Agravo em Recurso Especial 0000057-82.1989.8.11.0014 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000057-82.1989.8.11.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 0000057-82.1989.8.11.0014.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. INTERESSADO: MARIA SOUSA MIRANDA, ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA, LOURIVAL DE SOUZA MIRANDA, ELSON SOUSA MIRANDA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CRISTIANE APARECIDA DA SILVA e MARY MÁRCIA GONÇALVES DA SILVA COSTA MARQUES, advogadas da parte executada, visando a modificação da sentença de extinção, com a finalidade de que a parte Exequente (BANCO BRADESCO S.A.) seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. As embargantes alegam a ocorrência de omissão, sustentando que o exequente deu causa à extinção do processo ao descumprir diligências (deixar de apresentar certidão atualizada do imóvel), o que imporia a sua condenação em honorários pelo princípio da causalidade. Em sede de contrarrazões, o Embargado pugnou pela rejeição dos embargos, aduzindo que o § 5º do art. 921 do CPC é expresso ao prever que, extinta a execução com base na prescrição intercorrente, não haverá condenação em ônus de sucumbência. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Conheço dos embargos de declaração, eis que opostos tempestivamente. No mérito, os embargos não merecem prosperar. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor que somente cabem embargos de declaração quando na sentença ou acórdão houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o magistrado, ou para corrigir erro material. A finalidade deste recurso é complementar a decisão judicial, não se prestando à rediscussão da matéria já julgada. A omissão se dá quando o juiz não resolve todas as questões suscitadas pelas partes, o que não ocorreu no caso vertente. A sentença foi clara e devidamente fundamentada ao extinguir o feito nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC (prescrição intercorrente) e, expressamente, deliberou sobre a não fixação de honorários. Cumpre ressaltar que a lei processual é taxativa ao dispor que não haverá ônus processuais para as partes quando a execução for extinta com base na prescrição intercorrente, conforme a redação expressa do § 5º do art. 921 do CPC. Dessa forma, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, constata-se que a real intenção das embargantes é a mera rediscussão do mérito, via para a qual os embargos declaratórios são inadequados. Com estas considerações e fundamentos, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, mantendo a sentença prolatada incólume em todos os seus termos. Intimem-se as partes. Ressalte-se que o prazo para interposição de recurso de apelação iniciar-se-á assim que transitada em julgado a presente decisão. Certificado o trânsito em julgado definitivo, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Às providências. Cumpra-se. Poxoréu/MT, data da assinatura digital. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO INTIMO a parte Embargada para, no prazo legal, querendo, contrarrazoar os embargos de declaração interpostos. POXORÉU, 12 de janeiro de 2026. WILLIAN XAVIER SOARES Analista Judiciário

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 0000057-82.1989.8.11.0014.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. INTERESSADO: MARIA SOUSA MIRANDA, ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA, LOURIVAL DE SOUZA MIRANDA, ELSON SOUSA MIRANDA Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S.A. contra decisão que determinou a intimação da parte devedora para recolhimento das custas processuais finais, alegando omissão quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas finais. O embargante sustenta que ao longo de todas as decisões proferidas nos autos restou expressamente consignado que os ônus e valores decorrentes da sucumbência seriam de responsabilidade exclusiva do executado, conforme acórdão e ementa que deixam claro inexistirem ônus sucumbenciais ao exequente ante a incidência da hipótese de extinção pela falta de bens e não por abandono. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, verifico que assiste razão ao embargante. De fato, há omissão na decisão embargada quanto à expressa indicação da parte responsável pelo pagamento das custas processuais finais. Analisando os documentos dos autos, constata-se que o acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação estabeleceu claramente que "tendo em vista que foi a executada quem deu causa à propositura da cobrança, ante sua inadimplência, não há que se falar em condenação do exequente nos ônus sucumbenciais". Ademais, conforme destacado pelo embargante, o acórdão aplicou o princípio da causalidade, atribuindo ao executado a responsabilidade pelos ônus da sucumbência, uma vez que foi seu inadimplemento que deu causa à propositura da execução. Assim, em que pese a extinção do processo pela prescrição intercorrente, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais finais é do executado, conforme já decidido nos autos, em consonância com o princípio da causalidade. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, esclarecendo que o responsável pelo pagamento das custas processuais finais é a parte executada, ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA, nos termos da condenação que lhe foi imposta. Retifique-se a intimação para recolhimento das custas finais, fazendo constar expressamente que se trata de obrigação da parte executada. Intimem-se. Cumpra-se. Poxoréu/MT, data da assinatura digital. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE POXORÉU 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU RUA EUCLIDES DA CUNHA, SN, TELEFONE: (66) 3436-1250, SANTA LUZIA, POXORÉU - MT - CEP: 78800-000 Processo n. 0000057-82.1989.8.11.0014 Nos termos do artigo 5º, §3º, do Provimento n.º 31/2016-CGJ, INTIMO a parte Devedora, para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais finais no valor de R$ 1.275,59 ( Hum mil duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos). a que foi condenado nos termos da sentença. Cientifique-se que o recolhimento deve se dar mediante acesso ao site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTÂNCIA”, clicando no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preenchendo os campos com o número único do processo e CPF do pagante. Após, selecionar no item custas e incluir o valor. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga) no protocolo do fórum da Comarca Poxoréu/MT aos cuidados da Central de Arrecadação e Arquivamento ou via Sistema PJe. POXORÉU, 14 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelas Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

