Agravo em Recurso Especial 0813654-65.2016.8.20.5001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0813654-65.2016.8.20.5001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/06/2026, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2826223/RN (2024/0477539-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO NORONHA TEIXEIRA AGRAVANTE: TYRONE CASTRO UCHOA CASTELO ADVOGADOS: LEANDRO DUARTE VASQUES - CE010698 ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO - CE021999 AFONSO ROBERTO MENDES BELARMINO - CE025465 SELEDON DANTAS DE OLIVEIRA JUNIOR - CE025614 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: JULIANA DE MORAIS GUERRA - RN006221B Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2026 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2026 00:00:00 (RISTJ, Art. 184-E).

18/06/2026, 00:00

Inclusão em pauta

17/06/2026, 14:51

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 16:46

Documento (Certidão)

05/08/2025, 15:45

Publicação

08/05/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2826223/RN (2024/0477539-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO NORONHA TEIXEIRA AGRAVANTE: TYRONE CASTRO UCHOA CASTELO ADVOGADOS: LEANDRO DUARTE VASQUES - CE010698 ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO - CE021999 AFONSO ROBERTO MENDES BELARMINO - CE025465 SELEDON DANTAS DE OLIVEIRA JUNIOR - CE025614 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: JULIANA DE MORAIS GUERRA - RN006221B Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 08:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

