Habeas Corpus 0487600-97.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0487600-97.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2025, 15:43

Trânsito em julgado

11/04/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 12:31

Protocolo de Petição

27/03/2025, 12:11

Publicação

26/03/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 970968/ES (2024/0487600-5) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: WAMERTON RAMOS DANTAS ADVOGADOS: JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA - ES014663 PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI - ES017404 WALBER FERRAZ FERNANDES - ES028687 LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA - ES031150 AMARILDO JOSINO DE SOUZA FILHO - ES027946 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 01:00

Recebimento

21/03/2025, 18:31

Não-Provimento

20/03/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 970968/ES (2024/0487600-5) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE: PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI ADVOGADOS: JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA - ES014663 PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI - ES017404 WALBER FERRAZ FERNANDES - ES028687 LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA - ES031150 AMARILDO JOSINO DE SOUZA FILHO - ES027946 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE: WAMERTON RAMOS DANTAS CORRÉU: LAIS CESCONETI FREITAS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/03/2025, 09:45

Redistribuição (prevenção; sucessão)

05/03/2025, 08:32

Recebimento

28/02/2025, 18:32

Conclusão (para decisão)

07/02/2025, 16:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 970968/ES (2024/0487600-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA IMPETRANTE: PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI ADVOGADOS: JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA - ES014663 PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI - ES017404 WALBER FERRAZ FERNANDES - ES028687 LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA - ES031150 AMARILDO JOSINO DE SOUZA FILHO - ES027946 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE: WAMERTON RAMOS DANTAS CORRÉU: LAIS CESCONETI FREITAS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de WAMERTON RAMOS DANTAS, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5019655-34.2024.8.08.0000. Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 1º, §§ 2º, II, e 4º, da Lei n. 9.613/1998, 4º, "a" e "b", da Lei n. 1.521/1951 e 158 do Código Penal, termos em que denunciado. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea, pois amparada em presunções genéricas e hipóteses não comprovadas. Afirma que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP. Aduz ainda que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024, grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/12/2024, 00:00

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