Agravo em Recurso Especial 0000468-10.2015.8.26.0140 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000468-10.2015.8.26.0140 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000468-10.2015.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Divisão e Demarcação - Eliana Aparecida Guerra e outros - Emporio Garota de Chavantes Secos e Molhados Ltda Me - I - Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância. II - Requeiram as partes o que de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo ressaltar que eventual cumprimento de sentença deverá ser buscado em incidente próprio. No silêncio, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. III - Sem prejuízo, em razão do principio da causalidade e o deferimento da gratuidade de justiça em favor da parte requerente, deverá a empresa-ré recolher as custas processuais no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da condenação majorada (fl. 133), devidamente atualizado desde a data do v. Acórdão; observando-se, se o caso, o valor mínimo de 05 UFESPs estabelecido pela Lei de Custas nº 11.608/2003. Deverá ainda, recolher a despesa de citação referente à diligência do oficial de justiça para cumprimento do mandado de citação inicial, conforme certidão de fl. 289. Intime-se a empresa-ré para o recolhimento, na pessoa de seu advogado constituído, via Imprensa Oficial - DJE, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando-se nos autos. Em caso de inércia, intime-se, pessoalmente, por carta AR, no endereço apontado nos autos para o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Neste caso, a serventia deverá incluir ainda o valor da despesa postal. Com o recolhimento, ao arquivo. Ou, com o decurso do prazo assinalado após a intimação pessoal, independentemente de novo despacho, expeça-se certidão de inscrição em dívida ativa. Intime-se. - ADV: RICARDO VILARIÇO FERREIRA PINTO (OAB 313934/SP), RICARDO VILARIÇO FERREIRA PINTO (OAB 313934/SP), RICARDO VILARIÇO FERREIRA PINTO (OAB 313934/SP), CLEBER SIMÃO CAMPARINI (OAB 286950/SP), MARCUS VINÍCIUS DE MORAIS JUNQUEIRA (OAB 175803/SP)

25/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/08/2025, 15:33

Trânsito em julgado

07/08/2025, 15:33

Publicação

12/06/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2820519/SP (2024/0458434-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: EMPORIO GAROTA DE CHAVANTES SECOS E MOLHADOS LTDA ADVOGADOS: CLEBER SIMÃO CAMPARINI - SP286950 MARCUS VINÍCIUS DE MORAIS JUNQUEIRA - SP175803 AGRAVADO: BARBARA APARECIDA GUERRA MENDES AGRAVADO: CAROLINE GUERRA MENDES ADVOGADO: RICARDO VILARIÇO FERREIRA PINTO - SP313934 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 14:30

Não-Provimento

09/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2820519/SP (2024/0458434-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: EMPORIO GAROTA DE CHAVANTES SECOS E MOLHADOS LTDA ADVOGADOS: CLEBER SIMÃO CAMPARINI - SP286950 MARCUS VINÍCIUS DE MORAIS JUNQUEIRA - SP175803 AGRAVADO: BARBARA APARECIDA GUERRA MENDES AGRAVADO: CAROLINE GUERRA MENDES ADVOGADO: RICARDO VILARIÇO FERREIRA PINTO - SP313934 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2820519/SP (2024/0458434-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: EMPORIO GAROTA DE CHAVANTES SECOS E MOLHADOS LTDA ADVOGADOS: CLEBER SIMÃO CAMPARINI - SP286950 MARCUS VINÍCIUS DE MORAIS JUNQUEIRA - SP175803 AGRAVADO: BARBARA APARECIDA GUERRA MENDES AGRAVADO: CAROLINE GUERRA MENDES ADVOGADO: RICARDO VILARIÇO FERREIRA PINTO - SP313934 Processo distribuído pelo sistema automático em 08/05/2025.