05/05/2025, 23:41

Protocolo de Petição

05/05/2025, 23:27

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 20:16

Protocolo de Petição

09/04/2025, 19:55

Publicação

07/04/2025, 00:43

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2826223/RN (2024/0477539-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO NORONHA TEIXEIRA AGRAVANTE: TYRONE CASTRO UCHOA CASTELO ADVOGADOS: LEANDRO DUARTE VASQUES - CE010698 ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO - CE021999 AFONSO ROBERTO MENDES BELARMINO - CE025465 SELEDON DANTAS DE OLIVEIRA JUNIOR - CE025614 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: JULIANA DE MORAIS GUERRA - RN006221B DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Maria do Socorro Noronha Teixeira contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado (fls. 831/832): CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA PELO ESTADO. ALEGADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO CÍVEL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. FACULDADE DO JUIZ. REJEIÇÃO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL. VÁRIOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES A EVIDENCIAR O EXCESSO DOS AGENTES PÚBLICOS. MORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR OS PAIS DO RAPAZ FALECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 853/858). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos seguintes dispositivos: (i) arts. 7º e 937, § 4° do CPC, e art. 944 do CC, defendendo que "a negativa sobre o requerimento dos recorrentes, os quais se opuseram ao julgamento virtual e postularam pelo formato presencial ou videoconferência, não oportunizando que seus patronos pudessem proceder à inscrição para sustentação oral em julgamento, gerou prejuízo processual aos recorrentes, o que configura NULIDADE ABSOLUTA do julgado" (fl. 874); (ii) art. 37, § 6º, da CF, porquanto "restando demonstrado o evento danoso (morte do filho dos recorrentes) e o nexo causal entre este e a ação dos policiais (agentes do Estado), tem-se configurada a responsabilidade do Estado e, por conseguinte, o dever de indenizar" (fl. 879); (iii) art. 944 do CC, defendendo que "haja majoração do quantum indenizatório, levando em consideração as determinações legais e o senso de justiça, de modo a fixar indenização razoável e proporcional ao dano causado, bem como tendo em vista a capacidade financeira do recorrido, proferindo decisão capaz de eficazmente punir o agente deflagrador do dano, de tal forma a coagir e desencorajá-lo de proceder a nova conduta semelhante, e compensar a vítima por todo o constrangimento ilicitamente experimentado" (fl. 887). Aberta vista à parte agravada, decorreu in albis o prazo para apresentação de contrarrazões (fl. 896). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O recurso não comporta provimento. No que diz respeito à alegada nulidade por cerceamento de defesa decorrente do julgamento virtual em detrimento ao formato presencial ou por videoconferência, conforme requerido pela ora agravante, é assente neste Sodalício o entendimento de que "a ausência de prévio exame do pedido de retirada do feito da sessão virtual e remessa para julgamento presencial, a fim de possibilitar a realização de sustentação, é insuficiente para gerar a nulidade do julgamento realizado, devendo ser comprovado o prejuízo" (AgInt no REsp n. 2.081.972/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). No caso dos autos, a Corte de origem observou a ausência de prejuízo na defesa da parte interessada, porquanto não se desincumbiu do ônus de realizar o procedimento necessário à inscrição de advogado para sustentação oral em julgamento de feito em que seja patrono. Destaca-se trecho da fundamentação (fls. 855/857): Ressalte-se que, havendo interesse por parte do advogado em fazer sustentação oral, é preciso atentar para o disposto no artigo 203 do Regimento Interno deste Tribunal, que estabelece ():verbis "Art. 203. Desejando proferir sustentação oral, deverão os Advogados requerer a sua inscrição, nas vinte e quatro horas que antecederem a sessão de julgamento, cujo procedimento será regulamentado por resolução própria." O procedimento para inscrição do advogado que pretende realizar sustentação oral está regulamentado no artigo 2º, § 2º da Resolução nº 28, de 20/04/2022, com alterações promovidas pela Resolução nº 33, de 09/06/2022: § 2º Os advogados que desejarem fazer sustentação oral poderão fazê-lo presencialmente, a partir de 2 de maio de 2022, nos termos do art. 203 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, podendo, ainda, ser realizada por videoconferência, atendidas as seguintes condições: I - inscrição em até 48 horas antes do início da sessão, requerida mediante formulário eletrônico disponibilizado no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; II - utilização da mesma ferramenta adotada pelo Tribunal. Além da Resolução nº 28/2022, o próprio Regimento Interno prevê expressamente o formulário eletrônico como a via adequada para requerer a inscrição do advogado para realizar a sustentação oral, especificamente no art. 203-A, caput e parágrafo único. A inscrição, portanto, requer a utilização de via própria, mediante formulário eletrônico disponibilizado no site do tribunal, de fácil acesso e visível na página inicial. Nesse contexto, considerando que a parte embargante não preencheu devidamente o formulário citado, não há que se falar na nulidade sustentada nos embargos declaratórios. Significa dizer que o protocolo de petição nos autos digitais não credencia o advogado à sustentação oral, pois esta deve ser solicitada por meio próprio, disponibilizado por este Tribunal de Justiça. Assim, especificamente quanto à alegada falta de oportunidade de sustentação oral no âmbito do julgamento do recurso na Corte a quo, tem-se por inadmissível o recurso especial. Isso porque apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. No caso, aduz o recorrente, em suma, que foi privado de exercer seu direito de sustentação oral em julgamento presencial ou por videoconferência. Contudo, o Tribunal a quo solucionou a controvérsia asseverando que há procedimento próprio para a garantia do direito pleiteado acessível no site do Tribunal Estadual, não tendo havido óbice ao acesso do patrono e elaboração do pleito. Logo, vê-se que os argumentos postos no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo, portanto, a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nessa linha de raciocínio, citam-se os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.141.648/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024; AgInt no REsp n. 1.844.995/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024. Confira-se, ainda: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. PRECLUSÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. É inadmissível o recurso que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no julgado recorrido. Incidência do óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Cabe agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo, a ser interposto na origem. Não interposto, está preclusa a parcela da decisão que nega seguimento ao recurso especial na Corte a quo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.844.995/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024.) Em relação à responsabilidade objetiva do Estado diante da comprovação do dano e do nexo causal, anota-se que em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Nessa linha de entendimento: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. FISCALIZAÇÃO QUANTITATIVA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. COMPETÊNCIA NÃO EXCLUSIVA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 2. A competência do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) para a inspeção de aspectos quantitativos de produtos não é exclusiva, de maneira que também é autorizada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) a realização dessa análise. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.895.437/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA PERÍCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. CORREÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO NOBRE. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIA IMPRÓPRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As razões do recurso especial não indicaram os dispositivos de lei federal supostamente violados ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, em razão da preclusão consumativa, não é possível corrigir, nas razões do agravo interno, as deficiências existentes na petição de recurso especial. 3. É defeso a esta Corte Superior de Justiça examinar pretensa afronta a dispositivos constitucionais no julgamento do recurso especial ou do seu respectivo agravo, mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.715.926/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) Em relação ao pleito de redução do valor da condenação indenizatória considerada a culpa concorrente da vítima, registre-se que, em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante que foi estipulado pelas instâncias ordinárias, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas por este Sodalício, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nessa esteira, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, somente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica na espécie, pois o Tribunal local manteve o valor cominado na sentença - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - considerando as circunstâncias próprias do caso concreto. Destacam-se seus termos (fl. 839): Sobre a fixação do valor da indenização, entendo que a importância definida em sentença – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - deve ser mantida, não comportando majoração ou redução, não estando a pretensão das partes – autora e Estado, respectivamente - amparada em fatos ou argumentos capazes de alterar a sentença, cujo valor deve ser mantido, tratando-se de quantia que será rateada entre o pai e a mãe do falecido, sendo incapaz de ocasionar-lhes enriquecimento sem causa, revelando-se razoável para compensar o impacto subjetivo provocado nestes, pela morte de seu filho. Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela caracterização da responsabilidade civil do Estado e a adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Desse modo, para rever a conclusão do acórdão recorrido, seria necessário o reexame de provas, providência descabida no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte Superior. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.370.001/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. AGENTE PÚBLICO. AÇÃO POLICIAL. MORTE. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTATAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 2. Incide a Súmula 7/STJ no caso concreto, tendo em vista que o tribunal de origem reconheceu o abalo moral que a morte de um familiar próximo tem representado em termos monetários para fixar os valores da indenização por danos morais devida a cada um dos autores - R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para três deles e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a remanescente. 3. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fáti co-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 4. Agravo interno do ente estatal desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.977.399/MG, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO NORONHA TEIXEIRA e outros ADVOGADO: ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO, SELEDON DANTAS DE OLIVEIRA JUNIOR RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813654-65.2016.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 25308105) interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas “a”, da Constituição Federal (CF). O acordão impugnado (Id. 21909176) restou assim ementado: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA PELO ESTADO. ALEGADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO CÍVEL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. FACULDADE DO JUIZ. REJEIÇÃO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL. VÁRIOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES A EVIDENCIAR O EXCESSO DOS AGENTES PÚBLICOS. MORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR OS PAIS DO RAPAZ FALECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. Opostos embargos de declaração, restaram desacolhidos. Eis a ementa do acórdão (Id. 24884910): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. ALEGADA NULIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA DO PROCESSO E SUSTENTAÇÃO ORAL. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE PROCEDIMENTO. ARTIGOS 203 E 203-A DO REGIMENTO INTERNO E RESOLUÇÃO Nº 28/2022-TJRN. PEDIDO INEFICAZ. NULIDADE INOCORRENTE. PRECEDENTES DESTA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Em suas razões, sustenta haver violação aos arts. 7º, 937, §4º, do Código de Processo Civil (CPC); 944 do Código Civil (CC). Preparo recolhido a tempo e modo (Ids. 25308106 e 25308107) Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão de Id. 26273386. É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o Recurso Especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos1 - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Ab initio, no que concerne ao alegado cerceamento de defesa, em razão da ausência de sustentação oral requerida nos autos, o acórdão em sede de aclaratórios assim consignou o entendimento do colegiado: “Ressalte-se que, havendo interesse por parte do advogado em fazer sustentação oral, é preciso atentar para o disposto no artigo 203 do Regimento Interno deste Tribunal, que estabelece (verbis): "Art. 203. Desejando proferir sustentação oral, deverão os Advogados requerer a sua inscrição, nas vinte e quatro horas que antecederem a sessão de julgamento, cujo procedimento será regulamentado por resolução própria." O procedimento para inscrição do advogado que pretende realizar sustentação oral está regulamentado no artigo 2º, § 2º da Resolução nº 28, de 20/04/2022, com alterações promovidas pela Resolução nº 33, de 09/06/2022: [...] Além da Resolução nº 28/2022, o próprio Regimento Interno prevê expressamente o formulário eletrônico como a via adequada para requerer a inscrição do advogado para realizar a sustentação oral, especificamente no art. 203-A, caput e parágrafo único. A inscrição, portanto, requer a utilização de via própria, mediante formulário eletrônico disponibilizado no site do tribunal, de fácil acesso e visível na página inicial. Nesse contexto, considerando que a parte embargante não preencheu devidamente o formulário citado, não há que se falar na nulidade sustentada nos embargos declaratórios. Significa dizer que o protocolo de petição nos autos digitais não credencia o advogado à sustentação oral, pois esta deve ser solicitada por meio próprio, disponibilizado por este Tribunal de Justiça. [...].” Sob esse viés, verifico que para se chegar a conclusões contrárias àquelas lavradas no acórdão combatido, seria necessário incursionar, ao meu sentir, no contexto fático-probatório da demanda, o que é irrealizável em sede de recurso especial, por força do óbice imposto pela Súmula 7/STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA PARA REPARAÇÃO DE DANOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO VIRTUAL POR INOBSERVÂNCIA DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. LAUDO PERICIAL. REGULARIDADE. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Esta Corte entende que "não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa" (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.203.084/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). 2. A aferição de nulidade processual exige a demonstração de efetivo prejuízo à defesa do insurgente, que não foi evidenciado na espécie, conforme apuração do Tribunal de origem. Precedentes. 3. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz consigna caber ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos a sua devida valoração. 4. Aferir as alegações da recorrente e afastar as premissas firmadas pelo Tribunal de origem, baseadas nos princípios da livre apreciação das provas e do livre convencimento motivado, bem como rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da regularidade do laudo e da ocorrência de preclusão, demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via especial nos termos da Súmula n. 7 desta Corte Superior. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.902.242/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) - grifos acrescidos. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. VALORAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. INICIAL. ADITAMENTO. FOCO DA DEMANDA. ALTERAÇÃO. AUSÊNCIA. VALIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO VIRTUAL. EXERCÍCIO. PAUTA VIRTUAL. RETIRADA DO PROCESSO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. No caso, intervenção do Superior Tribunal de Justiça quanto à satisfação do ônus probatório e à valoração das provas encontra óbice na Súmula nº 7/STJ, o que impede a análise da violação do artigo 373, I, do Código de Processo Civil no recurso especial. 3. Na hipótese, rever o entendimento das instâncias ordinárias acerca da validade do aditamento e da não alteração do foco da demanda exigiria a análise de fatos e provas dos autos, procedimento inviável devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Quando há o direito de sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá nenhum prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, pois tal direito não significa que o seu exercício deve ser feito de forma presencial. 5. Na hipótese, alterar a conclusão do tribunal de origem, para entender que a parte não teve a oportunidade de realizar a sustentação oral e que houve prejuízo pelo fato de o processo não ter sido retirado da pauta virtual, demandaria o revolvimento de circunstâncias fático-probatórias dos autos, providência que atrai a aplicação da Súmula nº 7/STJ. 6. Não há falar em decisão surpresa quando o julgador aplica o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da lide a partir da análise dos fatos, do pedido e da causa de pedir. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.999.005/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) - grifos acrescidos. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL PELO CAUSÍDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" [...] (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). Preliminar rejeitada (AgRg no AREsp n. 2.030.498/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 14/2/2023, grifei). 2. Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ. 3. A Corte estadual entendeu devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do roubo pelo qual o réu foi condenado, notadamente pela prova oral produzida durante a instrução probatória. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.269.993/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/3/2023.) - grifos acrescidos. No que concerne à indicada violação ao art. 944 do CC, em que o recorrente requer a majoração do dano moral arbitrado, tem-se que o colegiado assim vaticinou: “É cediço que a responsabilidade civil do Estado pela atuação de seus agentes está prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que consagra a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, pela qual basta ao autor a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre este e a ação ou omissão específica do agente público (fato administrativo) para que se configure a obrigação de indenizar. Demonstrados esses elementos, é desnecessária a exposição de culpa do agente envolvido para caracterização da responsabilidade civil do Estado. […] In casu, encontram-se presentes todos os requisitos necessários à configuração dos danos morais alegados, sendo cabível a condenação indenizatória do Estado. Com efeito, restou incontroverso o excesso na abordagem dos policiais militares que, ao perseguir o carro conduzido pelo rapaz que “furou” barreira policial montada no município de Mossoró, alvejou o veículo com nove projéteis de arma de fogo, tendo uma delas vitimado fatalmente o condutor, José Fernandes Castelo, com 19 anos à época. […] In casu, subsiste nitidamente a caracterização da conduta estatal, do nexo de causalidade e do dano causado como elementos determinantes e integrativos da responsabilidade civil objetiva. Sobre a fixação do valor da indenização, entendo que a importância definida em sentença – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - deve ser mantida, não comportando majoração ou redução, não estando a pretensão das partes – autora e Estado, respectivamente - amparada em fatos ou argumentos capazes de alterar a sentença, cujo valor deve ser mantido, tratando-se de quantia que será rateada entre o pai e a mãe do falecido, sendo incapaz de ocasionar-lhes enriquecimento sem causa, revelando-se razoável para compensar o impacto subjetivo provocado nestes, pela morte de seu filho.” Desta feita, verifica-se, mais uma vez, que para se chegar a conclusões contrárias àquelas lavradas no acórdão combatido, seria necessário incursionar no contexto fático-probatório da demanda, o que é irrealizável em sede de recurso especial, por força do óbice imposto pela já citada Súmula 7/STJ. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. POLICIAL MILITAR. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PARAPLEGIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DANO MORAL REFLEXO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. JUROS DE MORA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de indenização contra o Distrito Federal objetivando reparação pecuniária por danos morais, materiais e pensionamento vitalício em decorrência de quadro clínico de paraplegia secundária, de lesão irreversível, causado por disparo desmotivado, ilegal e criminoso de arma de fogo, levado a efeito pelo Policial Militar do Distrito Federal em abordagem a um grupo de pessoas que se reuniam em torno de uma fogueira. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, com a condenação do Distrito Federal ao pagamento de pensionamento mensal vitalício ao autor até sua morte ou recuperação da capacidade laborativa, bem assim ao pagamento de indenização em virtude dos danos morais suportados, incidindo juros de mora a contar da data do evento danoso. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para majorar o quantum indenizatório devido a título de danos morais, fixar a indenização por danos morais, na modalidade reflexa e determinar que o pagamento da pensão mensal deve retroagir apenas à data em que o autor poderia legalmente começar a trabalhar. Condeno o réu a ressarcir os autores, a título de danos materiais, afastar a aplicação de forma ultra-ativa do índice da Taxa Referencial (TR), e aplicar aos juros de mora os parâmetros da caderneta de poupança. II - Em relação à indicada violação do art. 944 do Código Civil, ante a irrisoriedade da indenização por danos morais fixada em juízo, dada a gravidade da lesão permanente do recorrente, é forçoso esclarecer que a jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitantes ou insignificantes, o que não ocorreu na hipótese dos autos. A análise acerca da razoabilidade e da proporcionalidade do quantum indenizatório demanda reexame das provas dos autos, portanto esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.666.271/AC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 6/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.574.646/PI, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 15/5/2020. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.806.835/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) - grifos acrescidos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. AGENTE PÚBLICO. AÇÃO POLICIAL. MORTE. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTATAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 2. Incide a Súmula 7/STJ no caso concreto, tendo em vista que o tribunal de origem reconheceu o abalo moral que a morte de um familiar próximo tem representado em termos monetários para fixar os valores da indenização por danos morais devida a cada um dos autores - R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para três deles e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a remanescente. 3. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fáti co-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 4. Agravo interno do ente estatal desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.977.399/MG, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) - grifos acrescidos. Por fim, verifica-se que o entendimento do acórdão se mostra devidamente alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fazendo incidir ainda, na espécie, a Súmula 83: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 07 e 83 do STJ. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 6

