Agravo em Recurso Especial 0017683-96.2013.8.13.0312 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0017683-96.2013.8.13.0312 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2872691/MG (2025/0067427-2) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: ADAO DE PAULA ADVOGADO: DANILLO MENDES ALBEFARO - MG114620 DECISÃO Em agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (e-STJ fls. 307-308), examina-se a inadmissão do recurso especial, fundada na incidência da Súmula n. 7 do STJ, que veda o reexame de provas. O recorrido, Adão de Paula, foi absolvido, em primeiro grau, da prática do delito previsto no art. 50, I, c/c parágrafo único, I, da Lei n. 6.766/79, referente a loteamento ou desmembramento irregular de solo para fins urbanos, ocorrido até 07/02/2013. A sentença reconheceu a materialidade e a autoria do loteamento irregular, mas entendeu que a conduta seria formalmente atípica, uma vez que o imóvel estava situado em área rural, afastando a incidência do tipo penal (e-STJ fls. 218-226) O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgar a apelação ministerial, manteve a absolvição, fundamentando que a Lei n. 6.766/79 adota um critério territorial, aplicando-se apenas a zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, e que a localização do imóvel em área rural afastaria a tipicidade da conduta (e-STJ fls. 277-283). O recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, alegou violação ao art. 50, I, c/c parágrafo único, I, da Lei n. 6.766/79. O Ministério Público sustentou que a destinação dada ao loteamento, para fins urbanos, seria o elemento essencial para a análise da tipicidade da conduta, independentemente da localização do imóvel em área rural. Requereu o reconhecimento da tipicidade formal do loteamento para fins urbanos e o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para análise das questões de fato e probatórias (e-STJ fls. 291-302). O recurso não foi admitido pelo Tribunal de origem sob o fundamento de que a pretensão recursal esbarrava na Súmula n. 7 do STJ, uma vez que a análise da tipicidade da conduta demandaria o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial (e-STJ fls. 307-308). Na petição de agravo em recurso especial (e-STJ fls. 314-319), o agravante busca infirmar a decisão de inadmissão. Alega, em síntese, que a controvérsia é exclusivamente jurídica, relacionada à interpretação do art. 50 da Lei n. 6.766/79, e que a análise da tipicidade da conduta não demanda reexame de provas, mas apenas a verificação da destinação urbana do loteamento. Argumenta que o tipo penal não faz distinção quanto à localização geográfica do imóvel, bastando que o loteamento seja destinado a fins urbanos, e que a interpretação adotada pelo Tribunal de origem desprotege a ordem urbanística, afastando da tutela penal os parcelamentos em zona rural. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do agravo e do recurso especial (e-STJ fls. 341-345), em parecer assim ementado: “Agravo em recurso especial. Crime de loteamento ou desmembramento irregular de solo para fins urbanos. Agravado absolvido por atipicidade da conduta, considerando a não incidência da Lei n. 6.766/79, em razão de que o loteamento está situado em zona rural. Apelo extremo inadmitido com base na Súmula 7 do STJ. Inaplicabilidade. Matéria que demanda apenas a tipicidade formal do delito. A Lei n. 6.766/79 exige apenas que o loteamento ou desmembramento irregular do solo seja para fins urbanos, ainda que situado em área rural. Parecer pelo provimento do agravo e do recurso especial, com retorno dos autos ao TJMG a fim de que dê prosseguimento na análise da apelação ministerial.” É o relatório. Decido. O agravante se desincumbiu do ônus de refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem. Portanto, conheço do agravo e passo a examinar a admissibilidade do recurso especial. Destaco, inicialmente, que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o recurso especial não se presta à reapreciação de elementos fático-probatórios, devendo o recorrente delimitar com precisão os contornos jurídicos da tese invocada e demonstrar que sua análise prescinde de nova incursão nos fatos da causa, partindo das premissas fáticas já estabelecidas pelo acórdão recorrido. Para que o recurso especial ultrapasse o óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, é necessário que a controvérsia jurídica possa ser resolvida com base nas premissas fáticas já fixadas pelas instâncias ordinárias, sem necessidade de reexame do conjunto probatório. Alegações genéricas de ofensa à norma federal, dissociadas de uma demonstração clara de que os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia estão devidamente consolidados no acórdão recorrido, não afastam a incidência da referida súmula. Ou seja, deve haver demonstração que a controvérsia se restringe à interpretação jurídica de normas; explicar que não há necessidade de revolvimento da moldura fática definida pelas instâncias ordinárias; e indicar precisamente quais premissas fáticas são imutáveis. Não basta alegar genericamente que a análise é jurídica ou interpretativa. No caso, o recorrente sustenta que a tipicidade do crime previsto no art. 50, I, c/c parágrafo único, I, da Lei n. 6.766/79, deve ser analisada com base na destinação urbana do loteamento, independentemente de sua localização em área rural. Argumenta que o tipo penal não exige que o imóvel esteja situado em zona urbana, mas apenas que o loteamento seja destinado a fins urbanos, e que a decisão do Tribunal de origem violou o referido dispositivo legal ao considerar a localização do imóvel como elemento essencial para a tipicidade da conduta (e-STJ fls. 291-302). Já a decisão recorrida pelo recurso especial assentou que a conduta do recorrido é atípica, uma vez que o imóvel está situado em área rural, conforme comprovado por documentos como o comprovante de quitação do Imposto Territorial Rural (ITR) e o Boletim de Ocorrência. O Tribunal de origem concluiu que a Lei n. 6.766/79 adota um critério territorial, aplicando-se apenas a zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, conforme definido no plano diretor ou em lei municipal. Assim, entendeu que a localização do imóvel em área rural, por si só, afasta a incidência do tipo penal imputado (e-STJ fls. 277-283). O recorrente, ao sustentar que a tipicidade do delito deve ser analisada com base na destinação urbana do loteamento, busca, na verdade, rediscutir premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem. Ainda que a tese recursal, no sentido de que a tipicidade deve ser verificada em razão da destinação do loteamento, tal análise demanda, de forma inequívoca, o revolvimento fático-probatório para afastamento de premissas estabelecidas no acórdão. No ponto, cito o seguinte trecho da fundamentação da Corte de origem (e-STJ fls. 281): "O levantamento pericial acostado às fls. 14/21 demonstra que o loteamento não apresenta requisitos mínimos para ser considerado urbano: Nos exames realizados, o Perito pode constatar que o referido loteamento não possuía na via pública, escoamento para águas pluviais (não foram localizados bueiros), além de calçamento, tendo rede de distribuição de energia elétrica e hidráulica (esta última não foi possível verificar em todos os imóveis)." A análise pretendida pelo recorrente, portanto, exigiria a reavaliação de elementos probatórios, como o laudo pericial e os documentos apresentados, para verificar se o loteamento possuía características de área urbana ou se atendia aos requisitos legais para ser considerado como tal. Essa incursão no conjunto probatório é vedada em sede de recurso especial. Ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação do art. 3º da Lei n. 6.766/79, que delimita o alcance da norma ao prever que o parcelamento do solo para fins urbanos somente será admitido em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, conforme definido pelo plano diretor ou por lei municipal. A pretensão do recorrente de afastar essa interpretação demandaria a análise de elementos fáticos relacionados à localização do imóvel e à sua destinação, o que também atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Dessa forma, constata-se que o recurso especial veicula pretensão que pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, o que atrai, de forma inequívoca, a incidência do enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, “a”, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

08/09/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(49)