15/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

01/07/2025, 15:13

Trânsito em julgado

01/07/2025, 15:13

Publicação

05/06/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2843623/MT (2025/0025329-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: HERNANI ZANIN JÚNIOR - SP305323 AGRAVADO: MARIA SOUSA MIRANDA AGRAVADO: ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA AGRAVADO: LOURIVAL DE SOUZA MIRANDA AGRAVADO: ELSON SOUSA MIRANDA AGRAVADO: CRISTIANE APARECIDA DA SILVA ADVOGADO: CRISTIANE APARECIDA DA SILVA - MT006467 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S.A., contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal. Agravo em recurso especial interposto em: 26/11/2024. Concluso ao gabinete em: 26/03/2025 Ação: execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S.A. contra ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA, MARIA SOUSA MIRANDA e LOURIVAL DE SOUZA MIRANDA. Sentença: julgou extinto o processo, com resolução de mérito, em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente. (e-STJ Fls. 969) Acórdão: negou provimento às apelações interpostas pelas partes, nos termos da seguinte ementa: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA – PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI CAMBIAL – TRIENAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVAS PARA A SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – IMPOSSIBILIDADE – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS.” (e-STJ Fls. 1090) Embargos de Declaração: opostos pela parte agravante, foram rejeitados. (e-STJ Fls. 1131) Recurso especial: alega violação dos arts. 2028 do CC, 487, II do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. A parte agravante sustenta em seu recurso especial que deve ser aplicado o prazo prescricional vintenário, aplicando-se a regra de transição prevista no art. 2028 do Código Civil, e que não houve inércia do exequente, pois houve movimentação processual contínua. (e-STJ Fls. 1146-1151) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 2.028 do CC/02, indicado como violado, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. -Do reexame de fatos e provas Mesmo que assim não fosse, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao implemento da prescrição intercorrente (e-STJ fl. 1095), exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

02/06/2025, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2843623/MT (2025/0025329-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: HERNANI ZANIN JÚNIOR - SP305323 AGRAVADO: MARIA SOUSA MIRANDA AGRAVADO: ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA AGRAVADO: LOURIVAL DE SOUZA MIRANDA AGRAVADO: ELSON SOUSA MIRANDA AGRAVADO: CRISTIANE APARECIDA DA SILVA ADVOGADO: CRISTIANE APARECIDA DA SILVA - MT006467 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/03/2025.

27/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 08:45

Redistribuição

26/03/2025, 08:02

Recebimento

26/03/2025, 06:19

Remessa (outros motivos)

26/03/2025, 06:15

Documentos

Sentença

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 0000057-82.1989.8.11.0014.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. INTERESSADO: MARIA SOUSA MIRANDA, ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA, LOURIVAL DE SOUZA MIRANDA, ELSON SOUSA MIRANDA Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S.A. contra decisão que determinou a intimação da parte devedora para recolhimento das custas processuais finais, alegando omissão quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas finais. O embargante sustenta que ao longo de todas as decisões proferidas nos autos restou expressamente consignado que os ônus e valores decorrentes da sucumbência seriam de responsabilidade exclusiva do executado, conforme acórdão e ementa que deixam claro inexistirem ônus sucumbenciais ao exequente ante a incidência da hipótese de extinção pela falta de bens e não por abandono. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, verifico que assiste razão ao embargante. De fato, há omissão na decisão embargada quanto à expressa indicação da parte responsável pelo pagamento das custas processuais finais. Analisando os documentos dos autos, constata-se que o acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação estabeleceu claramente que "tendo em vista que foi a executada quem deu causa à propositura da cobrança, ante sua inadimplência, não há que se falar em condenação do exequente nos ônus sucumbenciais". Ademais, conforme destacado pelo embargante, o acórdão aplicou o princípio da causalidade, atribuindo ao executado a responsabilidade pelos ônus da sucumbência, uma vez que foi seu inadimplemento que deu causa à propositura da execução. Assim, em que pese a extinção do processo pela prescrição intercorrente, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais finais é do executado, conforme já decidido nos autos, em consonância com o princípio da causalidade. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, esclarecendo que o responsável pelo pagamento das custas processuais finais é a parte executada, ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA, nos termos da condenação que lhe foi imposta. Retifique-se a intimação para recolhimento das custas finais, fazendo constar expressamente que se trata de obrigação da parte executada. Intimem-se. Cumpra-se. Poxoréu/MT, data da assinatura digital. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2843623/MT (2025/0025329-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: HERNANI ZANIN JÚNIOR - SP305323 AGRAVADO: MARIA SOUSA MIRANDA AGRAVADO: ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA AGRAVADO: LOURIVAL DE SOUZA MIRANDA AGRAVADO: ELSON SOUSA MIRANDA AGRAVADO: CRISTIANE APARECIDA DA SILVA ADVOGADO: CRISTIANE APARECIDA DA SILVA - MT006467 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S.A., contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal. Agravo em recurso especial interposto em: 26/11/2024. Concluso ao gabinete em: 26/03/2025 Ação: execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S.A. contra ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA, MARIA SOUSA MIRANDA e LOURIVAL DE SOUZA MIRANDA. Sentença: julgou extinto o processo, com resolução de mérito, em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente. (e-STJ Fls. 969) Acórdão: negou provimento às apelações interpostas pelas partes, nos termos da seguinte ementa: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA – PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI CAMBIAL – TRIENAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVAS PARA A SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – IMPOSSIBILIDADE – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS.” (e-STJ Fls. 1090) Embargos de Declaração: opostos pela parte agravante, foram rejeitados. (e-STJ Fls. 1131) Recurso especial: alega violação dos arts. 2028 do CC, 487, II do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. A parte agravante sustenta em seu recurso especial que deve ser aplicado o prazo prescricional vintenário, aplicando-se a regra de transição prevista no art. 2028 do Código Civil, e que não houve inércia do exequente, pois houve movimentação processual contínua. (e-STJ Fls. 1146-1151) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 2.028 do CC/02, indicado como violado, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. -Do reexame de fatos e provas Mesmo que assim não fosse, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao implemento da prescrição intercorrente (e-STJ fl. 1095), exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000057-82.1989.8.11.0014 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Bancários, Cumprimento Provisório de Sentença] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), HERNANI ZANIN JUNIOR - CPF: 006.037.781-00 (ADVOGADO), MARIA SOUSA MIRANDA - CNPJ: 01.887.223/0001-85 (EMBARGADO), CRISTIANE APARECIDA DA SILVA - CPF: 632.444.201-25 (ADVOGADO), ALEXANDRE DE SANDRO NERY FERREIRA - CPF: 474.024.231-15 (ADVOGADO), MARY MARCIA GONCALVES DA SILVA COSTA MARQUES - CPF: 864.805.101-00 (ADVOGADO), ELSON SOUSA MIRANDA - CPF: 482.173.871-68 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA registrado(a) civilmente como ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA - CPF: 043.831.921-49 (EMBARGADO), LOURIVAL DE SOUZA MIRANDA - CPF: 172.230.241-00 (EMBARGADO), ELSON SOUSA MIRANDA - CPF: 482.173.871-68 (EMBARGADO), CRISTIANE APARECIDA DA SILVA - CPF: 632.444.201-25 (EMBARGANTE), CRISTIANE APARECIDA DA SILVA - CPF: 632.444.201-25 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGADO), HERNANI ZANIN JUNIOR - CPF: 006.037.781-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVAS PARA A SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000057-82.1989.8.11.0014 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A EMBARGADOS: CRISTIANE APARECIDA DA SILVA E OUTROS R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeito infringente, opostos por BANCO BRADESCO S/A, em face do v. acórdão desta Câmara, que, por unanimidade, desproveu os recursos de apelação aviados por ele e pela advogada dos executados, interpostos contra sentença que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, em decorrência da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Custas pela exequente e sem honorários. Alega o embargante que o acórdão é contraditório ao afirmar que “o Banco não ofereceu manifestação condizente à solução da causa e também não demonstrou a promoção de eventuais diligências para tal fim” (sic). Discorre que “o Embargante requereu a avaliação de imóveis oferecidos em garantia pela própria Executada, informando que alguns haviam sido já alienados” (sic), de forma que “o requerimento de avaliação e indicação dos bens que já não mais pertenciam à executada caracteriza andamento útil da execução” (sic). Assim sendo, requer o provimento dos presentes aclaratórios, para que seja sanado o vício apontado, “no sentido de esclarecer se mesmo tendo o Banco requerido a avaliação dos imóveis indicados à penhora e informando que alguns deles haviam sido vendidos, se ainda assim resta caracterizado que não foi dado andamento útil ao processo” (Id. 226268679). Os embargados se manifestaram defendendo que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado (Id. 228377183). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar eventual vício do acórdão desta Câmara, assim ementado: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA – PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI CAMBIAL – TRIENAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVAS PARA A SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – IMPOSSIBILIDADE – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. O artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra fixou em 3 (três) anos o prazo prescricional da nota promissória, portanto, não há falar em prescrição vintenária, prevista no artigo 177 do Código Civil de 1916. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo de execução por inércia da parte exequente quando esta deixar de adotar as providências efetivas à satisfação do crédito exequendo. Os requerimentos realizados com a intenção de localizar bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente, quando as diligências se apresentam infrutíferas. Não há falar em extinção do processo por abandono da causa, porque esta só ocorre quando o credor é intimado para dar andamento ao processo e permanece inerte, na forma prevista no art. 267, §1º, do CPC/73. Tendo em vista que foi a executada quem deu causa à propositura da cobrança, ante sua inadimplência, não há que se falar em condenação do exequente nos ônus sucumbenciais.” O embargante sustenta que o v. acórdão é contraditório ao manter o reconhecimento da prescrição intercorrente, por entender que apresentou manifestação condizente a satisfação da execução. Todavia, razão alguma assiste ao embargante, eis que consta do decisum toda a convicção que resultou no desprovimento do recurso, mediante análise acurada dos documentos que compõe o caderno processual, de modo que evidente a pretensão em rediscutir questões já apreciadas, o que não se admite na via estreita elegida. E reprisando os fundamentos adotados no voto condutor, trata-se de uma execução extrajudicial que tramita há 35 (trinta e cinco) anos, cujo bem foi dado em penhora na longínqua data de 15/08/1988, todavia, até a data da sentença não houve êxito na quitação do crédito objeto da celeuma. Nessa senda, ainda que com o fim único de prequestionamento, objetivando a interposição dos recursos Especial e Extraordinário, os embargos não comportam revisão da matéria, de modo que devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022 do CPC. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por ora, deixo de aplicar a sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC, porém, advirto o embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a penalidade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 31/07/2024

