não ocorreu na espécie. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC 158.878/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 22/8/2018, DJe de 27/8/2018). Assim, da análise dos autos, apura-se que o motivo da devolução da carta precatória não está abarcado pelas possibilidades legais de recusa, razão pela qual, o ato processual deprecado referente à oitiva das testemunhas que residem na Comarca de Capão Bonito/SP, deverá ser cumprido pelo Juiz suscitante. Isso posto, conheço e acolho o presente conflito de competência para declarar competente para o cumprimento da carta precatória, o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ora suscitante. Intime-se. Relator AFRÂNIO VILELA

Expedição de documento (Ofício)

24/03/2025, 09:10

Expedição de documento (Ofício)

24/03/2025, 09:10

Declaração de competência em conflito

21/03/2025, 21:40

Conclusão (para decisão)

11/11/2024, 09:05

Distribuição (sorteio)

11/11/2024, 08:02

Protocolo de Petição

08/11/2024, 16:02

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•25/03/2025, 00:00