Agravo em Recurso Especial 2093867-76.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2093867-76.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/08/2025, 13:53

Trânsito em julgado

15/08/2025, 13:53

Publicação

23/06/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2817806/SP (2024/0479412-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: YARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: MARCOS RAGAZZI - SP119900 AGRAVADO: AP MOLLER. REPRESENTADO POR: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA ADVOGADOS: SÉRGIO LUIZ RUAS CAPELA - SP072224 LUIZ ANTÔNIO RUAS CAPELLA - SP107169 ALEX SANDRO SIMÃO - SP191616 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

18/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2025, 17:50

Não-Provimento

16/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2817806/SP (2024/0479412-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: YARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: MARCOS RAGAZZI - SP119900 AGRAVADO: AP MOLLER. REPRESENTADO POR: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA ADVOGADOS: SÉRGIO LUIZ RUAS CAPELA - SP072224 LUIZ ANTÔNIO RUAS CAPELLA - SP107169 ALEX SANDRO SIMÃO - SP191616 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2817806/SP (2024/0479412-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: YARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: MARCOS RAGAZZI - SP119900 AGRAVADO: AP MOLLER. REPRESENTADO POR: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA ADVOGADOS: SÉRGIO LUIZ RUAS CAPELA - SP072224 LUIZ ANTÔNIO RUAS CAPELLA - SP107169 ALEX SANDRO SIMÃO - SP191616 Processo distribuído pelo sistema automático em 08/05/2025.

09/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 08:41

Redistribuição

08/05/2025, 08:30

Recebimento

08/05/2025, 06:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2817806/SP (2024/0479412-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: YARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: MARCOS RAGAZZI - SP119900 AGRAVADO: AP MOLLER. REPRESENTADO POR: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA ADVOGADOS: SÉRGIO LUIZ RUAS CAPELA - SP072224 LUIZ ANTÔNIO RUAS CAPELLA - SP107169 ALEX SANDRO SIMÃO - SP191616 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por YARA ALIMENTOS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACORDO FORA DOS AUTOS PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA PRINCIPAL NÃO COMUNICADO NA ORIGEM. ERRO NA GESTÃO DE PROCESSOS VINCULADOS À PARTE ESCLARECIDO. AUSÊNCIA DE DOLO E INTENÇÃO DE PREJUDICAR A PARTE CONTRÁRIA. PENALIDADES AFASTADAS. RECURSO PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 7º do CPC, no que concerne ao reconhecimento de que foi dispensado tratamento desigual e violador do princípio da igualdade processual entre as partes, trazendo a seguinte argumentação: 444... Com a máxima vênia, nos termos de desconsideração da mencionada e v. decisão precedente do mesmo órgão colegiado julgador no exame das condutas das partes advindas da existência de duas bancas de advocacia atuantes, o V. Acórdão recorrido violou “ ictu oculis ”, o artigo 7º do Código de Processo Civil na medida em que referido dispositivo processual assegura a paridade de tratamento entre as partes, garantindo que todas recebam iguais direitos e faculdades processuais, meios de defesa, ônus, deveres e sanções processuais. 55... Ora, a paridade de tratamento entre as partes é um princípio basilar do processo civil eis que garante que as partes recebam tratamento isonômico devendo ser observada rigorosamente pelo juiz na condução do processo, sob pena de nulidade. [...] 777... Contudo, isso não ocorreu no caso vertente. Basta ler as ementas das duas mencionadas decisões para verificar que, conflitantes entre si, resultaram em tratamento desigual entre as partes (fls. 177-178) É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Embora a conduta da parte credora seja reprovável, a falta de comunicação do acordo extrajudicial e do pagamento da dívida está esclarecida na hipótese, tratando-se de episódio de erro na gestão dos processos, notadamente diante do patrocínio do acordo por banca de advogados diferente daquela que representa o credor nos autos de cumprimento de sentença. Aliás, nada nos autos demonstra que a falta de comunicação do acordo foi dolosa, com intenção de prejudicar a parte contrária ou de atentar contra a dignidade da justiça (fl. 128). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/03/2025, 00:00

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