Agravo em Recurso Especial 0002678-30.2024.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002678-30.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/09/2025, 13:03

Trânsito em julgado

15/09/2025, 13:03

Publicação

22/08/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2834036/PR (2025/0014027-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ELIESER DOS SANTOS AGRAVANTE: GLEMISTEIN RAPHAEL BERGER AGRAVANTE: CLINICA DE ESTETICA EFG LTDA AGRAVANTE: FELIPE ALBERTO HEY ADVOGADOS: KAMILLA PETRONE PEREIRA - SP356736 RALPH EVERTON FONTES - SP327757 CAMILLA CRISTINA BORGES DOS SANTOS - SP470912 AGRAVADO: AD CLINIC ESTETICA FRANQUIA LTDA ADVOGADO: FRANCISCO MARCHINI FORJAZ - SP248495 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 18:20

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2834036/PR (2025/0014027-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ELIESER DOS SANTOS AGRAVANTE: GLEMISTEIN RAPHAEL BERGER AGRAVANTE: CLINICA DE ESTETICA EFG LTDA AGRAVANTE: FELIPE ALBERTO HEY ADVOGADOS: KAMILLA PETRONE PEREIRA - SP356736 RALPH EVERTON FONTES - SP327757 CAMILLA CRISTINA BORGES DOS SANTOS - SP470912 AGRAVADO: AD CLINIC ESTETICA FRANQUIA LTDA ADVOGADO: FRANCISCO MARCHINI FORJAZ - SP248495 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/06/2025, 14:12

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 20:45

Petição (Impugnação)

