Recurso Especial 0813372-82.2022.4.05.8100 - STJ

Recurso Especial 0813372-82.2022.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2025, 16:43

Trânsito em julgado

19/09/2025, 16:43

Publicação

28/08/2025, 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no REsp 2145195/CE (2024/0180616-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: FELLIPE CIANCA FORTES - PR040725 DIOGO LOPES VILELA BERBEL - PR041766 ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA - SP318817 NICOLE MAIA PAMPLONA CÔRTE REAL - RJ227207 CLARA MEDINA MASSADAR ADÃO MOREIRA - RJ240129 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise dos autos, verifico que a controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior, mediante o recurso especial em epígrafe, foi afetada ao procedimento do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015, no Tema 1342/STJ, cuja questão submetida a julgamento é: “Definir se a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, inclusive as adicionais Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e as contribuições a terceiros." Nesse contexto, os recursos que tratam da mesma controvérsia neste Superior Tribunal de Justiça devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Cumpre destacar que, de acordo com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que, eventualmente, não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Isso posto, reconsidero a decisão de fls. 560-566 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Advirto as partes que, na esteira da jurisprudência tranquila desta Corte, esta decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC, sendo que não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração a pretender o julgamento do presente recurso especial. A oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

Recurso prejudicado

25/08/2025, 22:40

Conclusão (para decisão)

08/08/2025, 15:31

Documento (Certidão)

08/08/2025, 13:45

Publicação

12/05/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2145195/CE (2024/0180616-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: FELLIPE CIANCA FORTES - PR040725 DIOGO LOPES VILELA BERBEL - PR041766 ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA - SP318817 NICOLE MAIA PAMPLONA CÔRTE REAL - RJ227207 CLARA MEDINA MASSADAR ADÃO MOREIRA - RJ240129 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

