Agravo em Recurso Especial 0002902-11.2013.8.05.0274 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002902-11.2013.8.05.0274 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROSA MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA VIANA, CLAUDIO SILVA LIMA REU: RESIDENCIAL VITORIA DA CONQUISTA I SPE SA, SPALLA IMOVEIS, PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA - EPP, CIPASA VITORIA VDC1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA Nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011 e do Ato Conjunto nº 14/2019, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) RÉS: RESIDENCIAL VITORIA DA CONQUISTA I SPE SA, CIPASA VITORIA VDC1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA., para recolher(em) as custas processuais remanescentes, conforme Demonstrativo e DAJE(s) anexos, até a data de vencimento. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. Vitória da Conquista (BA), 15 de dezembro de 2025. Bela. NUBIA CASSIA FERREIRA CRUZ Técnica Judiciária PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade - Caminho da UESB CEP 45031-140 Vitória da Conquista/BA.Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA PROCESSO 0002902-11.2013.8.05.0274 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002902-11.2013.8.05.0274. AUTORA: ROSA MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA VIANA e outros PARTE RÉ: RESIDENCIAL VITORIA DA CONQUISTA I SPE SA e outros (2) PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] PARTE Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO movida por ROSA MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA VIANA, SPALLA IMOVEIS, PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA E CIPASA VITORIA VDC1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA em face de RESIDENCIAL VITORIA DA CONQUISTA I SPE SA e outros (2), devidamente qualificados na exordial, em que as partes vêm a juízo requerer a homologação de acordo acostado aos autos pelo documento de ID nº 522909106. Esse é o breve relatório. Decido. Compulsando os termos do acordo entabulado, restou observado que as partes são legítimas, a avença é lícita, não restando alternativa a este juízo senão a sua homologação, sobretudo porque a resolução dos conflitos por meio da transação é prática a ser incentivada por todos os operadores do direito, em consonância com a principiologia do Código de Processo Civil. Assim sendo, HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e regulares efeitos, o acordo firmado entre as partes em petitório de ID nº 522909106, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, amparada no art. 487, inc. III, alínea b, do CPC. Após o trânsito em julgado e cumprido as formalidades de praxe, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Honorários advocatícios na forma pactuada. Custas pelas requeridas, tendo em vista que tratam-se de tributos pertencentes ao Estado, sobre o qual as partes não possuem liberalidade para dispor sobre os mesmos. P. R I. Vitória da Conquista/BA, 29 de outubro de 2025. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROSA MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA VIANA, CLAUDIO SILVA LIMA REU: RESIDENCIAL VITORIA DA CONQUISTA I SPE SA, SPALLA IMOVEIS, PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA - EPP, CIPASA VITORIA VDC1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA Ficam as partes, por intermédio de seus respectivos advogados, intimadas do retorno dos autos à origem. A ausência de manifestação no prazo de 15 dias ensejará o arquivamento definitivo do feito, após apuração de eventuais custas remanescentes. Vitória da Conquista - Bahia, 3 de outubro de 2025. CLEUSENI MARIA GARCIA Técnico(a) Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade - Caminho da UESB CEP 45031-140 Vitória da Conquista/BA.Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - Provimento Conjunto 05/2025 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA PROCESSO 0002902-11.2013.8.05.0274 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/09/2025, 16:13

Trânsito em julgado

26/09/2025, 16:13

Publicação

04/09/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2865081/BA (2025/0055407-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CIPASA VITORIA VDC1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA AGRAVANTE: RESIDENCIAL VITORIA DA CONQUISTA I SPE LTDA ADVOGADOS: LUCAS LIMA RODRIGUES - GO038049 LUCAS LIMA RODRIGUES - BA071633 AGRAVADO: ROSA MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA VIANA AGRAVADO: CLAUDIO SILVA LIMA ADVOGADO: ROBERTO MOTA DA CRUZ - BA017134 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 14:10

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2865081/BA (2025/0055407-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CIPASA VITORIA VDC1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA AGRAVANTE: RESIDENCIAL VITORIA DA CONQUISTA I SPE LTDA ADVOGADOS: LUCAS LIMA RODRIGUES - GO038049 LUCAS LIMA RODRIGUES - BA071633 AGRAVADO: ROSA MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA VIANA AGRAVADO: CLAUDIO SILVA LIMA ADVOGADO: ROBERTO MOTA DA CRUZ - BA017134 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 12:14

Conclusão (para decisão)