29/05/2025, 20:16

Protocolo de Petição

29/05/2025, 19:54

Publicação

08/05/2025, 01:07

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2834036/PR (2025/0014027-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ELIESER DOS SANTOS AGRAVANTE: GLEMISTEIN RAPHAEL BERGER AGRAVANTE: CLINICA DE ESTETICA EFG LTDA AGRAVANTE: FELIPE ALBERTO HEY ADVOGADOS: KAMILLA PETRONE PEREIRA - SP356736 RALPH EVERTON FONTES - SP327757 CAMILLA CRISTINA BORGES DOS SANTOS - SP470912 AGRAVADO: AD CLINIC ESTETICA FRANQUIA LTDA ADVOGADO: FRANCISCO MARCHINI FORJAZ - SP248495 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por CLINICA DE ESTETICA EFG LTDA, ELIESER DOS SANTOS, GLEMISTEIN RAPHAEL BERGER, FELIPE ALBERTO HEY, contra decisão que não admitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado (fl. 173-177, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERAIS. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NATUREZA DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA PARA O AFASTAMENTO DA CLÁUSULA. POSIÇÃO CONSOLIDADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NENHUM DOS LITIGANTES SEQUER RESIDE NA COMARCA ONDE ESTÁ EM CURSO A DEMANDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados na origem (fls. 193-196, e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 203-223, e-STJ), a insurgente apontou, além da divergência jurisprudencial, violação aos seguintes artigos: a) 55, §3º, do CPC, ao argumento de que há conexão entre a presente ação e as demais propostas em face do franqueado, que tramitam no foro de Pinhais - PR e devem ser reunidas. Sustenta ainda, que o primeiro contrato entabulado entre as partes elegeu o foro de Pinhais - PR para processamento das demandas existentes; b) 63 do CPC, sob o fundamento de que, em contrato de adesão, é possível o afastamento do foro eleito, ante o reconhecimento de sua nulidade. Contrarrazões às fls. 246-258, e-STJ. Em razão do juízo negativo de admissibilidade na origem, fora interposto o presente agravo (fls. 266-274, e-STJ), visando destrancar o processamento da insurgência. Contraminuta às fls. 278-291, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. O cerne da controvérsia diz respeito à discussão sobre a ilegalidade da cláusula de eleição de foro em contrato de franquia, reconhecimento de conexão processual e consequente manutenção dos autos em Comarca do TJPR. O egrégio Tribunal a quo, ante a ausência de vulnerabilidade ou hipossuficiência da parte recorrente, considerou válida a cláusula de eleição de foro, em contrato de franquia. É o que se infere do seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 175-177, e-STJ): Conforme se depreende dos autos de origem, a decisão de mov. 144.1 – 1º Grau reconheceu a incompetência do juízo para apreciação do feito, determinando a remessa dos autos ao juízo do Estado de São Paulo em razão da existência de cláusula de eleição de foro estabelecida em contrato de franquia. Com base nas disposições do entendimento do Superior Tribunal de Justiça descrito acima, não se vislumbra uma imediata vulnerabilidade ou hipossuficiência do aderente em razão da cláusula de eleição de foro. No contrato de Franquia constante de mov. 1.7-1º Grau, as partes livremente convencionaram o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer questões sobre o contrato. [...] Outrossim, não há que se falar em prejuízo ao andamento do feito ou mesmo violação ao acesso à justiça na medida em que os próprios Agravantes são residentes nos municípios de Guarapuava, Ponta Grossa e Maringá, enquanto os procuradores de ambas as partes possuem endereço profissional em São Paulo/SP, conforme descrito em suas procurações. Destarte, observa-se que a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Casa, pois "a só e só condição de a eleição do foro ter se dado em contrato não acarreta a nulidade dessa cláusula, sendo imprescindível a constatação de cerceamento de defesa e de hipossuficiência do aderente para sua inaplicação." (REsp 545575/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2003, DJ 28/10/2003, p. 295). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SÚMULA N. 284 DO STF - CONTRATO DE FRANQUIA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA - FORO DE ELEIÇÃO - POSSIBILIDADE - INVERSÃO DO JULGADO - SÚMULAS NS. 5 E 7 DO STJ - RECURSO DA RECORRENTE NÃO-PROVIDO. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Observa-se que a parte recorrente alegou genericamente que o acórdão vergastado o teria afrontado, sem contudo demonstrar de forma clara como o decisum teria incorrido em omissão, contradição ou obscuridade. Dessarte incide na hipótese, por analogia, a Súmula n. 284 do STF. 2. "O contrato de franquia, por sua natureza, não está sujeito ao âmbito de incidência da Lei n. 8.078/1990, eis que o franqueado não é consumidor de produtos ou serviços da franqueadora, mas aquele que os comercializa junto a terceiros, estes sim, os destinatários finais." (REsp 632958/AL, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 29/03/2010) 3. Ademais, "a só e só condição de a eleição do foro ter se dado em contrato não acarreta a nulidade dessa cláusula, sendo imprescindível a constatação de cerceamento de defesa e de hipossuficiência do aderente para sua inaplicação." (REsp 545575/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2003, DJ 28/10/2003, p. 295) 4. Desse modo, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir as afirmações contidas no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria a análise de cláusulas contratuais e rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, os óbices das Súmulas ns. 5 e 7 deste Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual é manifesto o descabimento do recurso especial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.336.491/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 13/12/2012.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE FRANQUIA. ELEIÇÃO DE FORO. CLÁUSULA. AFASTAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a cláusula de eleição de foro firmada em contrato de adesão de franquia é válida, desde que não reconhecida a vulnerabilidade ou a hipossuficiência do aderente ou o prejuízo no acesso à Justiça" (AgInt no AREsp n. 484.387/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/11/2021). 