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargantes: Maria do Socorro Noronha Teixeira e outro Advogados: Leandro Duarte Vasques (OAB/CE 10.698) e outros Embargado: Estado do Rio Grande do Norte Procuradora: Juliana de Morais Guerra Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. ALEGADA NULIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA DO PROCESSO E SUSTENTAÇÃO ORAL. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE PROCEDIMENTO. ARTIGOS 203 E 203-A DO REGIMENTO INTERNO E RESOLUÇÃO Nº 28/2022-TJRN. PEDIDO INEFICAZ. NULIDADE INOCORRENTE. PRECEDENTES DESTA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813654-65.2016.8.20.5001 Polo ativo MARIA DO SOCORRO NORONHA TEIXEIRA e outros Advogado(s): ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO, SELEDON DANTAS DE OLIVEIRA JUNIOR Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Embargos de Declaração em Apelação Cível n° 0813654-65.2016.8.20.5001 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Embargos de declaração opostos por Maria do Socorro Noronha Teixeira e outro contra acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento aos apelos interpostos pelos ora embargantes e pelo Estado do Rio Grande do Norte, mantendo integralmente a sentença. Em suas razões, os embargantes alegaram que a "publicação da intimação de pauta se deu em 26/09/2023", tendo eles, "em 29/09/2023", por seus patronos, manifestado "desejo de realização de sustentação oral, postulando pela retirada do processo da pauta de julgamento virtual, com a reinclusão no formato presencial ou por videoconferência, de forma a viabilizar a participação dos causídicos na sessão de julgamento". Todavia, segundo aduziram, "o pleito restou ignorado e a Apelação interposta pelos embargantes foi julgada e desprovida, o que revela prejuízo processual e violação à ampla defesa e ao contraditório". Com esses argumentos, pediram o acolhimento dos embargos, no sentido de se anular o acórdão embargado, por obstar o exercício do direito da embargante à sustentação oral. Intimado, o embargado não apresentou contrarrazões no prazo legal. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas decisões proferidas pelo juiz ou tribunal. Na espécie, pretendem os embargantes obter a nulidade do julgamento da apelação cível por eles interposta sob o argumento de que não foi observado o pedido de retirada de pauta e sustentação oral formulado através de seus causídicos. Sem razão os embargantes. Ressalte-se que, havendo interesse por parte do advogado em fazer sustentação oral, é preciso atentar para o disposto no artigo 203 do Regimento Interno deste Tribunal, que estabelece (verbis): "Art. 203. Desejando proferir sustentação oral, deverão os Advogados requerer a sua inscrição, nas vinte e quatro horas que antecederem a sessão de julgamento, cujo procedimento será regulamentado por resolução própria." O procedimento para inscrição do advogado que pretende realizar sustentação oral está regulamentado no artigo 2º, § 2º da Resolução nº 28, de 20/04/2022, com alterações promovidas pela Resolução nº 33, de 09/06/2022: § 2º Os advogados que desejarem fazer sustentação oral poderão fazê-lo presencialmente, a partir de 2 de maio de 2022, nos termos do art. 203 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, podendo, ainda, ser realizada por videoconferência, atendidas as seguintes condições: I - inscrição em até 48 horas antes do início da sessão, requerida mediante formulário eletrônico disponibilizado no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; II - utilização da mesma ferramenta adotada pelo Tribunal. Além da Resolução nº 28/2022, o próprio Regimento Interno prevê expressamente o formulário eletrônico como a via adequada para requerer a inscrição do advogado para realizar a sustentação oral, especificamente no art. 203-A, caput e parágrafo único. A inscrição, portanto, requer a utilização de via própria, mediante formulário eletrônico disponibilizado no site do tribunal, de fácil acesso e visível na página inicial. Nesse contexto, considerando que a parte embargante não preencheu devidamente o formulário citado, não há que se falar na nulidade sustentada nos embargos declaratórios. Significa dizer que o protocolo de petição nos autos digitais não credencia o advogado à sustentação oral, pois esta deve ser solicitada por meio próprio, disponibilizado por este Tribunal de Justiça. Em casos análogos, julgou recentemente esta Câmara Cível: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA E SUSTENTAÇÃO ORAL. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A par do disposto no art. 157, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal, para fins de sustentação oral, é necessário que o causídico promova a devida inscrição em formulário próprio disponibilizado no site deste Tribunal de Justiça até 24 horas antes da sessão. 2. O protocolo de petição nos autos digitais não credencia o advogado à sustentação oral, pois esta deve ser solicitada por meio próprio, disponibilizado por este Tribunal de Justiça. 3. Conhecimento e desprovimento dos embargos. (TJ/RN - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0100421-92.2016.8.20.0102 - RELATOR: DESEMBARGADOR VIRGÍLIO MACEDO JR., Julgado em 19.02.2024). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO ADVOGADO PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. VIA PRÓPRIA. FORMULÁRIO ELETRÔNICO DISPONIBILIZADO NO SITE DO TRIBUNAL. ARTIGOS 203 E 203-A DO REGIMENTO INTERNO E RESOLUÇÃO Nº 28/2022-TJRN. FORMULÁRIO NÃO REALIZADO DE FORMA ADEQUADA. PEDIDO INEFICAZ. NULIDADE NÃO OCORRENTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. TENTATIVA DE REDISCUTIR O JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJ/RN - APELAÇÃO CÍVEL - 0800590-26.2023.8.20.5103 - Relator: Des. Ibanez Monteiro, Julgado em 05.02.2024). Por tais fundamentos, constatando-se a inocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, conheço e rejeito os embargos de declaração. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 13 de Maio de 2024.