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 31 de Julho de 2024 a 02 de Agosto de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000057-82.1989.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Cumprimento Provisório de Sentença] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), HERNANI ZANIN JUNIOR - CPF: 006.037.781-00 (ADVOGADO), MARIA SOUSA MIRANDA - CNPJ: 01.887.223/0001-85 (APELADO), CRISTIANE APARECIDA DA SILVA - CPF: 632.444.201-25 (ADVOGADO), ALEXANDRE DE SANDRO NERY FERREIRA - CPF: 474.024.231-15 (ADVOGADO), MARY MARCIA GONCALVES DA SILVA COSTA MARQUES - CPF: 864.805.101-00 (ADVOGADO), ELSON SOUSA MIRANDA - CPF: 482.173.871-68 (ADVOGADO), ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA - CPF: 043.831.921-49 (APELADO), LOURIVAL DE SOUZA MIRANDA - CPF: 172.230.241-00 (APELADO), ELSON SOUSA MIRANDA - CPF: 482.173.871-68 (APELADO), CRISTIANE APARECIDA DA SILVA - CPF: 632.444.201-25 (APELANTE), CRISTIANE APARECIDA DA SILVA - CPF: 632.444.201-25 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), HERNANI ZANIN JUNIOR - CPF: 006.037.781-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU OS RECURSOS. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA – PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI CAMBIAL – TRIENAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVAS PARA A SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – IMPOSSIBILIDADE – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA APELANTES: BANCO BRADESCO S/A E CRISTIANE APARECIDA DA SILVA APELADOS: OS MESMOS E OUTROS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. O artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra fixou em 3 (três) anos o prazo prescricional da nota promissória, portanto, não há falar em prescrição vintenária, prevista no artigo 177 do Código Civil de 1916. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo de execução por inércia da parte exequente quando esta deixar de adotar as providências efetivas à satisfação do crédito exequendo. Os requerimentos realizados com a intenção de localizar bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente, quando as diligências se apresentam infrutíferas. Não há falar em extinção do processo por abandono da causa, porque esta só ocorre quando o credor é intimado para dar andamento ao processo e permanece inerte, na forma prevista no art. 267, §1º, do CPC/73. Tendo em vista que foi a executada quem deu causa à propositura da cobrança, ante sua inadimplência, não há que se falar em condenação do exequente nos ônus sucumbenciais. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000057-82.1989.8.11.0014 Trata-se de recursos de apelações interpostos por BANCO BRADESCO S/A (exequente) e por CRISTIANE APARECIDA DA SILVA (advogada dos executados), contra sentença proferida pelo MMº Juiz Darwin de Souza Pontes, 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu-MT, lançada nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa nº. 0000057-82.1989.8.11.0014-MT, ajuizada em face de ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA, LOURIVAL DE SOUZA MIRANDA e MARIA SOUSA MIRANDA, que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, em decorrência da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Custas pela exequente e sem honorários. O apelante, BANCO BRADESCO S/A, em suas razões recursais, aduz que “o protocolo da inicial foi feito em 08.07.1988 (Id n. 79547176, fl. 26), diante do inadimplemento da nota promissória firmada entre as partes com vencimento em 25.12.1987” (sic). Afirma que “No Código Civil de 1916, à execução era aplicado o prazo prescricional vintenário para as ações em geral em seu art. 177” (sic). Salienta que “o art. 2.028 do CC dispõe que "Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada” (sic). Alega que “o contrato venceu em 1987 e o código civil entrou em vigor em 11.01.2003, uma diferença de mais de 10 anos” (sic). Esclarece que “à época da entrada em vigor do CC em 2003, já havia se passado mais da metade (10 anos) do prazo prescricional da lei anterior no presente caso, considerando que era de 20 anos, razão pela qual aqui se aplica o prazo vintenário” (sic). Defende que não ocorreu o prazo prescricional de vinte anos “demonstrado pela tabela dos PRINCIPAIS eventos processuais da demanda executória” (sic). Descreve que “o pressuposto para o reconhecimento da prescrição intercorrente era a desídia do exequente, que deveria provocar a realização de novas diligências para a localização de bens do executado” (sic), que não se aplica ao caso. Aponta que “havendo movimentação processual contínua, há sempre interrupção do prazo prescricional” (sic). Assim sendo, pugna para que seja reformada a r. sentença, para afastar a prescrição intercorrente, determinando-se o regular processamento do feito (Id. 214808899). Por sua vez, a apelante CRISTIANE APARECIDA DA SILVA ressalta que “o recorrido ajuizou EXECUÇÃO fundada em título extrajudicial (CÓPIA de Nota Promissória), sendo que na oportunidade foi oferecido bens à penhora” (sic), sendo a penhora averbada no registro do imóvel. Sustenta que “após a instrução processual, houve o julgamento de mérito, oportunidade em que se constatou a ausência de pressupostos processuais – validade do título de crédito” (sic), sendo que essa decisão foi reformada em grau recursal, determinando-se o regular processamento do feito. Explica que “o processo retornou à origem para prosseguimento dos atos de avaliação e alienação do imóvel penhorado. Contudo, o exequente, ora recorrido, não apresentou certidão atualizada do imóvel, diligência sem qualquer complexidade para a causa, ato que perdurou por anos” (sic). Assinala que sobreveio a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente “quando deveria já ter sido julgado por ABANDONO PROCESSUAL” (sic). Aponta que “o bem foi submetido à hasta pública e, na oportunidade a alienação não prosseguiu devido à ausência de certidão atualizada do imóvel, conforme bem detalhado na manifestação do leiloeiro: APESAR DE INTIMADO O EXEQUENTE NÃO JUNTOU AS MATRÍCULAS ATUALIZADAS DOS IMÓVEIS PENHORADOS...” (sic). Relata que “considerando o honroso trabalho desenvolvido pela recorrente, não é justo que seja mitigado o seu direito de receber os honorários advocatícios pelo cumprimento com êxito do mister da advocacia” (sic). Anuncia que “este processo foi objeto de DUAS SENTENÇAS TERMINATIVAS e o executado não conseguiu apropriar-se, INDEVIDAMENTE, do patrimônio perseguido, uma vez que foi inibido com a defesa apresentada pela recorrente, a qual com zelo e conhecimento de causa, alertou o Poder Judiciário sobre as NULIDADES PROCESSUAIS configuradas no caso em análise” (sic). Expõe que “o Apelado já se sagrou perdedor uma vez, sob os fundamentos de NULIDADE DE EXECUÇÃO e AGORA, novamente sagrou-se perdedor por inércia, porém, afastada a aplicação da causalidade, fato que consiste na irresignação da recorrente” (sic). Forte nesses argumentos, pugna para que seja a sentença reformada, para julgar extinto o feito, por abandono processual, ou que seja reconhecida a inexigibilidade do título, e, por consequência, fixar os honorários de sucumbência em 10% do valor atribuído a causa (Id. 214808203) Ambas as contrarrazões foram ofertadas, postulando pelo desprovimento dos recursos (Ids. 214808207 e 214808209). O preparo foi recolhido pelo Banco Bradesco e a Cristiane é isenta por ser beneficiário da assistência judiciária (Ids. 214808201 e 214955193). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Infere-se dos autos que BANCO BRADESCO S/A ajuizou ação de execução por quantia certa em face de ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA, LOURIVAL DE SOUZA MIRANDA e MARIA SOUSA MIRANDA, protocolizada em 08/07/1988, em decorrência da inadimplência de nota promissória, no valor de CZ$2.000.000,00 (dois milhões de cruzados), emitido em decorrência do Contrato de Financiamento nº. 379/0566838-7, celebrado em 25/06/1987 e vencido em 25/12/1987. A executada MARIA DE SOUZA MIRANDA ofertou imóveis à penhora, sendo que o exequente concordou com a nomeação e bens, e requereu o reforço da penhora, que foi deferido. Tanto os lotes ofertados quanto o reforço da penhora foram avaliados e autorizada a venda direta dos bens penhorados. O credor, de outro lado, deixou de se manifestar. Posteriormente, o exequente pleiteou a reavaliação dos imóveis penhorados e noticiou que alguns dos imóveis já haviam sido alienados. Após os imóveis serem avaliados, em 26/04/2023, o exequente foi intimado para se manifestar sobre a adjudicação dos mesmos, sobrevindo manifestação no Id. 214808879. Em 03/07/2023 o Magistrado determinou que as partes se manifestassem quanto à eventual consumação da prescrição intercorrente no feito, sendo que a parte executada pleiteou o reconhecimento da prescrição e a parte exequente rechaçou a ocorrência do instituto. Considerando que o feito se encontrava em trâmite há 36 (trinta e seis) anos, com bens dado à penhora desde 15/08/1988, e sem êxito na quitação do crédito, o Magistrado “a quo” reconheceu a prescrição intercorrente, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, condenando o exequente nas custas e despesas processuais e sem honorários. O banco apelante defende que não ocorreu a prescrição intercorrente, haja vista que se aplica ao caso a prescrição vintenária, prevista no CC/2016. Sustenta o banco apelante que a prescrição da execução da nota promissória se dá pelo art. 177 do Código Civil de 1916, o qual dispunha que as ações pessoais prescrevem em 20 (vinte) anos. Pois bem. De acordo com o art. 70 da Lei Uniforme, relativa às letras de câmbio e notas promissórias, aplicável por força do Decreto nº. 57.663, de 24/01/66, é de 3 (três) anos o prazo para a propositura da ação executiva, fundada em nota promissória, contados a partir do vencimento da cambial. O artigo 177 do Código Civil de 1916 aplica-se as ações pessoais, o que não condiz com relação a nota promissória. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO - ARTIGO 269, INCISO I, DO CPC – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 – ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA – PRAZO PRESCRICIONAL – 3 ANOS - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – ARTIGO 172, I, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. O artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, fixou em 3 (três) anos o prazo prescricional da Nota Promissória. Se a Execução foi ajuizada em 1990, há que incidir o Código Civil de 1916, consequentemente, a interrupção da prescrição deve se dar nos moldes do artigo 172, I, do CPC, ou seja, somente após a citação válida do devedor. Realizada a citação muito tempo após o lapso prescricional sem que tenha havido falha no mecanismo do judiciário, há que ser reconhecida a prescrição.” (TJ-MT - APL: 00094573320128110041 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 20/05/2015, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 26/05/2015) Assim, não há falar em aplicação do art. 177 do Código Civil de 1916 à nota promissória que aparelha a execução extinta, posto que a demanda é de execução, devendo aplicar-se o art. 70 da Lei Uniforme. Dessa forma, ao contrário dos argumentos deduzidos em seara recursal, é evidente o desazo do banco exequente para o avanço da demanda executiva, pois, mesmo intimado, não ofereceu manifestação condizente à solução da causa e também não demonstrou a promoção de eventuais diligências para tal fim, que permanece até hoje, isto é, há mais de 35 (tinta e cinco) anos sem a indicação frutífera de bens à constrição. Logo, foi correto, a meu ver, o reconhecimento da prescrição intercorrente. Nesse sentido são os precedentes desta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente.” (TJ-MT - AC: 00013225720118110044, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 21/06/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2023) “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE 10 ANOS – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA EFETIVA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo de execução por inércia da parte exequente quando esta deixar de adotar as providências efetivas há mais de uma década ao andamento do processo determinadas pelo juiz. O reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a condenação da parte exequente em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade.” (TJ-MT 0000090-64.2005.8.11.0094 MT, Relator: DES. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA – PRAZO TRIENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – EXTINÇÃO – DESÍDIA DO AUTOR – AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVAS PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – RECURSO NÃO PROVIDO. A prescrição, no caso da Nota Promissória, é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genébra), e a extinção nesses termos deve ser precedida da intimação do autor para se manifestar sobre a questão (art. 487, parágrafo único, c/c art. 10, do CPC). Não apresentada nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, mantém-se o decisum que a reconheceu.” (TJ-MT 00008196119968110044 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 19/10/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022) Por outro lado, em que pese a desídia do exequente na indicação de bens a penhora, assim como na avaliação do bem penhorado, tal fato não imputa a extinção do processo por abandono, uma vez que esta somente poderia ocorrer após a intimação pessoal do representante legal e de seu advogado para dar andamento no feito, na forma prevista no art. 267, §1º, do CPC/73, vigente a época dos fatos. No mais, o recurso é circunscrito às verbas sucumbenciais, que no presente caso não foi fixada com base no princípio da causalidade. Convém aqui dizer que a causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, na hipótese de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de resistência do exequente à aplicação dessa prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, gerando sua responsabilidade pela instauração do feito executório e, na sequência, pela sua própria extinção, diante da não localização de bens suficientes para pagamento da dívida. Aliás, segundo a previsão contida no art. 921, §5º, do NCPC: “Art. 921 (...) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.” Nesta linha de intelecção, colhe-se julgado oriundo deste e. Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – EXTINÇÃO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – NÃO PROVIMENTO. Em face do princípio da causalidade, não é cabível condenar a Fazenda exequente em verba honorária de sucumbência quando há o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que, quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor, que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. O reconhecimento da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0005180-25.2008.8.11.0037, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/03/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – EXTINÇÃO DA AÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA AO EXECUTADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Verificada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, porquanto foi o executado quem deu causa ao ajuizamento da ação ao se tornar inadimplente com relação à obrigação contratada.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00000142820118110030, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 19/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO – INÉRCIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SITUAÇÃO QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DA LIDE SEM ÔNUS PARA AS PARTES – ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 14.195/2021 – APLICAÇÃO DO ART. 487, II, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia injustificada do credor por prazo igual ou superior ao da prescrição da Ação. Com as recentes alterações no Código de Processo Civil pela Lei n. 14.195/2021, que incluiu o § 5º no art. 921, a extinção da demanda com fundamento na prescrição intercorrente não gera ônus para as partes.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001097-36.2015.8.11.0096, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 10/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO a ambos os recursos, mantendo a sentença proferida pelo Magistrado de primeiro grau. Deixo de majorar os honorários recursais, uma vez que indevida na hipótese. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2024