09/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2025, 17:22

Ato ordinatório

22/04/2025, 12:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

15/04/2025, 18:11

Protocolo de Petição

15/04/2025, 17:53

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2145195/CE (2024/0180616-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: DIOGO LOPES VILELA BERBEL - PR041766 ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA - SP318817 NICOLE MAIA PAMPLONA CÔRTE REAL - RJ227207 CLARA MEDINA MASSADAR ADÃO MOREIRA - RJ240129 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos por AERIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A contra decisão que negou provimento ao seu recurso especial, argumentando que o menor aprendiz é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social-RGPS e que, por isso, sua remuneração deve ser considerada na base de cálculo da contribuição social devida pelo empregador. A parte embargante aponta omissão no julgado, "na medida em que não considerou o entendimento proferido pelo C. STJ no sentido de que inexiste obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a remuneração destinada ao menor aprendiz, uma vez que os vínculos desta natureza não possuem caráter empregatício" (fl. 572). Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do que dispõe o art. 1022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de ser manifestar sobre algum ponto do pedido das partes (realizado na minuta e contraminuta recursais). A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. Devem ser limitados os efeitos dos embargos declaratórios, servindo, precipuamente, à correção de vícios formais, dos quais decorra o aprimoramento da decisão. No caso, a decisão embargada consignou (fls. 564/565): No contrato especial de aprendizagem, o menor aprendiz desempenha atividades laborativas de forma pessoal, continuada, subordinada e remunerada. Por isso, ele se enquadra como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS e sua remuneração deve ser considerada na base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo empregador. Essa conclusão é corroborada por outros dispositivos do mesmo diploma legal, como o art. 14, que restringe a filiação facultativa aos maiores de 14 (quatorze) anos não contemplados nas disposições do art. 12; e pelo § 4º do art. 28, que estabelece o limite mínimo do salário-de-contribuição do menor aprendiz. [...] Apesar do esforço argumentativo apresentado pela impetrante, a legislação pertinente não sustenta a pretensão de excluir os valores pagos pelas empresas aos menores aprendizes da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Dessa forma, seja pela impossibilidade interpretação extensiva das normas que outorgam isenção ou exclusão de obrigação tributária (art. 111 do CTN), seja pela ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, o que justifica a aplicação da Súmula 284 do STF, a pretensão da recorrente não merece prosperar. Assim, não há vício formal no decisum. Conforme jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.372.143/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020. Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2145195/CE (2024/0180616-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: DIOGO LOPES VILELA BERBEL - PR041766 ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA - SP318817 NICOLE MAIA PAMPLONA CÔRTE REAL - RJ227207 CLARA MEDINA MASSADAR ADÃO MOREIRA - RJ240129 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por AERIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÀO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AO MENOR APRENDIZ. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões recursais, a recorrente aponta violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC; aos arts. 11, 12, 22, I e II, e 28, I e § 9º, da Lei 8.212/1991; arts. 11, 12 e 13 da LEi 8.213/1991; e art. 110 do CTN. Sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional, a não incidência das contribuições cobradas sobre a folha de salários em relação ao contrato de aprendizagem. Contrarrazões apresentadas às fls. 490-507. É o relatório. Decido. Preliminarmente, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. Como sabido, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, reconhecendo a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos menores aprendizes. Portanto, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Quanto ao mérito, a parte recorrente impetrou mandado de segurança, com vistas à exclusão dos valores gastos com os menores aprendizes da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, RAT e terceiros. A sentença que denegara a ordem foi mantida pelo Tribunal de origem, nos seguinte termos: Extrai-se que essa disposição legal se refere ao "menor assistido" e não ao "menor/jovem aprendiz", uma vez que essas figuras não se equivalem nem se confundem, possuindo disciplinas normativas próprias. O trabalho do menor/jovem aprendiz é regido pelo Decreto nº 9.579 de 2018, caracterizando-se como a pessoa maior de quatorze e menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. O contrato de aprendizagem, assim, por mais que possua diversas particularidades, qualifica-se como um contrato de trabalho, não havendo que se falar em natureza assistencial dos valores recebidos pelo menor/jovem aprendiz, considerando sua nítida essência salarial. No caso, depreende-se dos fatos narrados na petição inicial que as impetrantes contrataram jovens na condição de aprendizes, o que não lhe confere direito à isenção tributária pleiteada, que é direcionada à contratação do "menor assistido", conforme disposições do citado Decreto-Lei n° 2.318 de 1986. Ademais, o art. 111, II, do Código Tributário Nacional, estabelece expressamente que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, autorizou a instituição de uma contribuição incidente sobre "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, conforme art. 195, I, "a". [...] Dos dispositivos legais acima transcritos, evidencia-se, portanto, que a previsão constante no art. 22, I, da Lei n.