Agravo em Recurso Especial 5006947-06.2020.8.21.0072 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5006947-06.2020.8.21.0072 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2866415/RS (2025/0050289-8) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: KLEISON ARLETO DE MOURA ADVOGADOS: RAFAEL ROXO REINISCH - SC027249 WILLIAM RAYMUNDO FORTES - RS129348 ALEXANDRE JACOBI SEGURA - RS091368 RYAN CORRÊA CARDOSO - SC073637 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por KLEISON ARLETO DE MOURA, contra decisão da Segunda Vice-Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que inadmitiu recurso especial fundado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal (fls. 629-634). O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 à pena de 7 (sete) anos e 07 (sete) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa (fls. 367-373). O acórdão do Tribunal de origem em recurso da defesa redimensionou a pena, fixando-a em 06 anos, 04 meses e 17 dias de reclusão, em regime semiaberto, e multa de 640 dias-multa à razão diária de 1/30 do salário mínimo(fls. 598-560). No recurso especial (fls. 608-616), a defesa alegou violação ao artigo 59 do Código Penal e ao artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sustentando a indevida consideração de condenação com trânsito em julgado posterior aos fatos como maus antecedentes e o inadequado afastamento do tráfico privilegiado. Citou precedentes deste Tribunal Superior. A Segunda Vice-Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 83, STJ, consignando que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Destacou ainda que a Súmula n. 83, STJ aplica-se tanto à alínea "a" quanto à alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal (fls. 629-634). No agravo em recurso especial, a defesa sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 83, STJ, alegando violação ao art. 59 do Código Penal e ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Argumenta que houve indevida consideração de condenação com trânsito em julgado posterior aos fatos como maus antecedentes e inadequado afastamento do tráfico privilegiado (fls. 645-657). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opinou pelo não conhecimento do agravo, apontando ausência de impugnação específica e adequada ao fundamento da inadmissibilidade, com incidência da Súmula n. 182, STJ (fls. 692-694). É o relatório. DECIDO. O agravo não merece conhecimento. A decisão da Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 83, STJ, consignando que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Destacou que a Súmula n. 83, STJ aplica-se tanto aos recursos pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional (fls. 629-634). Para afastar a aplicação da Súmula n. 83, STJ, compete ao agravante demonstrar, mediante precedentes contemporâneos e supervenientes desta Corte, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido ou que os julgados indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso concreto. Não basta a mera alegação genérica de inaplicabilidade do óbice sumular ou a citação de precedentes isolados e desatualizados. Compulsando as razões do agravo, verifico que o agravante limitou-se a sustentar genericamente a não incidência da Súmula n. 83, STJ, trazendo precedentes de 2020, 2021 e 2024, sem demonstrar, de forma analítica e específica, que a jurisprudência desta Corte teria divergência atual quanto à matéria versada nos autos. Não houve cotejo analítico com os fundamentos expostos na decisão de inadmissibilidade nem demonstração, com precedentes recentes, de eventual oscilação jurisprudencial que pudesse infirmar o óbice sumular aplicado. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para impugnar a incidência da Súmula n. 83, STJ, incumbe ao agravante demonstrar que os julgados indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou colacionar precedentes contemporâneos que revelem orientação distinta. A impugnação genérica, desacompanhada de demonstração concreta e atualizada, não supre a exigência de dialeticidade recursal, atraindo a aplicação da Súmula n. 182, STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial, com base na Súmula 182/STJ. O agravante sustenta que o entendimento da Súmula 231/STJ estaria sendo rediscutido pelo STJ, mas não apresenta precedentes contemporâneos para afastar o óbice da Súmula 83/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; (ii) estabelecer se houve superação da Súmula 83/STJ por meio da demonstração de jurisprudência contemporânea ou divergente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante não impugna de forma específica o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, limitando-se a mencionar que a matéria estaria sendo rediscutida pelo STJ, sem, contudo, apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice. 4. Conforme a jurisprudência do STJ, para superar a incidência da Súmula 83/STJ, exige-se a apresentação de julgados contemporâneos ou supervenientes em sentido contrário, o que não foi demonstrado pelo agravante. 5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo quando há impugnação genérica. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, a parte recorrente deve indicar julgados divergentes contemporâneos ou supervenientes, o que não ocorreu no presente caso. 7. Não há elementos novos que justifiquem a reconsideração da decisão agravada ou que afastem a incidência da Súmula 231/STJ, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 2.588.442/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentando-se na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 83/STJ. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se houve impugnação específica ao enunciado da Súmula n. 83/STJ, considerando a alegação de atipicidade material da conduta e a necessidade de fundamentação concreta para a imposição da inabilitação para dirigir. III. Razões de decidir 3. A parte agravante não demonstrou o equívoco da decisão de inadmissão, pois não comprovou que os julgados acerca da aplicabilidade do princípio da insignificância são incabíveis ao caso ou que o entendimento jurisprudencial atual do STJ não se harmoniza com os precedentes indicados. 4. A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme a Súmula 182/STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A impugnação da incidência da Súmula n. 83/STJ exige a demonstração de que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou a apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que comprovem entendimento diverso do STJ. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo, de acordo com a Súmula n. 182/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPP, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.253.769/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/08/2023; STJ, AREsp 2.015.514/TO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/04/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.330.646/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 27/02/2024. (AgRg no REsp n. 2.065.264/PR, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 10/9/2025.). Em casos análogos, esta Quinta Turma tem reiteradamente aplicado a Súmula n. 182, STJ quando o agravante deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada ou não demonstra, com precedentes atuais, que a jurisprudência desta Corte diverge do acórdão recorrido. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

24/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

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