Agravo em Recurso Especial 0030834-28.2024.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0030834-28.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/08/2025, 14:04

Trânsito em julgado

20/08/2025, 14:04

Publicação

26/06/2025, 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2833901/PR (2025/0013541-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: IVG BRASIL LTDA OUTRO NOME: ON-HIGHWAY BRASIL LTDA. ADVOGADO: LEONARDO MARTINS WYKROTA - MG087995 EMBARGADO: CONSTRUMELLO COMERCIO, DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: ALEX MARTINS BOBATO - PR102750 BRUNO DA CRUZ BREDA - PR102871 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 17:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2833901/PR (2025/0013541-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: IVG BRASIL LTDA OUTRO NOME: ON-HIGHWAY BRASIL LTDA. ADVOGADO: LEONARDO MARTINS WYKROTA - MG087995 EMBARGADO: CONSTRUMELLO COMERCIO, DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: ALEX MARTINS BOBATO - PR102750 BRUNO DA CRUZ BREDA - PR102871 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 15:26

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 17:00

Documento (Certidão)

22/05/2025, 16:45

Publicação

14/05/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 01:29

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: IVECO LATIN AMERICA LTDA Agravado: CONSTRUMELLO COMERCIO, DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA Terceiro: VCA AUTOMOTORES LTDA. Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0030834-28.2024.8.16.0000 AI Classe: Agravo de Instrumento COMARCA: Comarca da Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá Origem: 2ª Vara Cível de Maringá Assunto: Perdas e Danos Vistos e examinados. Cuida-se de Agravo de Instrumento manejado por On-Highway Brasil Ltda. em face da Decisão exarada no mov. 6.1 dos Autos nº 0010870-32.2023.8.16.0017 de Ação Redibitória, ajuizada por Construmello Comercio, Distribuidora e Transportes Ltda. contra a Recorrente, a qual inverteu o ônus da prova em desfavor da Recorrente. A Agravante inicia suas razões recursais salientando que a própria Agravada confessa que não é destinatária final do veículo, ao afirmar que adquiriu o caminhão na qualidade de bem de produção, para integrar a sua frota e garantir o cumprimento de Contrato firmado com terceiro, com o flagrante intento de auferir rendimentos. Acrescenta, ademais, que não está configurada a relação de consumo pela incidência da Teoria Finalista Mitigada conforme consignado pelo Juízo de origem, eis que inexiste a mencionada hipossuficiência técnica da Agravada. Isso porque, a Empresa Agravada fabrica cabines, carrocerias e reboques para caminhões e comercializa automóveis, além de atuar no ramo de Transporte de Cargas, há pelo menos oito anos. Ainda sobre a inaplicabilidade da Teoria Finalista Mitigada, destaca que a Agravada possui uma frota de quarenta e sete veículos, conforme se infere da Certidão de Registro de propriedade de veículo. Salienta que a empresa atuante no ramo de fabricação e revenda de automóveis tem expertise suficiente para lidar com questões decorrentes do próprio produto que fabrica/revende, o que integra inclusive o risco da sua atividade. Reprisa que a mera comparação da capacidade técnica entre as partes, como fez o Juízo de origem de forma absolutamente genérica, não é suficiente para comprovar a vulnerabilidade da Agravada, devendo ser afastada a Teoria Finalista Mitigada. Requer a atribuição de efeito suspensivo, aduzindo que está sob risco de arcar sozinha com a carga probatória do feito, o que acontecerá se a fase probatória for iniciada sem que sejam definidas as questões aqui aventadas, em evidente violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. Decido. Como o recurso se apresenta, a princípio, tempestivo e instruído com as peças obrigatórias, autorizo o processamento do presente Agravo de Instrumento. De acordo com o disposto no art. 1.019, Inciso I, e no art. 995, Parágrafo Único, ambos do vigente Código de Processo Civil[1], o Relator do recurso pode atribuir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento para o fim de empregar efetividade ao provimento final, desde que demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a probabilidade de provimento do recurso. A leitura dos Autos, contudo, revela que não se encontram presentes os elementos necessários para concessão do provimento de urgência. O conceito de consumidor se encontra presente no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Prevalece no ordenamento jurídico pátrio a Teoria Finalista, segundo a qual a averiguação a respeito da existência ou não da relação de consumo depende do exame da finalidade do serviço prestado pelo fornecedor: se o produto ou serviço