11/07/2025, 13:45

Documentos

Ato ordinatório

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002902-11.2013.8.05.0274. AUTORA: ROSA MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA VIANA e outros PARTE RÉ: RESIDENCIAL VITORIA DA CONQUISTA I SPE SA e outros (2) PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] PARTE Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO movida por ROSA MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA VIANA, SPALLA IMOVEIS, PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA E CIPASA VITORIA VDC1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA em face de RESIDENCIAL VITORIA DA CONQUISTA I SPE SA e outros (2), devidamente qualificados na exordial, em que as partes vêm a juízo requerer a homologação de acordo acostado aos autos pelo documento de ID nº 522909106. Esse é o breve relatório. Decido. Compulsando os termos do acordo entabulado, restou observado que as partes são legítimas, a avença é lícita, não restando alternativa a este juízo senão a sua homologação, sobretudo porque a resolução dos conflitos por meio da transação é prática a ser incentivada por todos os operadores do direito, em consonância com a principiologia do Código de Processo Civil. Assim sendo, HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e regulares efeitos, o acordo firmado entre as partes em petitório de ID nº 522909106, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, amparada no art. 487, inc. III, alínea b, do CPC. Após o trânsito em julgado e cumprido as formalidades de praxe, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Honorários advocatícios na forma pactuada. Custas pelas requeridas, tendo em vista que tratam-se de tributos pertencentes ao Estado, sobre o qual as partes não possuem liberalidade para dispor sobre os mesmos. P. R I. Vitória da Conquista/BA, 29 de outubro de 2025. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2865081/BA (2025/0055407-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CIPASA VITORIA VDC1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA AGRAVANTE: RESIDENCIAL VITORIA DA CONQUISTA I SPE LTDA ADVOGADO: LUCAS LIMA RODRIGUES - BA071633 AGRAVADO: ROSA MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA VIANA AGRAVADO: CLAUDIO SILVA LIMA ADVOGADO: ROBERTO MOTA DA CRUZ - BA017134 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CIPASA VITORIA VDC1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e RESIDENCIAL VITORIA DA CONQUISTA I SPE LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 493): APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE I M Ó V E L. A P L I C A Ç Ã O D O C Ó D I G O D E D E F E S A D O CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DIÁLOGOS DAS F O N T E S. R E S C I S Ã O C O N T R A T U A L P O R C U L P A D A CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA, A TÍTULO DE TAXA CONDOMINIAL, IPTU E OUTRAS TAXAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS, A TÍTULO DE TAXA DE CORRETAGEM. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 665-681). No recurso especial, alega a parte recorrente que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 e 186, 187 e 927 do Código Civil. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 687-708). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 709-718), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 728-752). É, no essencial, o relatório. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com na incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 83/STJ. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que cabe ao recorrente indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada, o que não aconteceu no presente caso. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica a todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo (EAREsp 701.404/SC, EAREsp 831.326/SP e EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 3. Para afastar o fundamento, da decisão agravada, de incidência do óbice da Súmula 83/STJ não basta apenas deduzir alegação genérica de presença dos requisitos de admissibilidade, ou de inaplicabilidade do referido óbice, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, ou deixar claro que os julgados apontados como precedentes não se aplicam ao caso concreto em análise. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.932.535/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 3/3/2022.) Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.904.501/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25/11/2021.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. ARTIGO 1021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC. CORREÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. "É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ. Precedentes" (AgRg nos EAREsp 1206558/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/9/2018). 2. Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do agravo em recurso especial. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.929.489/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 3/11/2021.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação, observada a concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Rosa Maria Oliveira De Almeida Viana Advogado: Roberto Mota Da Cruz (OAB:BA17134-A) Apelado: Claudio Silva Lima Advogado: Roberto Mota Da Cruz (OAB:BA17134-A) Apelante: Residencial Vitoria Da Conquista I Spe Sa Advogado: Lucas Lima Rodrigues (OAB:GO38049-A) Advogado: Thiago Kastner Do Nascimento (OAB:GO40620-A) Apelante: Cipasa Vitoria Vdc1 Desenvolvimento Imobiliario Ltda Advogado: Lucas Lima Rodrigues (OAB:GO38049-A) Advogado: Thiago Kastner Do Nascimento (OAB:GO40620-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0002902-11.2013.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: RESIDENCIAL VITORIA DA CONQUISTA I SPE SA, CIPASA VITORIA VDC1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: THIAGO KASTNER DO NASCIMENTO, LUCAS LIMA RODRIGUES APELADO: ROSA MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA VIANA, CLAUDIO SILVA LIMA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: ROBERTO MOTA DA CRUZ D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0002902-11.2013.8.05.0274 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 68036392) interposto por RESIDENCIAL VITORIA DA CONQUISTA I SPE S/A e CIPASA VITORIA VDC1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão (ID 14299642) que, proferido pela Primeira Câmara Cível, negou provimento ao apelo manejado pela parte ora recorrente, mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que “julgou procedentes os pedidos da exordial, para: a) declarar rescindido o contrato entabulado entre as partes; b) condenar as rés à devolução integral dos valores pagos pelos autores; c) condená-las, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.”