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 03 de Julho de 2024 a 05 de Julho de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2.ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 0000057-82.1989.8.11.0014.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. INTERESSADO: MARIA SOUSA MIRANDA, ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA, LOURIVAL DE SOUZA MIRANDA, ELSON SOUSA MIRANDA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CRISTIANE APARECIDA DA SILVA, sob o ID. 132075594, visando a modificação da sentença de extinção, com a finalidade de que a parte Exequente seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, eis que reconhecida a prescrição intercorrente. Em sede de contrarrazões, aduz o Embargado que não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais, tendo em vista que o § 5.º, do art. 921, do CPC é expresso em afirmar que, extinta a execução com base na prescrição intercorrente, não há que se condenar qualquer das partes nos ônus da sucumbência, nos termos do ID. 133037324. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Pois bem, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. O artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil é taxativo ao dispor que somente cabem embargos de declaração quando na sentença ou acórdão houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o magistrado de ofício ou a requerimento. Portanto, conclui-se que a finalidade do recurso de embargos de declaração é complementar o acórdão ou sentença quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas, sendo certo, portanto, que somente é possível conferir efeitos infringentes ou modificativos a tal recurso se para corrigir referidos defeitos. A obscuridade se dá, quando o juiz ao prolatar sua sentença não se expressa de maneira clara ou precisa, deixando margem para dúvida das partes, bem como a omissão trata-se de quando o juiz não resolve todas as questões suscitadas pelas partes, sendo que se subentende que o magistrado estará se omitindo, por fim, a contradição que pode embasar a oposição de Embargos de Declaração é aquela existente entre a fundamenta e a conclusão da sentença, sendo que, da peça extintiva guerreada, não vislumbro qualquer uma das espécies. Sobre o assunto, é a jurisprudência dos Tribunais Superiores: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. A FINALLIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS É SUPRIR DECISÃO OMISSA, ESCLARECÊ-LA QUANDO PRESENTE OBSCURIDADE OU SANÁ-LA QUANDO VERIFICADA CONTRADIÇÃO, ASSIM COMO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. RESULTADO DO JULGAMENTO QUE SE DEDUZ DA INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 70077154920, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TJRS, RELATOR ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD, JULGADO EM 09/05/2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO INEXISTENTE A OBSCURIDADE ALEGADA E O EMBARGANTE, TÃO SOMENTE, REVELA SUA IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. (PROCESSO RO 01002333020165010571, TRF1ª REGIÃO, TERCEIRA TURMA, PUBLICADO 28/04/2017, RELATOR RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - RECURSO DESPROVIDO Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão, contradição e obscuridade no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão da matéria apreciada. (ED 83976/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/08/2017, Publicado no DJE 18/08/2017). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - RECURSO DESPROVIDO. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão, contradição e obscuridade no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão da matéria apreciada. (ED 83976/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/08/2017, Publicado no DJE 18/08/2017). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA, ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. Harmônicos os fundamentos do acórdão com a respectiva conclusão, não há se falar na existência de vício a ensejar a interposição de embargos de declaração. (TJPR – 18.ª C. Cível – EDC – 1735699-1-01 – Colombo – Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral – Unânime – J. 25.07.2018 – Publicação: DJ 2322 de 14/08/2018) Não há omissão, simplesmente por haver apreço e acatamento ao princípio da causalidade, sob o ensinamento do qual os ônus de sucumbência devem recair sobre quem dá causa à lide. Em que pese a sentença tenha extinto o feito pela prescrição intercorrente, não declarou nulo o título executivo, a cobrança era, neste contexto, legítima, apenas não poderá seguir pelo decurso do tempo. Quem deu causa, portanto, foi a parte Executada e, se houvesse a possibilidade de condenação em ônus sucumbenciais, seria a parte Executada a suportar tais ônus, pois deu causa à ação de execução. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MANTIDA - EXEQUENTE QUE PERMANECEU INERTE POR MAIS DE DEZ ANOS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "A prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda executiva, após seu ajuizamento, quando o credor fica inerte na prática de atos processuais e localização de bens para satisfação do crédito. (N.U 0000036-53.1997.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 20/09/2023) (...) Em face do princípio da causalidade não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. 4. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação - não tendo relação com a causa que ensejou a decretação da prescrição intercorrente (inação do credor durante o prazo prescricional). (...) (REsp 1545856/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Julgado em 01/12/2020, DJe 15/12/2020). (N.U 0002656-77.1996.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) Ademais, a lei processual é expressa que não haverá ônus para as partes quando a execução for extinta com base na prescrição intercorrente [§ 5.º, do art. 921, do CPC]. Com estas considerações e fundamentos, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUPRAMENCIONADOS. Intimem-se as partes. RESSALTE-SE que o prazo para interposição de recurso de apelação iniciar-se-á assim que transitado em julgado a presente sentença, INDEPENDENTEMENTE de nova intimação. Certificado o trânsito em julgado definitivo, ARQUIVEM-SE os autos. Às providências. Cumpra-se. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2.ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 0000057-82.1989.8.11.0014.