agregará a uma atividade profissional ou empresarial, voltada ao lucro, não haverá que se falar em relação de consumo, pois não há destinação final, mas apenas intermediária. Via de regra, portanto, não haveria de se cogitar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na situação em tela, haja vista ser a parte Autora pessoa jurídica que celebrou Contrato com a Agravante para aperfeiçoar o exercício da sua atividade empresarial. Há muito tem se admitido, todavia, a mitigação da referida Teoria, de forma a se concluir pela incidência da Lei nº 8.078/1990 em situações em que, ainda que o produto ou serviço entregues pelo fornecedor não seja oferecido a destinatário final, acaso se comprove a existência de situação de particular hipossuficiência técnica, fática, econômica ou jurídica do contratante, para que excepcionalmente se aplique a Legislação Consumerista (Teoria Finalista mitigada). Noutros termos, para aqueles que se enquadrem como consumidor pela Teoria Finalista, cuja previsão é legal, há automática presunção de sua hipossuficiência face ao fornecedor. No tocante à teoria doutrinária e jurisprudencial finalista mitigada, incumbe ao interessado demonstrar a sua vulnerabilidade, para que se viabilize a incidência do CDC, não militando em seu favor presunção nesse sentido. Válida a reprodução das palavras de Cláudia Lima Marques, Antônio Herman Benjamin e Bruno Miragem: “Presunção de vulnerabilidade e equidade contratual: O novo direito dos contratos procura evitar este desequilíbrio, procura a equidade contratual. Mas, existiria desequilíbrio em um contrato firmado entre dois profissionais? Como regra geral presume-se que não há desequilíbrio, ou que ele não é tão grave a ponto de merecer uma tutela especial, não concedida pelo Direito Civil renovado (pelo Direito das Obrigações do CC/2002). Aqui se presume a inexistência de vulnerabilidade. Esta presunção estava presente, igualmente, na lei alemã de 1976 e encontra-se hoje nas novas legislações do direito comparado, que preferem reduzir sua proteção às pessoas físicas agindo fora de sua profissão. (Assim o direito italiano, que regulou as cláusulas abusivas perante os consumidores-pessoas físicas nos arts. 1.469-bis a sexies do Código Civil unitário de 1942 Reformado. Mencione-se aqui também a recente lei norte-americana sobre assinatura eletrônica, que também preferiu uma definição restritiva de consumidor: “2000 – SEC. 106. Definitions. For purposes of this title: (1) Consumer – The term ‘consumer’ means an individual who obtains, through a transaction, products or services which are used primarily for personal, family, or household purposes, and also means the legal representative of such an individual” – v. U.S. – Electronic Signatures in Global and National Commerce Act, de 08.06.2000.”) Mas, por vezes, o profissional é um pequeno comerciante, dono de bar, mercearia, que não pode impor suas condições contratuais para o fornecedor de bebidas ou que não compreende perfeitamente bem as remissões feitas a outras leis no texto do contrato, ou que, mesmo sendo um advogado, assina o contrato abusivo do único fornecedor legal de computadores, pois confia que nada ocorrerá de errado. Nestes três casos, pode haver uma exceção à regra geral: o profissional pode também ser “vulnerável”, ser “mais fraco” para se proteger do desequilíbrio contratual imposto. Contratos sob a incidência do CDC: Em princípio, estão submetidos às regras do Código os contratos firmados entre o fornecedor e o consumidor não profissional, e entre o fornecedor e o consumidor, que pode ser um profissional, mas que, no contrato em questão, não visa o lucro, pois o contrato não se relaciona com sua atividade profissional, seja este consumidor pessoa física ou jurídica”[2]. (grifos nossos) Acerca da excepcional extensão da Legislação Consumeristas para Contratos celebrados por empresas, são bastante elucidativas as ponderações de Adalberto Pasqualotto: Ao lado das duas categorias de relações contratuais descritas, deve ser considerada a existência de uma terceira: a dos contratos entre empresas desiguais. É um terceiro gênero que se mete entre os dois precedentes. Nessa categoria, os dois contratantes pertencem à mesma esfera de interesses da lógica econômica, a da produção. Há entre eles, todavia, uma assimetria de posições jurídicas, reproduzindo-se, em alguma medida, a polaridade forte-fraco das relações de consumo. Teríamos então três hipóteses a considerar: (a) os contratos paritários, regidos pelo Código Civil; (b) os contratos de consumo, regidos pelo Código de Defesa do Consumidor e (c) os contratos entre empresas desiguais. Para a regência dessa terceira categoria, tem sido invocado o art. 29 do CDC, particularmente pela teoria maximalista, que chama a atenção para a referência expressa feita pelo art. 2.