Agravo em Recurso Especial 5146605-81.2022.8.09.0113 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5146605-81.2022.8.09.0113 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 21:33

Trânsito em julgado

25/04/2025, 21:33

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 10:21

Protocolo de Petição

28/03/2025, 10:03

Publicação

26/03/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2799067/GO (2024/0437074-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: EXPRESSO SÃO JOSÉ DO TOCANTINS LTDA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA LEAO - GO036969 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Expresso São José do Tocantins LTDA., desafiando decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (I) o recurso especial não se presta à análise de eventual violação a norma constitucional; (II) Súmula 7/STJ; (III) ausência de afronta ao art. 489, II e §1°, II e IV do CPC. O MPF opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 853/855). É o relatório. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante não impugnou todos os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte quedou inerte em impugnar o fundamento de impossibilidade de examinar matéria constitucional em sede de recurso especial. Em outras palavras, o agravo deixou de rebater, de modo específico, o fundamento adotado pela decisão agravada, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

25/03/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

21/03/2025, 20:00

Conclusão (para decisão)

20/01/2025, 14:30

Recebimento

20/01/2025, 14:25

Petição (Parecer de Mérito (MP))

20/01/2025, 14:11

Protocolo de Petição

20/01/2025, 13:35

Recebimento

15/01/2025, 16:52

Documentos

Outros

•30/04/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Recebimento

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