Agravo em Recurso Especial 0300232-79.2017.8.24.0104 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0300232-79.2017.8.24.0104 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0300232-79.2017.8.24.0104/SC AUTOR: BENDO AUTO PEÇAS E SOCORRO LTDA. ADVOGADO(A): MARCELO MURITIBA DIAS RUAS (OAB SC009596) ADVOGADO(A): AIRTON JOSE RIBEIRO (OAB SC023842) ADVOGADO(A): MARCEL TABAJARA DIAS RUAS (OAB SC018525) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora do decurso do prazo para apresentação dos cálculos pela parte devedora e de que deverá, querendo, deflagrar o cumprimento de sentença, nos moldes do art. 534 do CPC.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0300232-79.2017.8.24.0104/SC AUTOR: BENDO AUTO PEÇAS E SOCORRO LTDA. ADVOGADO(A): MARCELO MURITIBA DIAS RUAS (OAB SC009596) ADVOGADO(A): AIRTON JOSE RIBEIRO (OAB SC023842) ADVOGADO(A): MARCEL TABAJARA DIAS RUAS (OAB SC018525) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas do trânsito em julgado da sentença. Fica intimada a parte passiva para, querendo, apresentar o cálculo da quantia devida, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, consoante art. 526 do CPC, ciente de que ficará isenta do pagamento de honorários advocatícios caso os cálculos sejam apresentados no prazo e haja concordância da parte credora, nos moldes do art. 526, § 3º, do CPC e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 641.596-RS, j. em 23.03.2015 e AgRg no AREsp 630.235-RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 19.05.2015).

13/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/09/2025, 17:23

Trânsito em julgado

26/09/2025, 17:23

Publicação

04/09/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2810276/SC (2024/0463174-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: BENDO AUTOPECAS E SOCORRO LTDA ADVOGADOS: MARCELO MURITIBA DIAS RUAS - SC009596 MARCEL TABAJARA DIAS RUAS - SC018525 AIRTON JOSE RIBEIRO - SC023842 EMBARGADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS: ALISSON DE BOM DE SOUZA - SC026157 MARCIO LUIZ FOGACA VICARI ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 18:10

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2810276/SC (2024/0463174-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: BENDO AUTOPECAS E SOCORRO LTDA ADVOGADOS: MARCELO MURITIBA DIAS RUAS - SC009596 MARCEL TABAJARA DIAS RUAS - SC018525 AIRTON JOSE RIBEIRO - SC023842 EMBARGADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS: ALISSON DE BOM DE SOUZA - SC026157 MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 16:16