º, caput, do CDC às pessoas jurídicas: elas também podem ser consideradas destinatárias finais. É certo que contra esse argumento pode ser alegado que nem todas as pessoas jurídicas exercem atividade econômica. Por conseguinte, a menção do art. 2.º do CDC às pessoas jurídicas não autoriza, por si só, o argumento maximalista. Podem ser protegidas como consumidoras as pessoas jurídicas sem fins lucrativos ou ainda as que exerçam atividade econômica, quando a aquisição do produto ou a contratação do serviço não se relaciona com a sua atividade produtiva. Todavia, o propósito, a esta altura deste estudo, é admitir a hipótese de proteção das pessoas jurídicas pelo Código de Defesa do Consumidor, verificando, todavia, em que situações ela se justificava. (...) Na Itália, esse tema vem sendo debatido sob a rubrica de "o terceiro contrato". Em Bolonha e em Milão, seminários universitários colocaram a questão em pauta, dos quais resultou um livro contendo diversas abordagens. O abuso da dependência econômica é a base da tutela ao contratante débil nos contratos entre empresas ou entre profissionais, mas Emanuela Navarretta adverte que não se deve cair na tentação de pretender uma genérica instância contratual equitativa. A proteção ao contratante débil implica submeter o regulamento contratual a um conceito de abuso quando um contratante impõe ao outro condições unilateralmente favoráveis ao seu interesse, em detrimento do outro. Com isso, se persegue uma maior efetividade substancial do exercício da autonomia privada. Giuseppe Amadio lembra dois modelos contratuais versados com frequência, classificados conforme a paridade de força dos contratantes: os contratos B2B ( business to business) e B2C (business to consumer). O primeiro modelo é baseado fundamentalmente na autonomia privada, com mínima intervenção estatal; o segundo modelo, ao contrário, requer o máximo de controle estatal, através de intervenções legislativas. É a partir dessa dicotomia que se concebe a existência de um terceiro gênero, dos contratos B2b, entre uma empresa forte e uma débil. Os contratos B2B e B2C pertencem à categoria comum dos contratos assimétricos. Em ambos o contratante forte pratica um abuso da autonomia contratual, mas há diferenças a serem assinaladas entre eles. Por exemplo, quando à formação: se é verdade que tanto o consumidor quanto a empresa débil se sujeitam a cláusulas predispostas, esta, ao contrário daquele, em alguns casos é credora de informações pré-contratuais consistentes, como nos contratos de franchising, e é sempre conhecedora do mercado em que atua. Lembra ainda Amadio que a assimetria em abstrato não significa abuso em concreto. A assimetria em concreto verifica-se na ausência de uma efetiva participação do contratante estruturalmente débil na determinação do regulamento contratual. A lógica da defesa do consumidor, baseada numa assimetria presumida, deve ser substituída, nos contratos interempresariais, pela análise caso a caso, pois as empresas encontram proteção nas suas posições relativas umas frente às outras nas leis de concorrência. Assim, a proteção às empresas se limita às condições econômicas das relações contratuais, enquanto que a proteção do consumidor é necessariamente mais ampla. De resto, nas relações entre empresas, cada contrato, embora singular em si mesmo, representa um momento da atividade da empresa, fazendo parte de um continuum. No Brasil, o terceiro contrato vem sendo tratado como "consumo intermediário". (...) A legislação brasileira não ignora a desigualdade entre empresas. Ao contrário. A começar pela Constituição, o tratamento jurídico dispensado às empresas de pequeno porte deve ser favorecido (art. 170, IX, CF/1988). Encontra-se nessa mesma sede constitucional a defesa do consumidor (art. 170, V, CF/1988), demonstrando que consumidor e pequena empresa não são se confundem, são entidades distintas. O art. 179 da CF/1988 complementa o comando anterior, determinando que as microempresas e as empresas de pequeno porte recebam incentivos consistentes em simplificação, redução ou eliminação de obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. Concretiza esses benefícios, no plano da legislação ordinária, o Estatuto da Microempresa - Lei 9.841, de 05.10.1999 (LGL\1999\129) [revogada pela LC 123/2006 (LGL\2006\2236) ]. Essas vantagens visam a colocar as empresas mais fracas em condições de competitividade no mercado e não são repassadas ao consumidor. Independentemente do porte da empresa, a Lei 8.884, de 11.06.1994 (LGL\1994\48), a chamada Lei Antitruste, pode ser aplicada na coibição de abusos praticados por uma empresa frente à outra. São caracterizadas como infrações de ordem econômica, entre outras, as seguintes condutas tipificadas no art. 21: "XI - impor, no comércio