º 8.212 de 1991, sobre "remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços" dá amplitude à base contributiva da Previdência Social, havendo expressa previsão sobre o salário de contribuição do menor/jovem aprendiz no §4º do art. 28 da Lei 8.212 de 1991, devendo ser excluída de sua incidência apenas as verbas que se enquadrem nas hipóteses do art. 28, § 9°, da mesma Lei, que, em regra, possuem caráter indenizatório. Assim, diante da base de incidência da contribuição previdenciária conferida pelo texto constitucional e pelas leis que a regulam, aliada à não inserção dos valores pagos ao jovem aprendiz no rol das rubricas que não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, conclui-se que não prospera a tese da trazida pelas Apelantes. [...] Reputa-se legítima, então, a incidência da Contribuição Previdenciária Patronal sobre a remuneração dos jovens aprendizes, bem como da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho - GILRAT e das Contribuições Sociais destinadas a Terceiros, uma vez que a sua base de cálculo é a mesma que a da contribuição previdenciária patronal (fls. 324-331). Conforme consta na decisão agravada, a isenção prevista no art. 4º, § 4º, do Decreto-Lei 2.318/1986, que trata da exclusão dos gastos efetuados pela empresa com os menores assistidos da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, não se aplica à remuneração paga no contexto do contrato especial de aprendizagem. Segundo o dispositivo legal acima mencionado, o termo menor assistido refere-se ao contratado com idade entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos, cuja frequência escolar esteja regular, para prestar serviços à empresa com carga horária de 4 (quatro) horas por dia, sem vínculo com a Previdência Social. O menor aprendiz, definido no art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, é o jovem de 14 a 24 anos que participa de um programa de formação técnico-profissional. Esse jovem formaliza um contrato especial, que dever ser devidamente anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, com uma empresa que se compromete a oferecer a capacitação necessária enquanto recebe os serviços prestados por ele no âmbito dessa formação. Como se vê, a figura do menor assistido não se confunde com a do menor aprendiz. Assim, nos termos do art. 111 do CTN, bem como da jurisprudência desta Corte, que impõe a interpretação literal das normas que outorgam isenção ou exclusão de obrigação tributária, não é possível a extensão do benefício fiscal conferido pelo § 4º do art. 4º do Decreto-Lei 2.318/1986 à remuneração paga aos menores aprendizes. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MENOR APRENDIZ. FUNDAMENTOS NÃO COMBATIDOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA 126 DO STJ. EQUIPARAÇÃO DE MENOR ASSISTIDO E MENOR APRENDIZ É INDEVIDA. ENTENDIMENTO DO STJ. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ART. 111 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O não preenchimento dos requisitos constitucionais exigidos para a interposição do Recurso dirigido ao STJ caracteriza deficiência na motivação e ausência de impugnação de fundamento autônomo, o que faz incidir na espécie, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF. 2. Observa-se que a Corte regional decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, a recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional em Recurso Extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, aplica-se à espécie a Súmula 126 do STJ, segundo a qual "e inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". 3. Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria prosperar, porquanto, nos termos do que ficou assentado pela Segunda Turma do STJ, "a equiparação das classes de menor assistido com a de menor aprendiz, sustentada pelo contribuinte em suas razões recursais, mostra-se completamente indevida, seja porque são regidas por diplomas jurídicos distintos (Decreto-Lei n. 2.318/1986 vs. CLT), seja porque possuem requisitos legais diferentes para a respectiva implementação no quadro da empresa (percentual para cada estabelecimento, idade do contratado, horas de trabalho, grau de formação acadêmica e vínculo empregatício. (...). Conforme previsto expressamente no § 4º do art. 4º do Decreto-Lei n. 2.318/1986, estão excluídos da base de cálculo dos encargos previdenciários os gastos efetuados com os menores assistidos, benesse fiscal que não encontra correspondência nos artigos de lei indicados pelo contribuinte em relação à remuneração paga aos menores aprendizes. (...) Ademais, deve-se salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que a lei tributária deve ser interpretada de forma literal quando versar acerca de eventual outorga de isenção ou exclusão de obrigação tributária, sob pena de violação ao art. 111 do CTN, exigência que corrobora a impossibilidade de interpretação extensiva do § 4º do art. 4º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 à remuneração paga aos menores aprendizes" (AgInt no REsp 2.048.157/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 17.5.2023). 4. Agravo Interno não provido (AgInt no REsp n. 2.080.211/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 19/4/2024, grifo nosso). Além disso, a respeito da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos menores aprendizes, cumpre transcrever o teor dos arts. 12, I, a, e 22, I, da Lei 8.212/1991: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; [...] Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. No contrato especial de aprendizagem, o menor aprendiz desempenha atividades laborativas de forma pessoal, continuada, subordinada e remunerada. Por isso, ele se enquadra como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS e sua remuneração deve ser considerada na base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo empregador. Essa conclusão é corroborada por outros dispositivos do mesmo diploma legal, como o art. 14, que restringe a filiação facultativa aos maiores de 14 (quatorze) anos não contemplados nas disposições do art. 12; e pelo § 4º do art. 28, que estabelece o limite mínimo do salário-de-contribuição do menor aprendiz. Eis o teor dos referidos dispositivos legais: Art. 14. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 21, desde que não incluído nas disposições do art. 12. [...] Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; [...] § 4º O limite mínimo do salário-de-contribuição do menor aprendiz corresponde à sua remuneração mínima definida em lei. Apesar do esforço argumentativo apresentado pela impetrante, a legislação pertinente não sustenta a pretensão de excluir os valores pagos pelas empresas aos menores aprendizes da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Dessa forma, seja pela impossibilidade interpretação extensiva das normas que outorgam isenção ou exclusão de obrigação tributária (art. 111 do CTN), seja pela ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, o que justifica a aplicação da Súmula 284 do STF, a pretensão da recorrente não merece prosperar. Em reforço: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. MENOR APRENDIZ. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. A jurisprudência desta Corte Superior está no sentido de que a interpretação da lei tributária deve ser apreciada de modo literal nos casos de isenção ou exclusão de obrigação tributária (art. 111 do CTN). Destarte, na falta de indicação de norma que estabeleça hipótese de isenção, deve-se reconhecer que nenhum dos artigos de lei tidos por violados pela parte recorrente serve à sua pretensão, pois não têm comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Assim, ocorrente a deficiência da fundamentação, tal circunstância atrai, por analogia, a aplicação do óbice da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.094.111/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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