Recebimento

04/08/2025, 15:35

Documentos

Ato ordinatório

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2810276/SC (2024/0463174-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BENDO AUTOPECAS E SOCORRO LTDA ADVOGADOS: MARCELO MURITIBA DIAS RUAS - SC009596 MARCEL TABAJARA DIAS RUAS - SC018525 AIRTON JOSE RIBEIRO - SC023842 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS: ALISSON DE BOM DE SOUZA - SC026157 MARCIO LUIZ FOGACA VICARI DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BENDO AUTOPECAS E SOCORRO LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.. SERVIÇO DE GUINCHO. VEÍCULOS APREENDIDOS POR AGENTES DO ESTADO, QUE PERMANECEM NO PÁTIO DA AUTORA SEM PAGAMENTO PELAS DIÁRIAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO CONFIGURADA. PAGAMENTOS LIMITADOS AO PERÍODO DE 6 MESES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO (fl. 733). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro; art. 328, § 5º, do CTB e art. 884 do CC, no que concerne à impossibilidade de aplicação analógica do art. 328 § 5º, do CTB ao caso concreto, que prevê a limitação ao prazo de seis meses da cobrança das despesas com estada em depósito, com fundamento na inexistência dos requisitos necessários ( a)inexistência de dispositivo legal prevendo e disciplinando a hipótese do caso concreto; b) semelhança entre a relação não contemplada e outra regulada na lei; c) identidade de fundamentos lógicos e jurídicos no ponto comum às duas situações), sob pena de enriquecimento sem causa. Traz a seguinte argumentação: 8. Como pode ser observado, a pedra fundamental da limitação questionada no apelo foi a aplicação analógica do disposto no art. 328, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro, que assim dispõe: [...] 9. É certo que, de acordo com o art. 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. 10. Ocorre que ao aplicar tal dispositivo legal à hipótese dos presentes autos, o Tribunal a quo utilizou o recurso da analogia de maneira claramente equivocada. Deveras, acerca da aplicação da analogia como mecanismo integrador de lacunas na aplicação da lei, assim preleciona CARLOS ROBERTO GONÇALVES: “Para o emprego da analogia requer-se a presença de três requisitos: a) inexistência de dispositivo legal prevendo e disciplinando a hipótese do caso concreto; b) semelhança entre a relação não contemplada e outra regulada na lei; c) identidade de fundamentos lógicos e jurídicos no ponto comum às duas situações”. 12. No caso em vértice, porém, nenhum desses três requisitos se encontra presente. 13. Com efeito, primeiramente tem-se que não é o caso de “inexistência de dispositivo legal prevendo e disciplinando a hipótese do caso concreto”; ora, é certo que o serviço de guarda dos veículos apreendidos prestado pela Recorrente perdurará por todo o tempo em que os veículos estiverem em seu pátio, donde o pagamento por tal serviço deve compreender todo o período em que foi prestado, sob pena de ensejar o enriquecimento sem causa do tomador do serviço, isto é, do Estado de Santa Catarina, ora Recorrido. 14. Tal é a conclusão que se alcança por meio da aplicação do art. 884 do Código Civil, segundo o qual “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”. 15. Assim, tem-se que existe norma legal aplicável na determinação do valor devido pelo Recorrido, qual seja, o art. 884 do Código Civil, que determina que o enriquecimento sem causa enseja indenização correspondente ao tanto quanto foi o indevidamente auferido, sem qualquer limitação temporal. 16. E ainda que não seja esse o entendimento, o fato é que o uso da analogia para aplicação do art. 328, § 5º do CTB ao caso em vértice também não se mostra possível já que inexiste “ semelhança entre a relação não contemplada e outra regulada na lei ”. [...] 18. Em outras palavras, trata-se de norma regulamentadora e limitadora do exercício do Poder de Polícia, cuja mens legis é, evidentemente, resguardar os interesses do administrado que se sujeita ao exercício de tal poder. 19. Já a relação entre a empresa Recorrente, que vem “graciosamente” prestando o serviço público de guarda dos bens, nem de longe se subsume à categoria jurídica que se observa numa relação Estado/Administrado de- corrente do desempenho do Poder de Polícia: com efeito, no caso do serviço de depósito, está-se diante de um serviço público que deve receber a devida contraprestação, sob pena de permitir que o Estado se beneficie de sua própria inércia. 20. Como se vê, a norma do art. 328, § 5º do CTB tem por objetivo estabelecer uma limitação à forma de exercício do Poder de Polícia estatal, em nada guardando semelhança com o serviço público que lhe é prestado pelo particular que figura como depositário, e, evidentemente, não podendo ter seu sentido invertido no sentido de beneficiar o próprio Estado. 21. Assim, pelos mesmos fundamentos acima expendidos, ressoa evidente que também não se encontra preenchido o terceiro requisito para a aplicação da norma por analogia, qual seja, a “identidade de fundamentos lógicos e jurídicos no ponto comum às duas situações”, já que as duas situações não guardam tal identidade: [...] 23. E é isto, precisamente, o que se deu com a aplicação “por analogia” do disposto no art. 328, § 5º, do CTB, ou seja, ofendeu-se tal dispositivo legal mediante a sua aplicação manifestamente equivocada ao caso dos autos. 24. Assim, tem-se que a limitar ao prazo de seis meses por veículo a condenação do Recorrido ao pagamento das diárias devidas pela sua guarda pela Recorrente, o acórdão recorrido malferiu o disposto no art. 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e, bem assim, o art. 328, § 5º, do CTB, pelo que o presente recurso merece ser conhecido e provido para o fim de se afastar tal limitação (fls. 746- 749). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4.2.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28.4.2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.2.2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15.2.2019; AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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