09/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 08:18

Redistribuição

08/05/2025, 08:01

Documentos

Intimação

•25/08/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2820519/SP (2024/0458434-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EMPORIO GAROTA DE CHAVANTES SECOS E MOLHADOS LTDA ADVOGADOS: CLEBER SIMÃO CAMPARINI - SP286950 MARCUS VINÍCIUS DE MORAIS JUNQUEIRA - SP175803 AGRAVADO: BARBARA APARECIDA GUERRA MENDES AGRAVADO: CAROLINE GUERRA MENDES ADVOGADO: RICARDO VILARIÇO FERREIRA PINTO - SP313934 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por EMPORIO GAROTA DE CHAVANTES SECOS E MOLHADOS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES EM OBRAS REALIZADAS EM IMÓVEL VIZINHO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - APURAÇÃO DE PARCIAL REGULARIDADE DAS OBRAS DE EXPANSÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL DA RÉ, PELA PERITA JUDICIAL, QUE NÃO AUTORIZA, DE PER SI, O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEMOLITÓRIA, EM RELAÇÃO A QUALQUER UMA DAS OBRAS OBJETO DA LIDE, HAJA VISTA NÃO TER ENSEJADO, EM ÚLTIMA ANÁLISE, OFENSA A QUALQUER DIREITO DE VIZINHANÇA, TITULARIZADO PELAS AUTORAS, PELO QUE SE DEPREENDE DA PROVA PERICIAL E DA PROVA DOCUMENTAL - DEMONSTRAÇÃO, PELA PROVA TÉCNICA, DE INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES RELACIONADAS AOS MUROS CONSTRUÍDOS PELA RÉ, PASSÍVEIS DE JUSTIFICAR A PRETENDIDA DEMOLIÇÃO DAQUELES - DESCABIMENTO DA PRETENDIDA RETIRADA DA CAIXA D'ÁGUA, DAS JANELAS E DA CÂMARA FRIA, DADA A EVIDENTE DESNECESSIDADE DE ADOÇÃO DE SOLUÇÃO TÃO DRÁSTICA PARA REMEDIAR A OFENSA A DIREITO DE VIZINHANÇA DAS AUTORAS, MÁXIME DIANTE DA TUTELA COMINATÓRIA DEFERIDA NA SENTENÇA, COM ESTEIO NA PROVA PERICIAL, BEM COMO PELA INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES QUANTO À INSTALAÇÃO DA CAIXA D'ÁGUA E CÂMARA FRIA, SEGUNDO A AUXILIAR DO JUÍZO - AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO DE ORDEM TÉCNICA IDÔNEO, CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA PROVA TÉCNICA QUE EMBASARAM A ACERTADA E JUSTA SOLUÇÃO DADA À LIDE PELO JUIZ "A QUO" - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS, SOBRETUDO DIANTE DA RECALCITRÂNCIA DA RÉ EM SOLUCIONAR OS TRANSTORNOS, INCÔMODOS E INCONVENIENTES QUE CAUSOU ÀS AUTORAS, COM A COMPROVADA EMISSÃO DE RUÍDO, NO HORÁRIO NOTURNO, PELO MOTOR DA CÂMARA FRIGORÍFICA PERICIADA, ALÉM DOS LIMITES PERMITIDOS POR LEI, COMPROMETENDO, DE FORMA INCESSANTE, O SOSSEGO E O REPOUSO DAQUELAS - PERTINÊNCIA NA MAJORAÇÃO DESTA INDENIZAÇÃO, COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, O QUE SE REVELA EM PERFEITA HARMONIA COM AS PECULIARES CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - SENTENÇA ALTERADA SOMENTE NESTE QUESITO - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E ACOLHIDO EM PARTE O DAS AUTORAS. Quanto à primeira controvérsia, a parte alega violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC, no que concerne à ausência de prática de ato ilícito pela recorrente capaz de ensejar indenização por danos morais, trazendo a seguinte argumentação: Conforme se observa da questão fática delimitada no próprio acórdão a recorrente não incorreu em nenhum ilícito, logo, não há motivos para sua responsabilização ao pagamento de indenização por danos morais. O simples fato de não haver ato ilícito e violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil, por si só justificam o provimento do presente recurso para reforma do julgado para se afastar a indenização por danos morais. [...] Ainda que se admitisse que a recorrente tivesse cometido ato ilícito, o que se admite apenas a título de argumentação, ainda assim o acórdão impugnado carece de reforma por violar o disposto no artigo 944 do Código Civil, visto que não se comprovou nos autos qualquer lesão extrapatrimonial indenizável, posto que a reparação pecuniária não pode estar fundamentada somente na prova de existência do fato, mas sim de seus efeitos, que são, em princípio, a fonte da obrigação em indenizar, porque não se indeniza fato em si mesmo, mas os efeitos causadores de prejuízo à vítima. O próprio acórdão destaca o depoimento do vizinho inquirido como testemunha que esclareceu que não era possível ouvir nenhum ruído, ou seja, não há como se presumir abalo moral às autoras. Em outras palavras o venerando acórdão feriu também o disposto no artigo 944 do CC, porquanto impõe-se sua reforma, para afastar a condenação da reclamada ao pagamento dos danos morais (fls. 141-142). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente requer a redução da valor arbitrado a título de danos morais, trazendo a seguinte argumentação: Assim, impõe-se a reforma do julgado para que seja afastada a indenização a título de danos morais, ou, em não sendo este o entendimento, o que se admite apenas a título de cautela, seja então minorado os valores (fl. 142). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Passo outro, não há dúvida quanto à configuração de danos morais, sobretudo diante da recalcitrância da ré em solucionar os transtornos, incômodos e inconvenientes que causou às autoras, notadamente, com a comprovada emissão de ruído, no horário noturno, pelo motor da câmara frigorífica periciada, além dos limites permitidos por lei, comprometendo, de forma incessante, o sossego e o repouso daquelas. De mais a mais, não se revela bastante, de per si, para afastar a condenação imposta à ré, o depoimento de vizinho, em audiência, como testemunha, de que não era possível ouvir ruído do motor da câmara frigorífica e de que não experimentava incômodo algum, fatos que, por óbvio, não autorizam conclusão no sentido de que não causou aquela danos morais à autora (fl. 133). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “No que se refere ao pretenso afastamento do dever de indenizar pela alegada inocorrência de dano moral, a análise dos fundamentos que ensejaram o seu reconhecimento, ante a prática de ato ilícito, exige o reexame probatório dos autos, inviável por esta via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7 desta Corte." (AgInt no AREsp n. 1.307.497/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 1/10/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Quanto às alegações de excesso de prazo, em conjunto com os pedidos de absolvição ou de redimensionamento da pena, com abrandamento de regime e substituição da pena por restritivas de direitos, a recorrente não indicou os dispositivos legais considerados violados, o que denota a deficiência da fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.977.869/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20.6.2022.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.6.2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18.2.2021; e AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Já em relação às insurgências das partes contra o “quantum” da indenização fixada, de forma fundamentada, pelo juiz da causa, para a devida reparação dos danos extrapatrimoniais, com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pensa-se que uma elevação do valor para quinze mil reais (R$15.000,00) se revela em perfeita harmonia com as peculiares circunstâncias do caso concreto (fl. 133). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: “Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte”. (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27.8.2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28.8.2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31.8.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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