. Embargos de Declaração não acolhidos (ID 68891421). Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz a parte recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou os arts. 26 e 27, da Lei nº 9.514/97 e, 186, 187 e 927, do Código Civil, pugnando, ao final, pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja reformado o acórdão. Foram apresentadas contrarrazões (ID 70171692). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade. De início, no que se refere à suscitada infração aos arts. 26 e 27, da Lei nº 9.514/97, o acórdão guerreado se posicionou nos seguintes termos: Como é cediço, a alienação fiduciária de imóveis possui disciplina própria na Lei nº 9.514/97 (que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel), a qual regulou de maneira específica as consequências advindas da mora do devedor fiduciante, bem como a forma de expropriação do bem objeto da garantia. A referida Lei, em seu art. 26, define a mora do devedor-fiduciante e disciplina em seu art. 27 a forma de restituição da quantia que, eventualmente, sobejar, em caso de mora do adquirente, estabelecendo normas gerais de aplicação aos contratos de alienação fiduciária de imóveis. Convém esclarecer que o caso dos autos diverge de tal situação. A mora contratual que ora se discute não é do devedor-fiduciante, mas sim, das promitentes-vendedoras do imóvel, ora apelantes, não se vislumbrando dispositivo legal específico para esta situação. Diante de tal omissão legal, cabe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em toda sua plenitude, por se tratar de uma relação consumerista, inclusive, o seu art. 53. Assim, ao consignar a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, o acórdão combatido decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE TERRENO. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO. DESFAZIMENTO CONTRATUAL. INDICAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ARTS. 1.022 DO NCPC E 1.245 DO CC/02. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO SUFICIENTE PARA MANTER A DECISÃO. SÚMULA Nº 283 DO STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 26 E 27 DA LEI N° 9.514/97. INOCORRÊNCIA. MORA DA RÉ CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO CDC. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 4. A Lei n° 9.514/97 estabelece procedimento específico para a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e posterior alienação do imóvel em leilão público, nas situações de inadimplemento ou desistência imotivada do devedor fiduciante (arts. 26 e 27). No caso vertente, o suposto inadimplemento é atribuído à incorporadora ré, por não ter cumprido sua obrigação assumida na escritura pública, razão pela qual é admitida a eventual rescisão do contrato celebrado entre as partes, com fundamento nas normas do Código de Defesa do Consumidor. 5. O entendimento firmando no Tribunal distrital encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual aplicam-se as disposições da Lei 9.514/97 quando o devedor-fiduciante não paga, no todo ou em parte, a dívida, e é constituído em mora, o que não é o caso dos autos (AgInt no AREsp 1.432.046/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 17/9/2019, DJe 24/9/2019). [...] 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.757.802/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 22/4/2021.). Dessa forma, a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, atrai a aplicação do enunciado 83, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ademais, no que tange à suscitada ofensa aos arts. 186, 187 e 927, do Código Civil, assim se assentou o aresto vergastado: Os apelantes devem ser indenizados pelo abalo moral sofrido. Embora o inadimplemento contratual, por si só, não acarrete dano extrapatrimonial, é inequívoco que a conduta das apelantes frustrou a expectativa dos apelados na aquisição da casa própria. No tocante ao quantum indenizatório, para sua fixação o magistrado deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; a natureza jurídica da indenização, que deve constituir uma pena ao causador do dano e, concomitantemente, compensação ao lesado; além de cumprir seu cunho pedagógico, sem, no entanto, caracterizar enriquecimento ilícito. In casu, o montante fixado na sentença, no importe de R$8.000,00 (oito mil reais), deve ser mantido, por ser proporcional e razoável à hipótese, encontrando-se em consonância com a realidade demonstrada nos autos, de modo a não representar fonte de enriquecimento sem causa aos apelados e a inibir novas condutas ilícitas por parte das empresas apelantes. Dessa forma, o pleito da parte recorrente de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, quanto à verificação da existência, ou não, de ato ilícito a ensejar o dever de indenizar, demandaria, necessariamente, indevida incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C. C. INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL E VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial. 2. Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende cabível a indenização por danos morais, nos casos de atraso na entrega do imóvel, quando este ultrapassar o limite do mero dissabor. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça reconheceu a existência de dano moral. Alterar esse entendimento demanda o reexame de provas, inviável em recurso especial. 4. O valor arbitrado a título de reparação civil observou os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, além de estar compatível com as circunstâncias narradas no acórdão e sua eventual redução demandaria, por consequência, a reanálise de provas, o que é vedado em recurso especial ante o óbice do Enunciado n.º 7/STJ. 5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.939.956/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022.). Por fim, no tocante ao pleito de atribuição de efeito suspensivo, é importante destacar que o deferimento da referida medida, condiciona-se à demonstração dos requisitos da tutela provisória de urgência, o fumus boni iuris e o periculum in mora que, no caso em apreço, restaram indemonstrados, a teor do disposto no art. 1.029, §5º, inciso III, do Código de Processo Civil, em face da inadmissão do presente recurso. Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial e, indefiro o pleito de atribuição de efeito suspensivo formulado pela ora recorrente. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 18 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente LFC/

26/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(44)