3. Na hipótese, rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu pela hipossuficiência da parte aderente, demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, procedimento vedado em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.385.622/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INEXISTÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ANTE O RECONHECIMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a possibilidade de declaração da nulidade da cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de adesão, desde que configurada a vulnerabilidade ou a hipossuficiência do aderente ou o prejuízo no acesso à justiça. Incidência, à hipótese, da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.522.991/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/2/2020, DJe de 13/2/2020.) [grifou-se] Portanto, estando, a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ. Outrossim, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado - de que não estão presentes a vulnerabilidade ou hipossuficiência da parte recorrente -, o que, forçosamente, ensejaria a análise de cláusulas contratuais e rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, os óbices das Súmulas ns. 5 e 7 deste Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual é manifesto o descabimento do recurso especial. À propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO JULGADA PROCEDENTE. CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O FORO COMPETENTE É O DO LUGAR DA OCORRÊNCIA DO ATO OU FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PLEITEADO POR TER A AÇÃO ÍNDOLE INDENIZATÓRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. HIPOSSUFICIÊNCIA DAS PARTES NÃO VERIFICADA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NELA NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há violação do disposto no art. 535 do CPC/73 quando a matéria indicada como não apreciada pelo Tribunal de origem não foi objeto dos embargos de declaração opostos. 3. Como o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegação de ter a ação índole indenizatória e que por isso o foro competente é o do lugar da ocorrência do ato ou fato constitutivo do direito alegado, o recurso especial não pode ser conhecido nessa parte por falta do necessário prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas nºs 282 e 356, ambas do STF. 4. Alterar a conclusão do Tribunal de origem para reconhecer que a eleição de foro gerou desigualdade entre os litigantes demandaria inevitável revolvimento do arcabouço fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 desta Corte. 5. Recuso especial conhecido em parte e nela não provido. (REsp n. 1.625.030/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 1/6/2017.) [grifou-se] CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. PARTE HIPOSSUFICIENTE. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO ESTADUAL ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULAS NºS 283 E 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência desta Corte entende ser válida a cláusula de eleição de foro estabelecida em contrato de franquia, exceto quando reconhecida a hipossuficiência da parte ou a dificuldade de acesso à justiça. 3. A revisão dos fundamentos do acórdão estadual acerca da condição de hipossuficiência da agravada, a justificar o afastamento da cláusula de eleição, é vedada na via especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 4. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão atrai a incidêncai das Súmulas nºs 283 e 284 do STF. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 775.828/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 8/11/2016.) [grifou-se] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTABELECIDA CONTRATO DE FRANQUIA. VALIDADE. RECONHECIMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR ESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que é válida a cláusula de eleição de foro estabelecida em contrato de franquia, exceto quando reconhecida a hipossuficiência da parte ou a dificuldade de acesso à justiça. 2. A alteração dos fundamentos do acórdão recorrido acerca da hipossuficiência dos recorrentes demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 563.993/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 23/3/2015.) [grifou-se] Inafastável, portanto, a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Advirta-se, por derradeiro, que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório poderá ensejar, conforme o caso, a aplicação de multa calculada sobre o valor atualizado da causa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, CPC/2015). 2. Do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento n° 0002678-30.2024.8.16.0000 AIk Vara Cível de Pinhais Agravante(s): CLINICA DE ESTETICA EFG LTDA, GLEMISTEIN RAPHAEL BERGER, FELIPE ALBERTO HEY e Elieser dos Santos Agravado(s): AD CLINIC ESTETICA FRANQUIA LTDA Relatora: Desembargadora Ana Cláudia Finger I – Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLINICA DE ESTÉTICA EFG LTDA., em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Pinhais, que, nos autos da ação anulatória de contrato de franquia com pedido de indenização por danos materiais nº 0004917-73.2022.8.16.0033, reconheceu a conexão do feito com outras demandas similares e a incompetência para apreciar o feito, sob o seguinte fundamento: “(...).6. Isto posto, reconheço a conexão das ações 0004917-73.2022.8.16.0033, 0006005- 49.2022.8.16.0033 e 0010968-03.2022.8.16.0033, com fulcro no artigo 55 do Código de Processo Civil. Consequentemente, em obediência ao artigo 55, § 1o, do Código de Processo Civil, determino a reunião dos mencionados processos para julgamento em conjunto. (...) 