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelados: Maria do Socorro Noronha Teixeira e outro Advogados: Leandro Duarte Vasques (OAB/CE 10.698) e outros Apelante/Apelado: Estado do Rio Grande do Norte Procuradora: Juliana de Morais Guerra Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA PELO ESTADO. ALEGADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO CÍVEL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. FACULDADE DO JUIZ. REJEIÇÃO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL. VÁRIOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES A EVIDENCIAR O EXCESSO DOS AGENTES PÚBLICOS. MORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR OS PAIS DO RAPAZ FALECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813654-65.2016.8.20.5001 Polo ativo MARIA DO SOCORRO NORONHA TEIXEIRA e outros Advogado(s): ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Cível n° 0813654-65.2016.8.20.5001 Origem: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Apelantes/ Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os eminentes Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento às Apelações Cíveis, mantida a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelações Cíveis interpostas por Maria do Socorro Noronha Teixeira e Tyrone Castro Uchôa Castelo e pelo Estado do Rio Grande do Norte, em face da sentença proferida pelo Juízo da Quinta Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que nos autos da Ação Indenizatória proposta pelos primeiros apelantes em desfavor do ente público estatal, julgou nos seguintes termos: “Pelo acima exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, julgo parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de indenização por dano moral, em favor da parte autora, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) – valor a ser corrigido a partir da publicação da sentença, com base na Tabela da Justiça Federal (IPCA-E), com juros de mora à taxa básica de juros da caderneta de poupança, contados da data do fato. CONDENO a parte requerida a pagar honorários em favor do advogado da parte autora, estes arbitrados no valor no equivalente a 10% sobre o valor da condenação atualizada (valor da indenização) nos termos do dispositivo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC, considerando a baixa complexidade da causa, a ausência de designação de audiência de instrução e o foro de ajuizamento da demanda na comarca da Capital.” Em suas razões, os autores da ação originária reclamaram do valor indenizatório fixado, ressaltando que se trata da morte de um filho de apenas 19 anos à época, por policiais militares. Requereram o provimento de seu recurso, com a majoração do quantum. De outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte suscitou preliminar de nulidade da sentença, entendendo necessária a suspensão do feito até que haja o trânsito em julgado do processo penal relativo ao mesmo fato. No mérito, aduziu que os agentes estatais agiram no exercício regular de seu direito e que não agiram com excesso de violência. Asseverou que houve culpa exclusiva da vítima – ou pelo menos concorrente -, que “furou” a barreira policial, agindo de forma imprudente e irresponsável, inclusive atropelando três pessoas durante a fuga. Requereu, assim, o provimento de seu recurso ou, pelo menos, a redução do valor da indenização. Caso mantida a sentença, que “a contabilização dos juros devidos seja feita a partir da citação válida”. Intimadas, ambas as partes apresentaram contrarrazões. Com vista dos autos, a Nona Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. Conforme relatado, os autores da ação originária pleiteiam a majoração do quantum indenizatório, enquanto o ente estatal suscita nulidade da sentença por entender necessária a suspensão do feito cível até o trânsito em julgado na esfera criminal, aduzindo, no mérito, que os agentes públicos agiram no exercício regular de seu direito, buscando a reforma da sentença que o condenou a pagar indenização por danos morais aos pais do rapaz falecido em perseguição policial. De início, quanto à nulidade arguida, entendo sem razão o ente estatal. Isto porque, de acordo com o artigo 315 do Código de Processo Civil, a suspensão do processo civil até o julgamento definitivo da ação penal é uma faculdade do Juízo, caso este entenda que não existem nos autos da ação civil, elementos suficientes para a formação de sua convicção. Com efeito, em nosso ordenamento, há, via de regra, independência entre a ação cível e a criminal, devendo-se analisar as particularidades do caso concreto para se apurar a necessidade (ou não) de suspensão do processo cível até julgamento final do processo penal. Pelo que consta dos autos, já houve a denúncia do Ministério Público; a sentença de pronúncia do acusado Adiel Dantas Sobrinho, policial militar do Estado do Rio Grande do Norte, pela prática do crime previsto no art. 121 do Código Penal; interposição de recurso em sentido estrito, que restou desprovido, tendo o Tribunal de Justiça ratificado a decisão de pronúncia, não havendo mais discussão acerca desta. Conforme bem analisado pelo Juiz a quo, atestando a desnecessidade da suspensão requerida pelo Estado (verbis): “Compulsando os autos da ação criminal, percebe-se que o processo apura a responsabilidade penal da conduta do policial Adiel Dutra Dantas Sobrinho durante a abordagem que resultou no homicídio de José Fernandes Castelo. Os dois tiros que atingiram a vítima foram disparados pela arma que o réu portava. Verifica-se que não há dúvidas de que morte do de cujus decorreu diretamente da abordagem policial, todavia, resta delimitar a responsabilidade penal pelo homicídio em questão, bem como verificar a existência de dolo ou culpa na conduta do agente e a eventual incidência de excludentes legais. Desse modo, entendo não haver óbice a tramitação concomitante da ação penal e da presente ação de reparação cível, uma vez que estamos diante de uma situação em que não há ingerência direta entre o que é apurado em cada um dos processos.” Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MORTE POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO CÍVEL EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE PROCESSO PENAL. FACULDADE DO JUIZ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação de compensação por danos morais e indenização por danos materiais, ajuizada por familiares de vítima fatal de acidente de trânsito. 2. Em razão da independência das esferas, a suspensão do processo cível pela pendência de processo penal é faculdade do juiz, à luz dos arts. 313, V, a, e 315 do CPC/15, bem como do art. 935 do CC/02, cabendo a ele decidir de acordo com a hipótese em concreto. 3. Alterar o decidido nas instâncias ordinárias, acerca da desnecessidade de suspensão do processo em comento, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1905200 CE 2020/0296403-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/04/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DO PROCESSO NO JUÍZO CÍVEL ATÉ DECISÃO NO JUÍZO CRIMINAL - DESNECESSIDADE - FACULDADE DO JUIZ - ART. 265, IV a C/C O ART. 110, AMBOS DO CPC - RECURSO PROVIDO. É cediça a independência relativa entre a ação cível e a ação criminal, devendo-se analisar as particularidades do caso concreto para se apurar a necessidade, ou não, de suspensão do processo cível até julgamento final do processo penal. Na hipótese de ação de indenização por danos morais é desnecessária a suspensão da ação civil até o julgamento da ação penal, pois a suposta autoria e a suposta culpa poderão ser comprovadas por meio de prova documental e oral, caso seja requerida, nos seus próprios autos. (TJ-MG - AI: 10647140044759001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 06/04/2016, Data de Publicação: 15/04/2016). Nesse passo, há que ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, arguida pelo Estado do Rio Grande do Norte. Fixado este ponto, passa-se, desde logo, à análise do mérito de ambos os apelos, de forma conjunta. Em que pese a argumentação do ente público estatal, no sentido de que os policiais militares agiram no exercício regular de direito, não incorrendo em ato ilícito ensejador de indenização por danos morais, as alegações autorais, aliadas aos elementos de prova acostados ao feito, indicam que a perseguição policial que culminou com a morte do filho dos autores, ultrapassou, de fato, os conceitos de razoabilidade e proporcionalidade. É cediço que a responsabilidade civil do Estado pela atuação de seus agentes está prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que consagra a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, pela qual basta ao autor a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre este e a ação ou omissão específica do agente público (fato administrativo) para que se configure a obrigação de indenizar. Demonstrados esses elementos, é desnecessária a exposição de culpa do agente envolvido para caracterização da responsabilidade civil do Estado. Discorrendo sobre o risco administrativo, revela-se expressivo o ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho, que leciona (verbis): “Em apertada síntese, a teoria do risco administrativo importa atribuir ao Estado a responsabilidade pelo risco criado pela sua atividade administrativa. Esta teoria, como se vê, surge como expressão concreta do princípio da igualdade dos indivíduos diante dos encargos públicos. É a forma democrática de repartir o ônus e encargos sociais por todos aqueles que são beneficiados pela atividade da Administração Pública. Toda Lesão sofrida pelo particular deve ser ressarcida, independentemente do agente público que a causou. O que se tem que verificar é, apenas, a relação de causalidade entre a ação administrativa e o dano sofrido pelo administrado.” (In Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 257). Assim, são imprescindíveis para a análise do caso a identificação da conduta (omissiva ou comissiva) do Estado, o nexo de causalidade e o dano experimentado pela parte postulante. In casu, encontram-se presentes todos os requisitos necessários à configuração dos danos morais alegados, sendo cabível a condenação indenizatória do Estado. Com efeito, restou incontroverso o excesso na abordagem dos policiais militares que, ao perseguir o carro conduzido pelo rapaz que “furou” barreira policial montada no município de Mossoró, alvejou o veículo com nove projéteis de arma de fogo, tendo uma delas vitimado fatalmente o condutor, José Fernandes Castelo, com 19 anos à época. Importa transcrever trechos da sentença, em que o Juiz a quo bem analisou os elementos de prova contidos nos autos. Confiram-se: “Os laudos de exame de vistoria em material apreendido e o de exame necroscópico apontam que o corpo do falecido foi atingido por um disparo de arma de fogo (ID’s n° 5591994 e 5592029 – Pág. 7/8). Ademais, em que pese o exame de balística acostado ter sido inconclusivo, houve a indicação de que projéteis encontrados dentro do veículo possuíam o padrão coletado na pistola Taurus/PT 100, número SV162048, utilizada por um dos policiais que participaram da abordagem (ID n° 5592029 – Pág. 15/28). Por sua vez, as fotos acostadas no exame de veículo automotor chamam a atenção pela localização dos disparos que atingiram o veículo, cinco dos nove atingiram o carro no lado esquerdo do porta-malas (mesmo lado em que fica o banco do motorista) e apenas uma das nove balas acertou os pneus do carro. Cabe, ainda, destacar a conclusão do exame citado acima afasta qualquer dúvida acerca da morte do autor ter decorrido diretamente da abordagem realizada pela Polícia Militar: O projétil que atingiu fatalmente a vítima assumiu uma trajetória de cima para baixo e da esquerda para direita. Os exames ainda corroboram que o autor do tiro encontrava-se atrás do veículo da vítima e voltado à esquerda deste (ID n° 5594618 – Pág. 2). Adiante, o laudo de reprodução simulada indicou, de forma conclusiva, que (ID n° 5594618 – Pág. 4/21): - Houve uma perseguição policial por cerca de 6,8 quilômetro; - Há pontos de contradições nos depoimentos dos policiais; - A dinâmica narrada pelos policiais militares envolvidos não combinam com o conjunto probatório constatado durante o exame, principalmente quanto ao número de disparos e estes