de bens ou serviços, a distribuidores, varejistas e representantes, preços de revenda, descontos, condições de pagamento, quantidades mínimas ou máximas, margem de lucro ou quaisquer outras condições de comercialização relativos a negócios destes com terceiros; "(...) "XIV - dificultar ou romper a continuidade ou desenvolvimento de relações comerciais de prazo indeterminado em razão de recusa da outra parte em submeter-se a cláusulas e condições comerciais injustificáveis ou anticoncorrenciais; "(...) "XXIII - subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem; "XXIV - impor preços excessivos, ou aumentar sem justa causa o preço de bem ou serviço." Essas práticas não se referem apenas à proteção do mercado como um âmbito universal de trocas, mas aos interesses singulares de parceiros contratuais, em relações que se revelam desiguais, propiciando a exploração ou a conduta ilícita de um sobre o outro. Os prejudicados, conforme o art. 29 da Lei 8.884/1994, poderão ingressar em juízo em defesa de seus interesses individuais ou individuais homogêneos, para obter a cessação de práticas que constituam infração da ordem econômica, bem como o recebimento de indenização por perdas e danos sofridos, independentemente do processo administrativo. O Estatuto da Microempresa e a Lei Antitruste exemplificam um tratamento jurídico favorável às empresas débeis, que se não exclui a aplicação em favor delas do Código de Defesa do Consumidor, por certo deve relativizá-la, especialmente levando-se em consideração o disposto no art. 51, I, do CDC, como visto acima. [3]– grifos nossos Tal como exposto no excerto Doutrinário reproduzido, a Teoria Finalista Mitigada se aplica quando há entre as partes contratantes desigualdade técnica, fática, econômica ou jurídica que reproduza, em alguma medida, a polaridade forte-fraco das relações de consumo. Assim, não basta à Agravante exaltar as condições técnicas e econômicas da Agravada, tal como feito nas razões recursais. Para desconstituir as conclusões da Decisão Recorrida era imprescindível que Agravante comparasse as condições da Recorrida com as suas próprias capacidades, de forma a evidenciar situação de equidade entre as partes. Tal igualdade, todavia, ao menos para esse primeiro e precário Juízo que se faz dos fatos, não pode ser extraída da insurgência recursal. Assim, ausente a probabilidade do direito. Ademais, igualmente ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. A mera alegação de estar sob risco de sob risco de arcar sozinha com a carga probatória do feito é genérica e não basta para demonstrar efetivo periculum in mora, principalmente quando considerado que sequer foi deferida a produção de prova custosa pelo Juízo de origem. Assim, não se antevê risco concreto de dano grave irreparável ou de difícil reparação que impeça que se aguarde o julgamento final do presente Agravo de Instrumento. Sobre o tema, oportuno frisar que o periculum in mora, cuja demonstração é ônus da Recorrente, deve ser concreto, atual e grave, conforme aponta a Doutrina Especializada: “A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de ‘dano ou o risco ao resultado útil do processo’ (art. 300, CPC). Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo) e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. (...) Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte dano irreversível ou de difícil reversibilidade”[4] (grifos nossos) Ausente, portanto, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo este pressuposto imprescindível para a concessão efeito suspensivo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Dê-se ciência do conteúdo desta decisão ao Juízo a quo. Intime-se a Agravada para que, querendo, apresente Contrarrazões dentro do prazo legal. Curitiba, 05 de abril de 2024. MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Desembargadora Relatora [1] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...) Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. [2] MARQUES, Cláudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman V; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: artigo por artigo, doutrina e jurisprudência, conexões rápidas para citação ou reflexão, diálogos entre o Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor [livro eletrônico]. 3ª ed. em e-book baseada na 6ª ed. impressa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. [3] PASQUALOTTO, Adalberto. O Destinatário Final e o "Consumidor Intermediário. In: Doutrinas Essenciais de Direito do Consumidor | vol. 1 | p. 901 - 933 | Abr / 2011. [4] DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paulo Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 10ª ed. Salvador: Jus Podvm, v. 2, 2015, p. 597-598

08/04/2024, 00:00

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