11.Além disto, tem-se que a primeira ação distribuída a este Juízo (processo 0004917- 73.2022.8.16.0033, distribuído em 03 de junho de 2022) possui por fundo contrato com eleição do foro de São Paulo/SP para resolução da lide, o que atrai o necessário reconhecimento de incompetência deste Juízo de Pinhais/PR desde a propositura da primeira das demandas em análise e, via de consequência, a incompetência sobre todos os demais processos que, distribuídos posteriormente, tiveram reconhecida conexão com a primeira ação. Isto posto, em respeito ao disposto no artigo 63 do Código de Processo Civil, reconheço a incompetênciadeste Foro para processo e julgamento das presentes ações, acolhendo a preliminar aventada e determinando a remessa dos autos ao foro de São Paulo/SP.” (Mov. 144.1 – 1º Grau). Inconformados com a decisão, sustentam os Agravantes, em suma, que: (a) que existem mais de 40 ações movidas por franqueados em face da Agravada, todas em trâmite perante o juízo de Pinhais, em razão de causas similares; (b) que a decisão proferida viola a prejudicialidade externa processual podendo causar danos irreparáveis aos franqueados, ante a necessidade da prolação de uma decisão uniforme para o caso; (c) que deve ser reconhecida a nulidade da cláusula de eleição de foro, não podendo prevalecer de forma absoluta, em especial quando relacionada às peculiaridades do caso, necessitando de uma analisado global com as demais demandas em curso no mesmo juízo; Requereu, ao final, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a sua confirmação e o provimento do recurso para reformar a decisão agravada (mov. 1.1-TJ). É o breve relatório. II – Recebo o recurso por estarem presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. III - Os artigos 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, permitem que o Relator antecipe a tutela recursal, suspendendo os efeitos da decisão recorrida ou concedendo a providência negada em primeiro grau, ao atribuir efeito ativo ao recurso, quando demonstrada, em cognição sumária, a probabilidade de provimento do recurso ou risco de lesão grave de difícil ou impossível reparação. A análise, neste caso, se dá em cognição superficial e de acordo com um juízo de probabilidade mínima ou mesmo de verossimilhança. Na lição da doutrinadora Rogéria Dotti Dória “a antecipação da tutela possui como principal característica a possibilidade de permitir a realização do direito subjetivo, antes do final do processo no qual a existência deste direito é discutida. Ela garante a satisfação da pretensão de direito material, desde que o autor – ou o réu – comprove estarem presentes os requisitos para sua concessão” (in A tutela antecipada em relação à parte incontroversa da demanda. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000. P. 41). Deste modo, para a concessão da tutela de urgência, deve existir, concomitantemente, prova da probabilidade do direito que não permita suscitação de dúvida razoável e a demonstração objetiva do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, além da ausência de perigo de irreversibilidade. E sobre a irreversibilidade da medida, prevista no §3º do artigo 300, do CPC, na lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, é apenas “a irreversibilidade de fato que impede a concessão da medida”, eis que “quando houver irreversibilidade de direito, ou seja, quando puder resolver-se em perdas e danos, a medida pode, em tese, ser concedida” (Código de Processo Civil Comentado/ Nelson Nery Junjor, Rosa Maria de Andrade Nery. – 17ª Edição ver. atual. e ampl. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, P. 998). No mesmo sentido é a doutrina de Fredie Didier Jr: “(...) em muitos casos, mesmo sendo irreversível a tutela provisória satisfativa (...) o seu deferimento é essencial para que se evite um ‘mal maior’ para a parte /requerente. Se o seu deferimento é fadado à produção de efeitos irreversíveis desfavoráveis ao requerido, o seu indeferimento também implica consequências irreversíveis em desfavor do requerente. Nesse contexto, existe, pois, perigo da irreversibilidade decorrente da não-concessão da medida. (...). Como regra, sempre que forem constatados a probabilidade do direito e o perigo da demora da prestação jurisdicional resultantes da sua não-satisfação imediata, deve-se privilegiar o direito provável, adiantando sua fruição, em detrimento do direito improvável da contraparte. Deve-se dar primazia à efetividade da tutela com sua antecipação, em prejuízo da segurança jurídica da parte adversária, que deverá suportar a irreversibilidade e contentar-se, quando possível, com uma reparação pelo equivalente em pecúnia. Em tais situações, cabe ao juiz ponderar os valores em jogo, dando proteção àquele que, no caso concreto, tenha maior relevo. ” (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 613/614) Ainda, cumpre esclarecer que a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é hipótese excepcional e restrita, devendo a eficácia da agravada ser suspensa “se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso” (CPC, art. 995, parágrafo único). Pois bem. Da análise do caderno processual, verifica-se que os requisitos para o deferimento da liminar estão presentes. Explico. Do exame perfunctório das provas que instruem a ação, verifico a presença dos requisitos exigidos para concessão da medida, quais sejam, a probabilidade de provimento recursal e o perigo de dano. No que diz respeito à probabilidade de provimento recursal, esta se faz presente na medida em que, existindo diversos litígios em trâmite perante um mesmo foro, com um mesmo pedido ou causa de pedir, além da possibilidade de se reconhecer a conexão de feitos, há o risco de prolação de decisões conflitantes que prejudiquem uma análise uniforme, em desrespeito à prejudicialidade externa aventada no art. 55, §3º do Código de Processo Civil. De igual modo é a presença do perigo de dano, haja vista que, em caso de não concessão da tutela recursal, o feito será remetido ao Foro do Estado de São Paulo, podendo resultar em prejuízo à instrução do feito (que já se encontra com bom andamento processual), além de dificultar o bom exercício do princípio do contraditório. Dessa forma, por estarem presentes os requisitos os requisitos elencados no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DEFIRO a concessão da tutela para o fim de suspender o feito até a decisão do presente recurso. IV - Dê-se ciência do presente ao Magistrado singular, dispensando o envio de informações, considerando o pleno acesso aos autos digitais. V – Intime-se a parte Agravada para responder ao recurso no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. VI – Visando empreender celeridade, autorizo a Secretaria da 8ª Câmara Cível a adotar as providências necessárias para o cumprimento do presente. Curitiba, data de assinatura no sistema. ANA CLÁUDIA FINGER Desembargadora Relatora

24/01/2024, 00:00

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