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. INTERESSADO: MARIA SOUSA MIRANDA, ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA, LOURIVAL DE SOUZA MIRANDA, ELSON SOUSA MIRANDA Vistos e examinados. Trata-se de ação de execução por quantia certa ajuizada pelo BANCO BRADESCO S.A. em face de MARIA SOUSA MIRANDA E OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos. Intimadas as partes para se manifestarem sobre a prescrição intercorrente, a parte Exequente rechaçou a hipótese e pleiteou o seguimento do feito, enquanto a parte Executada indicou ter se consumado o referido instituto ou, ao menos, merecer a extinção sem resolução de mérito por conta do abandono. Síntese da Demanda Os autos remanescem ao ano 1988 [fls. 26-28, do ID. 79547176], sendo a inicial recebida em 14/07/1988 [fl. 26, do mesmo ID.], com a determinação para citação e penhora. MARIA DE SOUZA MIRANDA, às fls. 55-61, do ID. 79547176, ofertou imóveis à penhora. O Exequente concordou com a nomeação dos bens, no entanto, na mesma oportunidade, pleiteou o reforço da penhora, conforme manifestação de fl. 62, do ID. supramencionado. Os lotes ofertados foram avaliados à fl. 65, do mesmo ID. Determinada a penhora dos lotes, a parte Executada fora intimada, nos termos da certidão de fl. 70 e fls. 71-72, do mesmo ID. Reforço de penhora às fls. 140-142, do mesmo ID. Auto de avaliação do reforço de penhora às fls. 147-148, do mesmo ID. Indicação dos bens penhorados no feito à fl. 211, com vistas ao praceamento dos mesmos. Fora autorizada a venda direta dos bens penhorados pela parte Exequente, nos termos da decisão de fls. 82-83, do ID. 79547187, deixando de se manifestar tempestivamente o credor, nos termos da certidão de fl. 86, do mesmo ID. Às fls. 43-45, do ID. 79547188, o Exequente pleiteou a reavaliação dos imóveis penhorados. No ID. 87558808, o Exequente veio ao feito informar que, dos imóveis penhorados, alguns já haviam sido transferidos a terceiros, razão pela qual não se poderia manter a penhora sobre os mesmos, requerendo, ainda, a manutenção da penhora sobre outros. No ID. 89820720, a parte Exequente faz a juntada de planilha com o valor atualizado do débito e requer a avaliação dos imóveis. No ID. 113843306, juntou-se laudo de avaliação de parte dos imóveis penhorados. O Exequente concordou com a avaliação realizada e pleiteou a nomeação de perito, conforme ID. 115619213, sendo que, em decisão de ID. 116099676, indeferiu-se a nomeação de perito, homologou-se a avaliação apresentada e determinou-se que o Exequente se manifestasse sobre a adjudicação dos imóveis. No despacho de ID. 122133476, determinou-se que as partes se manifestassem quanto à eventual consumação da prescrição intercorrente no feito, sendo que a parte Executada pleiteou o reconhecimento da prescrição, nos termos do ID. 123256956 e a parte Exequente rechaçou a ocorrência do instituto, conforme ID. 124243667. Vê-se, portanto, que o feito já se encontra em trâmite há 36 (trinta e seis) anos, com bens dados à penhora desde 15/08/1988 e, até a presente data, o Exequente ainda não obteve êxito em ter seu crédito quitado, razão pela qual o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O desenrolar do feito leva ao reconhecimento da prescrição, vejamos: I – Da Interrupção da Prescrição por Apenas Uma Vez A presente ação de execução fora proposta ainda na vigência do Código Civil de 1916, o qual vigia com a seguinte redação: CAPÍTULO III DAS CAUSAS QUE INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO Art. 172. A prescrição interrompe-se: I. Pela citação pessoal feita ao devedor, ainda que ordenada por juiz incompetente. Compulsando os autos, observa-se que houve a citação tácita dos devedores, quando da apresentação de bens para penhora, na data de 15/08/1988. Nesta data, portanto, a prescrição intercorrente fora interrompida, voltando a correr do dia zero. Desta data ao ano de 2002, já haviam decorridos mais de 14 (quatorze) anos, sem resolução do feito. Logo após, emergiu a Lei n.º 10.406/2002 – NOVO CÓDIGO CIVIL, que positivou que tal interrupção se daria por uma única vez. Vejamos: Seção III Das Causas que Interrompem a Prescrição Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II – por protesto, nas condições do inciso antecedente; III – por protesto cambial; IV – pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Neste sentido, utilizando-nos do marco temporal da citação pessoal observa-se, sem a necessidade de realizar contas complexas ou de maiores delongas, que o feito está fulminado pela prescrição, tendo em vista que NÃO HOUVERAM, NO DECURSO DESSES 36 (TRINTA E SEIS) ANOS, SUSPENSÕES PROCESSUAIS QUE SUPEREM A 32 (TRINTA E DOIS) ANOS. Ainda que se argumente que o marco único de interrupção da prescrição dever-se-ia se formalizar na vigência do atual Código Civil, o próprio decurso de mais 21 (VINTE E UM) anos sem causas suspensivas suficientes a impedir a consumação da prescrição intercorrente já são mais que suficientes a encerrar o feito. Neste sentido, a jurisprudência pacífica do STJ e demais Tribunais pátrios, sintetizados no seguinte julgado: EMENTA. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO. DUPLA INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PROTESTO DE TÍTULO. AJUIZADO DE AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIPADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 202, caput, do Código Civil, a prescrição pode ser interrompida somente uma vez. 2. Logo, em razão do princípio da unicidade da interrupção prescricional, mesmo diante de uma hipótese interruptiva extrajudicial (protesto de título) e outra em decorrência de ação judicial de cancelamento de protesto e título executivo, apenas admite-se a interrupção do prazo de protesto dos eventos. 3. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à execução, declarando prescrita a pretensão executória. STF – RECURSO ESPECIAL N.º 1786266-DF (2018/0330099-4) – RELATOR: MINISTRO ANTÔNIO CARLOS FERREIRA – JULGADO: 11/10/2022 Dito isto e fixado o primeiro e único marco interruptivo da prescrição, seja na vigência do CC/1916, seja na vigência do CC/2002, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. II – Do Decurso de Prazo sem Êxito na Quitação do Débito Compulsando os autos, verifica-se o transcurso do prazo de mais de 05 (cinco) anos, sem que a parte Exequente desempenhasse diligencias capazes de lograr êxito na solução do feito, razão pela qual, em atenção a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a doutrina, tem-se que a prescrição intercorrente se consolidou sobre o crédito pretendido. Conforme o entendimento da citada Corte, o processo tem que se prestar a gerar o efeito estabilizador de expectativas, que ocorre em razão da fluência do tempo. Permitir que as pretensões não tenham limite no tempo gera insegurança jurídica. Observe-se, portanto, que o feito já tramita há 36 (trinta e seis) anos, sem solução, mesmo com tentativas de constrição em face dos Executados, fato este que somente pode levar à uma conclusão: a de consumação da prescrição intercorrente. Assim, vislumbra-se que as diligências que foram pleiteadas pelo autor, não tiveram o condão de evitar o transcurso do prazo prescricional, não devendo se tentar atribuir ao Judiciário a responsabilidade pelo decurso de tamanho prazo sem satisfação de seu crédito. Como dito acima, o reconhecimento da prescrição intercorrente é a medida escorreita. