Agravo em Recurso Especial 0003922-75.2020.8.09.0146 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003922-75.2020.8.09.0146 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 0003922-75.2020.8.09.0146 Comarca: SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: Ministério Publico do Estado de Goiás Polo Passivo: Leonidas Amaro Pellizzer Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 19 de novembro de 2025. Calenisia de Souza Ferreira - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/05/2025, 14:13

Trânsito em julgado

15/05/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 17:16

Protocolo de Petição

29/04/2025, 17:00

Publicação

29/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2822166/GO (2024/0471071-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: LEONIDAS AMARO PELLIZZER ADVOGADOS: ASDRUBAL CARLOS MENDANHA - GO017209 BARBARA FELIPE CLARIANO - GO045470 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

28/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2025, 11:00

Recebimento

24/04/2025, 15:39

Não-Provimento

22/04/2025, 14:56

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 10:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

28/03/2025, 10:11

Protocolo de Petição

28/03/2025, 09:57

Documentos

Ato ordinatório

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2822166/GO (2024/0471071-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: LEONIDAS AMARO PELLIZZER ADVOGADOS: ASDRUBAL CARLOS MENDANHA - GO017209 BARBARA FELIPE CLARIANO - GO045470 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CORRÉU: SEBASTIÃO MOREIRA FURTADO CORRÉU: ELOISA GARCIA VILELA VIEIRA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LEONIDAS AMARO PELLIZZER contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS que inadmitiu o recurso especial por ele interposto contra o acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n. 0003922-75.2020.8.09.0146. No recurso especial, a defesa sustenta o desacerto da decisão proferida à movimentação n. 267, tendo em vista, ter ocorrido a decadência tributária para o lançamento do tributo, de forma que contraria os dispositivos previsto no art. 156, inciso V, art. 173, art. 150, § 4º, todos do Código Tributário Nacional (fl. 802). Requer, assim, a absolvição do agravante. Inadmitido o recurso na origem (fls. 877/879), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 885/899). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo em recurso especial (fls. 922/924). É o relatório. Perdeu o objeto o agravo em recurso especial. A parte recorrente objetivava, no presente recurso, o reconhecimento da decadência do crédito tributário, pois o fato gerador ocorreu no período de janeiro a dezembro de 2010 e o lançamento pela autoridade fiscal ocorreu apenas em 8 de outubro de 2019, por meio da inscrição em dívida ativa, transcorrendo o lapso temporal de mais de 5 anos, que é o prazo em que se opera a decadência no direito tributário. Ocorre que, em 20/3/2025, a Sexta Turma deste Superior Tribunal julgou o HC n. 928.984 (conexo), tendo sido apreciada a questão de fundo do recurso especial, conforme ementa a seguir: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que manteve a condenação por crime contra a ordem tributária, alegando decadência do crédito tributário antes do oferecimento da denúncia. 2. A denúncia foi oferecida após a constituição definitiva do crédito tributário, ocorrida em 8/10/2019, com base em lançamento realizado dentro do prazo legal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve decadência do crédito tributário antes do oferecimento da denúncia por crime contra a ordem tributária. III. Razões de decidir 4. O prazo para constituição do crédito tributário é de 5 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do ano em que deveria ter sido lançado, conforme o art. 173, I, do CTN. 5. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorreu devido à impugnação administrativa, conforme o art. 151, III do CTN, até a decisão administrativa final em 8/10/2019. 6. A denúncia foi oferecida após a constituição definitiva do crédito tributário, não havendo decadência a ser reconhecida. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. O prazo para constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do ano em que deveria ter sido lançado. 2. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre com a impugnação administrativa, até a decisão administrativa final. 3. A denúncia por crime contra a ordem tributária pode ser oferecida após a constituição definitiva do crédito tributário, não havendo decadência a ser reconhecida". Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 173, I; CTN, art. 151, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 151.137/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 6.12.2012. Como se vê, o presente recurso perdeu o objeto. Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo em recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

25/03/2025, 00:00

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