com relação com relação ao movimento do veículo; - Os vestígios, como ausência de danos no pneu e roda traseira direita, encaminham, ou seja, direcionam para o de que o Honda Civic foi alvejado em situação diversa da que foi obtida pelos policiais depoentes; - Os indícios como fragmentos de lanterna e seu respectivo suporte oriundo da perfuração 6 apontam, ou seja, afirmam que pelo menos, neste dano, o veículo esteve na posição estacionada, parada. (…) Nesses termos, é pouco verossímil que os agentes tenham agido com a finalidade de parar o carro pilotado pelo falecido, uma vez que mais da metade dos projéteis atingiram o veículo à meia altura e apenas um foi direcionado para o pneu. Inclusive, mesmo sem qualquer indicação de que a vítima representasse ameaça aos policiais presentes, há comprovação de que pelo menos um dos disparos foi efetuado quando o automóvel já estava parado.” Nesse contexto, o conjunto probatório é patente ao indicar os excessos cometidos na abordagem policial que resultou na morte do filho dos autores da ação originária, devendo ser afastada, assim, a tese de mero cumprimento do exercício funcional dos agentes públicos. De outra banda, não há que considerar exclusiva nem concorrente a culpa da vítima, nada justificando o excesso de violência na abordagem realizada pelos policiais, ainda que a vítima estivesse empreendendo fuga. Desse modo, não há dúvidas acerca da configuração do dano moral reflexo sofrido pelos pais do de cujus, morto aos 19 (dezenove) anos de idade, de modo trágico e violento, por conduta ilícita perpetrada por policiais militares. In casu, subsiste nitidamente a caracterização da conduta estatal, do nexo de causalidade e do dano causado como elementos determinantes e integrativos da responsabilidade civil objetiva. Sobre a fixação do valor da indenização, entendo que a importância definida em sentença – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - deve ser mantida, não comportando majoração ou redução, não estando a pretensão das partes – autora e Estado, respectivamente - amparada em fatos ou argumentos capazes de alterar a sentença, cujo valor deve ser mantido, tratando-se de quantia que será rateada entre o pai e a mãe do falecido, sendo incapaz de ocasionar-lhes enriquecimento sem causa, revelando-se razoável para compensar o impacto subjetivo provocado nestes, pela morte de seu filho. Colaciono julgados desta Corte Estadual que, guardadas as particularidades de cada caso, adequam-se ao dos autos: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE DETENTO DENTRO DA CADEIA PÚBLICA DE CARAÚBAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR RECURSAL DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DEVER DE SEGURANÇA DOS PRESOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AFASTAMENTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. PATAMAR EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADOÇÃO DO QUANTUM EM CASOS ANÁLOGOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO TJRN. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. É assegurada ao julgador a prerrogativa de atribuir à prova o valor que entender adequado, sendo ritualística inócua determinar produção de prova quando já se encontra assentado seu convencimento sobre a questão posta a sua apreciação, não se configurando cerceamento de defesa, nem se pronunciando nulidade alguma no processo, se não resultar em prejuízo à parte, não havendo motivos para anulação da sentença. 2. A responsabilidade civil do Estado pela atuação de seus agentes tem previsão no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o qual consagra a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, no qual basta à parte autora a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre este e a ação ou omissão específica do agente público para que se configure a obrigação de indenizar, sendo desnecessária a exposição de culpa do agente público para caracterização da responsabilidade civil do Estado. 3. Na espécie, entendo ser medida de justiça reduzir o valor da condenação para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pois este é o patamar indenizatório considerado razoável pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça nas mesmas hipóteses, amparando-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Precedentes do STJ (RE 841526, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. em 30/03/2016) e do TJRN (Apelação Cível nº 2018.009102-0, Rel. Desembargador Virgílio Macedo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 18/02/2018; e Apelação Cível nº 2014.023479-0, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 11/07/2017). 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ/RN – Apelação Cível nº 0101181-73.2018.8.20.010, Relator: Des. VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, 2ª Câmara Cível, Julgado em 19/03/2021). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. MÉRITO: DANO MORAL INDENIZÁVEL CAUSADO POR LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA OCASIONADA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR, EM PERSEGUIÇÃO A FUGITIVO. DEBILIDADE PERMANENTE EM MEMBRO INFERIOR DIREITO. VÍTIMA QUE VEIO A ÓBITO NO DECORRER DO PROCESSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ALEGAÇÕES DO ESTADO QUE SE REVELAM INSUBSISTENTES. VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE FIXADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ/RN - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA nº 0004030-73.2010.8.20.0106 – Relatora: Desª Judite Nunes, Julgado em 17.09.2019). No que concerne ao termo inicial dos juros de mora, é certo que não deve ser contabilizado a partir da citação, como pleiteou subsidiariamente o Estado, devendo ser mantida a sentença também nesse ponto, que considerou a data do evento danoso como termo inicial, nos termos do enunciado da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, conheço e nego provimento aos recursos, mantida a sentença em sua integralidade. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 16 de Outubro de 2023.

31/10/2023, 00:00

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