Agravo em Recurso Especial 5016514-60.2024.8.24.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5016514-60.2024.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

15/10/2025, 16:21

Decurso de Prazo

13/10/2025, 16:23

Publicação

18/08/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2844271/SC (2025/0025035-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: ALISSON DE BOM DE SOUZA - SC026157 AGRAVADO: JOSE FRANCISCO TAVEIRA ADVOGADO: ISAEL MARCELINO COELHO - SC013878 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 15:50

Não-Provimento

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2844271/SC (2025/0025035-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: ALISSON DE BOM DE SOUZA - SC026157 AGRAVADO: JOSE FRANCISCO TAVEIRA ADVOGADO: ISAEL MARCELINO COELHO - SC013878 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 19:05

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 19:00

Documento (Certidão)

19/05/2025, 17:15

Publicação

23/04/2025, 01:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2844271/SC (2025/0025035-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: ALISSON DE BOM DE SOUZA - SC026157 AGRAVADO: JOSE FRANCISCO TAVEIRA ADVOGADO: ISAEL MARCELINO COELHO - SC013878 DECISÃO Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Estado de Santa Catarina, em objeção à decisão interlocutória prolatada pelo magistrado Jaime Pedro Bünn - Juiz de Direito titular da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da comarca da Capital -, que no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n. 5001104-05.2015.8.24.0023 deflagrado por José Francisco Taveira, Sérgio Luís Ribeiro da Silva, Sidnei Osni de Souza, Valério Bazil, Ricardo Silvy, Marcos Antônio Santana, Aires de Souza, Clécio Freitas dos Santos e Marcelo Caetano, acolheu parcialmente a impugnação. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021, DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA N. 5001104- 05.2015.8.24.0023, AJUIZADO EM 18/11/2015. INTERLOCUTÓRIA ACOLHENDO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO OPOSTA, AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM O CRÉDITO EXEQUENDO. JULGADO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTIVO ESTADUAL. INCONFORMISMO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (EXECUTADO AGRAVANTE). DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO PATRONAL NA FORMA ESTABELECIDA, PORQUANTO A TITULARIDADE DA VERBA É DO FUNJURE-FUNDO ESPECIAL DE ESTUDOS JURÍDICOS E DE REAPARELHAMENTO. LUCUBRAÇÃO INFECUNDA. ESCOPO BALDADO. OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA NÃO CONSTITUEM DIREITO AUTÔNOMO DO PROCURADOR JUDICIAL, VISTO QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. O FUNJURE PERTENCE AO PRÓPRIO EXECUTIVO ESTADUAL, NÃO OSTENTANDO PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, PERMITINDO ASSIM A COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. PRECEDENTES. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: O Estado de Santa Catarina defende que é inviável a determinação de compensação dos honorários advocatícios, porquanto a titularidade da verba é do FUNJURE-Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento, inexistindo, assim, coincidência de credores e devedores. Sem rodeios, adianto: o anticonformismo não prospera, pois, diferentemente do alegado pelo ente público estadual, as partes são sim credoras e devedoras de si mesmas. [...] Logo, não há que se falar em distinção de titularidade das verbas, visto que FUNJURE-Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento pertence ao próprio Executivo Estadual, não ostentando personalidade jurídica própria, permitindo, assim, a compensação dos créditos. [...] De mais a mais, “inviável a majoração dos honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, pois não atendidos os critérios cumulativos (STJ, E Dcl no AgInt no R Esp 1.573.573/RJ)” (TJSC, Apelação n. 0309967-62.2017.8.24.0064, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 01/02/2024). [...] Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (art. 85, §14, do CPC/2015), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

11/04/2025, 00:00

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