Agravo em Recurso Especial 0001187-58.2016.8.26.0624 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001187-58.2016.8.26.0624 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001187-58.2016.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contravenções Penais - PAULO HENRIQUE BERNARDO - Vistos. Fls. 644/648: Ocorrido o trânsito em julgado (fl. 608) e tendo sido expedida guia de recolhimento definitiva (fls. 620/622), o pedido de declaração de extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória deve ser dirigido à Vara das Execuções Criminais competente (PEC nº 000006-52.2026.8.26.0145). Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício e mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA (OAB 199005/SP), JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA (OAB 199005/SP)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Tatuí, Estado de São Paulo, Dr(a). LUCAS DE BARROS MORAES, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente PAULO HENRIQUE BERNARDO, Brasileiro, Casado, Motorista, RG 2745‑2941-5, CPF 158.215.138‑55, pai João Bernardo Primo, mãe Cleide Aparecido Bernardo, Nascido/Nascida 21/03/1977, natural de Botucatu - SP, Outros Dados: Fone: (14) 3815‑7344, com endereço à Rua São Paulo, 291, Fundos, CEP 18570-000, Conchas - SP, Fone (14) 3815‑7344, por infração ao(s) artigo(s): Art. 58 "único" do(a) DL 3.688/1941 c/c Art. 71 "caput" do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 0001187‑58.2016.8.26.0624, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital INTIMADO(A)(S) para recolher a da Taxa Judiciária (custas processuais), no valor de R$3.426,00 (três mil, Quatrocentos e vinte e seis reais), equivalente a 100 UFESP's, no prazo de sessenta (60) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Segue anexo cópia do cálculo de custas da Taxa Judiciária. Quanto às custas, deverá o Condenado realizar o pagamento pelo Portal de Custas do Tribunal de Justiça, gerando a guia na internet (código Receita 230-6), no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão de inscrição para a Fazenda Estadual, ao Sentenciado cabendo trazer no prazo assinalado o comprovante nos autos. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu‑se o presente edital, com prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Tatui, aos 03 de dezembro de 2025

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001187-58.2016.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contravenções Penais - PAULO HENRIQUE BERNARDO - Vistos. Fl. 633: Intime-se o(a) réu(ré) por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, para pagamento das custas judiciais, no prazo de 60 (sessenta) dias, utilizando-se Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais DARE-SP gerado pelo Sistema Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, certifique-se e expeça-se certidão para inscrição no cadastro de dívida ativa, que deverá ser encaminhada à Procuradoria Regional do Estado. Int. - ADV: JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA (OAB 199005/SP)

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0001187-58.2016.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contravenções Penais - PAULO HENRIQUE BERNARDO - Vistos. Fls. 625/626: Ciente. Após o cumprimento integral do despacho de fl. 609, remetam-se os presentes autos ao arquivo, anotando-se na movimentação o código "61619" (art. 480 e §§ das N.S.C.G.J). Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício e mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se e CMP. - ADV: JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA (OAB 199005/SP)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0001187-58.2016.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contravenções Penais - PAULO HENRIQUE BERNARDO - Vistos. Ante o trânsito em julgado, cumpra-se a sentença de fls. 306/311, lance-se a condenação no Sistema informatizado Oficial, expedindo-se guia de execução definitiva, encaminhando-se ao Juízo das execuções criminais competente, com as peças necessárias. Sem prejuízo, proceda-se com as comunicações de praxe (IIRGD e TRE-art.15, III, da C.F.). Elabore-se o cálculo das custas judiciais, intimando-se o réu para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, utilizando-se Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais DARE-SP gerado pelo Sistema Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decorrido o prazo, sem comprovação do pagamento, certifique-se e expeça-se certidão para inscrição no cadastro de dívida ativa que deverá ser encaminhado à Procuradoria Regional do Estado. Nada obstante, elabore-se o cálculo da pena de multa; expedindo-se a respectiva carta de sentença, e abra-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, com a vinda aos autos da manifestação do titular da ação acerca do ajuizamento da ação para execução da multa penal, remetam-se os presentes autos ao arquivo, anotando-se na movimentação o código "61619" (art. 480 e §§ das N.S.C.G.J). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA (OAB 199005/SP)

14/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/10/2025, 13:53

Trânsito em julgado

02/10/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 07:26

Protocolo de Petição

22/09/2025, 07:06

Publicação

16/09/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2866284/SP (2025/0062813-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE BERNARDO ADVOGADO: JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA - SP199005 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

15/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001187-58.2016.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contravenções Penais - PAULO HENRIQUE BERNARDO - Vistos. Fls. 547/551: Tendo em vista que o recurso interposto pelo réu ainda pende de julgamento, aguarde-se o retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça, por mais 60 (sessenta) dias. Após, a cada 60 (sessenta dias), proceda-se a Serventia nova pesquisa junto ao site do referido Tribunal, a fim de acompanhar o processamento do recurso. Julgado o recurso e certificado o trânsito em julgado, junte-se aos autos as principais peças produzidas (Acórdão, certidão de publicação e trânsito em julgado), tornando-me os autos novamente conclusos. Int. - ADV: JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA (OAB 199005/SP)

12/09/2025, 00:00

Recebimento

10/09/2025, 14:17

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2866284/SP (2025/0062813-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE BERNARDO ADVOGADO: JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA - SP199005 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: SONIA MARIA LORENA DE MIRANDA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por PAULO HENRIQUE BERNARDO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: divergência não comprovada e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/03/2025, 00:00

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