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, ante o implemento da prescrição intercorrente. Deixo de condenar a parte Exequente em honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. Custas remanescentes, caso haja, pela parte Exequente. Com o trânsito em julgado da sentença DETERMINO que SE PROCEDA ao desbloqueio/liberação de eventuais penhoras existentes nos autos e, na sequência, sejam os autos encaminhados ao arquivo definitivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE POXORÉU 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU RUA EUCLIDES DA CUNHA, SN, TELEFONE: (66) 3436-1250, SANTA LUZIA, POXORÉU - MT - CEP: 78800-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DARWIN DE SOUZA PONTES DILIGÊNCIA DO JUÍZO PROCESSO n. 0000057-82.1989.8.11.0014 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Títulos de Crédito]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Rua Piracicaba, n 808, Centro, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 POLO PASSIVO: Nome: MARIA SOUSA MIRANDA Endereço: Rua Rio Grande do Sul, centro, POXORÉU - MT - CEP: 78800-000 Nome: ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA Endereço: Rua Rio Grande do Sul, s/n, Centro, POXORÉU - MT - CEP: 78800-000 Nome: LOURIVAL DE SOUZA MIRANDA Endereço: Avenida Brasil, n. 215, Centro, POXORÉU - MT - CEP: 78800-000 Nome: ELSON SOUSA MIRANDA Endereço: AVENIDA BRASILIA, 646, JARDIM POXORÉU, POXORÉU - MT - CEP: 78800-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, ELSON, acima acima qualificada, para em 10 (dias) promover os atos necessários, para querendo impugnar a avaliação conforme decisão, e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. COMPLEMENTO: 1. Nos termos do art 485, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando: II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. POXORÉU, 26 de abril de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2.ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 0000057-82.1989.8.11.0014.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MARIA SOUSA MIRANDA, ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA, LOURIVAL DE SOUZA MIRANDA Vistos, O Banco Exequente, às fls. 47-94, do ID. 79547188, juntou comprovante de pagamento de diligências de oficial de justiça e matrículas imobiliárias, pleiteando a avaliação dos imóveis: lotes 2, 3, 4, 5, 13, 14, 15, 16 e 18, da quadra 66, do loteamento denominado bairro Lagoa, registrados sob a matrícula imobiliária n.º 1.839, do CRI desta comarca, totalizando uma área total de 5.850 m² e uma área de terras com 644, 9.142 hectares, (seiscentos e quarenta e quatro hectares e nove mil e cento e quarenta e dois metros quadrados), com benfeitorias, registrada sob a matrícula imobiliária n.º 995, do CRI desta comarca. O requerimento fora deferido, nos termos do ID. 87366693. No ID. 87558808, o Exequente enumera alguns requerimentos, sendo que, nem todos devem prosperar. Quanto ao tópico “1. DOS IMÓVEIS PENHORADOS E OBSERVAÇÕES a) Imóvel de matrícula nº 1.839”, observa-se que há confusão quanto ao pretendido, eis que o Exequente menciona lotes da quadra 65, quando, na verdade, os lotes dados em penhora e aceitos pela parte Exequente são todos da quadra 66, nos termos das fls. 55 e 62, do ID. 79547176. Compulsando, neste sentido, a mais recente matrícula imobiliária juntada ao feito nas derradeiras folhas do ID. 79547188, observa-se do registro de n.º 1.839, que a quadra 66 é composta por 24 (vinte e quatro) lotes, numerados de 1 a 24, sendo que a penhora recaiu sobre os lotes 2, 3, 4, 5, 13, 14, 15, 16 e 18 desta quadra. Sendo assim, mantenho a penhora sobre todos os lotes mencionados, restando prejudicada a manifestação quando a lotes de outras quadras. Quanto ao tópico “b) Imóvel de matrícula nº 995”, do ID. 87558808, o Exequente pleiteia a manutenção da penhora em face do mesmo. DEFIRO, desde já, tal pedido, eis que os lotes penhorados na matrícula imobiliária n.º 1.839 não são suficientes para quitação do débito. Em relação ao tópico “2. DA INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO DE ANTÔNIO”, o Exequente informa o falecimento do Executado e pleiteia a sucessão processual na pessoa do herdeiro ELSON SOUSA MIRANDA. DEFIRO, também, este pedido. RETIFIQUE-SE o polo passivo, fazendo-se constar ESPÓLIO DE ANTÔNIO GONÇALVES DE MIRANDA, representado pelo herdeiro ELSON SOUSA MIRADA, devendo o representante ser INTIMADO pessoalmente desta decisão. Percorrendo, ainda, o feito, observa-se que fora juntado o Laudo de Avaliação de Lotes Urbanos sob o ID. 113843306 e anexos, onde o oficial de justiça competente trouxe a avaliação dos lotes penhorados na quadra 66, da matrícula imobiliária n.º 1.839, no valor correspondente a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil) cada, totalizando o montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), deixando, no entanto, de avaliar o imóvel de matrícula n.º 995 por imprecisão na localização do bem [ID. 113843307]. A parte Exequente fora intimada para se manifestar quanto ao laudo de avaliação, nos termos do ID. 113878582, sendo que, no ID. 115619213, concordou expressamente com a mesma, requerendo, ainda, a nomeação de perito para avaliação do imóvel de matrícula n.º 995 e a designação de leilão para alienação dos mesmos, reiterando a regularização processual do polo passivo da ação. Vieram-me os autos conclusos. DETERMINO: 1. RETIFIQUE-SE o polo passivo, fazendo-se constar ESPÓLIO DE ANTÔNIO GONÇALVES DE MIRANDA, representado pelo herdeiro ELSON SOUSA MIRADA, devendo o representante ser INTIMADO pessoalmente desta decisão. 2. Tendo em vista que apenas a parte Exequente fora intimada da avaliação, INTIME-SE a parte Executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, IMPUGNE a avaliação. Caso transcorra o prazo sem manifestação das partes ou havendo anuência expressa à avaliação, HOMOLOGO, DESDE JÁ, a avaliação de ID. 113843306, DEVENDO, NA SEQUÊNCIA, SER INTIMADO O BANCO EXEQUENTE, com vistas à celeridade do feito, PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO À ADJUDICAÇÃO DOS LOTES, no prazo de 10 (dez) dias, fato que dará cabo à maior parte da dívida e não dependerá da realização de leilão que, por óbvio, tem resultado incerto. 2.a. Caso o Banco Exequente se manifeste favoravelmente à adjudicação e não haja impugnação pela parte Executada, venham-me os autos conclusos para determinação de expedição de alvará. 2.b. Caso o Banco Exequente rechace a possibilidade de adjudicação dos imóveis, venham-me os autos para nomeação de leiloeiro. 3. INDEFIRO, por ora, o pedido de nomeação de perito, eis que o oficial de justiça responsável pela avaliação do imóvel de matrícula imobiliária n.º 995 não deixou de fazê-lo por reconhecimento de sua incapacidade técnica, mas, pura e simplesmente, pela ausência de precisa indicação de sua localização. Neste contexto, DETERMINO seja OFICIADO ao Secretário de Planejamento da Prefeitura Municipal de Poxoréu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, JUNTE AO FEITO MAPA DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL REGISTRADO SOB A MATRÍCULA N.º 995, do CRI desta comarca, precisando o traçado a ser percorrido para chegar até o local. 3.a. Juntado o mapa, EXPEÇA-SE novo mandado de avaliação, vinculando-o ao oficial de justiça signatário da certidão de ID. 113843307. Expeça-se o necessário. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. POXORÉU, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito